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Contrato de Trabalho de Emergência em Tempos de Crise (COVID-19) - Análise da Reconstrução do Constitucionalismo Social pela Perspectiva do STF e os Reflexos no Contencioso Trabalhista

Contrato de Trabalho de Emergência em Tempos de Crise (COVID-19) - Análise da Reconstrução do Constitucionalismo Social pela Perspectiva do STF e os Reflexos no Contencioso Trabalhista

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Autor(es): Marcelo Braghini
Edição: 1
Ano: 2020
Paginação: 303
ISBN:  9786555260397
Acabamento: Brochura
Formato: 14x21

Sinopse: A obra “Contrato de Trabalho de Emergência em tempos de crise COVID-19” tem por finalidade analisar o impacto das diversas iniciativas legislativas no contrato de trabalho, todas elas adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e de saúde pública no combate à COVID-19. Reflexões que passam pela constitucionalidade do acordo individual para redução de salário/jornada e suspensão de contrato de trabalho como previsto na MP nº 936/20, analisando, ponto a ponto, os votos dos Ministros do STF na ADIN nº 6.363, sem descuidar das questões práticas da sua implantação, bem como quadros exemplificativos das consequências financeiras do auxílio-emergencial para o contrato. Análise da ADIN nº 6.342, que tem por “pano de fundo” a constitucionalidade parcial da MP nº 927/20, com discussão aprofundada da doença ocupacional (Nexo Técnico) dos profissionais de saúde, em contextos públicos e privados ou, ainda, dos trabalhadores nas atividades essenciais que estejam dentro do grupo de risco delimitado pelas autoridades de saúde pública. Enfrentamos questões práticas de grande relevância ao contencioso trabalhista que passa pela: (i) possibilidade de levantamento do FGTS para além da MP nº 946/20; (ii) não redução de salário dos cargos de gestão; (iii) reflexos práticos na adoção do Home Office; (iv) e as possíveis soluções da Justiça do Trabalho para descumprimento dos acordos judiciais em andamento por argumento econômico, dentre outras. Tratamos do trabalhador autônomo e as medidas adotadas para o meio ambiente do trabalho equilibrado adotadas no âmbito das Ações Civis Públicas. Por oportuno, trazemos suporte teórico consistente, para o debate da relativização do risco do empreendimento exclusivo do empregador, a aplicação da força maior (art. 501 da CLT) no contrato de conteúdo indisponível e, ainda, os efeitos da Teoria do Fato do Príncipe (Art. 486 da CLT) no contrato de trabalho, mas no contexto da COVID-19.
MARCELO BRAGHINI
Mestre e Doutorando em Direitos Coletivos pela UNAERP, Professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho concursado da UEMG (Universidade Estadual de Minas Gerais) e UNAERP, Advogado Trabalhista.
INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1
Direito Intertemporal

CAPÍTULO 2
Interpretação e Aplicação da Lei

CAPÍTULO 3
Contrato de Trabalho de Emergência
3.1. Direito e Economia
3.2. Harmonização do não retrocesso social com o fato econômico
3.3. Relativização do Risco do negócio
3.4. Constitucionalidade do Acordo Individual MP nº 927 e 936/20
3.4.1. Constitucionalização do Direito do Trabalho
3.4.2. Revitalização da Segurança Jurídica
3.4.3. Modalidade Constitucional de Acordo Individual
3.4.3.1. Hierarquia Normativa das Fontes de Direito do Trabalho na CF/88
3.4.3.2. Releitura do papel do Princípio da Norma mais favorável na hierarquia das fontes de Direito do Trabalho
3.4.3.3. Densidade normativa das cláusulas pétreas
3.4.3.4. Fato Econômico Superveniente e a Vedação do Retrocesso social
3.4.3.5. Dimensão Ativa da Função social da propriedade
3.4.3.6. Ação Interventiva e Controlada da Lei: Convivência Constitucional do Valor Social do Trabalho e Livre Iniciativa
3.4.3.7. Previsão Constitucional do Acordo Individual
3.4.4. Decisão do Supremo Tribunal Federal Adin nº 6363
3.4.5. Revitalização do art. 617 da CLT e a Homologação de Transação Extrajudicial

CAPÍTULO 4
Revisão Contratual
4.1. Teoria da Imprevisão
4.2. Força Maior
4.3. Factum Principis
4.4. Efeitos do Inadimplemento de Acordo Judicial
4.5. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

CAPÍTULO 5
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
5.1. Redução de Salário e Jornada
5.1.1. Cargo de Gestão
5.1.2. Trabalhador Hipersuficiente
5.1.3. Adicional de Insalubridade e Periculosidade
5.1.4. Vínculo de Emprego Simultâneo
5.2. Redução Indiscriminada de Salário e Jornada e a Teoria do Abuso de Direito

CAPÍTULO 6
Suspensão do Contrato de Trabalho
6.1. Falta Justificada Grupo de Risco
6.2. Férias
6.2.1. Férias Individuais
6.2.2. Férias Coletivas
6.3. Banco de Horas
6.4. Garantia de Emprego

CAPÍTULO 7
Meio Ambiente do Trabalho dos Profissionais da Saúde
7.1. Doença Ocupacional
7.2. Presunção de Culpa e Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário
7.3. Empregador Público e Privado
7.4. Responsabilidade Objetiva

CAPÍTULO 8
Trabalhador Autônomo
8.1. Disfuncionalidade do Estado do Bem-Estar Social
8.2. Uberização da Economia
8.2.1. Inclusão Trabalhista e Previdenciária
8.3. Proteção da Renda
8.4. Ação Civil Pública

CAPÍTULO 9
Teletrabalho

CAPÍTULO 10
Fiscalização do Trabalho

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
> MP nº 927/20, MP nº 928/20, PL nº 1.179/00 (RJET), MP nº 936/20, MP nº 944/20 e Lei nº 13.982/20
> A constitucionalidade do acordo individual para redução de jornada na MP n. 936/20 e o STF no julgamento da ADIN n. 6363;
> Impossibilidade de redução de jornada e salário para os gerentes, hipótese de exceção do “cargo de gestão” previsto no art. 62, inciso II, da CLT, que sobrepõe as medidas da MP n. 936/20;
> A interrupção do contrato de trabalho nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do grupo de risco na COVID-19;
> A presunção de doença ocupacional do profissional de saúde na COVID-19, inconstitucionalidade do art. 29 da MP n. 927/20 pela ADIN n. 6342 no STF;
> Tutela inibitória em Ação Civil Pública, para efeito de vedar o trabalho do grupo de risco reconhecido pelas autoridades de saúde, durante a pandemia da COVID-19;
> Ônus da prova da manutenção de volume de trabalho, diante da redução de jornada autorizada pela MP n. 936/20, para os serviços prestados em teletrabalho;
> Critérios para a possibilidade de descumprimento de acordo judicial, sob o argumento de força maior que decore da COVID-19;
> Movimentação do FGTS além das hipóteses da MP n. 946/20, interpretação sistemática com a Lei n. 8.036/90;
> Inaplicabilidade da teoria do Factum Principis no contexto da COVID-19.

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