Home
Comentários à Lei de Crimes Contra o Meio Ambiente e suas Infrações Administrativas

Comentários à Lei de Crimes Contra o Meio Ambiente e suas Infrações Administrativas

SKU 9788577892600
R$58,00
Boleto Yapay

1 x sem juros de R$49,30 (Desconto de 15%) no Boleto Yapay

Cartão Yapay

1 x sem juros de R$52,20 (Desconto de 10%) no Cartão Yapay

2 x sem juros de R$26,10 (Desconto de 10%) no Cartão Yapay

3 x sem juros de R$17,40 (Desconto de 10%) no Cartão Yapay

4 x sem juros de R$13,05 (Desconto de 10%) no Cartão Yapay

5 x sem juros de R$10,44 (Desconto de 10%) no Cartão Yapay

Aproveite, ainda temos 3 itens no estoque
R$58,00
8 x de R$7,25 sem juros
Quantidade
Adicionar à lista de desejos

Autor(es): Sidney Bittencourt

Edição:

Ano: 2016

Paginação: 229

ISBN: 978-85-7789-260-0

Acabamento: Brochura

Sinopse: Nestes comentários à lei de crimes e infrações contra o meio ambiente a famosa Lei de Crimes Ambientais o autor, como registra a profª Gina Copola no prefácio, esmiúça todos os artigos da Lei nº 9.605/1998 (atualizada) com a invariável exatidão e proficiência que o notabilizam, sendo sabido que a primeira edição do livro, de 1999, foi pioneira ao abordar o tema. Segundo a professora, a obra consigna um verdadeiro livro de cabeceira dos militantes do direito ambiental, pois denota a imensa e sempre crescente preocupação mundial com o meio ambiente, que ocupa espaços cada vez maiores na mídia mundial e na atenção dos aplicadores do Direito. Avaliando minuciosamente matéria sempre presente no dia a dia de todos que, inclusive, veio mais à tona com o recente desastre ambiental ocorrido na cidade de Mariana - MG, onde um mar de lama tóxica tomou conta de vasta região dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, o prof. Sidney Bittencourt não foi insensível ao agudo reclamo da sociedade ao ambiente sadio e idôneo, tanto que, com tal propósito, como sublinhado pela prefaciadora, propicia relevantes lições a todos os interessados, profissionais ou diletantes, consignando um dos melhores livros existentes sobre o tema em nosso mercado intelectual e jurídico.

 

 

SIDNEY BITTENCOURT

estudos publicados nos principais veículos de divulgação jurídica.
Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica de Licitações, Contratos
e Atos Administrativos da Diretoria de Administração da Marinha, órgão
normatizador e orientador da matéria na Marinha do Brasil (MD).
Faz parte do Conselho Editorial da Revista Síntese de Direito
Administrativo e da Revista Síntese de Licitações, Contratos e Convênios,
ambas do Grupo IOB.
É colaborador emérito do Boletim Mensal de Divulgação de Doutrina
e de Jurisprudência sobre o Direito Público, do Instituto Nacional
de Aperfeiçoamento de Pessoal – INAP; e colaborador dos seguintes
periódicos jurídicos: Fórum de Contratação e Gestão Pública; Boletim
Direito Administrativo, Contabilidade e Administração Pública; Informativo
de Licitações e Contratos (ILC); Revista de Compras Públicas Capacitar;
Boletim de Licitações e Contratos (BLC); Revista Diálogo Jurídico; Revista
Governet - Revista do Administrador Público; Revista O Pregoeiro;
Revista Negócios Jurídicos; Revista JML de Licitações e Contratos,
entre outros.
No magistério, destaca-se na importante tarefa de apresentação
de seminários e cursos de aperfeiçoamento e especialização em
diversas instituições de ensino, tais como Fundação Getulio Vargas                                                                         (FGV-RJ); Universidade Gama Filho (UGF); Universidade Candido
Mendes (UCAM); Instituto Superior de Aperfeiçoamento Profissional
(IESAP); Faculdade Béthencourt da Silva (FABES); Centro de Orientação,
Atualização e Desenvolvimento Profissional (COAD); Lex Cursos
Jurídicos; Centro de Aperfeiçoamento Profissional (CEAP); Materko
Seminários; FUMTEX Treinamentos; Centro de Instrução Almirante
Newton Braga de Faria (CIANB), dentre outras, além de inúmeros cursos
in company.
Autor do maior número de livros editados sobre licitações e
contratos do mercado jurídico brasileiro, o que motivou o Professor
Ivan Barbosa Rigolin a asseverar que “é o mais prolífico e profícuo
autor de obras sobre assuntos que envolvem a matéria”.
É considerado um dos maiores especialistas em licitações e
contratos do País.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

Capítulo I


Artigos 1º e 2º – Sujeitos ativo e passivo dos crimes ambientais
Artigo 3º  – Pessoas jurídicas nos crimes ambientais
Artigos 4º e 5º  –  Desconsideração da pessoa jurídica nos crimes ambientais



Capítulo II


Artigo 6º  –  Da imposição e gradação da pena
Artigo 7º  –  Da autonomia e substituição das penas 
Artigo 8º  –  As penas restritivas de direitos
Artigo 9º  – A prestação de serviços à comunidade
Artigo 10 – As penas de interdição temporária de direito 
Artigo 11  –  A suspensão de atividades
Artigo 12 – A prestação pecuniária
Artigo 13 – O recolhimento domiciliar 
Artigo 14  – Circunstâncias que atenuam a pena
Artigo 15  –  Circunstâncias que agravam a pena
Artigo 16  – A suspensão condicional da pena 
Artigo 17 – A verificação da reparação mediante laudo de reparação do dano ambiental 
Artigo 18 – O cálculo da multa
Artigo 19 – A perícia de constatação do dano ambiental 
Artigo 20 – A sentença penal condenatória
Artigos 21, 22, 23 e 24  –  As penas aplicáveis às pessoas jurídicas


Capítulo III


Artigo 25 – A apreensão dos produtos e instrumentos da infração administrativa ou do crime

Capítulo IV


Artigo 26 – A ação penal pública incondicionada.
Artigo 27 – Dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo
Artigo 28 – Da aplicação da suspensão do processo aos crimes de menor potencial ofensivo 

Capítulo V


Seção I


Artigo 29 - Crimes contra a fauna: matar, perseguir e caçar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória
Artigos 30, 31, 32 e 33 – Crimes contra a fauna: exportar peles e couros; introduzir espécime animal; praticar ato de abuso; provocar perecimento de espécimes da fauna aquática
Artigos 34 e 35 – Crimes contra a fauna: pesca proibida; pescar com uso de explosivos ou substâncias tóxicas
Artigo 36 – Conceito de pesca
Artigo 37 – Casos que não se considera crime no abate de animal

Seção II


Artigos 38, 38-A, 39 e 40 –  Crimes contra a flora: destruir  ou danificar floresta e vegetação primária ou secundária; cortar árvores em floresta;  dano direto ou indireto às Unidades de Conservação
Artigos 40-A, 41 e 42 – Unidades de Conservação de Uso Sustentável – Áreas de Proteção Ambiental - Crimes contra a flora: provocar incêndio em mata ou floresta; fabricar, vender, transportar ou soltar balões
Artigos 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49 – Crimes contra a flora: extrair de florestas espécies de minerais; cortar ou transformar em carvão madeira de lei; uso para fins comerciais ou industriais de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal; impedir a regeneração natural de florestas; destruir plantas de ornamentação
Artigos 50, 50-A, 51 e 52 – Crimes contra a flora: destruir florestas nativas; desmatar, explorar ou degradar floresta; comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas; penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça 
Artigo 53 – Aumento da pena nos crimes contra a flora

Seção III


Artigos 54 e 55 – Causar poluição de qualquer natureza - Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização
Artigo 56 – Produzir produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente
Artigo 57, 58 e 59 – Aumento da pena por crime doloso
Artigo 60 – Instalação de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores
Artigo 61 – Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano



Seção IV


Artigos 62, 63, 64 e 65 – Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Seção V


Artigos 66, 67, 68, 69 e 69-A – Crimes contra a Administração Ambiental



Capítulo VI

 
Artigo 70 – A infração administrativa ambiental 
Artigo 71 – O processo administrativo para apuração de infração ambiental 
Artigo 72 – Sanções referentes às infrações administrativas 
Artigo 73 – Reversão dos valores arrecadados em pagamento de multas 
Artigo 74 – Base da multa
Artigo 75 – Fixação do valor da multa
Artigo 76 – Substituição da multa federal

Capítulo VII


Artigo 77 – Cooperação internacional para a preservação do meio ambiente
Artigo 78 – Manutenção de sistema de comunicações para intercâmbio com outros países



Capítulo VIII


Artigo 79 - Aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal 
Artigo 79-A – O termo de compromisso com pessoas responsáveis por estabelecimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores
Artigos 80, 81 e 82 – Regras para a regulamentação da Lei e revogações



REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

Produtos que você já viu

Você ainda não visualizou nenhum produto

Termos Buscados

Você ainda não realizou nenhuma busca