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Anotações à Lei de Proteção aos Juízes Criminais - Lei 12.694/2012 - Lei do Juiz sem Rosto

Anotações à Lei de Proteção aos Juízes Criminais - Lei 12.694/2012 - Lei do Juiz sem Rosto

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Autor(es): Amaury Silva

Edição: 1

Ano: 2013

Paginação: 252

ISBN: 978-85-7789-169-6

Acabamento: Brochura

Sinopse: Todo o livro é aferido e investigado de maneira completa, o funcionamento do juízo coletivo, a partir de uma tabulação com as tendências doutrinárias e jurisprudenciais a serem consideradas como perspectiva de sua aplicação. A reflexão sobre a dimensão do art. 3º da Lei 12.694/12 também é priorizada no texto de Anotações, projetando-se um cenário do que poderá ser alvo das regulamentações da lei pelos Tribunais. Minuciosas anotações são dispensadas à regulamentação que já deveria ter sido procedida, que o legislador realiza em consideração à pena de perda de bens (art. 5º, XLVI, 'b', Constituição Federal), com os apontamentos sobre as modificações introduzidas no Código Penal e Código de Processo Penal. Destaca-se, ainda, o estudo dirigido ao entendimento das questões referentes à proteção pessoal dos magistrados e membros do Ministério Público. Nesse ponto, são analisados os meandros das alterações no Código de Trânsito Brasileiro e Lei do Desarmamento. Em Anotações, o autor e a Editora JH Mizuno, para não limitar o espectro do trabalho ao âmbito meramente teórico, incapaz de atender ao interesse e necessidade do leitor, disponibilizam um conjunto de modelos de decisões sobre o funcionamento do juízo coletivo criminal na primeira instância, bem como as modalidades de petições mais empregadas para as questões essenciais na aplicação do juízo colegiado. Como a temática da Lei 12.694/2012 envolve diversos assuntos, exigindo do intérprete e estudioso a valoração de novos critérios de aplicação do conjunto normativo, sobretudo o CPP e o CPP, são apresentadas questões para exercício simulado como preparação a concursos e Exame da OAB, com o respectivo gabarito.

Amaury Silva 

Juiz de Direito no Estado de Minas Gerais.
Professor na graduação e pós-graduação de Direito.
Mestre em Estudos Territoriais (Direitos Humanos).

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