Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral - 3ª edição

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Autor(es): Igor Pereira Pinheiro
Edição: 1ª
Ano: 2020
Paginação: 492
Acabamento: Brochura
ISBN: 978-85-7789-502-1

Sinopse: Lembro-me, como se fosse hoje, do dia em que recebi o comunicado da editora portuguesa Chiado sobre a aprovação dos originais do projeto de livro sobre condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral: estava em aula do mestrado na Universidade de Lisboa, em mais um dia de chuvas torrenciais, longe da ensolarada e cativante costa cearense. 
Passados quase 04 anos de lá para cá e duas eleições, o livro cresceu em tamanho e prestígio (com a graça de Deus): muitos advogados, juízes, promotores, servidores públicos e estudantes tem usado nossas reflexões para sua atividade profissional ou trabalhos acadêmicos. 
Para além dessa honra, não posso deixar de registrar, com muita humildade e satisfação, as diversas citações da obra que tenho visto em julgados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos diversos Tribunais Regionais do Brasil, o que só aumenta a nossa responsabilidade em mantê-la atualizada e com o seu espírito crítico.
Pois bem, chegamos a 2020 e aceitamos o honroso convite de lançar a 3ª edição pela editora JH Mizuno, nova casa que nos fidelizamos para as outras que ainda virão. Registro aqui o meu agradecimento especial ao amigo Rafael pela acolhida e pelo empenho em sempre atender nossas demandas dentro da celeridade possível.
O desafio foi grande, pois tivemos muitas novidades legislativas e jurisprudenciais que impactarão no processo eleitoral vindouro. Citamos, na área criminal e apenas à título de ilustração do que foi inserido na obra, a criação de novos crimes eleitorais, a lei do abuso de autoridade, a lei anticrime, o acordo de não persecução cível e sua expansão para os domínios da Justiça, bem como os crimes de responsabilidade dos prefeitos e sua relação com o processo eleitoral. No campo cível, destacamos a atualização da obra aos preceitos das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições de 2020, bem como o acréscimo de um capítulo sobre improbidade administrativa nas eleições, tudo sempre à luz da jurisprudência mais atualizada possível.
Lendo a versão final dessa nova edição, temos a convicção de que todos que se interessam pela lisura do processo eleitoral, seja na perspectiva teórica ou prática, encontrarão no livro um referencial que auxiliará a desvendar as principais controvérsias sobre o assunto.

Confira a série de aulas do Professor Igor Pereira Pinheiro

Acertos e Desacertos do TSE (6 partes): 
  
Improbidade Administrativa Eleitoral (6 partes): 

Hipóteses Legais (6 partes): 

IGOR PEREIRA PINHEIRO

Promotor de Justiça do MPCE; Especialista Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA; Autor dos livros “Legislação Criminal Eleitoral Comentada” (ed. JusPodivm) e “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral” (ed. Fórum); Coordenador das Pós-Graduações em Compliance/Direito Anticorrupção e Direito Político/Eleitoral da Faculdade CERS; Foi Professor da Escola Superior do MPCE na área de combate à corrupção; Foi Membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Ceará (GEDPP); Foi Coordenador do Grupo Auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará.
 

CAPÍTULO 1
O COMBATE À CORRUPÇÃO COMO UMA OBRIGAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E A TUTELA MÍNIMA ANTICORRUPÇÃO COMO CLAÚSULA LIMITADORA DOS RETROCESSOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS

CAPÍTULO 2
PERSPECTIVAS E DESAFIOS PARA UMA EFETIVA PREVENÇÃO E REPRESSÃO À CORRUPÇÃO NO ANO ELEITORAL
2.1. Quanto ao Poder Judiciário Eleitoral
2.1.1. Modificações Estruturais
2.1.2. A Necessária Revisão de Algumas Posições Jurisprudenciais que Impedem a Efetividade do Sistema Anticorrupção na Área Eleitoral
2.1.3. Alterações Recentes da Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que Fortaleceram o Combate à Corrupção Eleitoral
2.2. Quanto ao Ministério Público Eleitoral
2.2.1. Modificações do Planejamento Institucional para o Ano Eleitoral
2.2.2. Mudanças de Paradigmas Fiscalizatórios
2.3. Quanto aos Advogados Eleitorais
2.4. Quanto aos Eleitores em Geral
2.5. Quanto ao Poder Público
CAPÍTULO 3
O INSTITUTO DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS COMO MECANISMO DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO À CORRUPÇÃO NO ANO ELEITORAL

CAPÍTULO 4
QUADRO-RESUMO DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL PREVISTAS NA LEI N°9.504/97 (CÍVEIS-ELEITORAIS)

CAPÍTULO 5
CARACTERÍSTICAS DAS CONDUTAS VEDADAS CÍVEIS-ELEITORAIS (ESTRITO SENSO)
5.1. Legalidade Estrita
5.2. Especialidade normativa em relação ao abuso de poder político
5.3. Finalidade Eleitoral Presumida (Regra Geral)
5.4. Ilícito de Mera Conduta (Potencialidade Presumida) e Não Cumulatividade Automática das Sanções
5.5. Responsabilidade Objetiva, Individual e Progressiva dos Infratores na Aplicação da Multa
5.6. Imprescindibilidade do Elemento Subjetivo da Conduta (culpa ou dolo) para a Condenação à Sanção de Cassação do Registro ou do Diploma
5.7. Incidência Temporal Variável e Prazo Decadencial Uniforme
5.8. Incidência em Todos os Níveis Federativos, salvo as Exceções Expressas em Lei
5.9. Necessidade da Participação de, pelo menos, um Agente Público (De Direito ou De Fato) e a Questão do Litisconsórcio Necessário
5.10. A Interdisciplinaridade das Condutas Vedadas Cíveis-Eleitorais

CAPÍTULO 6
ANÁLISE TEÓRICA E PRÁTICA DAS CONDUTAS VEDADAS CÍVEIS-ELEITORAIS
6.1. Cessão e Uso de Bens Públicos
6.1.A. Análise Doutrinária
6.1.B. O Uso dos Bens de Uso Comum do Povo (Conduta Vedada) x Captação de Imagens de Bens Públicos (Conduta Lícita)
6.1.C. Incidência Temporal
6.1.D. Exceções Legais
6.1.D.1. Convenção partidária
6.1.D.2. Reunião de partido político
6.1.D.3. Uso do transporte oficial pelo Presidente da República em Campanha de Reeleição
6.1.D.3.1. Inconstitucionalidade do dispositivo
6.1.D.3.2. Destinatário da autorização
6.1.D.3.3. Valor do ressarcimento, prazo para pagamento e multa pelo atraso
6.1.D.4. Uso da Residência Oficial para Reuniões da Campanha
6.1.E. Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, I
6.1.F. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.2. Uso dos Materiais ou Serviços Custeados pelos Governos e Casas Legislativas
6.2.A. Análise Doutrinária
6.2.B. Incidência Temporal
6.2.C. Exceções Legais
6.2.C.1. Uso das Dependências do Poder Legislativo para Fins de Propaganda Eleitoral
6.2.C.2. A Questão da Distribuição de Informativos da Atividade Parlamentar (inexistência de bis in idem com a propaganda antecipada)
6.2.D. Ilícitos Correlatos ao artigo 73, II
6.2.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.3. Cessão de Agentes Públicos para Campanha
6.3.A. Análise Doutrinária
6.3.B. Exceções legais
6.3.B.1. Férias e licenças
6.3.B.2. A questão dos agentes políticos
6.3.C. Incidência temporal
6.3.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, III
6.3.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.4. Distribuição de bens (aspectos gerais)
6.4.1. Uso eleitoral de programas sociais de distribuição gratuita de bens
6.4.1.A. Análise do tipo
6.4.1.B. Exceções legais
6.4.1.C. Incidência temporal
6.4.1.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, IV
6.4.2. Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública durante o ano eleitoral
6.4.2.A. Análise do tipo
6.4.2.B. Exceções legais
6.4.2.B.1. Programas sociais autorizados em lei e com execução orçamentária no ano anterior ao do pleito eleitoral
6.4.2.B.2. Estado de calamidade pública e estado de emergência
6.4.2.C. Incidência temporal
6.4.2.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, §10
6.4.2.E Comparação com a captação ilícita de sufrágio
6.4.2.F. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.5. Admissão e dispensa do serviço público
6.5.A. Análise do tipo
6.5.B. Exceções legais
6.5.B.1. Conduta praticada fora do período de vedação
6.5.B.2. Nomeação e exoneração dos cargos comissionados/designação e dispensa das funções comissionadas 
6.5.B.3. Nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos Órgãos da Presidência da República
6.5.B.4. Nomeação dos aprovados em concurso público que tenha sido homologado até o início do período de vedação
6.5.B.5. Nomeação ou contratação necessárias para a instalação ou continuidade de serviços públicos essenciais
6.5.B.6. Transferência ou remoção ex officio de militares, policiais e agentes penitenciários
6.5.C. Incidência temporal
6.5.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, IV
6.5.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.6. Realização de transferências voluntárias de recursos
6.6.A. Análise do tipo
6.6.B. Exceções
6.6.B.1. Transferências de receitas não voluntárias
6.6.B.2. Obrigação formal preexistente para executar obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado
6.6.B.3. Situações de calamidade pública ou emergência
6.6.B.4. Plebiscito
6.6.C. Incidência temporal
6.6.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, VI, “a”
6.7. Publicidade institucional
6.7.1. Publicidade institucional durante o ano eleitoral
6.7.1.A. Análise do tipo
6.7.1.B. Exceções
6.7.1.C. Incidência temporal
6.7.1.D. Ilícitos correlatos ao artigo 74
6.7.1.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.7.2. Publicidade institucional entre os três meses que antecedem o pleito até o fim das eleições
6.7.2.A. Análise do tipo
6.7.2.B. Exceções e necessidade de autorização judicial
6.7.2.B.1. Publicidade de produtos e serviços que possuam concorrência no mercado
6.7.2.B.2. Casos de grave e urgente necessidade pública reconhecidos pela Justiça Eleitoral
6.7.2.B.3. Divulgação de atos parlamentares
6.7.2.B.4. Publicação de atos oficiais
6.7.2.C. Incidência temporal
6.7.2.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, VI, “b”
6.7.2.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.7.3. Gastos com publicidade (73, VII)
6.7.3.A. Análise do tipo
6.7.3.B. Exceção
6.7.3.C. Incidência temporal
6.7.3.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, VII
6.7.3.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.8. Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão
6.8.A. Análise do tipo
6.8.B. Exceção
6.8.C. Incidência temporal
6.8.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, VI, “c”
6.9. Revisão geral da remuneração dos servidores públicos
6.9.A. Análise do tipo
6.9.B. Exceção
6.9.C. Incidência temporal
6.9.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, VIII
6.9.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.10. Vedações referentes a inaugurações de obras públicas e comparecimento de candidatos
6.10.A. Análise do tipo
6.10.B. Exceção
6.10.C. Incidência temporal
6.10.D. Ilícitos correlatos ao artigo 75
6.10.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais

CAPÍTULO 7
AÇÕES ELEITORAIS CABÍVEIS PARA SUSPENDER E REPRIMIR AS CONDUTAS VEDADAS CÍVEIS-ELEITORAIS
7.1. O Poder de Polícia dos Juízes Eleitorais para Determinar a Suspensão de Qualquer Conduta Vedada Durante Todo o Ano Eleitoral
7.2. Da Ação pela Prática de Conduta Vedada
7.2.1. Rito processual aplicável e nulidade pelo descumprimento
7.2.2. Competência
7.2.3. Prazos (inicial e final) para Ajuizamento
7.2.4. Legitimidade Ativa
7.2.5. Legitimidade Passiva
7.2.6. Petição Inicial (requisitos, emenda e indeferimento)
7.2.7. Desistência da Ação
7.2.8. Providências do juiz após a admissibilidade positivo sobre a petição inicial
7.2.9. Prazo para Julgamento
7.2.10. Efeitos da Sentença
7.2.11. Da Resolução TSE n°23.608/2019

CAPÍTULO 8
ASPECTOS PROCESSUAIS DAS AÇÕES ELEITORAIS VOLTADAS A COMBATER O ABUSO DE PODER
8.1. Da Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo (AIME)
8.2. Da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)

CAPÍTULO 9
DAS CONDUTAS VEDADAS CRIMINAIS ELEITORAIS
9.1. Coação eleitoral moral praticada por servidor público
9.1.1. Breve introdução ao tipo
9.1.2. Bem jurídico tutelado
9.1.3. Sujeitos do crime
9.1.4. Condutas
9.1.5. Tipicidade subjetiva
9.1.6. Consumação e tentativa
9.2 Utilização de serviços e bens públicos a favor de partido ou organização de caráter político
9.2.1. Breve introdução ao tipo
9.2.2. Bem jurídico tutelado
9.2.3. Sujeitos do crime
9.2.4. Condutas
9.2.5. Tipicidade subjetiva
9.2.6. Consumação e tentativa
9.3. Uso de veículos ou embarcações oficiais em campanha eleitoral
9.3.1. Bem jurídico tutelado
9.3.2. Sujeitos do crime
9.3.3. Conduta
9.3.4. Atipicidade prevista na legislação eleitoral
9.3.5. Tipicidade subjetiva
9.3.6. Consumação e tentativa

CAPÍTULO 10
CONDUTAS VEDADAS E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
10.1. Do Acordo de Não Persecução Cível Instituído pela Lei Anticrime
10.1.1. Reflexões Iniciais Sobre o Princípio da Consensualidade Punitiva e o Acordo de Não Persecução Cível
10.1.2. A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Cível
10.1.3. A Necessidade de Integração Normativa Após o Veto Presidencial ao Artigo 17-A da Lei de Improbidade Administrativa
10.1.4. Limite Temporal e Impedimentos (Objetivos e Subjetivos) para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível
10.1.5. Características do Acordo de Não Persecução Cível
10.1.5.1. Fator Interruptivo da Prescrição da Ação de Improbidade Administrativa
10.1.5.2. Acordo de Não Persecução Cível como Negócio Jurídico Voluntário e a Correlata Proibição de Imposição Judicial
10.1.5.3. Possibilidade de Celebração com Todos ou Apenas Alguns dos Responsáveis/Beneficiários do Ato de Improbidade Administrativa
10.1.5.4. Legitimidade para Celebração e Legitimidade para Execução do Acordo de Não Persecução Cível
10.1.5.5. Conteúdo Mínimo, Limites e Potencialidade Expansiva do Acordo de Não Persecução Cível
10.1.5.6. Modalidades, Eficácia Executiva e Procedimentos
10.1.6. Meios de Impugnação do Acordo de Não Persecução Cível
10.2. Efeito Expansivo Parcial do Acordo de Não Persecução Cível para a Área Eleitoral
10.2.1. Do Cabimento do Termo de Ajustamento de Conduta na Seara Eleitoral
10.2.2. Do Acordo de Não Persecução Cível na Área Eleitoral
10.2.3. Outros Impedimentos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral
10.2.4. Momento para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral.

REFERÊNCIAS
INDICE ALFABÉTICO REMISSIVO




 

- Atualizado com a Lei do Abuso de Autoridade, Lei Anticrime e as Resoluções do TSE
- Aspectos Teóricos e Práticos
- Estudo Interdisciplinar das Infrações Administrativas, Cíveis e Criminais