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Ações Mandamentais

Ações Mandamentais

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Autor(es):  Heráclito Antônio Mossin e Júlio César O.G. Mossin

 

Edição: 1

 

Ano: 2017

Paginação: 366

ISBN: 978-85-7789-291-4

Acabamento: Brochura

Sinopse: A presente obra jurídica apresenta, com bastante esmero, profundidade e objetividade, ações previstas na Constituição Federal que ostentam cunho mandamental (writs). Nesse rol, encontram-se incluídos o habeas corpus, o mandado de injunção, o mandado de segurança e o habeas data. O manejo desses remédios dispostos na lex magna é de imensa necessidade, visando ao amparo das garantias fundamentais individuais ligadas às próprias liberdades, que interessam a qualquer cidadão, quando forem indevidamente violadas por abuso, por ilegalidade ou por qualquer ato que se mostre oposto ao Direito. Trata-se de instrumentos dotados de celeridade, prontidão e efetividade postos à disposição de todo cidadão, objetivando a tutela de interesse seu que não for respeitado. O estudo das ações abordadas é desenvolvido de maneira metodológica, racional, procurando proporcionar aos seus destinatários a exata compreensão desses institutos, assim como sua forma de aplicação. Trata-se de monografia que pode ser utilizada em todos os segmentos do Direito, quer em nível de seus operadores, quer no campo do ensino, em termos de graduação e pós-graduação.

Heráclito Antônio Mossin
Advogado criminalista – Professor de Direito Processual Penal e Direito Penal da UNAERP – UNIRP - FAAP – Membro da Academia Brasileira de Direito Criminal (ABDECRIM) e Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas.

Júlio César O.G. Mossin
Advogado criminalista - Curso sobre a reforma pontual do Código de Processo Penal, ministrado pela Escola Superior da Advocacia (ESA) e especialização em direito penal e processual penal pela Faculdade Armando Álvares Penteado (FAAP).

 

INTRODUÇÃO


1. Diferenças Fundamentais Entre Os Writs Constitucionais


CAPÍTULO I


Habeas Corpus


1.1. Breve histórico
1.2. Natureza jurídica
1.3. Base constitucional, abrangência e definição
1.3.1. Base constitucional
1.3.2. Abrangência
1.3.3. Definição
1.4. Modalidades de ações
1.4.1. Ação cautelar
1.4.2. Ação constitutiva
1.4.3. Ação declaratória
1.5. Hipóteses de impetração
1.5.1. Ilegalidade da coação por falta de justa causa
1.5.1.1. Falta de justa causa, Constituição Federal e prisão
1.5.1.2. Falta de justa causa e medida cautelar pessoal
1.5.2. Ilegalidade da coação por ter ultrapassado o tempo de prisão fixado em lei
1.5.3. Ilegalidade da coação ordenada por quem não tenha competência para determiná-la
1.5.4. Ilegalidade da coação por ter cessado o motivo que a autorizou
1.5.5. Ilegalidade da coação pela não admissão da fiança nos casos em que a lei a admite
1.5.6. Ilegalidade da coação em processo manifestamente nulo
1.5.7. Ilegalidade da coação quando extinta a punibilidade
1.6. Processo de habeas corpus
1.6.1. Condições de procedibilidade no habeas corpus
1.6.1.1. Possibilidade jurídica do pedido
1.6.1.2. Legítimo interesse
1.6.1.3.  Legitimatio ad causam ativa e passiva
1.6.1.4. Litisconsórcio e intervenção
1.6.2. Petição inicial
1.6.3. Pedido preventivo e liberatório
1.6.4. Reiteração do pedido
1.6.5. Concessão da ordem de ofício
1.6.6. Concessão de liminar
1.6.7. Requisição de informações da autoridade coatora
1.6.8. Apresentação do paciente
1.7. Competência originária e recursal
1.7.1. Introdução
1.7.2. Competência originária
1.7.2.1. Do juiz de direito estadual
1.7.2.2. Do Tribunal de Justiça
1.7.2.3. Do juiz federal
1.7.2.4. Dos Tribunais Regionais Federais
1.7.2.5. Do Superior Tribunal de Justiça
1.7.2.6. Do Supremo Tribunal Federal
1.7.3. Competência recursal
1.7.3.1. Dos colegiados ordinários locais e federal
1.7.3.2. Do Superior Tribunal de Justiça
1.7.3.3. Do Supremo Tribunal Federal


CAPÍTULO 2


Mandado de Injunção


2.1. Eficácia das Normas Constitucionais
2.1.1. Classificação das normas constitucionais no que tange à sua eficácia
2.1.1.1. Eficácia plena
2.1.1.2. Eficácia contida
2.1.1.3. Eficácia limitada
2.2. Breve Histórico
2.3. Natureza Jurídica
2.4. Pilastra Constitucional
2.4.1. Falta de norma regulamentadora (do direito)
2.4.2. Direitos e liberdades constitucionais
2.4.3. Prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
2.4.4. Situações que não tem adequação o mandado de injunção
2.5. Processo no Mandado de Injunção
2.5.1. Legitimidade ativa e passiva para o writ
2.5.2. Petição inicial e ordenação de exibição de documento
2.5.3. Indeferimento da inicial, condições da ação e recurso cabível
2.5.4. Notificação do impetrado, prestação de informações e litisconsórcio
2.5.5. Oitiva do Ministério Público e conclusão para decisão
2.5.6. Competência originária e recursal
2.5.7. Eficácia da decisão que concede o mandado de injunção e renovação da impetração
2.5.8. Limitação da coisa julgada e litispendência
2.5.9. Efeitos da norma superveniente regulamentadora
2.5.10. Revisão da decisão


CAPÍTULO 3


Mandado de Segurança


3.1. Breve histórico
3.2. Natureza jurídica
3.3. Base constitucional e conceito
3.3.1. Direito individual e coletivo
3.3.2. Direito líquido e certo
3.3.3. Direito não amparado por habeas corpus ou habeas data
3.3.4. Ilegalidade ou abuso de poder
3.3.5. Autoridade pública ou agente da pessoa jurídica
3.3.6. Conceito
3.3.7. Mandado de segurança e inquérito policial
3.3.7.1. Caráter administrativo do inquérito policial
3.3.7.2. Cabimento do mandado de segurança
3.3.7.2.1. Requerimento do ofendido ou de seu representante legal para instauração do inquérito policial
3.3.7.2.2. Incomunicabilidade do indiciado
3.3.7.2.3. Sigilo no inquérito policial
3.3.7.2.4. Exame de corpo de delito e perícia
3.3.7.2.5. Arquivamento do inquérito policial ou de outras peças de informação
3.3.8. Mandado de segurança contra ato jurisdicional
3.3.9. Processo de mandado de segurança
3.3.9.1. Condições da ação mandamental
3.3.9.2. Formas e procedimento


CAPÍTULO 4


Habeas data


4.1. Breve histórico
4.2. Natureza jurídica e definição
4.3. Base constitucional
4.3.1. Considerações introdutórias
4.3.2. Elementos estruturais
4.3.2.1. Conhecimento de informações
4.3.2.2. Retificação de dados
4.3.2.3. Inclusão no banco de dados de contestação, explicação ou fato verdadeiro
4.4. Processo de habeas data
4.4.1. Legitimidade ativa e passiva para o writ
4.4.2. Petição inicial e sua instrução
4.4.3. Indeferimento da inicial, condições da ação, de procedibilidade e recurso cabível
4.4.4. Notificação do coator e prestação de informações
4.4.5. Oitiva do Ministério Público, conclusão para decisão e suas consequências
4.4.6. Recurso e seu efeito
4.4.7. Prioridade no procedimento
4.4.8. Competência para conhecer e julgar o habeas data
4.4.8.1. Originária
4.4.8.2. Recursal
4.4.9. Gratuidade do procedimento
4.4.10. Renovação do pedido

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA

HABEAS CORPUS


Competência – Prevenção
Exame de matéria de fato
Excesso de prazo
Instrução do pedido de habeas corpus
Não conhecimento
Prisão preventiva
Razoabilidade
Regime mais severo na execução da pena
Substituição do recurso por pedido originário
Súmulas
Supressão de instância
Trancamento da ação penal
Trancamento do inquérito policial
MANDADO DE INJUNÇÃO
Descabimento (jogo de bingo)
Desnecessidade do mandado de injunção
Efetividade da lei regulamentadora
Litisconsórcio passivo
Titularidade ativa e passiva
Natureza jurídica da ação
Perda do objeto
Prejudicialidade


MANDADO DE SEGURANÇA


Abandono de processo – Advogado – Multa
Autoridade coatora
Competência
Concurso público – Reexame de questão
Desarquivamento de inquérito policial
Desistência
Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público – Mera expectativa
Direito líquido e certo – Ausência
Divulgação de dados referentes à remuneração de servidor público
Efeito suspensivo em recurso em sentido estrito
Escolta de presos – Atribuição
Honorários advocatícios – Inadmissibilidade – Abrangência
Ilegitimidade ativa ad causam – Assistente simples
Impedimento de membro do Ministério Público
Indeferimento de devolução de bens sequestrados – Inadmissibilidade
Liminar
Mandado de segurança preventivo
Medida cautelar de suspensão do exercício profissional
Não cabimento do mandado de segurança - Teratologia
Não conhecimento – Ausência de exaurimento de instância
Prazo decadencial
Prerrogativa do advogado
Prova pré-constituída – dilação probatória
Revogação de medida cautelar diversa da prisão
Súmulas
Taxatividade recursal
Titularidade


HABEAS DATA


Cabimento do habeas data
Competência
Direito fundamental constitucional
Eficácia imediata da sentença
Falta da existência do direito de agir
Finalidade da ação
Ilegitimidade passiva ad causam
Inadequação da via eleita
Inépcia da inicial mandamental
Não cabimento
Tributário – Emissão de certidão


REFERÊNCIAS


ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

 

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