Editora J. H. Mizuno - Livros Petições

O Brasil é um país de idosos e a atuação previdenciária é um nicho de mercado que ainda comporta vários tipos de profissionais.
Mas, para se destacar nesta área não bastam os conhecimentos técnicos, necessário conhecer o intuito do legislador, sabendo aplicar os Princípios Básicos do Direito e, assim, obter a solução de conflitos onde a peça principal vem a ser a Previdência Social.

O objetivo desta obra é munir o jovem advogado de todo material necessário para uma excelente atuação jurídica.

Ela aborda tanto a teoria quanto à prática, chamando a atenção do leitor para a verdade não tratada na maioria dos manuais, e demonstra a aplicação correta não apenas da Legislação previdenciária, mas, também, dos Princípios Básicos do Direito.

A abordagem clara e objetiva foi um dos destaques da primeira edição desta obra e continua sendo o mote desta segunda edição. Revisada e ampliada, aborda novos assuntos tidos como polêmicos relacionados à Concessão e Restabelecimento de Benefícios Previdenciários, o Instituto da Desaposentação e a Revisão de Aposentadorias, com modelos inéditos, todos devidamente fundamentados.

Demonstrando as contradições do INSS e ensinando como obter a aplicação do bom direito às questões previdenciárias, esta obra abriga todo o material necessário para o jovem advogado alcançar a Justiça e o sucesso profissional.

HISTÓRICO
CAPÍTULO I

Origem e evolução legislativa
1. No Brasil
1.1. Constituição de 1824
1.2. Constituição de 1891
1.3. Constituição de 1934
1.4. Constituição de 1937
1.5. Constituição de 1946
1.6. Constituição de 1967
1.7. Emenda Constitucional nº 1, de 1969
1.8. Constituição de 1988

CAPÍTULO II
Seguridade Social

1. Conceituação
2. Organização
CAPÍTULO III
Princípios da Seguridade Social
1. Solidarismo
2. Princípios Constitucionais
2.1. Universalidade da Cobertura e do Atendimento
2.2. Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais
2.3. Seletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios e Serviços
2.4. Irredutibilidade do Valor dos Benefícios
2.5. Eqüidade na Forma de Participação no Custeio
2.6. Diversidade da Base de Financiamento
2.7. Caráter Democrático e Descentralizado na Gestão Administrativa
3. Tríplice Forma de Custeio
4. Preexistência do Custeio em Relação ao Benefício ou Serviço

CAPÍTULO IV
Autonomia do Direito da Seguridade Social

CAPÍTULO V
Aplicação das Normas Previdenciárias

1. Hierarquia
2. Interpretação
3. Integração
4. Eficácia
4.1. Eficácia no Tempo
4.2. Eficácia no Espaço

CAPÍTULO VI
Segurados

1. Espécies
2. Filiação e Inscrição
3. Empregado
3.1. Empregado Urbano
3.2. Empregado rural
3.3. Diretor empregado
3.4. Trabalhador temporário
3.5. Empregado Doméstico
3.6. Empresário
3.7. Trabalhador Avulso
3.8. Segurado Especial
3.9. Segurado Facultativo
3.10. Empresa
3.11. Empregador Doméstico

CAPÍTULO VII
Contribuições

1. Contribuição da União
2. Contribuição do Segurado
3. Contribuição da Empresa
4. Contribuição do Empregador Doméstico
5. Contribuição do Produtor Rural e do Segurado Especial
6. Clubes de Futebol
7. Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos
8. Outras Receitas

CAPÍTULO VIII
Salário-de-contribuição

1. Valor
2. Incidência
2.1. Limite De Incidência
3. Não-incidência
4. Prazo Para Recolhimento
4.1. Conseqüências do Atraso no Recolhimento
4.1.1. Juros de Mora
4.1.2. Multa

CAPÍTULO IX
Obrigações Acessórias

CAPÍTULO X
Responsabilidade Solidária

CAPÍTULO XI
Decadência

CAPÍTULO XII
Restituição e Compensação de Contribuições

CAPÍTULO XIII
Crimes Contra a Seguridade Social

CAPÍTULO XIV
Dívida Ativa da Seguridade Social

CAPÍTULO XV
Benefícios Previdenciários

1. Aposentadoria por Idade: Urbana e Rural
1.1. Sobre o Início de Prova Material
1.2. Pagamento
1.3. Valor do Benefício
1.4. Se o Segurado volta a trabalhar
1.5.Documentos necessários para requerer a Aposentadoria por Idade
1.6. Aposentadoria por Idade Rural
1.6.1. Documentos que comprovam o exercício da atividade rural
1.6.2. Sobre o Início da Prova Material (Rural)
2. Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Serviço): Urbana e Rural
2.1. Comprovação do Tempo de Serviço
2.2. Tempo Exigido (Carência)
2.3. Pagamento
2.4. Valor do Benefício
2.5. Se o segurado volta a trabalhar
2.6. Documentos necessários para requerer a aposentadoria
2.7. Documentos que comprovam o exercício da atividade rural
3. Aposentadoria por Invalidez
3.1. Sobre a Alta Programada
3.2. Pagamento
3.3. Valor do benefício
3.4. Documentos necessários para requerer a aposentadoria
3.4.1. Trabalhador Avulso e Empregado Doméstico
3.4.2. Contribuinte Individual e Facultativo
3.4.3. Segurado Especial
3.5. Documentos Exigidos se a Invalidez for Fruto de Acidente de
Trabalho
3.5.1. Segurado e Empregado
3.5.2. Trabalhador Avulso
3.5.3. Segurado Especial - Trabalhador Rural
3.5.3.1. Sobre o Início de Prova Material
4. LOAS - Assistência ao Idoso e ao Deficiente
4.1. Requisitos
4.1.1. Grau de Incapacidade
4.2. Pagamento
4.3. Valor do benefício
4.4. Documentos necessários para requerer a Loas
5. Aposentadoria Especial
5.1. Requisitos
5.2. Agentes nocivos
5.3. Pagamento
5.4. Valor do Benefício
5.5. Se o segurado volta a trabalhar
5.6. Documentos necessários para requerer a aposentadoria especial
6. Auxílio-acidente
6.1. Acumulatividade
6.2. Pagamento
6.3. Valor do Benefício
7. Auxílio-doença
7.1. Requisitos
7.2. Sobre a Alta Programada
7.3. Perda da Qualidade de Segurado
7.4. Pagamento
7.5. Valor do Benefício
7.6. Documentos necessários para requerer o auxílio-doença
7.7. Documentos que comprovam o exercício da atividade rural
7.8. Sobre o Início de Prova Material
8. Auxílio-reclusão
8.1. Sobre a Renda Máxima
8.2. Requisitos
8.3. Pagamento
8.4. Exigências
8.5. Documentos necessários para requerer o Auxílio-Reclusão
8.6. Inexistência de Contribuição
9. Salário-maternidade
9.1. Requisitos
9.2. Pagamento
9.3. Valor do Benefício
9.4. Documentos necessários para requerer o Salário-Maternidade
10. Salário-família
10.1. Pagamento
10.2. Valor do Salário-Família
10.3. Documentos necessários para requerer o Salário-Família
11. Tabela de contribuição mensal
11.1 Segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos
11.2. Segurados contribuinte individual e facultativo

CAPÍTULO XVI
Fator Previdenciário

CAPÍTULO XVII
Sobre o Início de Prova Material

CAPÍTULO XVIII
Sobre a Inexistência de Contribuição Previdenciária

CAPÍTULO XIX
Não-necessidade de Esgotamento da Via Administrativa

CAPÍTULO XX
Explicações sobre a Acumulatividade do Auxílio-acidente e Aposentadoria

CAPÍTULO XXI
Explicações acerca da Ação de Concessão de Auxílio-reclusão (Contribuições acima do teto)

CAPÍTULO XXII
Tabela de Índices Aplicáveis à Revisão de Benefício Previdenciário (Todos os Fundamentos de Revisão de Benefício)

CAPÍTULO XXIII
Perguntas mais freqüentes em Revisão de Benefício e Pensão Previdenciária

1. Quem tem direito à revisão de aposentadoria?
2. Quais os documentos necessários para ingressar com Ação Judicial?
3. Na hipótese de uma viúva receber pensão de benefício originado em um dos períodos em que é possível a revisão, poderá aquela ingressar com Ação em nome do falecido?
4. Há prazo prescricional para ingressar com Ação de Revisão?
5. Quem optou pela aposentadoria proporcional pode requerer a Revisão?
6. Em caso de funcionário público e ex-ferroviário os fundamentos são os mesmos aos dos benefícios de aposentados/pensionistas da economia particular?
7. O cálculo é de juntada obrigatória?
8. Como atribuir o valor da causa?
9. O(A) requerente é aposentado (a)/pensionista residente na cidade vizinha. A ação deve tramitar em tal comarca ou pode ser distribuída na comarcasede do escritório de seu(sua) advogado(a)?
10. A Comarca não conta com Justiça Federal. Deve-se distribuir a Ação em outra Comarca?
11. O teto é imposto a todos os aposentados e pensionistas?
12. Uma ação de Revisão de Benefício Previdenciário pode ser proposta por vários fundamentos?

CAPÍTULO XXIV
Explicação sobre a Restituição de Contribuição Previdenciária sobre o 13º Salário

CAPÍTULO XXV
Mandado de Segurança ou Ação de Obrigação de Fazer c/ Pedido de Liminar? (Decurso do tempo sem manifestação de concessão ou não do benefício pelo INSS)

1. Foro Competente
2. Juizado Especial Federal ou Justiça Federal?
3. À Inicial devem ser acostados os seguintes documentos:
4. Como calcular o valor da causa?
CAPÍTULO XXVI
Fundamento para não-imposição do teto (a ser juntado em inicial ou impugnação à contestação)
1. Da Limitação do Salário Benefício

CAPÍTULO XXVII
O caso das Revisões de TODAS as Aposentadorias e Pensão por Morte concedidas até 28.04.05

CAPÍTULO XXVIII
Ações Envolvendo Incapazes - Atendendo ao Despacho do Juiz - Caso de Curatela

1. Atendendo ao despacho - caso de tutela

CAPÍTULO XXIX
Tabela para Correção de Benefícios Previdenciários

CAPÍTULO XXX
O que fazer no caso de Não-pagamento de Acumulados em Via Administrativa

CAPÍTULO XXXI
O que é o período "de Graça"

CAPÍTULO XXXII
Qualidade de Dependente para Pensão por Morte
1. Ex-mulher (separação judicial)

MODELOS JUDICIAIS

Iniciais
Concessão, averbação, restabelecimento, restituição e alvará

1. Ação de Concessão de Auxílio-Doença. O pedido administrativo foi indeferido sob a alegação de perda da qualidade de segurado. Ocorre que, em que pese estar afastado por mais de 12 meses, o SEGURADO já
havia realizado mais de 120 contribuições mensais, o que lhe assegura o direito de manter-se afastado de contribuições por até 24 meses
2. Ação de Concessão de Auxílio-Doença oriundo de Doença Ocupacional
3. Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão (Contribuições acima do Teto)
4. Ação de conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez - Portadora de HIV
5. Ação de Obrigação de Fazer em face do INSS - Benefício indeferido administrativamente. Interposto recurso administrativo - Após longo prazo, o INSS não se manifestou pela concessão ou indeferimento do
benefício - Inércia do INSS - Caso específico de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença derivado de acidente
6. Ação de Obrigação de Fazer em face do INSS - O Benefício foi requerido administrativamente e foi indeferido. Interposto recurso administrativo, após longo prazo, o INSS não se manifestou pela concessão ou pelo indeferimento do benefício - Inércia do INSS - Caso específico de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença derivado de acidente
7. Ação de Obrigação de Fazer - INSS não reconhece tempo de serviço conforme sentença de justificação judicial
8. Ação de restabelecimento de pensão previdenciária por morte: Quando a beneficiária atingiu a maioridade o INSS cancelou o benefício. A segurada ainda não concluiu o Curso Superior, iniciado antes de atingir a maioridade
9. Ação de restituição de contribuições (Pecúlio - somente para aqueles que retornaram ao trabalho depois de aposentados, nos casos em que o retorno se deu até 15.04.1994) - Ação proposta pelo Segurado
10. Ação de restituição de contribuição social incidente sobre o 13º salário - Ilegalidade do Decreto 612/92 em face da Lei 8.212/91
11. Ação de restituição de contribuições (Pecúlio - somente para aqueles que retornaram ao trabalho depois de aposentados, nos casos em que o retorno se deu até 15.04.1994) - Ação proposta pelos Sucessores
12. Ação ordinária para restituição da contribuição previdenciária sobre o 13º salário
13. Ação Previdenciária (Concessão de pensão por morte - Não há documentação comprovando o indeferimento administrativo porque, quando da tentativa de entrada do requerimento, ao realizar a pesquisa
de contribuição o INSS obstou a entrada sob a alegação de total impossibilidade - Segurado falecido há mais de 05 anos)
14. Ação Previdenciária (Concessão de pensão por morte - Indeferimento administrativo sob a alegação de perda da qualidade de segurado)
15. Ação Previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho
16. Alvará para levantamento de benefício previdenciário
17. Alvará para levantamento de resíduo previdenciário
18. Averbação de Tempo de Serviço Rural - Regime de Economia Familiar
19. Concessão de Aposentadoria - Não respeitada regra de transição ao trabalhador urbano
20. Concessão de Aposentadoria a Trabalhador Rural filiado antes da Lei nº 8.213/91 - Desrespeito à regra de transição
21. Concessão de Aposentadoria por Idade a trabalhador rural - Economia familiar
22. Concessão de Aposentadoria por Idade - Possibilidade de aproveitamento de contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado para efeitos de carência
23. Concessão de Aposentadoria por Idade a Trabalhador Rural Empregado - independentemente de contribuição
24. Concessão de Aposentadoria por Idade a Trabalhador Rural Autônomo
25. Concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço, com reconhecimento de períodos trabalhados em atividade sujeita a condições especiais - Início de prova material
26. Concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço - Não foi realizada contribuição, contudo há prova material do exercício da atividade
27. Concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço - Segurado especial
28. Concessão de auxílio assistencial (não-necessidade de comprovação de incapacidade para todos os atos da vida)
29. Concessão de benefício assistencial ao idoso - Não-necessidade de comprovação de invalidez física
30. Concessão de benefício assistencial - Art. 203, V, CF 88
31. Concessão de benefício por tempo de contribuição - Averbação de tempo de serviço rural
32. Concessão de pensão por morte - Reconhecimento da qualidade de companheira
33. Concessão de pensão por morte a dependente designado
34. Concessão de pensão por morte a Menor que estava sob a Guarda do Falecido
35. Concessão ou Restabelecimento de Auxílio-Doença
36. Restabelecimento de auxílio assistencial - Não-necessidade de compro-
vação de incapacidade para todos os atos da vida
37. Restabelecimento de auxílio-acidente (acidente de trabalho)
38. Restabelecimento de auxílio-acidente (doença ocupacional)

Iniciais
Revisão de Benefício

1. Ação de Revisão de Aposentadoria Especial, deferida até 05.04.91
2. Ação de Revisão de Aposentadoria Especial, deferida entre 06.04.91 e 28.04.95
3. Ação de Revisão de Aposentadoria - Por acréscimo de parcelas salariais reconhecidas em Reclamatória Trabalhista
4. Ação de Revisão de Aposentadoria por Idade - deferida até 05.04.91 (somente se a aposentadoria foi fixada em até 95% do salário-de-contribuição - vide Carta de Concessão)
5. Ação de Revisão de Aposentadoria por Invalidez, deferida até 05.04.91
6. Ação de Revisão de Aposentadoria por Invalidez, deferida entre 06.04.91 a 28.04.95
7. Ação de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Serviço pelo fator previdenciário (Segurados que reuniram todos os requisitos para a inativação após 01.12.2003 - Utilização da nova tábua de mortalidade)
8. Ação de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Serviço pelo Fator Previdenciário (Segurados que reuniram todos os requisitos para a inativação antes de 01.12.2003 - Utilização da nova tábua de mortalidade)
9. Ação de Revisão de Benefício de ex-ferroviário
10. Ação de Revisão de Benefício para Pensão, por Morte, concedida até 05.04.91
11. Ação de Revisão de Benefício para Pensão, por Morte, concedida entre 06.04.91 e 28.04.95
12. Ação de Revisão de Benefício por vários fundamentos - Serve de exemplo para casos em que a revisão pode ocorrer por vários fundamentos, observando-se a data da concessão. Conta com explicação, jurisprudência e, ainda, alegação para não-imposição do Teto
13. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário (Auxílio-acidente concedido antes da CF/88, fixado em 40% do salário-de-contribuição, atualmente no valor correspondente a 40% do salário mínimo. Requer majoração para 91% do valor do salário-de-contribuição, devidamente corrigido em virtude da inconstitucionalidade de pagamento inferior ao salário mínimo. A Lei nova deve retroagir por tratar-se de prestação alimentar de relevante questão social)
14. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Benefícios concedidos entre 05.10.1988 a 05.04.1991
15. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Data do início da pensão por morte
16. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Lei 9.032/95 - Majoração em 100%
17. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Reajustamento de Maio de 1996 (INPC)
18. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Reajustamento de Junho de 1997 (INPC)
19. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Reajustamento de Junho de 2001 (INPC)
20. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Revisão da RMI nos Termos do Art. 58 do ADCT
21. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Sistemática de conversão em URV - benefícios que em 01.03.94 já haviam sido concedidos (Veja: Apelação da Sentença)
22. Apelação da Sentença
23. Razões de Recurso de Apelação
24. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário para aposentadorias concedidas entre Março de 94 e Março de 97
25. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - para quem se aposentou entre 17.06.77 e 05.10.88
26. Revisão de Benefício Previdenciário - Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
27. Revisão de Benefício Previdenciário - Parcelas e Índices de Correção do Salário-de-Contribuição

Manifestações, Impugnações e Aditamentos

1. Aditamento da Inicial (somente possível antes da citação da REQUERIDA - inclusão de fundamentos e pedidos)
2. Impugnação à Contestação - Ação de Revisão de Benefício - O INSS alega prescrição do Direito - Reajuste pelo INPC - maio de 1996, junho de 1997 e junho de 2001
3. Impugnação à Contestação - Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Inicial proposta requerendo majoração para 100% da pensão por morte, e mais: perdas na conversão em URV e INPC dos anos de 1996, 1997 e 2001
4. Impugnação à Contestação em Ação de Pensão por Morte (Em contestação o INSS alega perda da qualidade de Segurado por parte do DE CUJUS, em virtude do Artigo 47, CLPS. - Em impugnação ratifica-se que pensão por morte independe de carência, seja qual for a legislação vigente à época do falecimento)
5. Impugnação à Contestação - Em ação de restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho
6. Impugnação à Contestação em Ação de restabelecimento de auxílio-doença - Doença ocupacional
7. Impugnação à Contestação em Ação de restabelecimento de auxílio-doença (acidente de trabalho ) - Requer decretação de revelia, posto que a defesa da Autarquia foi realizada por advogado e não por procurador
autárquico, e não se juntou comprovante de credencial depreposto, obrigatório em tais casos. Mais: Requer a condenação em litigância de má-fé por atos temerários praticados em nome da Autarquia na elaboração da Contestação.
8. Impugnação à Contestação em Ação de Revisão de Benefício Previdenciário
9. Juntada de comprovante de Interposição de Agravo de Instrumento - A ser apresentada no prazo de 3 (três) dias da interposição do recurso
10. Manifestação ao juízo de que o pleito se trata de ação principal com pedido liminar - Ao receber a Inicial o juízo entendeu tratar-se de cautelar, requerendo fosse informado qual a ação principal a ser proposta
11. Manifestação ao juízo sobre ciência da data da audiência - Autor mudou de endereço sem comunicar ao juízo, e a intimação retornou
12. Manifestação de cumprimento de despacho para ofício requisitório de pagamento de honorários sucumbenciais - Julgada procedente a ação, o juiz determinou a informação do CPF do advogado para a expedição de ofício referente aos honorários sucumbenciais
13. Manifestação pela não-juntada de documentos - Total impossibilidade de fazê-lo no prazo fixado pelo Juiz
14. Manifestação pelo deferimento - Auxílio-Doença com Aposentadoria
15. Petição de ratificação de interposição de Recurso
16. Requerimento das benesses da Lei n. 1.060/50, em Ação já em curso (acompanha Declaração de Miserabilidade Jurídica)
17. Requerimento de juntada de documentos autenticados (à Inicial não foram juntados documentos autenticados, sendo pelo juízo determinada a Emenda)
18. Requerimento de juntada de substabelecimento
19. Requerimento de prorrogação de prazo para realização de exame pericial e suspensão do processo até sua realização - Exame a ser realizado em clínica particular, a qual não conta com horário disponível

Execução de Sentença
Manifestação e Procedimentos Necessários

1. Execução de Sentença - Implantação de benefício (JEF)
2. Execução de Sentença - Pagamento de valor acumulado e implantação do benefício (JEF)
3. Execução de Sentença - Pagamento do valor devido ao segurado ou sucessor (JEF)
4. Manifestação de concordância e requerimento para expedição de Ofício Requisitório para pagamento do segurado (julgada procedente a ação, foi determinado que o INSS realizasse o cálculo dos valores ao segurado. Conferindo a exatidão do cálculo apresentado pelo INSS, requer-se o pagamento)
5. Requerimento de ofício requisitório para pagamento de honorários advocatícios - com juntada de cálculo e indicação de CPF do procurador, ainda não informado nos autos

Recursos e Embargos

1. Apelação de sentença - que julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTE ação que pleiteia inclusão do resíduo de 10% referente ao IRSM de janeiro de 1994
2. Embargos de Declaração (Ao proferir a sentença, de forma equivocada, o magistrado entendeu pela sucumbência recíproca. Ocorre que havia sido apresentado pedido alternativo, tendo sido um deles julgado procedente, não havendo, portanto, como se falar em decisão parcialmente procedente)
3. Embargos de Declaração (A sentença não aborda todos os fundamentos utilizados pelo Autor e, embora seja facultado tal procedimento ao magistrado, tal omissão, que afronta a Legislação Constitucional, dificultará ao Autor, ao interpor recurso, a defesa de seus direitos)
4. Interposição de Agravo de Instrumento - Denegatória de pedido liminar - Requerente doente de câncer
5. Modelo de Juntada
6. Interposição de Apelação - Ação Revisional Julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE - Reajustes pelo INPC. Na sentença o douto juiz alega, entre outros argumentos, prescrição
7. Interposição de Recurso de Apelação em Ação de Revisão de Benefício Previdenciário (Modelo adaptável a qualquer caso Revisional)
8. Razões de Agravo de Instrumento - Denegatória de pedido liminar - Requerente doente de câncer
9. Modelo de Juntada de cópia de Petição de Agravo de Instrumento
10. Razões de Apelação - Ação Revisional julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE - Reajuste do INPC (Na sentença, entre outras alegações, o juiz menciona a prescrição)
11. Razões de Recurso de Apelação de Revisão de Benefício Previdenciário (Trata de sentença que julgou totalmente improcedente a ação para que o benefício fosse revisto na forma do Art. 75, Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95 - Valor em renda mensal igual a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício e conversão em URV)
12. Razões de Recurso de Apelação em Ação de Revisão de Benefício Previdenciário (Trata de sentença que julgou improcedente o pedido, declarando a prescrição do direito do aposentado/pensionista. Opõe-se que o benefício previdenciário tem cunho alimentar, portanto, imprescritível. O caso é de correção pela variação nominal da ORTN/OTN referente aos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

Outras Atuações

1. Ação condenatória - Para que o INSS pague os valores acumulados - Deferido o benefício após alguns meses depois da entrada de requerimento, o INSS se nega a pagar, administrativamente, os valores acumulados
2. Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar. Ação inédita no Brasil: em virtude do descaso do INSS em relação aos aposentados e pensionistas e, ainda, em virtude de greve e de mau atendimento, as filas em busca de atendimento se tornaram insuportáveis aos comerciantes locais vizinhos da Autarquia. Com tal intervenção judicial foi solucionada a questão, sendo que a Autarquia alterou a forma de atendimento aos beneficiários. (Em que pese o presente modelo não ser pertinente à área previdenciária, consta do presente Banco de Dados por tratar-se de ação em face do INSS, podendo ser adaptada ao caso em concreto experimentado pelo cliente)
3. Mandado de Segurança - Inativos
4. Mandado de Segurança - Pensionista

MODELOS ADMINISTRATIVOS

1. Procuração (saque do FGTS)
2. Requerimento de extrato de FGTS (solicitado pelo empregador em virtude de Reclamatória Trabalhista)
3. Requerimento de comprovante de depósito de FGTS (solicitado pelo empregado ao empregador)
4. Requerimento ao INSS de certidão negativa de débitos
5. Autorização de baixa de CTPS (quando o empregado requer perante o INSS a aposentadoria, não tendo sido efetuada a competente baixa em sua CTPS)
6. Comprovante de entrega de CTPS
7. Contrato de honorários (contrato de risco)
8. Contrato de honorários (fixados em reais)
9. Contrato de honorários (fixados em porcentagem sobre o ganho auferido ao cliente)
10. Declaração de Miserabilidade Jurídica
11. Declaração de revogação de procuração (A ser apresentada ao INSS para substituição de pessoa autorizada a receber o benefício) - Aposentadoria por invalidez
12. Termo de substabelecimento de advogado (modelo básico - adaptável)
13. Termo de substabelecimento sem reserva de poderes
14. Termo de substabelecimento com reserva de poderes
15. Contrato de Substabelecimento
16. Termo de devolução de documentos a clientes
17. Recibo de honorários dando quitação total dos valores pagos pelo cliente
18. Requerimento, a anterior advogado, de informações acerca do andamento do processo (Para ser decidido, em observância ao Estatuto de Ética, se aceita procuração que cliente deseja outorgar)
19. Requerimento, à Caixa Econômica Federal, para que seja fornecido o saldo do FGTS (para ser analisada a propositura de ação processual)
20. Prestação de contas ao cliente acerca do andamento de processos

Atuação Junto à Autarquia

1. Interposição de Recurso ao INSS (Recurso administrativo por indeferimento de aposentadoria especial)
2. Interposição de Recurso ao INSS (Recurso administrativo por indeferimento de aposentadoria rural)
3. Razões de Recurso ao INSS (Recurso administrativo por indeferimento de aposentadoria especial)
4. Razões de Recurso ao INSS (Recurso administrativo por indeferimento de aposentadoria rural)

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