Editora J. H. Mizuno - Livros Petições

ARTE I
TEORIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
Fontes do Direito Tributário

Introdução
Fontes do Direito Tributário
Constituição Federal
Emendas Constitucionais
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Leis Delegadas
Medidas Provisórias
Tratados Internacionais
Decretos
Normas Complementares

CAPÍTULO II
Princípios do Direito Tributário

Princípios do Direito Tributário
Princípio da Anterioridade
Anterioridade e Segurança Jurídica
Exceções ao Princípio da Anterioridade
Princípio da Legalidade
A regra Solve et repete
O Princípio da Legalidade e a Indexação Tributária
O Princípio da Legalidade e a Aplicação da TAXA SELIC
Princípio da Igualdade
Princípio da Capacidade Contributiva
Princípio da Vedação do Tributo com Efeito de Confisco
Princípio da Liberdade de Tráfego
Princípio da Transparência dos Impostos
Princípio da Irretroatividade das Leis
Princípio da Imunidade Recíproca
Princípio da Uniformidade Tributária
Princípios Específicos de alguns Tributos

CAPÍTULO III
Competência e Capacidade Tributária

Competência e Capacidade Tributária
Classificação da Competência Tributária
Competência Comum ou Concorrente
Competência Privativa
Competência Residual
Competência Tributária e Sujeição Passiva

CAPÍTULO IV
Sistema Tributário Nacional

Conceito de Tributo
Espécies Tributárias
Impostos
Taxas
Taxas e Preço Público
Contribuições de Melhoria
Demais Figuras Tributárias
Empréstimo Compulsório
Contribuições Sociais
Pedágio
Da Inconstitucionalidade do Pedágio Municipal

CAPÍTULO V
A Obrigação Tributária

Definição
Fato Gerador da Obrigação Tributária
Definição de Fato Gerador e Base de Cálculo

CAPÍTULO VI
Crédito e Lançamento Tributário

Lançamento Tributário
Lançamento Direto ou de Ofício
Lançamento por Homologação
Lançamento por Declaração ou Misto

CAPÍTULO VII
Da Suspensão da Exigibilidade da Obrigação Tributária

Considerações Gerais
Moratória
Depósito do Crédito Tributário
Reclamações e os Recursos Administrativos
A Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança

CAPÍTULO VIII
Da Extinção do Crédito Tributário

Causas de Extinção do Crédito Tributário
Pagamento
Transação
Compensação
Remissão
Decadência
Prescrição
Conversão do Depósito em Renda
Consignação em Pagamento
Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento nos Termos do
Artigo 150 e seus Parágrafos 1º e 4º
Decisão Administrativa Irreformável, que não possa ser Objeto de Ação
Anulatória
A Decisão Judicial Passada em Julgado
A Dação em Pagamento de Bens Imóveis

CAPÍTULO IX
Da Exclusão do Crédito Tributário

Considerações Gerais
Isenção
Anistia

CAPÍTULO X
Das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Conceitos
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Das Preferências

CAPÍTULO XI
Responsabilidade Tributária

Conceito
Responsabilidade dos Sucessores
Responsabilidade por Transferência, Fusão, Transformação, Incorporação e Cisão
Responsabilidade de Terceiros
Responsabilidade por Infrações

CAPÍTULO XII
Do Processo Administrativo Tributário

A Administração Tributária
Fiscalização
Requisições do Fisco
Dívida Ativa
Certidões Negativas
O Processo Administrativo Tributário
Consulta Tributária

CAPÍTULO XIII
Do Processo Judicial Tributário

Intróito
Ação Anulatória de Lançamento Tributário
Ação Declaratória de Inexigibilidade Tributária
Ação de Consignação em Pagamento
Mandado de Segurança
Ações Cautelares em Matéria Fiscal
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ação Declaratória de Constitucionalidade

PARTE II
COMENTÁRIOS À LEI DE EXECUÇÃO FISCAL &
COMPARATIVOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Introdução
Despacho Inicial
Citação do Devedor
Execução Fiscal e Coisa Julgada
Dívida Ativa
A Certidão de Dívida Ativa
Liquidez e Certeza da Dívida Ativa
Devolução do Prazo para Embargos e Substituição da CDA
A Execução Fiscal e a Legitimidade Ativa
A Execução Fiscal e a Legitimidade Passiva
A Competência em Ações Fiscais
A Penhora em Execução Fiscal
A Penhora pelo Oficial de Justiça
A Substituição do Bem Penhorado
Os Embargos do Devedor
Julgamento dos Embargos e Garantia Oferecida por Terceiro
Citação Executiva por Carta Precatória
Arrematação
Duplicidade de Leilões
Embargos à Arrematação
Adjudicação dos Bens pela Fazenda Pública
Adjudicação e Remição
Intimação às Partes
Cancelamento da Inscrição de Dívida Ativa
Reunião de Processos e Simplificação das Intimações
Execução Fiscal e Concurso de Credores
Privilégios Especiais da Execução Fiscal
Reexame Necessário em Execução Fiscal
A Discussão Judicial da Dívida Ativa
Custas e Preparo pela Fazenda Pública
Suspensão e Arquivamento da Execução Fiscal
Exibição do Processo Administrativo em Juízo
A Lei Fiscal e a Compatibilidade com o Código Tributário Nacional

PARTE III
PRÁTICA PROCESSUAL &
ANÁLISE DO PROCESSO TRIBUTÁRIO

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Conceitos e requisitos
Exceção de pré-executividade contra a utilização da TAXA SELIC isoladamente ou em cumulação com qualquer outro índice de correção monetária
Exceção de pré-executividade pleiteando a exclusão dos sócios proprietários na execução fiscal
Não-retenção de 11% sobre a prestação de serviços não caracterizados como cessão de mão-de-obra
Exceção de pré-executividade pleiteando a exclusão da cobrança da contribuição devida a terceiros - SESI, SENAI e SEBRAE sobre empresas prestadoras de serviços e comércio
Exceção de pré-executividade pleiteando a exclusão da cobrança da contribuição sobre segurados avulsos e autônomos
Exceção de pré-executividade contra execuções de dívidas ativas de taxas de iluminação pública, limpeza pública e conservações de vias

EMBARGOS À EXECUÇÃO
Conceitos e requisitos
Embargos pleiteando a extinção da cobrança de ISSQN sobre empresas locadoras de bens móveis
Embargos pleiteando a extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente

AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA FISCAL
Conceitos e requisitos
Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário pleiteando o cancelamento e a repetição do pagamento do ISSQN sobre empresas de franquia

AÇÕES CAUTELARES EM MATÉRIA FISCAL
Conceitos e requisitos
Ação cautelar inominada, objetivando a exclusão liminar dos nomes dos sócios-gerentes dos cadastros negativos do CADIN

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
Conceitos e requisitos
Com pedido liminar para cancelamento da majoração tributária em serviço público instituído mediante decreto
Para concessão de liminar obrigando a Fazenda Estadual a permitir a impressão de talonários de notas fiscais
Para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa de débitos tributários
Para suspensão do pagamento de ISSQN sobre empresas de factoring

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
Conceitos e requisitos
Pleiteando ressarcimento de valores pagos a título de ISSQN sobre locação de bens móveis
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
Conceitos e requisitos
Ação anulatória do débito tributário de ICMS referente a importação de pescado "in natura"

RECURSOS
Conceitos e requisitos
Recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo
Contra-razões a recurso interposto pelo INSS em acordo trabalhista

PARTE IV
LEGISLAÇÃO

Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965
Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências

Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980
Lei de Execução Fiscal

Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências

Lei nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências

Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências

Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
Dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências

Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004
Altera a legislação tributária federal e as Leis n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003

Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005

Decreto nº 45.882, de 6 de maio de 2005
Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária e institui o Cadastro Informatizado de Devedores no Estado de São Paulo

BIBLIOGRAFIA

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO