Direito Municipal na Constituição 7ª edição

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Autor(es): Petrônio Braz

Edição:

Ano: 2010

Paginação: 872

ISBN: 978-85-7789-065-1 

Acabamento: Capa Dura

Sinopse: O autor, defensor da preservação da autonomia municipal imposta pela norma constitucional, observa que embora essa autonomia não encontre guarida nos costumes da vida brasileira, em razão da centralização do poder em dois longos períodos ditatoriais (1930/1945 e 1964/1986), traz a obri­gatoriedade de seu cumprimento. O princípio da autonomia municipal objetiva não apenas a transferência de poder de decisão, na área administrativa, para os entes menores, por meio de uma delegação de po­deres, mas uma busca efetiva da própria democracia, inscrita no corpo da Constituição Federal. Com efeito, é o Município, entre os entes federativos, o que se encontra mais próximo dos cidadãos, convivendo mais de perto com as necessidades das comunidades. Dentro desses conceitos, neste livro agora em 7ª edição, o Autor aborda todos os campos da atividade administrativa do Município, fornecendo ao administrador, ao assessor e a todos os servidores os meios indispensáveis a desenvolvimento de uma boa administração pública. Analisa o Direito Municipal sob uma visão acadêmica, antes de adentrar de forma objetiva nas atividades administravas municipais. Esquadrinha o Município como Ente Federativo autônomo, seus objetivos, os princípios informativos da administração pública municipal, os poderes, o patrimônio e a competência. Orienta a realização dos serviços e obras públicas. Examinar com minúcias a intervenção do Município na atividade privada, o ordenamento do solo urbano, a formalização dos atos administrativos, os servidores públicos municipais, a seguridade social dos servidores, os ilícitos administrativos, o processo administrativo, o processo de licitação e as finanças públicas municipais.

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