A Nova Lei das Estatais - Novo Regime de Licitações e Contratos nas Empresas Estatais - JH MIZUNO
Home
A Nova Lei das Estatais - Novo Regime de Licitações e Contratos nas Empresas Estatais

A Nova Lei das Estatais - Novo Regime de Licitações e Contratos nas Empresas Estatais

SKU 9788577893225
R$98,00
Boleto Yapay

1 x sem juros de R$83,30 (Desconto de 15%) no Boleto Yapay

Cartão Yapay

1 x sem juros de R$88,20 (Desconto de 10%) no Cartão Yapay

2 x sem juros de R$44,10 (Desconto de 10%) no Cartão Yapay

3 x sem juros de R$29,40 (Desconto de 10%) no Cartão Yapay

4 x sem juros de R$22,05 (Desconto de 10%) no Cartão Yapay

5 x sem juros de R$17,64 (Desconto de 10%) no Cartão Yapay

6 x sem juros de R$14,70 (Desconto de 10%) no Cartão Yapay

7 x sem juros de R$14,00 no Cartão Yapay

8 x sem juros de R$12,25 no Cartão Yapay

9 x sem juros de R$10,89 no Cartão Yapay

Aproveite, ainda temos 3 itens no estoque
R$98,00
10 x de R$9,80 sem juros
Quantidade
Adicionar à lista de desejos

Autor(es): Sidney Bittencourt

Edição: 1

Ano: 2017

Paginação:  411

ISBN: 9788577893225

Acabamento: Brochura

Sinopse: Desde a Constituição Federal de 1988 se esperava a chamada Lei das Estatais, que surgiu de forma mais acelerada em razão de fatos de conhecimento nacional, vindo em junho de 2016 não apenas para dispor sobre o Estatuto Jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas para ser um divisor de águas, trazendo pela primeira vez um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, de forma harmônica, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais.
Ao longo deste livro, o Professor Sidney Bittencourt considera desde a necessária visão do contexto geral da lei, seguindo para os procedimentos de licitações e contratações, inclusive diretas, tudo considerando as relevantes inovações e até especificidades em determinadas áreas demandadas com ritos procedimentais distintos, para certos objetos, passando pela disciplina dos contratos e respectivos temas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade. 
Uma obra essencial a quem estuda ou lida com o Direito Administrativo

 

SIDNEY BITTENCOURT
Mestre em Direito pela UGF, pós-graduado em Gestão de Negócios no contexto da União Europeia (UE), no Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE) – Portugal, consultor, parecerista e conferencista consagrado, professor de Direito Administrativo e Econômico, autor de inúmeras obras jurídicas, além de articulista, com artigos, ensaios, pareceres e estudos publicados nos principais veículos de divulgação jurídica.
Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica de Licitações, Contratos e Atos Administrativos da Diretoria de Administração da Marinha – órgão normatizador da matéria na Marinha do Brasil.
Faz parte do Conselho Editorial da Revista Síntese Direito Administrativo e da Revista Síntese Licitações, Contratos e Convênios. É colaborador efetivo dos seguintes periódicos jurídicos: Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP; Boletim Direito Administrativo, Contabilidade e Administração Pública – DCAP; Informativo de Licitações e Contratos – ILC; Revista de Compras Públicas – Capacitar; Revista Diálogo Jurídico; Revista Governet – Revista do Administrador Público; Revista O Pregoeiro; Revista Negócios Jurídicos; Boletim de Licitações e Contratos – BLC; Revista IOB de Direito Administrativo; Boletim Jurídico Adcoas; Revista Lex de Direito; e colaborador emérito do Boletim Mensal de Divulgação de Doutrina e de Jurisprudência sobre Direito Público, do Instituto Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal (INAP); entre outros.
No magistério, destaca-se na importante tarefa de apresentação de seminários e cursos de aperfeiçoamento e especialização em diversas instituições de ensino, tais como Fundação Getulio Vargas (FGV-RJ); Universidade Candido Mendes – UCAM (CCCM); Instituto Superior de Aperfeiçoamento Profissional (IESAP); Faculdade Béthencourt da Silva (FABES); Universidade Gama Filho (UGF); Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional (COAD); Lex Cursos Jurídicos; Centro de Aperfeiçoamento Profissional (CEAP); Materko Seminários; FUMTEX Treinamentos; Centro de Instrução Almirante Newton Braga de Faria (CIANB), entre outras, além de inúmeros cursos in company.
Autor de mais de uma centena de artigos e com o maior número de livros editados sobre licitações e contratos do mercado jurídico brasileiro, o que motivou o Professor Ivan Barbosa Rigolin a asseverar que “é o mais prolífico e profícuo autor de obras sobre assuntos que envolvem licitações e contratos”.
É considerado um dos maiores especialistas em licitações e contratos do País.

 

1. A NOVA LEI DAS ESTATAIS - LE

2. DESTINATÁRIAS DA LE

3. DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS ESTATAIS

4. DAS LICITAÇÕES
Art. 28 - A obrigatoriedade de elaboração de licitação prévia para a celebração de contratos com terceiros
4.1. Caput do art. 28 - A realização de licitação por parte das empresas estatais quando contrata com terceiros
4.1.1 §1º do art. 28 - O tratamento diferenciado concedido às pequenas empresas, agricultores familiares, produtores rurais, microempreendedores individuais e cooperativas
4.1.1.1 Sistemáticas licitatórias diferenciadas para ME/EPP nas licitações
4.1.1.2 Não aplicação do tratamento diferenciado para as ME/EPP
4.1.2 §2o do art. 28 -  Convênios ou contratos de patrocínio celebrados pelas empresas estatais
4.1.2.1 Dos convênios
4.1.2.2 Dos contratos de patrocínio
4.1.3 §§3º e 4º do art. 28 - Não observância dos procedimentos licitatórios
4.2 Art. 29 - Licitação dispensável
4.2.1 Caput do Art. 29 - A adoção do regime de licitação dispensáveis
4.2.2 Incs. I e II - Dispensa licitatória para obras, serviços de engenharia, outros serviços e compras de pequeno valor
4.2.2.1 Ressalvas nas dispensas licitatórias concernentes ao baixo valor do objeto pretendido
4.2.3 Inc. III - Não comparecimento de interessados em licitação anterior
4.2.4 Inc. IV - Propostas com preços manifestamente superiores aos de mercado ou incompatíveis com os fixados por órgãos oficiais
4.2.5 Inc. V - Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de finalidades precípuas
4.2.6 Inc. VI - Contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão ou distrato contratual
4.2.7 Inc. VII - Contratação de instituição de inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos
4.2.8 Inc. VIII - Aquisição de acessórios durante o período de garantia
4.2.9 Inc. IX - Contratação de serviços de associações de portadores de deficiência física
4.2.10 Inc. X - Contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento de energia elétrica ou gás
4.2.11 Inc. XI - Contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias
4.2.12 Inc. XII Contratação para a coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis
4.2.13 Inc. XIII - Bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional
4.2.14 Inc. XIV - Contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973/2004
4.2.15 Inc. XV - Situações emergenciais
4.2.15.1 A questão da emergência em face de negligência do agente responsável
4.2.16 Inc. XVI - Transferência de bens a órgãos e entidades da Administração Pública
4.2.17 Inc. XVII - Doação de bens móveis para fins e usos de interesse social
4.2.18 Inc. XVIII - Compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem
4.3 Art. 30 - Inviabilidade de licitação (Inexigibilidade)
4.3.1 Caput do art. 30 - Adoção do regime de inviabilidade de realização de certame licitatório
4.3.2 Inc. I - Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo
4.3.3 Inc. II e §1º - Contratação de serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização
4.3.4 §2º - Responsabilização solidária
4.3.5 §3º - Instrução do processo de contratação direta
4.4 Art. 31 - Disposições gerais sobre as licitações e contratações
4.4.1 Caput do art. 31 - Objetivos e princípios das licitações
4.4.2 §§ 2º e 3º - O orçamento de referência do custo global de obras e serviços de engenharia
4.4.3 §§ 4º e 5º - A possibilidade de adoção de procedimento de manifestação de interesse privado
4.5 Art. 32 - Diretrizes a serem observadas nas licitações e contratações
4.5.1. Caput do art. 32 - Diretrizes a serem seguidas nas licitações
4.5.1.1 Diretriz nº 1 - Atendimento ao Princípio da Padronização
4.5.1.1.1 A indicação de marcas
4.5.1.2 Diretriz nº 2 - Perseguir a maior vantagem competitiva
4.5.1.3 Diretriz nº 3 - Parcelamento do objeto, visando à ampliação da participação de licitantes
4.5.1.4 Diretriz nº 4 - Adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão
4.5.1.5 Diretriz nº 5 - Observação da política de integridade nas transações com partes interessadas
4.5.2 § 1º - Normas a serem respeitadas
4.5.3 §2º - Licitações que incorram em impacto sobre bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados
4.5.4 §§ 3º e 4º - A utilização de recursos de Tecnologia da Informação - TI nos pregões eletrônicos das estatais
4.6 Art. 33 - Definição do objeto da licitação
4.7 Art. 34 - O orçamento sigiloso
4.7.1 Caput do art. 34 e §1º - Sigilo do valor estimado do contrato
4.7.1.1 §2º - Julgamento sob o critério de melhor técnica
4.7.1.2 §3º - Disponibilização do orçamento sigiloso aos órgãos de controle
4.8 Art. 35 - Submissão à legislação que regula o acesso dos cidadãos às informações
4.9 Art. 36 - O uso da pré-qualificação
4.10 Art. 37 - Informação das sanções aplicadas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
4.11 Art. 38 - Dos impedimentos para participar de licitações e de contratar com empresas estatais
4.11.1 Caput do art. 38 - Situações de impedimento de participar de licitações e de contratar com empresas estatais
4.11.1.1 Inc. I - Vedação à empresa cujo administrador ou sócio tenha vínculo empregatício com a estatal
4.11.1.2 Inc. II - Vedação à empresa suspensa pela estatal
4.11.1.3 Inc. III - Vedação à empresa declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a estatal
4.11.1.4 Incs. IV a VIII - Desconsideração da personalidade jurídica
4.12 Art. 39 - Publicidade dos atos referentes às licitações e contratos
4.12.1 A publicidade dos avisos licitatórios
4.12.2 Parágrafo único - Modificações no edital licitatório
4.13 Art. 40 - Publicação do regulamento interno de licitações e contratos
4.14 Art. 41 - Aplicação subsidiária das normas de direito penal da Lei Geral de Licitações
4.15 Art. 42 - Definições nas licitações e contratações de obras e serviços
4.15.1 Caput do art. 42 - Definições para os fins da Lei
4.15.2 A Empreitada
4.15.3 Empreitadas por preço unitário e por preço global
4.15.3.1 Inc. I - Empreitada por preço unitário
4.15.3.2 Inc. II - Empreitada por preço global
4.15.3 Inc. IV - Empreitada integral
4.15.4 Inc. III - Tarefa
4.15.5 Inc. VI - Contratação integrada
4.15.6 Inc. V - Contratação semi-integrada
4.15.6.1 A alteração do projeto básico
4.15.7 Inc. VII - Anteprojeto de engenharia
4.15.8 Inc. VIII - Projeto básico
4.15.9 Inc. IX - Projeto executivo
4.15.10 Inc. X - Matriz de riscos
4.16 Art. 43 - Regimes de execução para obras e serviços de engenharia
4.16.1 §1º - A elaboração obrigatória de projeto básico na fase preparatória da licitação
4.16.2 §2º - Vedação à execução de obra e serviço de engenharia sem projeto executivo
4.17 Art. 44 - Vedações à participação nas licitações de obras e serviços de engenharia
4.18 Art. 45 - Contratação mediante remuneração variável
4.19 Art. 46 - A contratação simultânea
4.20 Art. 47 - Normas para aquisição de bens
4.20.1 Inc. I - Possibilidade de indicação de marca ou modelo do bem
4.20.2 Inc. II - Possibilidade de exigência de amostras
4.20.3 Solicitação de certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação
4.20.3.1 A previsão de requisitos de sustentabilidade ambiental
4.20.4 Parágrafo único - Exigência de adequação às normas da ABNT ou a certificação da qualidade de instituição credenciada pelo Sinmetro
4.21 Art. 48 - A publicidade nas aquisições de bens
4.22 Art. 49 - Regras para a alienação de bens
4.22.1 Avaliação formal do bem
4.22.2 Instauração de licitação
4.23 Art. 50 - Atribuição de ônus real a bens patrimoniais
4.24 Art. 51 - Fases do procedimento licitatório
4.24.1 Caput do art. 51 - Sequência de atos para a validade da licitação
4.24.1.1 1ª fase - Preparação da licitação (etapa interna)
4.24.1.1.2 A requisição do interessado
4.24.1.1.3 Aprovação jurídica do edital licitatório
4.24.1.2 2ª fase - Divulgação - Publicação do instrumento convocatório (início da etapa externa)
4.24.1.3 3ª fase - Apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado
4.24.1.4 4ª fase - Julgamento
4.24.1.5 5ª fase - Verificação de efetividade dos lances ou propostas
4.24.1.6 6ª fase - Negociação
4.24.1.7 7ª fase - Habilitação
4.24.1.8 8ª fase - Interposição de recursos
4.24.1.9 9ª fase - Adjudicação
4.24.1.10 10ª fase - Homologação do resultado ou revogação do procedimento
4.24.2 §1º - A não inversão de fases
4.24.3 §2º - Atos e procedimentos preferencialmente por meio eletrônico
4.25 Arts. 52 e 53 - Modos de disputa
4.25.1 Art. 52 - Modos de disputas passíveis de serem adotados
4.25.2 §§ 1º e 2º - Indicações procedimentais sobre os modos de disputa aberto e fechado
4.25.3 Art. 53 - A possibilidade de lances intermediários no modo de disputa aberto
4.26 Art. 54 - Critérios de julgamento
4.26.1 Caput do art. 54 - O rol de critérios de julgamento
4.26.1.1 Inc. I - Critério do menor preço
4.26.1.2 Inc. II - Critério do maior desconto
4.26.1.3 Inc. III Critério da melhor combinação de técnica e preço
4.26.1.4 Inc. IV - Critério da melhor técnica
4.26.1.5 Inc. V - Critério do melhor conteúdo artístico
4.26.1.6 Inc. VI - Critério da maior oferta de preço
4.26.1.7 Inc. VII - Critério do maior retorno econômico
4.26.1.8 Inc. VIII - Critério da melhor destinação de bens alienados
4.27 Art. 55 - Critérios de desempate
4.27.1 Caput do art. 55 - Elenco de critérios para o desempate nas licitações
4.27.1.1 Inc. I - 1º critério - Disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada
4.27.1.2 Inc. II - 2º critério - A avaliação do desempenho contratual prévio
4.27.1.3 Inc. III - 3º critério - Preceitos estabelecidos no art. 3º da Lei no 8.248/1991 e no §2º do art. 3º da Lei nº 8.666/1993
4.27.1.4 Inc. IV - 4º critério - Sorteio
4.28 Art. 56 - Análise de efetividade das propostas ou lances
4.28.1 Caput do art. 56 - Elenco de fatores para a verificação de efetividade das propostas
4.28.1.1 Inc. I - Propostas com vícios insanáveis
4.28.1.2 Inc. II - Descumprimento de especificações técnicas constantes do instrumento convocatório
4.28.1.3 Inc. III - Apresentação de preços manifestamente inexequíveis
4.28.1.4 Inc. IV - Acima do orçamento estimado para a contratação de que trata o §1º do art. 57, ressalvada a hipótese do caput do art. 34
4.28.1.5 Inc. V - Não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela estatal
4.28.1.6 Inc. VI - Apresentem desconformidade com outras exigências do edital, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto
4.28.2 §1o - Possibilidade de verificação da efetividade apenas do mais bem classificado
4.28.3 §2o - Realização de diligências
4.28.4 §3o - Fórmula para a verificação de inexequibilidade de preços de obras e serviços de engenharia
4.28.5 §4o - Verificação de inexequibilidade de preços de outros objetos
4.29 Art. 57 - Negociação de condições mais vantajosas
4.30 Art. 58 - Parâmetros para a habilitação
4.30.1 Caput do art. 58 - O elenco de documentos habilitatórios
4.30.1.1 Inc. I - Documentos aptos a comprovar a possibilidade de aquisição de direitos e de contração de obrigações
4.30.1.2 Inc. II - Qualificação técnica
4.30.1.3 Inc. III - Capacidade econômica e financeira
4.30.1.4 Inc. IV - Recolhimento de quantia a título de adiantamento, em licitações de maior oferta de preço
4.30.1.5 A não exigência de regularidade fiscal e trabalhista
4.31 Art. 59 - Fase recursal
4.32 Art. 60 - Direito à contratação
4.33 Art. 61 - Vedação à contratação com preterição da ordem de classificação
4.34 Art. 62 - Revogação e anulação da licitação
4.34.1 Revogação e anulação de ato administrativo
4.34.1.1 Caput do art. 62 in initio - Revogação da licitação em função de razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente
4.34.1.2 Caput do art. 62 in fine - Anulação da licitação
4.34.2 §§1º e 2º - Anulação da licitação, a não obrigação de indenizar e a nulidade do contrato
4.34.3 §3º - Contraditório e ampla defesa na revogação ou anulação
4.34.4 §4º - Aplicação aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade
4.35 Arts. 63 a 67 - Procedimentos auxiliares das licitações
4.35.1 Art. 63 Procedimentos auxiliares nas licitações das estatais
4.35.1.1 Art. 64 - Pré-qualificação
4.35.1.2 Art. 65 - Registros Cadastrais
4.35.1.3 Art. 66 - Sistema de Registro de Preços
4.35.1.4 Art. 67 - Catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras

5. DOS CONTRATOS
Arts. 68 e 69 - Os contratos na Lei das Estatais - LE
5.1 Art. 68 - Contratos celebrados no âmbito da LE
5.2 Art. 69 - Cláusulas necessárias
5.2.1 Inc. I - O objeto e seus elementos característicos
5.2.2 Inc. II - O regime de execução ou a forma de fornecimento
5.2.3 Inc. III - Preço do contrato, condições de pagamento e reajustamento
5.2.3.1 O reajustamento de preços
5.2.3.2 A atualização monetária
5.2.4 Inc. IV - Prazos de início de cada etapa de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento
5.2.5 Inc. V - Garantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto contratual
5.2.6 Inc. VI - Direitos e responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e penalidades
5.2.7 Inc. VII - Casos de rescisão do contrato e os mecanismos para alteração de seus termos
5.2.8 Inc.VIII - Vinculação ao edital ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance ou proposta vencedores
5.2.9 Inc. IX - Obrigação do contratado de manter as condições de habilitação exigidas
5.2.10 Inc. X - Matriz de riscos
5.3 Art. 70 - Garantia de execução contratual
5.3.1 Caput do art. 70 - A faculdade de exigir garantia
5.3.2 §1º - Modalidades de garantia
5.3.2.1 Inc. I - Caução em dinheiro
5.3.2.2 Inc. II - Seguro-garantia
5.3.2.3 Inc. III - Fiança bancária
5.3.2.4 Garantia de bens ou pessoas
5.3.3 §§ 2º e 3º - Limites das garantias
5.3.4 § 4º - Devolução da garantia
5.4 Art. 71 - Duração dos contratos
5.4.1 Caput e incisos do art. 71
5.4.2 Vedação aos contratos com prazos indeterminados
5.5 Art. 72 - Alteração dos contratos por acordo das partes
5.6 Art. 73 - Dispensa de formalização do contrato
5.7 Art. 74 - Obtenção de cópias dos contratos
5.8 Art. 75 - Convocação para a assinatura do contrato
5.8.1 Caput do art. 75 - Convocação do vencedor da licitação (adjudicatário)
5.8.2 §1º - Prorrogação do prazo de contratação
5.8.3 §2º e incs. I e II - Convocação de demais licitantes classificados
5.9 Arts. 76 e 77 - Responsabilidades do contratado
5.9.1 Caput do art. 76 in initio - Defeitos no objeto contratado
5.9.2 Caput do art. 76 in fine - Responsabilização do contratado por danos
5.9.3 Art. 77 - Responsabilização do contratado por encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato
5.10 Art. 78 Possibilidade de subcontratação
5.10.1 Caput do art. 78 - Subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento
5.10.2 §1º - Exigências de qualificação técnica da subcontratada
5.10.3 §2º - Vedações à subcontratação
5.10.4 §3º Participação efetiva do corpo técnico na execução do objeto do contrato
5.11 Art. 79 - Possibilidade de descontos da remuneração do contratado
5.12 Art. 80 - Direitos patrimoniais e autorais
5.13 Art. 81 - Alterações contratuais
5.13.1 Caput do art. 81 - Destinatários das regras referentes às alterações contratuais
5.13.2 Situações que possibilitam alterações contratuais
5.13.2.1 Inc. I - Alteração do projeto ou especificações
5.13.2.2 Inc. II - Modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto
5.13.2.3 Inc. III - Substituição da garantia de execução contratual
5.13.2.4 Inc. IV - Modificação do regime de execução ou fornecimento
5.13.2.5 Inc. V - Modificação da forma de pagamento
5.13.2.6 Inc. VI - Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
5.13.3 §§ 1º, 2º e 3º - Limitação dos acréscimos ou supressões
5.13.4 §4º - Indenização ao contratado
5.13.5 §§ 5º e 6º - Reequilíbrios obrigatórios
5.13.6 §7º - Hipóteses que permitem apostilamento
5.13.6 §8º Vedação a celebração de aditivos
5.14 Art. 82 - Sanções Administrativas
5.14.1 Caput do art. 82 e §1º - Sancionamento administrativo por atraso injustificado na execução do contrato
5.14.2 §2º Regular processo administrativo
5.14.3 §3º Valor superior ao da garantia oferecida
5.15 Art. 83 - Sanções administrativas, inexecução total ou parcial do contrato
5.15.1 Caput do art. 83 e incs. I a III - Elenco de sanções administrativas em face de inexecução contratual
5.15.2 §1º - Multa superior ao valor da garantia
5.15.3 §2º - Aplicação cumulativa de sanções
5.15.4 As sanções na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
5.16 Art. 84 - Aplicação das sanções administrativas às empresas ou aos profissionais

6. FISCALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS ESTATAIS
6.1 Caput do art. 85 - Fiscalização procedida pelos órgãos de controle interno e externo
6.1.1 §1º - Acesso a documentos
6.1.2 §2º - Atribuição de grau de confidencialidade
6.1.3 §3º - Alcance às estatais transnacionais
6.2 Transparência das informações referentes a licitações e contratos das estatais
6.3 Controle das despesas dos contratos
6.3.1 Caput do art. 87 - A fiscalização dos contratos pelos órgãos de controle interno e externo
6.3.2 §1º - Impugnações aos editais de licitações
6.3.3 §2º - Representação aos Tribunais de Contas
6.3.4 §3º - Solicitação de exame prévio de documentos pelos órgãos de controle
6.4 Art. 88 - Divulgação mensal da execução dos contratos e orçamentos
6.5 Arts. 89 e 90 - Supervisão ministerial - Limites ao exercício do controle


REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

Compre por marcas

Produtos que você já viu

Você ainda não visualizou nenhum produto

Termos Buscados

Você ainda não realizou nenhuma busca