DIREITO PARA CONCURSOS PÚBLICOS é um compêndio de Direito com perguntas e respostas, e não um tratado doutrinário. Foi idealizado especificamente para concursos públicos. A linguagem aqui aplicada, acessível e didática em toda linha, tem por meta auxiliar àqueles que buscam o sucesso profissional por intermédio dos concursos públicos.

Abriga uma síntese de matérias nas áreas de Direito Civil, Processo Civil, Direito Penal, Processo Penal, Direito Administrativo, Comercial, Direito Constitucional, Previdenciário, Direito Eleitoral, Consumidor, Direito Tributário, enfim, material jurídico necessário e exigido à realização de qualquer concurso público que tenha por lastro Direito.

Foi elaborado de maneira especial, com pretensão didática para auxiliar a memorização e fixação dos conteúdos apresentados. Para essa finalidade é utilizada a metodologia direta, de perguntas e respostas, o que vem demonstrando alta eficiência, haja vista a grande procura da obra com sucessivas edições.

Direito Civil

1. O que é direito?
2. O que vem a ser direito objetivo?
3. E o que é direito subjetivo?
4. O que são fontes do direito?
5. Como se classificam as fontes do direito?
6. O que são fontes diretas ou imediatas?
7. E o que são fontes indiretas ou mediatas?
8. Defina lei?
9. Quando tem início a vigência da lei?
10. Qual a diferença entre vigência e eficácia da lei?
11. Quando cessa a obrigatoriedade da lei?
12. No que consiste a analogia?
13. Quais são os elementos de que se socorre o juiz para as lacunas encontradas na lei, segundo a Lei de Introdução ao Código Civil?
14. O que é ato jurídico perfeito?
15. O que é pessoa, para o direito civil?
16. Quando começa a personalidade civil da pessoa?
17. O que é capacidade civil?
18. O que é incapacidade civil?
19. Quem são absolutamente incapazes, segundo o novo Código Civil?
20. Quais são as pessoas consideradas relativamente incapazes, para o nosso Direito?
21. O que será registrado em registro público?
22. O que vem a ser pródigo?
23. Quando ocorre o fim da personalidade natural?
24. O que é ausência?
25. Quem são os legitimados/interessados nos casos de ausência?
26. O que é estado civil?
27. Quais são as modalidades do estado civil?
28. O que se entende por pessoa jurídica?
29. Como se apresentam as pessoas jurídicas?
30. Quais são as Pessoas de Direito Público interno?
31. O que o Registro das Pessoas Jurídicas declarará?
32. O que conterá o estatuto das associações?
33. Como poderá ser a exclusão dos associados?
34. O que compete privativamente à assembleia geral?
35. O que se consideram imóveis, para os efeitos legais?
36. O que se consideram móveis, para os efeitos legais?
37. Quais são as pessoas jurídicas de Direito Privado?
38. Quando começa a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Privado?
39. Como nascem as sociedades de economia mista?
40. O que é fundação?
41. Como se cria uma fundação?
42. O que é necessário para que se possa alterar o estatuto de uma fundação?
43. O que é domicílio civil?
44. Qual a diferença entre domicílio e residência?
45. No caso de uma pessoa natural possuir duas residências ou mais, onde será seu domicílio?
46. Qual é o domicílio do militar?
47. Qual é o domicílio do funcionário público?
48. Como podem ser conferidos os poderes na representação?
49. Qual é o domicílio das pessoas jurídicas?
50. O que são "bens", para o Direito Civil?
51. O que são bens imóveis?
52. O que são bens móveis?
53. Qual a diferença entre bens corpóreos e incorpóreos?
54. O que são bens fungíveis e infungíveis?
55. Que são coisas divisíveis e indivisíveis?
56. Como se classificam os bens públicos?
57. O que é contrato de transporte?
58. O que é contrato de seguro?
59. O que é fato jurídico?
60. Quando o negócio jurídico é nulo?
61. Qual a diferença entre fato natural ou jurídico?
62. O que é estabelecimento?
63. Que é ato jurídico?
64. O que é necessário para a validade do negócio jurídico?
65. Por quem são representados os Incapazes nos atos jurídicos?
66. Que é erro?
67. Explique o que é Erro de Fato e Erro de Direito.
68. Que é dolo?
69. Que é coação?
70. A coação é vício ou é vontade?
71. O que é simulação?
72. Quais são as características da simulação?
73. Quais são as espécies de simulação?
74. Explique o que é simulação relativa.
75. Qual a diferença entre simulação e dissimulação?
76. O que é estado de perigo?
77. No que consiste a fraude contra credores?
78. Contra a fraude a credores, que ação é deferida ao lesado?
79. Que são modalidades do ato jurídico?
80. Quais são as modalidades ou elementos acidentais do ato?
81. Que é condição?
82. O que é termo?
83. Que é encargo?
84. Que é prazo?
85. Que é prescrição?
86. Quais são os requisitos da prescrição?
87. Quando se dará a interrupção da prescrição?
88. Que é decadência?
89. Que são direitos potestativos?
90. Que é lesão de direito?
91. A lei estabelece distinção entre prescrição e decadência?
92. Quem não pode ser admitido como testemunha?
93. Que é Direito de família?
94. O que é casamento?
95. É o casamento um contrato?
96. O que são proclamas de casamento?
97. Como é dividido o capital social?
98. Que é impedimento?
99. Quais as consequências de seu eventual desrespeito?
100. Como é a responsabilidade do sócio na sociedade limitada?
101. Cite três deveres dos cônjuges?
102. Quem pode exercer o poder familiar?
103. É possível alterar o regime de bens no casamento?
104. O casamento pode celebrar-se por procuração?
105. Quais as pessoas necessárias à celebração do casamento?
106. Quais as causas da suspensão à celebração do casamento?
107. Quando se extingue o poder familiar?
108. Quando os filhos menores são postos sob tutela?
109. O que é casamento putativo?
110. Quais os efeitos jurídicos do casamento?
111. Quais os efeitos jurídicos para ambos os cônjuges?
112. Que é regime de bens?
113. Quais os regimes de bens do casamento?
114. No Brasil, qual é o regime comum ou legal?
115. Que são aquestos?
116. No que importa a adoção do regime da comunhão universal?
117. No que consiste o chamado regime de comunhão parcial de bens?
118. Como se caracteriza a separação total de bens?
119. O que é regime dotal?
120. O que é união estável?
121. Quando ocorre dissolução da sociedade conjugal?
122. Quais as formas de separação judicial?
123. Quais os requisitos para a separação amigável?
124. Quais são os pressupostos da separação litigiosa ou contenciosa?
125. Quais são as espécies de divórcio admitidas no Brasil?
126. Qual a situação da mulher quanto ao uso do nome do marido na separação?
127. Que é parentesco?
128. Quem são os parentes em linha reta?
129. Quem são os parentes na linha colateral?
130. Que é afinidade?
131. Na Lei 10.406/02, houve revogação em relação ao Código Civil de 1916?
132. Que é Filiação Civil?
133. Como se classificam os filhos legítimos?
134. Que é Filiação Espúria?
135. Pode o pai reconhecer o filho ilegítimo em testamento?
136. Que são alimentos?
137. O direito ao recebimento de alimentos pode ser renunciado?
138. Quais os pressupostos da obrigação alimentar?
139. O que é guarda unilateral?
140. O que é adoção?
141. Qual a natureza jurídica da adoção?
142. Quais os tipos de adoção hoje existentes no Direito brasileiro?
143. Que pessoas podem se candidatar a adotar uma criança ou adolescente?
144. Quem pode ser adotado?
145. O que é poder familiar?
146. Quem pode exercer o poder familiar?
147. Dê o conceito de tutela.
148. Quais são os direitos reais?
149. Que é curatela?
150. Quais são as pessoas que estão sujeitas à curatela?
151. Quem pode promover a curatela?
152. Quando é possível dar-se curatela ao nascituro?
153. Como se dividem as coisas?
154. Dê o conceito de direito real e direito pessoal.
155. Como se classificam os direitos reais?
156. Que é enfiteuse?
157. Qual o objeto da enfiteuse?
158. Que é posse?
159. Quais as principais teorias sobre a posse? No que consistem?
160. A posse é fato ou direito?
161. Defina posse direta ou indireta.
162. Que é composse?
163. Quem pode adquirir a posse?
164. O que é possuidor?
165. O que é o fâmulo da posse?
166. Explique o que é reintegração de posse.
167. O que é esbulho?
168. A posse se distingue da propriedade?
169. Que são vícios possessórios?
170. Quais são os vícios possessórios?
171. Que é posse violenta?
172. Quais são os requisitos da usucapião?
173. Quais as espécies de usucapião?
174. Como se pode dar a acessão (art. 1248 CC)?
175. Quais os requisitos da usucapião extraordinária?
176. O que é propriedade?
177. O que é posse?
178. Quais são as características da usucapião especial?
179. O que é usufruto?
180. Quais são os sujeitos do usufruto?
181. Quais são os direitos do usufrutuário?
182. Qual o conceito de contrato?
183. O que são obrigações infungíveis?
184. O que são obrigações de fazer?
185. O que é obrigação de dar?
186. Quais são os requisitos contratuais?
187. O que é ato jurídico bilateral?
188. Como se classificam os contratos?
189. Que são contratos bilaterais e unilaterais?
190. Além dos unilaterais e bilaterais, como podem classificar-se os contratos?
191. O que é retratação?
192. O que são contratos onerosos? E os gratuitos?
193. Como se dividem os contratos onerosos?
194. Que são contratos reais?
195. Que são contratos consensuais?
196. Explique o que são contratos principais e acessórios?
197. O que é contrato por adesão?
198. Sob que formas pode se apresentar a invalidade dos contratos?
199. Quais são os tipos de dissolução contratual?
200. Que são arras?
201. Que são arras penitenciais?
202. Quando se dá o contrato em favor de terceiro?
203. O que são vícios redibitórios?
204. Quais são os elementos necessários à caracterização do vício redibitório?
205. Quais as responsabilidades do alienante da coisa com o vício redibitório?
206. O que é evicção?
207. Como pode ser a evicção?
208. Quais os requisitos da evicção?
209. Pode ocorrer a responsabilidade pela evicção, apesar da cláusula excludente?
210. O que é compra e venda?
211. Qual a natureza jurídica da compra e venda?
212. Qualquer coisa pode ser objeto de compra e venda?
213. O que é retrovenda?
214. O que é doação?
215. O que é exceção de contrato não cumprido?
216. Qual a natureza jurídica da doação?
217. Como se chamam as partes integrantes desse contrato?
218. Como pode dar-se a doação?
219. Quais são as modalidades ou espécies de doação?
220. É válida a doação ao nascituro?
221. As pessoas casadas necessitam de vênia conjugal para doar?
222. Quando a doação pode ser revogada?
223. Como pode ser definida a locação?
224. Qual a natureza jurídica do contrato de locação de coisas?
225. Quais as obrigações do locador?
226. Quais as obrigações do locatário?
227. O que é a empreitada?
228. Qual a natureza jurídica da empreitada?
229. Quais as formas de empreitada?
230. O que é empréstimo?
231. Quais as formas de empréstimo de coisas admitidas pelo Código?
232. Que é comodato?
233. Como se chamam as partes integrantes desse contrato?
234. Qual a natureza jurídica do comodato? E o seu objeto?
235. Quais são as obrigações do comodatário?
236. Que é mútuo?
237. Qual a natureza jurídica do mútuo?
238. Que é depósito?
239. Como se chamam às partes que o integram?
240. Qual a natureza jurídica do depósito?
241. Quais são as espécies ou modalidades de depósito?
242. Que é depósito voluntário?
243. Que é depósito necessário?
244. O empresário e a sociedade são obrigados a ter escrituração?
245. O que é nome empresarial?
246. Como é dividido o capital na Sociedade Anônima?
247. Que é depositário infiel?
248. Que é mandato?
249. Como se chamam as pessoas que dele participam?
250. Qual a natureza jurídica do mandato?
251. Qual é o instrumento do mandato?
252. Quem pode outorgar o mandato?
253. Quais as obrigações do mandante?
254. Quais são as obrigações do mandatário?
255. Quais os modos de extinção das obrigações no mandato?
256. Como se extingue o penhor?
257. Como se constitui o penhor rural?
258. Quais bens podem ser objeto de penhor agrícola?
259. Quais bens podem ser objeto de penhor pecuário?
260. Que bens podem ser objeto de penhor industrial e mercantil?
261. Como se extingue a Hipoteca?
262. Que é Direito das sucessões?
263. Como se divide a sucessão?
264. Que é herança?
265. Qual é conceituação jurídica de herdeiro? E de legatário?
266. Que é inventário?
267. O que é espólio?
268. Que é codicilo?
269. Quem são os herdeiros legítimos?
270. Quando se abre a sucessão?
271. Se é da máxima importância fixar o momento exato da morte, como se resolverá o problema dos desastres, em que acontece a morte de muitas pessoas quase no mesmo instante?
272. Que é herança necessária?
273. Quais as formas de aceitação da herança?
274. Em que consiste a renúncia da herança?
275. Quais os efeitos da aceitação da herança?
276. A renúncia da herança é irrevogável?
277. O que é herança jacente?
278. Quem são os herdeiros necessários?
279. O que é direito de representação?
280. Que é deserdação?
281. Defina o que seja indignidade.
282. Como se dá a sucessão na linha descendente?
283. Que é sucessão por estirpe?
284. Que é sucessão por cabeça?
285. Que é representação?
286. Que são ascendentes?
287. Na linha ascendente, vigora o direito de representação?
288. Quando herdarão os ascendentes?
289. Que é sucessão por linha?
290. Na falta de descendentes e ascendentes, quem deve receber a herança?
291. Filhos legítimos e legitimados herdam igualmente?
292. O que são sociedades coligadas?
293. Quando os colaterais são chamados à sucessão?
294. Na classe dos colaterais existe o direito de representação?
295. Quais os tipos de testamento?
296. O que é testamento?
297. O que é necessário para que o testamento tenha validade jurídica?
298. Quais são as pessoas incapazes de testar?
299. Que é a capacidade testamentária passiva?
300. Quem pode adquirir por testamento?
301. Quais são as formas ordinárias de testamento?
302. Que é testamento conjuntivo?
303. Que é testamento público?
304. Que é testamento cerrado?
305. Que é testamento particular?
306. Como pode ser o testamento particular?
307. Quais os tipos de testamento especiais?
308. Que é legado?
309. Quais são os elementos característicos do legado?
310. O que é legado precípuo?
311. Que é direito de acrescer?
312. Qual o prazo para abertura do inventário?
313. Que é inventariante?
314. O inventário é sempre judicial?
315. Que são sonegados?
316. Que é colação?
317. Como se efetua a colação?
318. Como são pagas as dívidas do falecido?
319. Que é partilha?
320. Como pode ser feita a partilha?
321. Pode a partilha ser feita em vida?
322. Que é sobrepartilha?

Direito Processual Civil

1. Defina direito objetivo?
2. O que são sanções?
3. O Juiz poderá aplicar sanção àquele que descumprir ou colocar obstáculos ao bom andamento dos atos jurisdicionais?
4. Quais são os sujeitos da relação jurídica?
5. Que é lide?
6. Defina processo?
7. Explique o que é direito processual?
8. Conforme a natureza da lide, como se divide o direito processual?
9. No que consiste o Direito Processual Civil?
10. O que são leis processuais?
11. Quais são as funções que exerce o Estado?
12. Qual é a distinção entre função jurisdicional e função legislativa?
13. Por quais formas se manifesta a tutela jurisdicional?
14. Quais são os poderes compreendidos na tutela jurisdicional?
15. No que consiste o poder de decisão?
16. Como se manifesta o poder de coerção?
17. Quais são os princípios fundamentais da jurisdição?
18. O que diz o art. 1º do Código de Processo Civil?
19. Quais são os órgãos do Poder Judiciário?
20. Disserte sobre "Órgãos do Poder Judiciário":
21. O que é ação?
22. Qual é o objeto da ação?
23. No que consiste o pedido imediato?
24. E o que vem a ser pedido mediato?
25. Quando duas ações são idênticas?
26. Quais são as condições do direito de ação?
27. O que implicará a falta de qualquer das condições da ação?
28. Como se classificam as ações quanto à lei processual vigente?
29. Quando ocorre o concurso de ações?
30. O que vem a ser cumulação de ações?
31. Quais são os requisitos de admissibilidade da cumulação?
32. Para a doutrina brasileira, quais são as condições da cumulação de ações?
33. O que é competência?
34. O que vem a ser foro?
35. Que é residência?
36. O que são foros supletivos?
37. Qual é a competência de foro, no caso de pluralidade de réus?
38. E em relação à competência de foro referente ao foro de sucessão, ou foro do de cujus?
39. Qual é o foro nas ações contra o ausente?
40. Como se estabelece a competência especial de foro?
41. Quando ocorre a competência especial de foro em razão da pessoa?
42. Disserte sobre a incompetência relativa e incompetência absoluta.
43. Em relação à competência, o que vem a ser prevenção?
44. Fale sobre a fixação da competência por prevenção.
45. O que é conexão de causas?
46. Qual é o efeito da conexão ou continência?
47. Dê o conceito de prorrogação da competência.
48. Explique o que é perpetuação da jurisdição?
49. Qual é o objeto do processo?
50. Quais são os tipos de processo?
51. Dê o conceito de ato processual.
52. O que são despachos de expediente?
53. Explique o que são despachos interlocutórios.
54. O que são decisões terminativas?
55. E o que são sentenças definitivas?
56. Entre os atos dos órgãos jurisdicionais se compreendem também os dos auxiliares da Justiça. Quais são as espécies principais destes atos?
57. Explique o que são atos de movimentação.
58. O que são atos de documentação?
59. E o que são atos de execução?
60. Defina o que é termo.
61. E o que vem a ser ata?
62. O que são autos?
63. Qual o dia e horário em que serão realizados os atos processuais?
64. Quais são os sujeitos processuais na relação jurídica processual?
65. Como se constitui a relação processual?
66. O que é citação do réu?
67. Quais são os pressupostos processuais?
68. Quais são os pressupostos processuais em relação aos requisitos subjetivos?
69. E em relação aos requisitos objetivos?
70. Defina a figura do juiz.
71. Quais os sujeitos principais da relação processual?
72. Qual é a classificação dos poderes do juiz?
73. O que se entende por poderes jurisdicionais?
74. O que se entende por poderes de polícia?
75. Como se classificam os poderes jurisdicionais, quanto à finalidade?
76. Quais são os pressupostos processuais referentes ao juiz?
77. Quais são os pressupostos referentes às partes?
78. Quem tem capacidade de ser parte?
79. O que é capacidade processual ou capacidade de estar em juízo?
80. Disserte sobre capacidade postulatória.
81. Dê o conceito de litisconsórcio.
82. Quais são as fontes ou pressupostos do litisconsórcio?
83. Quais são as espécies de litisconsórcio, caso haja pluralidade de autores ou de réus?
84. Como pode ser o litisconsórcio, quanto ao momento da formação?
85. Quando surge o litisconsórcio inicial?
86. E quando o litisconsórcio será ulterior?
87. Como pode ser o litisconsórcio, quanto à natureza do laço entre os litisconsortes?
88. Quando o litisconsórcio será necessário e quando será facultativo?
89. Como será o litisconsórcio quanto à sentença a ser proferida?
90. Dê o conceito de chamamento ao processo.
91. O que são atos processuais absolutamente nulos?
92. E o que são atos processuais relativamente nulos?
93. No que consiste o princípio da iniciativa das partes?
94. Qual é a distinção entre processo e procedimento?
95. Quais são os sistemas de procedimento quanto à forma dos atos processuais?
96. O que se entende por procedimento escrito?
97. Quais são os princípios informativos da oralidade?
98. Como se classificam os procedimentos quanto ao rito estabelecido pela lei?
99. Como se dá a formação do processo?
100. E se o juiz indeferir a petição inicial?
101. O que ocorrerá se o juiz deferir a petição inicial?
102. Como termina o processo de conhecimento?
103. E quando se encerra o processo de execução?
104. O que significa instância.
105. Dê outro conceito de instância?
106. Disserte sobre suspensão de processo.
107. Quais são as causas da suspensão do processo?
108. Quando se suspende o processo para fins probatórios?
109. Qual é o momento da suspensão do processo?
110. Quais são os efeitos da suspensão do processo?
111. Quais são os casos em que se dá a extinção do processo?
112. Quando ocorrem os casos em que se dá a extinção do processo sem julgamento do mérito?
113. E quais são os casos em que se extingue o processo com resolução do mérito?
114. Qual a distinção entre decadência e prescrição?
115. Fale sobre petição inicial.
116. Quais são os requisitos da petição inicial?
117. O que é requisito externo?
118. O que vem a ser emenda ou complementação da petição inicial?
119. Quando a petição inicial será indeferida?
120. Qual é a natureza jurídica do ato de indeferimento da inicial?
121. O ato de indeferimento da inicial é recorrível?
122. Dê o conceito de pedido.
123. Quais são as espécies de pedido?
124. Que é citação?
125. Qual é a natureza da citação?
126. Como serão citadas as pessoas jurídicas de Direito Público?
127. E as pessoas jurídicas de Direito Privado?
128. E as chamadas pessoas formais, como serão citadas?
129. Quais são os efeitos da citação?
130. Quais são as modalidades de citação?
131. Normalmente, como se faz a citação?
132. O que vem a ser citação por mandado?
133. Quando ocorre a citação com hora certa?
134. Quais são as condições exigidas para que o oficial de Justiça delibere fazer a citação com hora certa?
135. Explique o que vem a ser citação pelo correio?
136. Quando se fará a citação por carta precatória?
137. Como será expedida a precatória?
138. Quando se fará a citação mediante carta rogatória?
139. O que é Citação por Edital?
140. Quando se faz citação por edital?
141. Quais são as formalidades próprias, ou intrínsecas, do edital?
142. O que vem a ser Intimação?
143. Explique o que é defesa contra mérito.
144. Que é Reconvenção?
145. O que é Exceção Processual?
146. Como podem ser as exceções processuais?
147. Disserte sobre exceções de impedimento e suspeição?
148. Qual a distinção entre impedimento e suspeição?
149. Além dos juízes, quais são as outras pessoas passíveis de impedimento ou de suspeição?
150. O que é Contestação?
151. Quais são os requisitos formais da contestação?
152. E quais são requisitos intrínsecos da contestação?
153. Qual é o prazo para a contestação?
154. No que consiste a Contumácia?
155. Quais os efeitos que produz a contumácia do autor?
156. Disserte sobre a contumácia do réu.
157. Que se entende por revel?
158. Quando ocorre a contumácia de ambas as partes?
159. Quais são as hipóteses em que a lei permite o julgamento antecipado da lide?
160. O que pressupõe o Despacho Saneador?
161. O que contém o despacho saneador?
162. O que se compreende por instrução da causa?
163. No que consiste a Instrução Probatória?
164. Quais são os meios de prova reconhecidos por lei?
165. Além dos meios de prova reconhecidos por lei, existem outros meios de provar a verdade dos fatos?
166. Explique o que é audiência de instrução e julgamento?
167. Onde serão realizadas as audiências?
168. Qual o dia e horário em que se realizarão as audiências?
169. Qual é a condição para a abertura da audiência?
170. Quais pessoas deverão comparecer à audiência?
171. Quais são os pressupostos especiais da conciliação?
172. É permitida a substituição dos debates orais por memoriais escritos?
173. A audiência poderá ser adiada?
174. Como serão documentados os atos realizados na audiência?
175. O que se entende por despesas processuais?
176. Explique o que é princípio da sucumbência.
177. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento de pedido, quem pagará as despesas e os honorários?
178. E havendo transação, quem pagará as despesas?
179. Em se tratando de sentença condenatória, como serão fixados os honorários?
180. E nas ações declaratórias ou constitutivas, como serão fixados os honorários?
181. No que consiste a assistência judiciária?
182. Quais são os benefícios compreendidos pela assistência jurídica?
183. Defina o que é prova, em seu sentido amplo.
184. Qual é o objeto da prova judiciária?
185. Qual é a finalidade da prova judiciária?
186. Quem é o destinatário da prova?
187. O juiz é o único destinatário da prova?
188. Qual é a classificação das provas?
189. Quais são os fatos que independem de prova?
190. E quais são os fatos que dependem de provas?
191. O que diz o Código de Processo Civil em relação ao instituto do ônus da prova?
192. Dê o conceito de "prova emprestada".
193. Qual é o critério na apreciação das provas pelo juiz?
194. Explique o que é sistema de livre convicção.
195. Dê o conceito de documento.
196. Qual é a distinção entre documento e declaração?
197. O que se entende por autenticidade?
198. Como se classificam os documentos, quanto ao seu autor, origem ou procedência?
199. Como se classificam os documentos quanto à forma?
200. E como se classificam os documentos quanto ao seu conteúdo?
201. Disserte sobre Instrumento.
202. O que é instrumento público? No que consiste?
203. Como se classificam os instrumentos públicos?
204. O que se entende por ato jurídico particular?
205. Quais são as denominações que tomam os instrumentos particulares?
206. Como podem ser os instrumentos particulares?
207. Telegramas, radiogramas e outros meios de transmissão são considerados como documento particular? E têm força probatória?
208. Explique o que são documentos originais.
209. O que vem a ser cópia?
210. Quais são as espécies de cópia?
211. Que é traslado?
212. Explique o que é traslado de traslado.
213. O que são certidões?
214. Explique o que é pública-forma, cópias comuns e extrato.
215. Quais são os vícios que podem conter os documentos?
216. O que se considera como vícios extrínsecos?
217. Como o Código de Processo Civil definiu a falsidade documental?
218. No que consiste a arguição de falsidade?
219. Dê o conceito de confissão.
220. Defina o que é confissão.
221. Qual é a natureza jurídica da confissão?
222. Quais são os elementos da confissão?
223. O que se entende por confissão judicial e confissão extrajudicial?
224. O que é confissão judicial espontânea?
225. No que consiste o depoimento pessoal?
226. Qual é a característica do depoimento?
227. Qual é a sanção à parte que não comparecer para prestar depoimento pessoal?
228. Pode ocorrer revogação da confissão?
229. Defina o que é testemunha.
230. Quais são os elementos característicos da testemunha?
231. Quais são as pessoas que podem e as que não podem depor em juízo?
232. Quais são as obrigações da testemunha?
233. Quais são os direitos da testemunha?
234. Dê a definição de perícia.
235. Quais são as espécies de perícia?
236. O que se entende por exame pericial?
237. Explique o que é avaliação?
238. Que é o procedimento da prova pericial?
239. Dê o conceito de inspeção judicial.
240. Quais são o objeto e a finalidade da inspeção judicial?
241. Dê o conceito de sentença definitiva.
242. Quais são os requisitos da sentença?
243. O que é relatório?
244. O que é dispositivo da sentença?
245. Qual é o efeito da publicação da sentença?
246. No que consiste a coisa julgada formal?
247. No que consiste a preclusão?
248. Quais são as partes da sentença que não fazem coisa julgada?
249. Dê o conceito de recurso.
250. Defina o que é recurso?
251. Quais são os pressupostos do recurso?
252. Quais são os pressupostos objetivos do recurso?
253. Explique o que é tempestividade do recurso?
254. Qual é o pressuposto subjetivo do recurso?
255. O que vem a ser recurso de terceiro prejudicado?
256. Quais são os efeitos dos recursos?
257. No que consiste o efeito devolutivo?
258. O que se entende por efeito suspensivo?
259. Quais são os recursos cabíveis no Processo Civil Brasileiro?
260. Defina o que é apelação.
261. O que conterá a apelação interposta por petição dirigida ao juiz?
262. Dê o conceito de agravo de instrumento.
263. O que são Embargos?
264. Quais são as espécies de embargos?
265. Quando cabem os Embargos Infringentes?
266. Quando cabem os Embargos de Declaração?
267. Quais são os pressupostos constitucionais do recurso extraordinário?
268. Quais são os pressupostos constitucionais do recurso especial?
269. No que consiste o título executivo?
270. Quais são as espécies de execução?
271. Quando a execução é definitiva? E quando é provisória?
272. Quem pode promover a execução (legitimação ativa)?
273. Quem mais pode promover a execução, ou nela prosseguir?
274. O que vem a ser espólio?
275. O que são herdeiros?
276. Quais são os pressupostos da fraude contra credores e da fraude de execução?
277. Quais são as espécies de execução, quanto à natureza da prestação devida?
278. Quando o devedor será solvente e quando insolvente?
279. Qual é o procedimento de execução por quantia certa contra o devedor solvente? Quais as suas fases?
280. Defina a penhora.
281. Qual é o objeto da penhora?
282. Quais os efeitos da penhora?
283. Se, devidamente citado, o devedor não paga o crédito exequendo no prazo legal, como procederá o oficial de Justiça?
284. Qual a natureza jurídica da penhora?
285. Que indicações deve conter o auto da penhora?
286. Sendo a executada empresa permissionária ou concessionária de serviços públicos, quais bens a ela pertencentes poderão ser penhorados?
287. A penhora é irretratável?
288. Quais os deveres do depositário?
289. O que se entende por arrematação?
290. Que é avaliação?
291. Em que casos se torna dispensável a avaliação?
292. O que é hasta pública?
293. Quais as diferenças entre praça e leilão?
294. Que é licitante?
295. O que é arrematante?
296. Qual é a ordem de preferência a ser observada para pagamento dos credores?
297. Que se entende por adjudicação?
298. Que se entende por ação de embargos à execução?
299. Como se desenvolve o processo de execução por quantia certa contra o devedor insolvente?
300. Quando se extingue o processo de execução forçada?
301. É possível realizar a averbação de Ação de Execução no Registro de Bens?
302. Que prazo terá o Exequente para comunicar o Juízo, no caso de averbação de bens, no ato da distribuição?
303. Quando se presume fraude à execução?
304. O Exequente será responsabilizado, se realizar averbação manifestamente indevida?
305. Quando é possível ao executado remir a dívida?
306. Qual o prazo para o executado pagar a dívida em ação contra devedor solvente?
307. Qual a consequência do não-cumprimento, após o prazo de 3 (três) dias para pagamento da dívida?
308. É possível a indicação de bens à penhora na petição inicial?
309. Qual a ordem para a penhora na gradação de bens?
310. Quais são os títulos executivos extrajudiciais, nos termos do artigo 585 do CPC, diante da nova redação dada pela Lei 11.382/2006?
311. O que é necessário para a cobrança de Crédito?
312. O que é execução definitiva?
313. Quando a execução é provisória?
314. Como respondem os devedores em relação a seus bens, quanto ao cumprimento das obrigações?
315. O que é considerado ato atentatório à dignidade da justiça?
316. Qual é a obrigação do credor, ao requerer a execução de seu crédito?
317. Quando é nula a execução?
318. É possível que a obrigação seja realizada por terceiro à custa do devedor?
319. Em sendo obrigação de fazer (fungível) a ser realizada à custa do executado, o exequente pode ter a preferência em realizá-la?
320. Em que consiste a expropriação de bens?
321. O que é adjudicação?
322. Mencione os bens absolutamente impenhoráveis?
323. Os bens impenhoráveis poderão ser penhorados?
324. Quando serão fixados os honorários advocatícios na execução?
325. O que é necessário para a realização da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira?
326. Em quais condições o executado poderá requerer a substituição da penhora?
327. Existe o contraditório no pedido de substituição de bens à penhora?
328. O que deve incidir sobre a penhora?
329. O que deverá fazer, o oficial de Justiça, ao verificar que os bens são insuficientes para garantir a Execução, ou ainda se não forem encontrados, ou, finalmente, se o produto dos bens - se existentes - for totalmente absorvido com o pagamento das custas?
330. A prisão do depositário infiel pode ser decretada nos autos da execução?
331. As comunicações e intimações endereçadas aos profissionais devidamente constituídos presumem-se válidas?
332. Qual o dever do executado?
333. O Advogado pode declarar que as cópias de um processo são autênticas?
334. Como será realizada a Avaliação?
335. É admitida nova avaliação?
336. Como serão autuados os Embargos à Execução?
337. Explique o procedimento dos embargos.
338. O Juiz poderá conceder efeito suspensivo aos embargos?
339. A concessão de efeito suspensivo impedirá a realização de penhora e avaliação?
340. O que deverá fazer o embargante, em caso de alegação de excesso de execução?
341. Como será a cobrança em caso de litigância de má-fé durante a execução?
342. Quando há excesso de execução?
343. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:
344. O que o executado poderá alegar nos embargos?
345. O Exequente poderá requerer a compensação nos embargos de retenção por benfeitorias?
346. É possível o parcelamento do débito pelo executado?
347. O que acontecerá, se a proposta de parcelamento for deferida?
348. O que acontecerá, se não for cumprida a proposta deferida ao executado?
349. O executado poderá oferecer embargos fundados em nulidade da execução ou em causa extintiva?
350. Como é processada a execução por Carta Precatória?
351. O que é sentença?
352. O Juiz poderá pronunciar a prescrição de ofício?
353. Como poderá ser a Citação?
354. Como será a distribuição por pendência?
355. Como se extingue o processo, sem resolução de mérito?
356. Quando haverá resolução de mérito?
357. Quais os documentos que fazem prova como os originais?
358. O que conterá o Recurso de Apelação?
359. De quais decisões caberá o recurso de agravo?
360. Qual modalidade de Agravo caberá das decisões proferidas em audiência?
361. Como será o procedimento do Agravo de Instrumento no Tribunal?

Direito PENAL

1. O Direito Penal pertence ao Direito Público ou ao Direito Privado?
2. O que vem a ser Direito Penal?
3. Qual a natureza do Direito Penal?
4. Quais são as fontes do Direito Penal?
5. Como se classificam as normas penais?
6. Como se classificam as normas penais em branco?
7. O que é princípio da legalidade?
8. Quais são os princípios do artigo 1º do Código Penal Brasileiro?
9. O princípio de reserva se estende às normas penais não incriminadoras?
10. E se uma lei posterior deixar de incriminar um fato como crime, o que poderá ocorrer com essa invocação?
11. Se a lei posterior (lei penal no tempo) cominar uma pena mais branda para o crime, qual a consequência?
12. Fernando pratica uma conduta punível sob a vigência da Lei "X", que comina pena de 2 a 4 anos de reclusão. Na ocasião de ser proferida a sentença, passa a vigorar a Lei "Y", determinando, para o mesmo comportamento, a pena de reclusão de 1 a 4 anos. Qual a lei a ser observada: a anterior, mais severa, ou a posterior, mais benigna?
13. Se um comerciante cobra preço excessivo, desrespeitando tabela (lei em branco), mas na ocasião da condenação esse preço está aquém daquele anterior, pela inflação, pode, assim mesmo, ser condenado em função do tempo passado?
14. Durante uma revolução, o legislador erige à categoria de crime "passar em determinada ponte". Marcos pratica a conduta punível, e, no transcorrer do processo, termina a revolução. Ocorre uma autorrevogação da lei penal excepcional. Poderá Marcos ser condenado?
15. Quantos princípios existem em relação à eficácia espacial da lei penal?
16. Quando o legislador se refere a território nacional para aplicação da lei penal, o que ele pretende dizer? (Lei Penal no espaço)
17. Quais as principais teorias para se saber em que território foi realizado um crime, quando a vítima tenha sido ferida em um território e venha a falecer em outro?
18. Qual das teorias acima citadas o Brasil adotou?
19. Quais são os casos em que a lei penal brasileira tem aplicação a delitos praticados no estrangeiro?
20. Defina o que é crime.
21. Por quantos elementos é composto o crime?
22. O que vem a ser tipicidade?
23. O que é ilicitude?
24. Como elemento do crime, o que é culpabilidade?
25. A punibilidade é requisito do crime?
26. O que são circunstâncias?
27. Quem é o sujeito ativo de um crime?
28. E que é o sujeito passivo?
29. Pode o sujeito ativo ser ao mesmo tempo o sujeito passivo de algum crime em face de sua própria conduta?
30. Quais são os objetos do crime?
31. Dê o conceito de objeto do delito.
32. O que é objeto jurídico do crime?
33. O que é objeto material?
34. Existe crime sem objeto material?
35. Em se tratando da relação de causalidade, o que vem a ser "causa"?
36. Se a morte da vítima ocorrer por outra causa, inteiramente independente da ação do autor do ferimento, mesmo assim será ele responsabilizado pelo crime de homicídio?
37. Por quem podem ser praticados os crimes comuns?
38. O que é crime próprio?
39. E o que são crimes de mão própria?
40. Explique o que são crimes de dano e o que são crimes de perigo.
41. Cite alguns exemplos de crimes materiais?
42. O que são crimes de mera conduta?
43. O crime de extorsão é formal ou material?
44. E o estelionato?
45. Qual a diferença entre crimes comissivos e crimes omissivos?
46. Dê alguns exemplos de crimes comissivos e crimes omissivos.
47. Qual a diferença entre crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes?
48. O que é crime continuado?
49. Dê a definição de crimes principais e crimes acessórios.
50. Qual a diferença entre crimes simples e crimes complexos?
51. O que é crime impossível?
52. O que vem a ser crime falho?
53. Qual a diferença entre crimes unissubsistentes e plurissubsistentes?
54. Explique o que é crime exaurido.
55. O que é crime privilegiado?
56. O que são crimes vagos?
57. O crime habitual difere do crime profissional?
58. O que é crime consumado?
59. E o que é crime tentado?
60. Qual a pena para a tentativa?
61. Quais são as infrações que não admitem a tentativa?
62. Se Gilberto atirar em Zilda e não acertar, desistindo de continuar, o que pode ocorrer com relação à punição?
63. E se, ferida a vítima, o agente evita o resultado, dando assistência à vítima?
64. No "arrependimento posterior", a pena do agente é reduzida ou não?
65. O que é dolo?
66. Presentes os requisitos da consciência da vontade, quais são os elementos que o dolo possui?
67. Quando ocorre o preterdolo?
68. Como se divide o dolo?
69. Quais são os elementos básicos do fato típico culposo?
70. Quais são as formas de manifestação da inobservância do cuidado necessário?
71. Quais são as espécies de culpa?
72. Dê o conceito de "erro de tipo".
73. O direito penal brasileiro admite a escusa de desconhecimento da lei?
74. Quais são as formas do erro de tipo?
75. O que vem a ser "erro de tipo essencial"?
76. Sob que formas se apresenta o erro de tipo essencial?
77. Se uma pessoa é coagida, sob a mira de um revólver ou ameaça, a cometer um ato criminoso, mesmo assim é passível de culpa?
78. O que vem a ser "ordem de superior hierárquico"?
79. Como pode ser a ordem ilegal?
80. Se uma pessoa é obrigada, em obediência a ordem de superior hierárquico, a cometer um ato criminoso, não manifestamente ilegal, mesmo assim, é passível de culpa?
81. Quais são as causas da "exclusão da ilicitude"? São quatro as causas que excluem a ilicitude do ato:
82. O que é estado de necessidade?
83. Dê o conceito de 'estado de necessidade'.
84. Cite alguns exemplos de 'estado de necessidade':
85. O que se entende por legítima defesa?
86. Quais são os requisitos da legítima defesa?
87. Admite-se legítima defesa contra estado de necessidade?
88. Existe legítima defesa contra legítima defesa?
89. Há legítima defesa contra a agressão passada ou futura?
90. É possível legítima defesa putativa contra legítima defesa real?
91. O que significa ofendículos?
92. Cite alguns exemplos de estrito cumprimento de dever legal.
93. Dê o conceito de exercício regular de um direito.
94. Constitui crime a prática esportiva violenta que resulta em lesões corporais?
95. Dê o conceito de imputabilidade penal.
96. Qual a diferença entre imputabilidade e responsabilidade?
97. O que se entende por inimputabilidade?
98. Quais são as causas de exclusão da imputabilidade?
99. Além dos doentes mentais e os deficientes (retardados), quais outras pessoas o Código Penal isenta de pena?
100. Quais as diferenças entre as excludentes da licitude e da culpabilidade?
101. A emoção e a paixão são causas de diminuição de pena?
102. O que vem a ser sistema biopsicológico e sistema biológico?
103. Como pode ser a embriaguez em relação ao elemento subjetivo do agente?
104. Todas as pessoas que participam de um crime estão sujeitas à mesma pena?
105. Dê o conceito de "pena".
106. Quais são os caracteres da pena?
107. Quais são as penas previstas no Código Penal brasileiro?
108. Em relação aos sistemas penitenciários, que sistema adotou a lei de execução penal brasileira?
109. Como deve ser cumprida a pena de reclusão?
110. Como deve ser cumprida a pena de detenção?
111. A que correspondem regime fechado, semiaberto ou aberto?
112. O que significa detração penal?
113. Quais são as espécies de penas restritivas de direitos?
114. Em que consiste a pena de prestação de serviços à comunidade?
115. Quais são as penas de interdição temporária de direitos?
116. Em que consiste a pena de limitação de fim de semana?
117. Que sistema o Código Penal brasileiro adotou para o pagamento da pena de multa?
118. Qual o valor do dia-multa?
119. Quando o condenado deixa de pagar a multa, qual a consequência?
120. O que é cominação das penas?
121. Explique o que é fixação de pena?
122. O que é pena-base?
123. O que é pena "in concreto"?
124. Com relação às agravantes e às atenuantes, o que diz o art. 67 do CP.... .
125. O que se entende por circunstâncias?
126. Quais são as circunstâncias agravantes previstas no Direito Penal brasileiro?
127. E quais são as circunstâncias atenuantes?
128. Qual a diferença entre circunstâncias qualificadoras e circunstâncias qualificativas?
129. Quais são as espécies de concurso de crime?
130. Dê o conceito de concurso material.
131. Quando ocorre o concurso formal?
132. Quais são as espécies de concurso material e concurso formal de crimes?
133. Quais são as regras determinadas pelo Código, na aplicação das penas privativas da liberdade?
134. O que quer dizer "sursis"?
135. Quais são os sistemas a respeito do "sursis"?
136. Quais são os requisitos para a concessão da suspensão condicional da pena?
137. A prisão simples também admite o sursis?
138. O que é suspensão condicional de pena?
139. Quais são os requisitos do livramento condicional?
140. O livramento condicional pode ser revogado?
141. Ocorrem outras causas em que o juiz pode revogar o livramento condicional?
142. O que vem a ser condenação?
143. Quais são os efeitos da condenação?
144. Explique o que é reabilitação?
145. Quais são as condições impostas para ser requerida a reabilitação?
146. Quais são as formas de ação penal quando a titularidade da ação é do Estado?
147. Quando a ação penal é pública incondicionada?
148. E quando a ação penal é pública condicionada?
149. O que é ação penal privada?
150. Qual a diferença entre a ação penal pública e ação penal privada?
151. O que são medidas de segurança?
152. Quais são as medidas de segurança previstas no Código Penal Brasileiro?
153. Como se classificam os crimes contra a vida?
154. É punível o aborto a título de aborto culposo?
155. Cabe lesão corporal no exercício regular de direito?
156. A lesão corporal é crime de dano ou de perigo?
157. Qual o critério de distinção entre a lesão corporal leve, grave e gravíssima?
158. A perda de um só dente constitui debilidade permanente?
159. A recuperação do membro por meios ortopédicos exclui a qualificadora?
160. Qual é o objeto material do furto?
161. Explique o que é furto privilegiado.
162. Quais são as figuras típicas do furto qualificado?
163. O que vem a ser furto de coisa comum?
164. Dê o conceito de "roubo".
165. Quantas formas típicas o roubo possui?
166. Existe semelhança entre extorsão e roubo?
167. Defina o que é extorsão mediante sequestro.
168. O que é usurpação?
169. Dê o conceito de apropriação indébita.
170. O que é estelionato?
171. O que é estelionato privilegiado?
172. Como se classificam os crimes contra os costumes?
173. Quem é o sujeito ativo no crime de estupro?
174. Somente a mulher pode ser o sujeito passivo no crime de estupro?
175. Qual a diferença entre consumação e tentativa de estupro?
176. Dê o conceito de atentado violento ao pudor.
177. Quem é o sujeito ativo no atentado violento ao pudor?
178. Pela qualificação doutrinária, que crime é o atentado violento ao pudor?
179. Defina o que é posse sexual mediante fraude?
180. Dê o conceito de atentado ao pudor mediante fraude.
181. Como o art. 227 define o crime de mediação para servir à lascívia de outrem?
182. Explique o que é favorecimento da prostituição.
183. Em que artigo do CP é previsto o crime de casa de prostituição?
184. O que é rufianismo?
185. Defina o que é tráfico de mulheres.
186. Quais são os crimes previstos no CP com relação ao ultraje pública ao pudor?
187. Quem é o sujeito passivo no crime de ato obsceno?
188. No que consiste o crime de bigamia?
189. Admite-se a tentativa no crime de bigamia?
190. Explique o que é induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento.
191. Qual a qualificação doutrinária, nos crimes contra o estado de filiação?
192. É possível a tentativa, nos crimes contra o estado de filiação?
193. Quais são as modalidades de conduta que contém o art. 242 do CP?
194. Defina o artigo 242 do Código Penal Brasileiro.
195. Explique o que é sonegação de estado de filiação.
196. Quais são os crimes previstos no CP, com relação aos crimes contra a assistência familiar?
197. Quem é o sujeito ativo e quem é o passivo, no crime de subtração de incapazes?
198. Quais são os crimes previstos no Código Penal brasileiro contra a fé pública?
199. Defina quais são os crimes contra a Administração Pública.
200. Qual é o decreto-lei previsto pelo legislador, no que se refere a contravenção penal e contravenção do jogo de bicho?
201. Qual é a lei que prevê os crimes de abuso de autoridade?
202. Qual a lei, do Direito Penal, que passou a ser denominada Lei de Imprensa?
203. Configura-se violência doméstica e familiar, contra a mulher, por ação ou omissão?
204. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

DIREITO ProcessUAL Penal

1. Defina o que é inquérito policial?
2. Por qual órgão é elaborado o inquérito policial?
3. Qual o procedimento da autoridade policial, quando tiver ciência que em sua circunscrição territorial alguém cometeu uma infração penal?
4. Quais providências poderá tomar o Promotor de Justiça, após receber os autos do inquérito policial?
5. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
6. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
7. O inquérito policial é inquisitivo?
8. Qual o prazo para a conclusão do inquérito policial?
9. Pode autoridade policial pedir prazo para melhor instituir o inquérito?
10. Pode a autoridade policial arquivar autos do inquérito?
11. É indispensável o inquérito policial?
12. Com que peça é concluído o inquérito policial?
13. Em se tratando da ação penal pública incondicionada, como se inicia o inquérito policial?
14. Em se tratando de ação pública dependente de representação, qual a primeira peça do inquérito?
15. Se o crime for de alçada privada, como será iniciado o inquérito?
16. Por quem é promovida a ação pública condicionada e a incondicionada?
17. Quem é o titular na ação penal privada?
18. Como se sabe se um crime é de ação privada?
19. E como saber se um crime é de ação penal pública condicionada?
20. E se o legislador silenciar quanto à forma de iniciar o processo?
21. O que é representação?
22. Qual o prazo de decadência do direito de queixa ou representação?
23. O que vem a ser "requisição do Ministro da Justiça"?
24. Pode uma ação privada passar para a área pública?
25. Nos crimes de alçada privada, como são denominados o acusador e o acusado?
26. Quando a parte ofendida nomeia advogado para proceder à queixa, qual a exigência legal?
27. O que é flagrante delito?
28. Quais são as modalidades de flagrante delito?
29. Quando ocorre o flagrante próprio?
30. Quando ocorre o flagrante impróprio?
31. Quando pode ocorrer o flagrante presumido?
32. Qual a diferença entre as expressões "logo após" e "logo depois", no flagrante impróprio e presumido?
33. Quem pode ser o sujeito ativo no flagrante delito?
34. Admite-se a prisão em flagrante nos crimes de ação privada e nos crimes de ação pública condicionada?
35. Como se processa a prisão em flagrante?
36. E se o acusado recusar-se a assinar o auto de prisão em flagrante?
37. Quais as providências imediatas a serem tomadas após a lavratura do auto?
38. Qual o prazo para a conclusão do inquérito iniciado mediante auto de prisão em flagrante?
39. Tratando-se de crime de ação pública incondicionada, o que deve conter o auto de prisão em flagrante?
40. O que é nota de culpa?
41. O que vem a ser direito de ação?
42. A quem pertence o "jus puniendi" (direito de punir)?
43. Porque ocorre a ação privada (promovida pelo particular), se o Estado é o titular do direito de punir?
44. De que modo consegue o Estado tornar efetivo o seu direito de punir, infringindo a pena ao culpado?
45. Como são denominadas as condições de procedibilidade?
46. Como se dividem as condições de procedibilidade genéricas?
47. E quais são as condições de procedibilidade específicas?
48. Poderá o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, se ausente uma das condições genéricas?
49. Pode o promotor desistir da ação penal?
50. E se for o caso de queixa?
51. O que deve conter a denúncia?
52. Qual o prazo para oferecimento da denúncia?
53. Se o promotor não oferecer a denúncia no prazo legal, quais as consequências que poderão advir?
54. Qual é o prazo decadencial na ação penal privada?
55. O que é aditamento da queixa?
56. Quais as hipóteses em que ocorre a extinção da punibilidade?
57. O que vem a ser perempção?
58. Como pode ocorrer a perempção?
59. A defesa prévia é obrigatória ou facultativa?
60. Explique o que vem a ser assistente de acusação?
61. Quem pode ser assistente de acusação?
62. Qual a função do assistente?
63. Cabe recurso contra o despacho do juiz que admite ou não o assistente?
64. Como se comprova a inimputabilidade do agente?
65. E para que se deve comprovar a inimputabilidade?
66. Qual a diferença entre processo e procedimento?
67. Pela leitura do nosso Código Processual Penal, que tipos de procedimento admitiu o legislador?
68. Cite as principais alterações trazidas pela da Lei 11.689/08 (novo procedimento do Tribunal do Júri).
69. O que regula a Lei nº 11.719/2008, e quando entrará em vigor?
70. O Que trará de novidade em relação à "mutatio libelli" (Lei 11.719/08)?
71. Qual a inovação em relação à "emendatio libelli" (Lei 11.719/08)?
72. Cite as principais leis que entraram em vigor em 2008, em relação ao Direito Penal, processual Penal e suas vertentes?
73. Disserte sinteticamente sobre a Acusação e Instrução Preliminar no procedimento do Tribunal do Júri (Lei 11.689/08).
74. Quando o juiz absolverá, desde logo, o acusado? (Lei 11.689/08)
75. Qual o recurso utilizado contra a Sentença de impronúncia ou de absolvição sumária?
76. Qual a nova ordem dos quesitos no procedimento do Tribunal do Jurí?
77. Como se procede a Instrução Preliminar dentro do Procedimento do Tribunal do Júri, nos termos da Lei 11.689/08?
78. Quais as Hipóteses de absolvição sumária, nos termos da Lei 11.689/08?
79. Como será a intimação da Decisão de Pronúncia?
80. Quem é o juiz competente para a ação penal, no caso de crimes de imprensa?
81. Se a infração for apenada com pena de reclusão, quem poderá conceder fiança?
82. Quais são os crimes apenados com detenção, nos quais por várias razões o legislador estabeleceu um procedimento especial?
83. Como é iniciado o processo nos crimes de abuso de autoridade?
84. Qual é o procedimento, tratando-se de crime contra a economia popular?
85. Pode qualquer pessoa do povo provocar a iniciativa do promotor na contravenção do jogo do bicho?
86. E se o promotor requerer o arquivamento das informações?
87. Quais são as modalidades de decisões definitivas ou sentenças?
88. Quais os requisitos que deve conter a sentença?
89. O que se entende por habeas corpus?
90. Então, se o habeas corpus não é um recurso, no sentido técnico da expressão, qual seria sua natureza jurídica?
91. Pode o habeas corpus ser impetrado por qualquer pessoa?
92. Qual o órgão competente para conhecer o pedido de habeas corpus?
93. Em se tratando de competência originária, a quem é formulado o pedido de habeas corpus?
94. É possível recorrer para o tribunal militar ou para o superior tribunal, de decisão denegatória de habeas corpus?
95. Se o Tribunal Regional Eleitoral denegar a ordem de habeas corpus, que recurso será oponível?
96. Cite alguns casos que comportam a impetração de habeas corpus?
97. O que deve o impetrante dizer, no pedido de habeas corpus?
98. Pode o habeas corpus beneficiar outras pessoas, mesmo que não tenham impetrado a ordem?
99. Explique o que é habeas corpus preventivo, e liberatório?
100. Qual é a finalidade do habeas corpus?
101. Como pode ser impetrada a ordem?
102. O que institui a Lei 11.343/06?
103. O que são drogas?
104. Qual a finalidade do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas?
105. Quais os princípios de regem o Sisnad?
106. Quais princípios norteiam as atividades de prevenção do uso indevido de drogas?
107. O que constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei 11.343/06?
108. O que constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei 11.343/06?
109. As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar quais princípios e diretrizes?
110. O que prevê a Lei 11.435, de 28 de dezembro de 2006?

Direito Tributário

1. O que é Direito Tributário?
2. Qual a sua natureza jurídica?
3. O que vem a ser Direito Financeiro?
4. O que são receitas derivadas?
5. Qual a diferença entre receitas originárias e receitas derivadas?
6. O Direito Tributário goza de autonomia?
7. Que é tributo?
8. Como se classificam os tributos?
9. Quais as espécies de tributo?
10. O imposto é um tributo vinculado ou não vinculado?
11. Como se classificam os impostos?
12. A taxa é um tributo vinculado ou não vinculado?
13. Explique o que é contribuição de melhoria?
14. Quais são os aspectos essenciais da contribuição de melhoria?
15. O que é empréstimo compulsório?
16. Quais são as espécies de empréstimo compulsório?
17. Quais são as situações consideradas excepcionais (empréstimo compulsório)?
18. No que consiste a expressão parafiscal (contribuição parafiscal)?
19. Quais são as características da contribuição parafiscal?
20. A contribuição parafiscal é um tributo vinculado?
21. Explique o que é Direito Constitucional Tributário?
22. Quais tributos poderão instituir a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios?
23. Quais são os impostos da União?
24. Quais são os tributos privativos dos Estados e do Distrito Federal?
25. E quais são os tributos privativos dos municípios?
26. Quais são os tributos de competência comum?
27. Como são estabelecidas as limitações ao poder de tributar?
28. Como são classificados os princípios?
29. Cite alguns exemplos de princípios específicos.
30. Que é competência tributária?
31. De quem é a competência, em se tratando de contribuição previdenciária e empréstimos compulsórios?
32. Dê o conceito de legislação tributária.
33. O que compreende a legislação tributária?
34. O que vem a ser Direito tributário material?
35. Quais são as fontes do Direito Tributário?
36. O que é obrigação tributária?
37. Quais são os elementos da obrigação tributária?
38. Quem é o sujeito ativo?
39. E quem é o sujeito passivo?
40. O que é objeto da obrigação tributaria?
41. O que é causa da obrigação tributária?
42. A aplicação da lei tributária no espaço abrange todo o território nacional?
43. E em relação à aplicação da lei tributária no tempo?
44. O que é aplicação de lei tributária?
45. O intérprete pode modificar a lei (interpretação da lei tributária)?
46. Como pode ser a interpretação da norma jurídica, partindo dos órgãos dos quais emana?
47. Que é integração de Direito?
48. Na ausência de disposição expressa, como a autoridade competente deverá aplicar a legislação tributária?
49. Quais os princípios que a interpretação econômica tem como base, no Direito Tributário?
50. Dê o conceito de fato gerador.
51. Como se classificam os fatos geradores?
52. De quantos elementos se constituem os fatos geradores simples?
53. E os fatos geradores complexos, de quantos elementos se constituem?
54. Quais são os elementos do fato gerador?
55. Explique o que é elemento subjetivo do fato gerador?
56. O que é elemento temporal do fato gerador?
57. Defina o que é elemento especial do fato gerador.
58. Como deve ser analisado o elemento quantitativo do fato gerador?
59. Quais são os efeitos que produz o fato gerador?
60. Dê o conceito de Direito tributário formal.
61. Quais são os aspectos que abrange o Direito formal tributário?
62. Dê o conceito de lançamento.
63. Cite outros conceitos de lançamento.
64. Qual é a natureza do lançamento?
65. Defina a teoria da natureza constitutiva do lançamento.
66. Qual teoria da natureza do lançamento a doutrina brasileira adotou?
67. Como afirmar que o lançamento é de natureza declaratória?
68. Quais são as modalidades de lançamento?
69. Que é lançamento por homologação ou autolançamento?
70. O que é lançamento direto ou de ofício?
71. Qual o prazo que a Fazenda Pública tem para lançar ou rever o lançamento?
72. Como se dá o lançamento por declaração ou lançamento misto?
73. Poderá o sujeito, notando que houve algum engano de sua parte na declaração, requerer a retificação?
74. Cite algum caso típico de lançamento por declaração ou lançamento misto.
75. Cite algum tipo de lançamento por homologação ou autolançamento.
76. Explique o que é crédito tributário.
77. Defina o que é constituição do crédito tributário.
78. Quais são as fases da obrigação tributária?
79. Quais são as modalidades da suspensão do crédito tributário?
80. Que é moratória?
81. Como poderá ser concedida a moratória?
82. Como poderá ser concedida a moratória em caráter geral?
83. Quem pode conceder a moratória de caráter individual?
84. A moratória gera direito adquirido?
85. Fale sobre a preferência do crédito Tributário na Falência.
86. Qual o prazo em que prescreve a ação de cobrança do crédito tributário?
87. Por quem é efetuado o depósito de seu montante integral? Qual a sua finalidade?
88. Explique o que é concessão de medida liminar em mandado de segurança.
89. O que é extinção do crédito tributário?
90. Quais são as modalidades de extinção de crédito tributário?
91. A confusão pode dar margem à extinção do crédito tributário?
92. Quais os modos de extinção de obrigações privadas e acolhidas pelo Direito Tributário?
93. E quais são os modos de extinção das obrigações tributárias próprias do Direito Tributário?
94. Quais são as modalidades de extinção das obrigações privadas não acolhidas pelo CTN?
95. O que é pagamento como meio de extinção do crédito tributário?
96. Quais são os meios de pagamento admitidos pelo CTN?
97. Quando se extingue o crédito, quando o pagamento é feito em cheque?
98. Que é compensação?
99. Defina o que é transação.
100. Explique o que é remissão?
101. Como pode ser a remissão?
102. Que é prescrição?
103. Quais as causas interruptivas da prescrição?
104. O que é decadência?
105. Que é prescrição intercorrente?
106. Explique o que é consignação em pagamento?
107. Quais são as formas de exclusão do crédito tributário?
108. O que significa isenção?
109. O que é isenção graciosa?
110. E o que é isenção onerosa ou condicional?
111. Disserte sobre anistia.
112. O que vem a ser fisco?
113. Dentro da Fazenda Pública, é estabelecida uma ordem de preferência para os créditos tributários? Qual é essa ordem?
114. O que é necessário para que se conceda a concordata?
115. Disserte sobre a administração tributária.
116. Do que constará a lavratura do termo por parte da fiscalização?
117. Que tipo de atividade é a fiscalização?
118. O que é dívida ativa?
119. O que deverá conter o termo de inscrição de dívida ativa?
120. Como se classificam as sanções tributárias?
121. Quando ocorrem as sanções tributárias subjetivas culposas e dolosas?
122. O que é sonegação?
123. O que é fraude?
124. O que vem a ser conluio?
125. Como são classificados os crimes em relação aos fatos que possam ser geradores de violações de leis tributárias?
126. Os menores de 18 anos e os doentes mentais respondem pelos crimes tributários?
127. O que são crimes essencialmente tributários?
128. Como se caracteriza o crime de descaminho?
129. Quando ocorre o excesso de exação?
130. O que são crimes tributários por extensão legal?
131. E o que são crimes circunstancialmente tributários?
132. O que vem a ser invasão de competência?
133. Quando ocorre a invasão de competência?
134. Explique o que vem a ser bitributação.
135. O que suspende a exigibilidade do crédito tributário?
136. O que extingue o crédito tributário?

Direito do Trabalho

1. Quais são pessoas que participam da relação do emprego?
2. Dê o conceito de empregador.
3. Dê a definição de empregado.
4. O que é contrato individual de trabalho?
5. Qual é a vantagem dos contratos de trabalho escritos?
6. Qual é a obrigação principal que resulta do contrato de trabalho, para o empregador e para o empregado?
7. Ocorre mais alguma obrigação ao empregador?
8. Entre os contratos tradicionais ou clássicos, quais são aqueles que a doutrina considera mais aproximados do contrato de trabalho?
9. Qual a distinção entre empreitada e contrato de trabalho?
10. Como se classificam os contratos de trabalho, quanto à forma de sua celebração?
11. E como se classificam os contratos de trabalho quanto à duração?
12. Qual é o tempo de duração do contrato de experiência?
13. O que é contrato de aprendizagem?
14. Qual é a natureza jurídica do contrato de prova?
15. Quais são os princípios da alteração de cláusulas de contrato de trabalho?
16. Quando ocorrem as alterações unilaterais do contrato de trabalho?
17. Mesmo havendo cláusula taxativa sobre a função do trabalhador, esta poderá ser modificada?
18. Quando ocorre a alteração vertical ascendente?
19. E quando ocorre a alteração horizontal?
20. Quais são as situações que pressupõem a alteração vertical descendente?
21. Disserte sobre suspensão contratual.
22. E nos casos de interrupção do contrato?
23. Cite algumas causas da extinção do contrato de trabalho.
24. Defina o que é tempo de serviço.
25. O que vem a ser indenização de antiguidade?
26. Qual é o direito do trabalhador, se contratado há menos de doze meses e a despedida for injusta?
27. O que é aviso prévio?
28. O que ocorre quando a rescisão unilateral do contrato resulta de ato praticado pelo trabalhador?
29. Quais são as principais figuras jurídicas da rescisão unilateral e injusta do contrato de trabalho, no regime da CLT?
30. Qual é o prazo mínimo de duração do aviso prévio?
31. Quais os efeitos do aviso prévio concedido regularmente?
32. Que outro efeito do aviso prévio deve ser considerado, quando concedido pelo empregador?
33. O que ocorre quando o aviso não é concedido?
34. A concessão do aviso prévio é irreversível?
35. Quais as maneiras pelas quais o consentimento do pré-avisado pode manifestar-se?
36. Quais são os requisitos para caracterização da culpa recíproca?
37. A culpa recíproca é a causa de redução do valor das indenizações de antiguidade?
38. Dê um exemplo de culpa recíproca.
39. Explique o que vem a ser "teoria da inversão do ônus da prova".
40. Qual é a classificação das faltas cometidas pelo trabalhador, em função de sua gravidade?
41. Quais são as puniçõe, s, nas faltas leves?
42. Qual é o limite máximo para as suspensões disciplinares?
43. Defina o que são faltas graves.
44. Quais são os elementos da justa causa?
45. Como se estabelecer, porém, na prática, se a justa causa é ou não atual?
46. Quais são as formas de justa causa enunciadas pelo art. 482 CLT?
47. No que consiste o mau procedimento (justa causa)?
48. Quais são os elementos integrantes da negociação habitual (justa causa)?
49. O que se exige para que a condenação criminal seja definida como justa causa?
50. O que vem a ser desídia (justa causa)?
51. Quando ocorre o abandono de emprego? Quais são os seus elementos (justa causa)?
52. Quais são as formas de despedida indireta contempladas na lei brasileira?
53. O que se pode considerar como serviços indevidos (despedidas indiretas)?
54. Quais são as formas de rigor excessivo por parte do empregador?
55. Em relação às despedidas indiretas, o que vem a ser redução de trabalho?
56. O que é factum principis?
57. O que é estabilidade?
58. Quais são as modalidades especiais de estabilidade, tradicionalmente consignadas na lei brasileira?
59. Por que os dirigentes sindicais se incluem nas modalidades especiais de estabilidade?
60. Qual é o período de repouso que a lei concede à gestante?
61. A estabilidade da gestante se restringe somente ao período de descanso?
62. Quais as modalidades de perda do direito à estabilidade, sem que o trabalhador receba qualquer indenização?
63. O que é FGTS?
64. Quem administra o FGTS?
65. Qual a natureza jurídica do FGTS?
66. Quem são os contribuintes do FGTS?
67. Que são os beneficiários do FGTS?
68. Quando poderá ser sacado o valor do FGTS?
69. Qual o prazo para receber o FGTS?
70. Quem é competente para diminuir os litígios entre trabalhadores e empregadores, decorrentes da aplicação da lei do FGTS (Lei nº 8.036/90).
71. De que forma é constituído o FGTS?
72. Quais são os princípios fundamentais adotados pelo legislador brasileiro, no que se refere à jornada de trabalho?
73. Quais são os descansos assegurados durante o trabalho?
74. Quais são os trabalhadores que estão excluídos das regras sobre duração de trabalho?
75. Como se classificam as prorrogações das jornadas de trabalho?
76. Explique o que são prorrogações habituais.
77. E o que são prorrogações excepcionais?
78. Como a lei brasileira definiu o trabalho noturno?
79. Quais são as medidas que convergem em defesa do trabalhador que realiza serviços noturnos?
80. Quais são os requisitos para que o trabalhador tenha direito ao repouso remunerado (domingos e feriados)?
81. O repouso remunerado deve recair sempre aos domingos?
82. Qual é a única hipótese em que o serviço em dia de repouso dispensa autorização prévia do Ministério do Trabalho?
83. Dê a definição de férias.
84. Quais são as características das férias?
85. Qual é o período aquisitivo do direito a férias?
86. Em que consiste o abandono de férias?
87. Defina o que são férias coletivas.
88. O que vem a ser salário?
89. Qual é o valor correspondente à gratificação natalina (décimo terceiro salário)?
90. Quais são as necessidades consideradas vitais que devem ser satisfeitas pelo salário mínimo?
91. Em que dia, local e horário determina a CLT que os salários sejam pagos?
92. O que é vedado, ao empregador, anotar na CTPS do empregado?
93. Qual a duração normal do trabalho na iniciativa privada?
94. Existe diferenciação em relação a microempresas e empresas de pequeno porte, quanto à duração do trabalho?
95. O que se considera trabalho em regime parcial?

Direito Constitucional

1. O que é Constituição?
2. Quantas Constituições o Brasil já teve, desde o Império?
3. Classifique as Constituições quanto à origem.
4. Classifique as Constituições quanto à forma.
5. Classifique as Constituições quanto ao modo de sua elaboração.
6. Classifique as Constituições quanto à sua ideologia.
7. Classifique as Constituições quanto à mutabilidade.
8. Classifique as Constituições quanto ao conteúdo.
9. O que é Emenda Constitucional?
10. Conceitue direito constitucional.
11. Que é poder constituinte?
12. O que é mutação constitucional?
13. Que é poder constituinte originário?
14. O poder constituinte originário se expressa por meio de que formas?
15. Quais as características do poder constituinte originário?
16. O que é poder constituinte derivado?
17. Quais podem ser as espécies de poder constituinte derivado?
18. Quais são os critérios das limitações do poder constituinte derivado?
19. Que princípios regem as limitações do poder constituinte derivado decorrente?
20. De que maneira se subdividem os princípios constitucionais estabelecidos?
21. Quais os tipos de normas constitucionais?
22. O que é norma constitucional de eficácia plena?
23. O que é norma constitucional de eficácia contida?
24. O que é norma constitucional de eficácia limitada?
25. Quais são os princípios fundamentais da Constituição?
26. Quais os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?
27. Quais são os direitos e garantias fundamentais segundo o artigo 5º da Constituição Federal, e quais suas características?
28. Defina o Princípio da Igualdade (art. 5º, CF/88)?
29. Defina o Princípio da Legalidade (art. 5º, CF/88)?
30. Dê alguns exemplos de direitos e deveres coletivos e individuais?
31. Que é controle de constitucionalidade?
32. Quais são as formas de controle de constitucionalidade?
33. Como é dividido o governo, quanto à sua forma?
34. Quanto à forma de associação política, como pode ser dividido o Estado?
35. Defina o que é Estado.
36. Quais são os elementos do Estado?
37. Como surgiu o federalismo no Brasil?
38. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por quais princípios?
39. Por quem é exercido o Poder Executivo?
40. Quando se realiza a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República?
41. Quais os requisitos para que alguém possa ser eleito Presidente da República?
42. Qual a função do Vice-Presidente?
43. No caso de impedimento ou vacância do Presidente e do Vice-Presidente, quem os substituirá na Presidência da República?
44. Por quantos dias o Presidente e o Vice-Presidente poderão se ausentar do país, sem licença do Congresso Nacional?
45. Pode o Presidente estar afastado ou impedido de exercer a presidência?
46. Por quem é exercido o Poder Legislativo?
47. Qual o sistema em que são eleitos os membros da Câmara dos Deputados?
48. Qual o sistema em que são eleitos os membros do Senado Federal?
49. Quais os requisitos para que alguém possa ser eleito para o Congresso?
50. Qual a idade mínima para se exercer a função de Deputado ou Senador?
51. Qual é o período anual de exercício do Congresso Nacional?
52. A quem compete a instauração de processos contra o Presidente, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado?
53. Quem tem a competência de processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado?
54. Que é resolução (processo legislativo)?
55. Quando poderá ser emendada a Constituição?
56. O que é lei delegada (processo legislativo)?
57. É admitida a participação do Presidente da República na elaboração das leis complementares (processo legislativo)?
58. Explique o que são medidas provisórias (processo legislativo).
59. Qual é a duração do mandato presidencial?
60. É a lei ordinária um ato complexo?
61. O que é Lei Complementar?
62. O que vem a ser sanção?
63. O que é promulgação?
64. E o que é publicação da lei?
65. O que vem a ser veto?
66. Quais são as modalidades de veto?
67. A quem cabe a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta?
68. Qual órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo?
69. Quais os requisitos necessários para que um cidadão possa ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União?
70. Explique o que é função jurisdicional.
71. Quais são as garantias constitucionais dos magistrados?
72. E quais proibições são previstas para quem exerça cargo de juiz?
73. Por quantos membros é composto o Supremo Tribunal Federal?
74. Por quem serão aprovados e nomeados os Ministros do Supremo Tribunal Federal?
75. Quem pode propor a ação de inconstitucionalidade?
76. É o Ministério Público uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado?
77. O que compreende o Ministério Público da União?
78. Explique o que vem a ser Advocacia-Geral da União.
79. Quem é chefe na Advocacia-Geral da União?
80. Qual o tempo de duração do estado de defesa?
81. Quais os casos em que o Presidente da República pode decretar o estado de sítio?
82. Qual a função das Forças Armadas?
83. Quais são os órgãos que exercem a Segurança Pública?
84. Quais são as formas de se escolher, pelo voto, o "governante"?
85. Quais são as modalidades que apresenta o sistema majoritário?
86. Qual o sistema adotado pela legislação brasileira, no que concerne ao sufrágio e voto?
87. Pela legislação brasileira, quem pode ser considerado brasileiro nato?
88. Quais são os cargos privativos de brasileiros natos?
89. Como será declarada a perda de nacionalidade do brasileiro?
90. Para quais pessoas o alistamento é facultativo?
91. Quais os direitos sociais do cidadão?
92. Por quem é executada a política de desenvolvimento urbano?
93. A quem compete, para fins de reforma agrária, desapropriar o imóvel rural?
94. O que compreende a Seguridade Social?
95. A educação é dever do Estado ou da família?
96. E quem garantirá a cultura do cidadão?
97. Quem tem o dever de defender e preservar o meio ambiente?
98. Em relação ao meio ambiente, quais são os patrimônios nacionais?
99. Pode o casamento religioso ter efeito civil?
100. Como pode ser dissolvido o casamento civil?
101. Quando se concede mandado de segurança?
102. Quem pode impetrar o mandado de segurança coletivo?
103. Explique o que é mandado de injunção (remédio constitucional).
104. Para que serve o habeas data (remédio constitucional)?
105. Quem é a parte legítima para propor a ação popular?
106. Quando se concede o Habeas Corpus?
107. O que são Direitos Sociais?
108. Dê alguns exemplos de direitos dos trabalhadores.
109. Quais os direitos assegurados aos trabalhadores domésticos?
110. Com relação ao Direito de Greve, quais os serviços ou atividades essenciais que não podem ser paralisados?
111. Defina quem é brasileiro naturalizado?
112. Quem é considerado brasileiro nato?
113. O que é Competência?
114. É competência PRIVATIVA DA UNIÃO legislar sobre:
115. É competência concorrente da União, Estado e DF legislar sobre:
116. É competência comum da União, Estados, DF e municípios:
117. É competência dos MUNICÍPIOS:
118. Qual o limite do número de Vereadores, proporcional à população do Município?
119. Qual o limite para despesa do Município com a remuneração dos Vereadores?
120. Qual o limite para despesa da Câmara Municipal com folha de pagamento?
121. Quais as espécies de intervenção?

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Dê o conceito de Direito Administrativo.
2. Quais são as fontes do Direito Administrativo?
3. O que se entende por sistema administrativo, ou sistema de controle jurisdicional da administração?
4. O que é Administração Pública?
5. Qual a natureza da Administração Pública?
6. Quais são os fins da Administração Pública?
7. Quais são os elementos componentes da Administração Pública?
8. Como se dividem os órgãos públicos?
9. Como se dividem os agentes públicos?
10. Quais os princípios da Administração Pública?
11. Quais são os Princípios Básicos da Administração Pública?
12. O que significa o Princípio da Legalidade?
13. O que é o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular?
14. E o que é o Princípio da Eficiência?
15. O que vem a ser Princípio da Impessoalidade?
16. O que significa o Princípio da Hierarquia?
17. No que constitui o Princípio da Especialidade?
18. O que é o Princípio da Presunção de Legalidade?
19. O que vem a ser Princípio da Publicidade?
20. No que constitui a moralidade administrativa?
21. O que é o Princípio da Motivação?
22. No que constitui o Princípio da Razoabilidade?
23. O que é o Princípio da Autotutela?
24. Como deve ser empregado o Uso do Poder?
25. Quando ocorre o Abuso de Poder?
26. Quando ocorre o Excesso de Poder?
27. Quais são os poderes inerentes à Administração?
28. O que vem a ser Poder Vinculado?
29. O que é Poder Discricionário?
30. No que se distingue a faculdade discricionária da vinculada?
31. O que é Poder Hierárquico?
32. Qual o objetivo do poder hierárquico?
33. O que é Poder Disciplinar?
34. Qual a diferença entre Poder Hierárquico e Poder Disciplinar?
35. O que vem a ser Poder Regulamentar?
36. Qual a diferença entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária?
37. Dê o conceito de Poder de Polícia.
38. Qual a razão e o fundamento do Poder de Polícia?
39. Qual o objeto e a finalidade do Poder de Polícia?
40. Quais são os limites do Poder de Polícia?
41. Quais são os atributos do Poder de Polícia?
42. O Poder de Polícia, quanto ao ato, é discricionário ou vinculado?
43. O que é Ato Administrativo?
44. Quais são os requisitos do ato administrativo?
45. Qual é a primeira condição para a validade da prática do Ato Administrativo?
46. Em relação ao Ato Administrativo, o que vem a ser finalidade?
47. O que é Mérito Administrativo?
48. Quais são os atributos do Ato Administrativo?
49. Quanto à espécie ou categoria, como nascem os Atos Administrativos?
50. O que vem a ser imperatividade do Ato Administrativo?
51. No que consiste a autoexecutoriedade do ato Administrativo?
52. Como se classificam os Atos Administrativos?
53. Qual a diferença entre revogação e anulação dos Atos Administrativos?
54. O que vem a ser revogação do Ato Administrativo?
55. O que é anulação de um Ato Administrativo?
56. Os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens?
57. Conceitue Serviço Público.
58. Quais os elementos necessários para a caracterização de serviço público?
59. Quais os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos?
60. O que é o Princípio da Continuidade?
61. O que é o Princípio da Mutabilidade?
62. O que é o Princípio da igualdade?
63. Como podem ser classificados os serviços públicos?
64. Como são classificados os serviços públicos, quanto à essencialidade ou imprescindibilidade?
65. Como são classificados os serviços públicos quanto aos destinatários dos serviços?
66. Como são classificados os serviços públicos quanto à adequação?
67. Como são classificados os serviços públicos, quanto ao objeto ou finalidade?
68. Como são classificados os serviços públicos quanto à compulsoriedade?
69. Quais as formas e meios de prestação de serviços?
70. Quando a prestação de serviço público é Centralizada?
71. Quando a prestação de serviço público é Descentralizada?
72. Quando a prestação de serviço público é Desconcentrada?
73. Quando há concessão de serviços precedidos da execução de obra?
74. Qual a diferença entre Concessão e Permissão?
75. Quando se extingue a concessão?
76. Quando se extingue a concessão por encampação e caducidade?
77. Quando se extingue a concessão por anulação?
78. Quando se extingue a concessão por rescisão?
79. Conceitue a Administração Indireta?
80. Quais as características comuns dos entes da administração indireta?
81. Do que depende a criação e extinção dos entes da administração indireta?
82. Como se dá o controle dos entes da administração indireta?
83. Quais os tipos de controle exercidos sobre a entidade descentralizada?
84. O que são autarquias?
85. Quais as características das autarquias?
86. Quais as características das Fundações Públicas?
87. Quais as características das Empresas Públicas?
88. Quais as características da Sociedade de Economia Mista?
89. Conceitue Desapropriação.
90. Quais os pressupostos da Desapropriação?
91. Cite alguns tipos de desapropriação.
92. O que é Servidão Administrativa?
93. O que é Requisição Administrativa?
94. O que é Ocupação Temporária?
95. O que é Limitação Administrativa?
96. Conceitue Tombamento.
97. O que são Bens Públicos?
98. O que é Contrato Administrativo?
99. O que são cláusulas exorbitantes?
100. A alteração e a rescisão unilaterais do contrato administrativo são inerentes à Administração?
101. Como interpretar um Contrato Administrativo?
102. O que vem a ser Licitação?
103. Existe atualmente nova modalidade de Licitação?
104. Qual a diferença entre prorrogação e renovação de contrato administrativo?
105. Quais os princípios da Licitação?
106. Qual o objeto da Licitação?
107. A licitação é obrigatória para todas as entidades públicas?
108. Quais são os atos que compõem o Procedimento da Licitação?
109. Em relação à Licitação, o que é Edital?
110. Qual o prazo mínimo para a convocação de licitantes?
111. Quais as modalidades conhecidas de Licitação?
112. O que é Concorrência?
113. Quais são os requisitos da Concorrência?
114. O que vem ser Tomada de Preços?
115. E o que é Convite?
116. Em se tratando de licitação, o que é Concurso?
117. O que é Leilão?
118. Qual a diferença entre Cargo Público e Função?
119. Quais as fases para a investidura em Cargo Público?
120. O que vem a ser Nomeação?
121. Como pode ocorrer a desinvestidura de cargo ou emprego público?
122. O que é Estabilidade?
123. O que é Estágio Probatório?
124. Pode o funcionário público ser demitido?
125. O que é Vitaliciedade?
126. Pode o funcionário público vitalício ser demitido?
127. O que é Aposentadoria?
128. Quantas espécies de aposentadoria a Constituição da República estabelece?
129. O que é Reintegração?
130. No exercício de suas funções, que infrações os servidores públicos estão sujeitos a cometer?
131. O que vem a ser Responsabilidade Administrativa dos servidores públicos?
132. De que resulta a responsabilidade criminal dos servidores públicos?
133. Quais as teorias que procuram justificar a responsabilidade civil do Estado?
134. Na Ação Regressiva se cogita da culpa do funcionário?
135. O que institui a Lei nº 10.520/02?
136. No que consiste a fase preparatória, no pregão eletrônico?
137. O que é vedado na modalidade pregão eletrônico?
138. Qual Lei se aplica, subsidiariamente, para a modalidade de pregão?

Direito Comercial

1. Dê o conceito de comércio.
2. Do conceito acima citado, quantos elementos integrantes do comércio decorreriam?
3. Explique o que são fontes do Direito Comercial.
4. Quais são as características do Direito Comercial?
5. O que deverá constar no requerimento para Inscrição do Empresário?
6. Quem poderá exercer a atividade de Empresário?
7. Cite algumas das características do Direito Comercial, que o distinguem dos outros ramos do Direito.
8. Quais são os livros comerciais?
9. Quais são os livros obrigatórios especiais?
10. E quais são os livros facultativos?
11. O que são os chamados livros fiscais?
12. Quais são os agentes auxiliares do comércio?
13. O representante comercial é um comerciante, ou sua atividade é de natureza civil?
14. Qual é a distinção entre empresa e sociedade?
15. Dê o conceito de microempresa.
16. Quando ocorre a desclassificação da microempresa?
17. Que é empresário?
18. Que é estabelecimento comercial? Qual sua natureza jurídica?
19. De que é composto o estabelecimento comercial?
20. Quais são as coisas corpóreas de que se compõe o estabelecimento?
21. E quais são as incorpóreas?
22. O que é ponto comercial?
23. Quais são as espécies de nome comercial de empresa?
24. Na constituição das firmas ou razão comercial, individual ou social, formaram-se diversos sistemas legislativos. Quais são esses sistemas?
25. Qual sistema adotou o Direito brasileiro?
26. O que vem a ser sistema eclético?
27. O que é o sistema de liberdade plena?
28. Explique o que é Marca?
29. Explique o que é Invenção.
30. Qual a natureza jurídica da Invenção?
31. O modelo e o desenho industrial se confundem com a invenção?
32. Quais são os requisitos para a concessão do privilégio?
33. Pode ocorrer a transferência do privilégio?
34. O que vem a ser aviamento?
35. Defina o que é clientela?
36. O que se entende por convenções de exclusividade?
37. O que vem a ser constituição do capital social?
38. O que é sócio-cotista?
39. Dê o conceito de sociedade anônima.
40. Quais são os elementos característicos da sociedade anônima?
41. Qual é a natureza da sociedade anônima?
42. Quais são as espécies de sociedade anônima?
43. Como é formado o capital social nas sociedades anônimas?
44. O capital social inicial pode ser modificado?
45. A quem compete à alteração do capital social?
46. Disserte sobre capitalização de lucros e reservas.
47. O aumento do capital poderá ser efetuado sem sua total integralização?
48. Poderá ocorrer à redução do capital social?
49. O que significa a palavra Ação, no que concerne à sociedade anônima?
50. Sob que aspectos podemos considerar as ações?
51. Quando se diz que a ação não tem valor nominal, significa que ela não tenha ou não represente um valor correspondente à fração do capital social?
52. Qual é a grande vantagem oferecida pelas sociedades anônimas?
53. Como se classificam as ações?
54. Conforme a natureza dos direitos que elas conferem, como se classificam as ações?
55. Que são ações ordinárias?
56. O que são ações preferenciais?
57. Os dividendos podem ser distribuídos em prejuízo do capital social?
58. O que são ações de fruição?
59. Explique o que são ações nominativas?
60. Como é feita a transferência de ações ao portador?
61. Em relação aos direitos reais sobre as ações, em que livro será averbado o usufruto?
62. O que vêm a ser partes beneficiárias?
63. Onde serão registradas as partes beneficiárias nominativas e endossáveis?
64. É possível modificar ou reduzir as vantagens conferidas às partes beneficiárias?
65. Como títulos de crédito que são, como podem ser as partes beneficiárias?
66. O que são debêntures?
67. Quais são as espécies de debêntures?
68. A companhia pode efetuar mais de uma emissão de debêntures?
69. Quais são as modalidades de criação de sociedade anônima?
70. Explique o que é constituição simultânea.
71. E o que é constituição sucessiva?
72. O que é acionista da sociedade anônima?
73. Quais são as principais obrigações do acionista?
74. Quais são os direitos essenciais do acionista, nas sociedades anônimas?
75. Defina o que são assembleias gerais.
76. A assembleia é soberana para tomar qualquer decisão?
77. Quais as espécies de assembleia geral?
78. Como se dá a convocação da assembleia geral?
79. Quem são os integrantes da assembleia geral?
80. Qual é o número mínimo para permitir a instalação da assembleia geral?
81. E se esse número não for atingido?
82. Explique o que é Ata da assembleia geral.
83. Em relação às sociedades anônimas, o que é Transformação?
84. Poderão os credores ser prejudicados com a transformação?
85. O que vem a ser incorporação das sociedades anônimas?
86. O que é Fusão?
87. Defina o que é Cisão.
88. Disserte sobre Sociedade em Comandita por Ações.
89. Quais são as espécies de dissolução da sociedade?
90. Explique o que é Distrato Social.
91. Quais são as causas determinadas da dissolução das sociedades mercantis?
92. Quando ocorre a extinção da sociedade anônima?
93. Defina o que é Título de Crédito.
94. Pela definição de Vivante, quais são os requisitos básicos do título?
95. Como se classificam os títulos de crédito?
96. E como se classificam os títulos de crédito, quanto ao modo de circulação?
97. O que vêm a ser Títulos à Ordem?
98. Dê o conceito de Letra de Câmbio.
99. Quais os requisitos essenciais que a letra de câmbio deve conter?
100. Que é Endosso?
101. Quais são as modalidades de Endosso?
102. Quais são as espécies de endosso?
103. O que é Aval?
104. Qual é a natureza jurídica do aval?
105. Se a assinatura da obrigação avalizada for eivada de nulidade, e assim declarada, persiste o aval concedido ou ele é também nulo?
106. Dê o conceito de Nota Promissória.
107. Qual a diferença entre nota promissória e letra de câmbio?
108. Quais os requisitos essenciais que a nota promissória deve conter?
109. A Lei Uniforme inclui outros elementos que a nota promissória deve conter?
110. Defina o que é Cheque.
111. Quais são as formas de cheque?
112. Como é passado o Cheque Nominativo?
113. Qual é a natureza jurídica do cheque?
114. Quais os requisitos essenciais do cheque?
115. Quais os requisitos não-essenciais do cheque?
116. Quais as espécies de cheque?
117. O pagamento do cheque pode ser garantido por aval?
118. Qual é o Prazo de Prescrição do Cheque?
119. Explique o que é Duplicata Comercial.
120. Quais os requisitos essenciais da duplicata?
121. Qual é a ação de cobrança da duplicata?
122. Qual é o Prazo de Prescrição de ação de cobrança da duplicata?
123. O que vem a ser Triplicata?
124. Por que período fica o falido inabilitado para o exercício de qualquer atividade empresarial?
125. A Lei nº 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e a extrajudicial, bem como a falência, aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência?
126. Em que tempo deverá ser apresentado plano de recuperação judicial?
127. O deferimento do processamento da recuperação judicial de que trata a Lei nº 11.101/2005 (Nova Lei de Falência) suspende o curso da prescrição e das ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, pelo prazo improrrogável de quantos dias?
128. A Lei nº 11.101/2005 (Nova Lei de Falência) aplica-se a quem?
129. Segundo a Lei nº 11.101/2005: quem será o administrador da recuperação ou da falência?
130. Segundo a Lei nº 11.101/2005: como se constitui e compõe o Comitê de Credores?
131. Segundo a Lei nº 11.101/2005: quais as atribuições do Comitê de Credores?
132. Segundo a Lei nº 11.101/2005: quais as atribuições da Assembleia Geral de Credores?
133. Segundo a Lei nº 11.101/2005: os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ou por procurador, à assembleia geral de credores?
134. Segundo a Lei nº 11.101/2005: qual o objetivo do instituto da recuperação judicial?
135. Segundo a Lei nº 11.101/2005: quais os créditos e que obrigações se envolvem na recuperação judicial?
136. Segundo a Lei nº 11.101/2005: quais poderão ser os meios de recuperação judicial?
137. Segundo a Lei nº 11.101/2005: o devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processo?
138. Segundo a Lei nº 11.101/2005: o que deverá conter o plano de recuperação judicial?
139. Segundo a Lei nº 11.101/2005: o plano de recuperação judicial aplica-se aos créditos tributários, da legislação do trabalho, de acidentes de trabalho e a credores proprietários fiduciários de bens móveis ou imóveis?
140. Quais as condições que limitam o plano de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte?
141. Segundo a Lei nº 11.101/2005: qual será o valor pago ao administrador?
142. Segundo a Lei nº 11.101/2005: o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial, por que motivos?
143. Segundo a Lei nº 11.101/2005: a classificação dos créditos na falência obedecerá a que ordem?
144. Segundo a Lei nº 11.101/2005: o processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual?
145. Segundo a Lei nº 11.101/2005: como serão pagos os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial, vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência?
146. Segundo a Lei nº 11.101/2005: como será realizada a alienação dos bens?

Direito DO Consumidor

1. O que é consumidor?
2. Defina serviço.
3. O que são práticas abusivas?
4. O que é fornecedor?
5. O que é produto?
6. Qual o objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo?
7. Quais os direitos básicos do consumidor?
8. Quais os cuidados, quanto à saúde e segurança do consumidor, que deverá observar o fornecedor de produtos ou serviço?
9. De quem é a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço?
10. De quem é a responsabilidade por vício do produto e do serviço?
11. Não sendo o vício sanado no prazo de 30 (trinta) dias, o que poderá o consumidor exigir?
12. Respondem os fornecedores solidariamente por vícios de quantidade do produto?
13. No caso de vícios de quantidade de produtos, o que pode o consumidor exigir?
14. No caso de vícios de qualidade de serviço, o que pode o consumidor exigir?
15. Qual a responsabilidade de órgãos públicos, quanto a fornecimento de serviços?
16. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade, por inadequação dos produtos e serviços, o exime de responsabilidade?
17. Pode-se estipular em contrato cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar vício de produto ou serviço?
18. Qual o prazo para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação?
19. O que diz o CDC sobre cobrança vexatória de dívidas?
20. O que diz o CDC sobre direito à repetição do indébito?
21. Têm os serviços de proteção ao crédito a obrigação de comunicar ao consumidor a inscrição de seu nome nos arquivos de inadimplentes?
22. Como o CDC coíbe os abusos, materializados em cláusulas dúbias, que amiúde são inseridas nos contratos por fornecedores inescrupulosos?
23. No artigo 49 do CDC, encontramos aplicado o princípio da obrigatoriedade (pacta sunt servanda) e o moderno princípio do consensualismo, segundo o qual as partes reputam-se contratadas a partir do consenso, independentemente da entrega da coisa?
24. O artigo 51 do CDC demonstra a interferência do Estado nas relações privadas?
25. Defina o que é consumidor por equiparação.
26. O que é serviço defeituoso?
27. Cite dois casos em que se pode desconsiderar a personalidade jurídica da empresa?
28. Como se interpretam os contratos do consumidor?
29. Cite dois exemplos de cláusulas abusivas no direito do consumidor, que serão consideradas nulas?
30. O que é Contrato de Adesão?
31. Quando entrou em vigor a Lei do Consumidor?
32. Qual a natureza jurídica do contrato de adesão?
33. Como se caracteriza o contrato de adesão?
34. Em relação à publicidade, a quem cabe o ônus da prova?
35. Quais os princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo?
36. De que maneira as ações governamentais podem proteger as relações de consumo?
37. De que instrumentos dispõe o Poder Público, para fomentar a política de consumo?
38. Quando um produto é considerado defeituoso?
39. Quais as excludentes de responsabilidade?
40. O que é Propaganda Enganosa?
41. O que é Propaganda Abusiva?
42. O que são Serviços Impróprios?
43. Mencione algumas práticas abusivas.
44. Cite algumas cláusulas contratuais, relativas ao fornecimento de produtos e serviços, que são nulas de pleno direito:
45. Como poderá ser exercida a defesa dos interesses dos consumidores?
46. O que são direitos ou interesses difusos?
47. O que são interesses ou direitos coletivos?
48. O que são direitos individuais homogêneos?

DIREITO ELEITORAL

1. O que é Pluralismo Político?
2. O que são direitos políticos?
3. O que é sufrágio universal?
4. O que é sistema eleitoral?
5. Quais as condições de elegibilidade?
6. O que são inelegibilidades?
7. Quais os fundamentos constitucionais que permitem a inserção dos partidos políticos, no Estado democrático brasileiro?
8. É possível a substituição de candidato?
9. O que é Alistamento Eleitoral?
10. Quem tem legitimidade para propor ação de impugnação de registro de candidato?
11. Para que serve a Propaganda Eleitoral?
12. O que é Plebiscito?
13. O que é Referendo Popular?
14. O que é Iniciativa Popular?
15. O que são Zonas Eleitorais?
16. Em que ano foi criada a Justiça Eleitoral?
17. O que é direito político?
18. O que é cidadão?
19. O alistamento eleitoral é obrigatório para todos?
20. Qual a idade mínima para a posse em cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, e de Senador?
21. Fale sobre a ação de mandato eletivo?
22. Comente acerca do recurso contra a diplomação?
23. O que se deve entender por desincompatibilização?
24. Quais requisitos para ser eleito?
25. Em que consiste o sistema eleitoral majoritário?
26. Como são feitos a escolha e o registro dos candidatos?
27. Qual o prazo final para registro de candidatos?
28. Quando ocorrerá o segundo turno?
29. Quem não pode exercer a função de mesário?
30. Como poder ser revogada, em regra, a designação de mesário?
31. As seções poderão receber justificativas?
32. O que é domicílio eleitoral?
33. Fale sobre propaganda eleitoral.
34. O que é poder de polícia?
35. Cite alguns itens que deverão constar nos boletins eleitorais?
36. Que prazo tem o juiz eleitoral, para informar o número de eleitores que votaram em seção?
37. Fale sobre ação de impugnação de mandato eletivo.
38. Fale sobre os prazos dos recursos eleitorais?
39. O que é propaganda eleitoral gratuita?
40. A quem cabe a fiscalização da propaganda eleitoral, na capital e interior?
41. Qual a sistemática do ônus da prova, em relação à propaganda do candidato?
42. Caberá multa, contra a propaganda eleitoral feita fora do prazo determinado?
43. Como é organizada a competência da Justiça Eleitoral, para proceder ao registro de candidaturas?
44. Comente a "Lei Seca".
45. Comente sobre impugnação eleitoral.

DIREITO Previdenciário

1. O que é Direito Previdenciário?
2. Quais são os princípios básicos da Seguridade Social?
3. Quais os fontes do Direito Previdenciário?
4. O que desejou o legislador brasileiro, ao inserir a seguridade social em nível constitucional?
5. O que é Previdência Social?
6. O que dispõe a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991?
7. Cite alguns princípios que a Seguridade Social obedece?
8. Qual a finalidade da previdência social?
9. O que é assistência social, nos termos da Lei 8.212/91?
10. Quais os princípios que o Ministério Social obedecerá?
11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto por quais receitas?
12. A União é responsável pela eventual insuficiência financeira da Seguridade Social?
13. O que se entende por salário-de-contribuição, para o trabalhador avulso e doméstico?
14. O que é justificação administrativa?
15. Quando não é possível realizar a justificação administrativa?
16. No caso de comprovação de tempo de serviço, é necessário o início de prova material?
17. O que é averbação de tempo de serviço?
18. O que é reconhecimento de filiação?
19. Quando é devida a pensão por morte?
20. Havendo mais de um pensionista, como ficará a pensão por morte?
21. Quando será concedido o auxílio-acidente?
22. Quando é devida aposentadoria por invalidez?
23. O que é acidente do trabalho?
24. O que é Regime Próprio de Previdência Social?
25. Como se dá a criação e a extinção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?
26. Quem pode estar vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social?
27. Quais são os benefícios concedidos no RPPS?
28. O que é Abono de Permanência?
29. O que dispõe a Emenda Constitucional nº 20/98?
30. O que é Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP?
31. O que é Previdência Complementar?
32. O que é estudo atuarial?
33. De que trata a Lei nº 9.717/98 - Lei Geral de Previdência Pública?
34. Quais as principais mudanças implementadas pela EC 41/03?
35. Quais as principais modificações estruturais implementadas pela EC 41/03?
36. Quais as principais modificações na Base de Cálculo dos Benefícios que foram implementadas pela EC 41/03?
37. Quais as principais modificações das Regras de Elegibilidade que foram implementadas pela EC 41/03?
38. Segundo a EC nº 41/03, as aposentadorias compulsória e voluntária por idade sofrem alterações?
39. As aposentadorias por tempo de contribuição com proventos integrais sofrem alterações, segundo a EC nº 41/03?
40. Quais as regras de transição, segundo a EC nº 41/03?
41. Qual o valor da Pensão por Morte?
42. Como a EC nº 41/03 alterou as regras de indexação?
43. Como a EC nº 41/03 alterou as regras de Contribuições de Inativos?
43. O que é Auxílio-Reclusão
45. O que é Assistência Social?

Ano: 2009

Edição: 6ª edição

Número de Páginas: 548

Peso: 0,940 kg

Altura: 21 cm

Largura: 14 cm

Profundidade: 3 cm

Acabamento: Brochura

I.S.B.N.: 978-85-7789-073-6

Código de Barras: 9788577890736

Valor: R$ 98,00

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