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Contratos da Administração Pública

Contratos da Administração Pública

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Autor(es): Sidney Bittencourt

Edição:

Ano: 2015

Paginação: 282

ISBN: 978-85-7789-220-4

Acabamento: Brochura

Sinopse: O contrato é o acordo de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. No intuito de alcançar objetivos de interesse público, atendendo aos anseios da sociedade, o Poder Público celebra contratos de diversas espécies. Incontestavelmente, os contratos celebrados pela Administração Pública são até mais relevantes que os termos dos editais de licitação (ou os previstos em dispensas/inexigibilidades), pois é neles que estarão estabelecidos os direitos, as obrigações e os compromissos assumidos pelas partes. Nesse passo, é de suma importância a elaboração criteriosa das cláusulas contratuais, com total atenção às regras legais e regulamentares que, nesses ajustes, são intensamente definidas. Por outro lado, conhecer com detalhes as particularidades dos contratos públicos é, sem a menor dúvida, fator preponderante na participação com êxito em licitações, bem como nas negociações dos acordos, notadamente nas hipóteses de contratações advindas de dispensas ou inexigibilidades licitatórias. No presente livro, o Prof. Sidney Bittencourt, um dos maiores especialistas da matéria, oferece um trabalho importante para a literatura jurídica nacional, uma vez que elenca, com total didatismo, todas as nuances desses ajustes, brindando o público leitor ? agentes públicos, profissionais do Direito ou de outras áreas e representantes de empresas ? com um verdadeiro manual sobre o tema, destrinchando todos os detalhes desse intricado instrumento jurídico.

Sidney Bittencourt

estudos publicados nos principais veículos de divulgação jurídica.
Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica de Licitações, Contratos
e Atos Administrativos da Diretoria de Administração da Marinha, órgão
normatizador e orientador da matéria na Marinha do Brasil (MD).
Faz parte do Conselho Editorial da Revista Síntese de Direito
Administrativo e da Revista Síntese de Licitações, Contratos e Convênios,
ambas do Grupo IOB.
É colaborador emérito do Boletim Mensal de Divulgação de Doutrina
e de Jurisprudência sobre o Direito Público, do Instituto Nacional
de Aperfeiçoamento de Pessoal – INAP; e colaborador dos seguintes
periódicos jurídicos: Fórum de Contratação e Gestão Pública; Boletim
Direito Administrativo, Contabilidade e Administração Pública; Informativo
de Licitações e Contratos (ILC); Revista de Compras Públicas Capacitar;
Boletim de Licitações e Contratos (BLC); Revista Diálogo Jurídico; Revista
Governet - Revista do Administrador Público; Revista O Pregoeiro;
Revista Negócios Jurídicos; Revista JML de Licitações e Contratos,
entre outros.
No magistério, destaca-se na importante tarefa de apresentação
de seminários e cursos de aperfeiçoamento e especialização em
diversas instituições de ensino, tais como Fundação Getulio Vargas                                                                         (FGV-RJ); Universidade Gama Filho (UGF); Universidade Candido
Mendes (UCAM); Instituto Superior de Aperfeiçoamento Profissional
(IESAP); Faculdade Béthencourt da Silva (FABES); Centro de Orientação,
Atualização e Desenvolvimento Profissional (COAD); Lex Cursos
Jurídicos; Centro de Aperfeiçoamento Profissional (CEAP); Materko
Seminários; FUMTEX Treinamentos; Centro de Instrução Almirante
Newton Braga de Faria (CIANB), dentre outras, além de inúmeros cursos
in company.
Autor do maior número de livros editados sobre licitações e
contratos do mercado jurídico brasileiro, o que motivou o Professor
Ivan Barbosa Rigolin a asseverar que “é o mais prolífico e profícuo
autor de obras sobre assuntos que envolvem a matéria”.
É considerado um dos maiores especialistas em licitações e
contratos do País.

Capítulo 1

O contrato

1.1. Classificação dos contratos

1.1.1. Bilaterais (sinalagmáticos) ou unilaterais

1.1.2. Onerosos ou gratuitos

1.1.3. Consensuais ou reais

1.1.4. Solenes ou não solenes

1.1.5. Principais ou acessórios

1.1.6. Instantâneos ou de duração

1.1.7. Típicos ou atípicos

1.1.8. Pessoais ou impessoais

1.1.9. Civis ou mercantis



Capítulo 2

Os contratos na Administração Pública

2.1. Contratos da Administração

2.1.1. Subdivisão dos Contratos da Administração

2.1.1.1. Contratos privados celebrados pela Administração Pública

2.1.1.2. Contratos Administrativos

2.1.1.2.1. Sujeitos do Contrato Administrativo

2.1.1.2.2. Características do Contrato Administrativo

2.1.2. Aprovação jurídica das minutas de contratos celebrados pela Administração Publica

Capítulo 3

Disciplina Normativa

3.1. Competência para legislar sobre o tema

3.2. Regra constitucional

3.3. Legislação específica

Capítulo 4

Regime jurídico do contrato administrativo

Capítulo 5

Cláusulas obrigatórias do contrato administrativo

5.1. O objeto do contrato e seus elementos característicos

5.2. O regime de execução ou forma de fornecimento

5.2.1. Regimes de execução na contratação de obras e serviços de engenharia

5.2.2. Modo de fornecimento nas compras ou forma de execução nas contratações de serviços

5.3. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento

5.4. O prazos contratuais

5.5. O crédito pelo qual correrá a despesa

5.6. As garantias oferecidas para assegurar a execução do contrato

5.7. Direitos e responsabilidades

5.8. Penalidades e multas

5.9. Situações passíveis de rescisão contratual

5.10. O reconhecimento dos direitos da Administração no caso de rescisão administrativa

5.11. As condições de importação de bens

5.12. A vinculação ao edital de licitação

5.13. A legislação aplicável

5.14. A obrigação do contratando de manter as condições de habitação

5.15. A declaração do foro da sede da Administração



Capítulo 6

Prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos

6.1. As cláusulas exorbitantes (ou cláusulas de privilégio)

6.2. Análise da prerrogativa de alteração unilateral do contrato administrativo

6.2.1. Obrigatoriedade de o contratado aceitar aumento ou redução do objeto

6.2.2. Desequilíbrio contratual em função de alteração unilateral

6.3. A prerrogativa de rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da Administração Pública

6.3.1. Atos da Administração Pública para consecução da rescisão unilateral



Capítulo 7

Penalidades concernentes aos contratos administrativos

7.1. Recusa de assinatura do contrato (adjudicatário faltoso)

7.2. Inexecução contratual

7.2.1. Multas moratórias

7.2.2. Multas compensatórias e outras sanções

7.2.2.1. Sanção de advertência

7.2.2.2. Multa compensatória

7.2.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração e Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração

7.2.2.3.1. Efeitos das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade

7.2.2.4. Cumulatividade de sanções

7.3. Direito de defesa prévia

7.4. Direito de petição com relação aos contratos administrativos

7.4.1. A intimação do ato de penalização

7.5. Outros procedimentos passíveis de punição

7.6. Omissão quanto à penalização

7.7. Inaplicabilidade de penalidade na convocação de remanescentes

Capítulo 8

Garantias oferecidas pelos contratados

8.1. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública

8.2. Fiança bancária

8.3. Seguro-garantia

8.4. Garantia nas contratações de grande vulto

8.5. Garantia em função de depósito de bens da Administração

Capítulo 9

Contratação direta

9.1. Licitação Dispensada (art. 17 da Lei n° 8.666/93)

9.1.1. Casos de dispensa licitatória para a alienação de bens

9.2. Licitação Dispensável (art. 24 da Lei n° 8.666/93)

9.3. Licitação Inexigível (art. 25 da Lei n° 8.666/93)

9.3.1. Aquisições que só possam ser realizadas com exclusividade (fornecedor exclusivo)

9.3.2. Contratação de serviços técnicos por notória especialização

9.3.3. Contratação de profissional do setor artístico

9.4. Publicação das contratações diretas

9.5. Instrução do processo de contratação direta

10. Formalização dos contratos

10.1. Maneiras de exteriorização contratual

Capítulo 10

Formalização dos contratos

10.1.1. Obrigatoriedade de celebração do contrato

10.1.2. Situações em que o contrato é facultativo

10.2. Celebração do contrato

10.2.1. Consequência da recusa em assinar o contrato

10.2.2. Sanções pela recusa injustificada em assinar o contrato

10.2.3. Convocação de licitantes remanescentes para celebração do contrato

10.2.4. Liberação de o adjudicatário assinar o contrato

Capítulo 11

Prazos contratuais

11.1. Elenco de prazos nos contratos administrativos

11.1.1. Prazo de execução

11.1.2. Prazo de conclusão

11.1.3. Prazo de entrega

11.1.4. Prazo de observação

11.1.5. Prazo de recebimento definitivo

Capítulo 12

Duração dos contratos administrativos

12.1. Exceções à regra geral de duração contratual

12.2. Possibilidades de prorrogação do prazo contratual

12.3. Contratos administrativos não alcançados pela limitação de duração contratual

Capítulo 13

Alterações dos contratos administrativos

13.1. Alteração unilateral (inciso I do art. 65 da Lei n° 8.666/93)

13.1.1. Alteração unilateral do contrato administrativo

13.1.2. Obrigatoriedade de aceitação de aumento ou redução do objeto

13.2. Alteração consensual (inciso II do art. 65 da Lei n° 8.666/93)

13.2.1. Substituição da garantia de execução contratual

13.2.2. Modificação do regime de execução ou fornecimento

13.2.3. Modificação da forma de pagamento

13.2.4. Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro

Capítulo 14

Execução dos contratos administrativos (art. 66 da Lei nº 8.666/93)



14.1. Controle e fiscalização da execução (art. 67 da Lei n° 8.666/93)

14.1.1. Fiscalização realizada pelos Tribunais de Contas

14.2. Obrigações do contratado na execução

14.2.1. Transferência à Administração da responsabilidade de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais

14.2.2. Assunção pela Administração dos encargos previdenciários

14.3. Subcontratação da execução do contrato (art. 72 da Lei n° 8.666/93)

14.4. Recebimento do objeto do contrato

14.4.1. Recebimento de obras ou serviços

14.4.2. Recebimento de compras ou locação de equipamentos

14.5. Consequências do recebimento do objeto do contrato

14.6. Dispensa do recebimento provisório (art. 74 da Lei n° 8.666/93)

14.7. Testes e provas para o recebimento (art. 75 da Lei n° 8.666/93)

14.8. Rejeição da obra, serviço ou fornecimento (art. 76 da Lei n° 8.666/93)



Capítulo 15

Extinção do contrato administrativo

15.1. Formas de extinção do contrato administrativo

Capítulo 16

Inexecução do contrato administrativo

16.1. Tipos de inadimplência

16.1.1. Teoria da imprevisão

16.1.1.1. Motivos que ensejam a teoria da imprevisão

16.1.1.1.1. Caso fortuito ou caso de força maior

16.1.1.1.2. Fato da Administração

16.1.1.1.3. Fato do Príncipe

16.2. Consequências da inexecução do contrato administrativo

Capítulo 17

Rescisão do contrato administrativo

17.1. Rescisão de pleno direito (a quarta situação de rescisão do contrato administrativo)

17.2. Motivos que ensejam a rescisão do contrato administrativo

17.2.1. Motivos para rescisão do contrato administrativo em face de atos do contratado, demandando a rescisão administrativa (unilateral)

17.2.2. Motivos para rescisão do contrato administrativo em face de atos da Administração, demandando a rescisão judicial

17.3. Atitudes permitidas à Administração em função de rescisão determinada por ato unilateral

17.3.1. Assunção e ocupação do local e do objeto do contrato

17.4. Rescisão em função de insolvência da contratada

Capítulo 18

Anulação do contrato administrativo



Capítulo 19

Espécies de contratos administrativos

19.1. Contratos de obras públicas

19.1.1. Regimes de execução de obras públicas

19.2. Contratos de prestação de serviços (ou locação de serviços)

19.2.1. Subdivisão dos serviços

19.3. Contratos de compras (ou de fornecimento)

19.3.1. Sistema de Registro de Preços (SRP)

19.4. Contrato de concessão

19.4.1. Formas (ou modalidades) de contratos de concessão

19.4.1.1. Contrato de concessão de serviço público

19.4.1.2. Contrato de concessão de serviço público precedido da execução de obra pública (ou, simplesmente, contrato de concessão de obra pública)

19.4.1.3. Contrato de concessão especial de serviço público (Parceria Público-Privada - PPP)

19.4.1.3.1. Formas de Parcerias Público-Privadas

19.4.1.3.2. Vedações à celebração de PPPs

19.4.1.3.3. A Sociedade de Propósito Específico - SPE

19.4.1.3.4. Cláusulas dos contratos de Parceria Público-Privada

19.4.1.4. Contrato de concessão de uso de bem público

19.4.1.5. Outros institutos que possibilitam o uso de bens imóveis da Administração por terceiros



Capítulo 20

Contrato de alienação de bens da Administração

20.1. Categorias de bens públicos

20.2. Alienação de bens imóveis

20.2.1. Alienação de imóveis de órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais

20.2.2. Dispensa de licitação para alienação de bens imóveis

20.3. Alienação de bens móveis da Administração

20.3.1. Dispensa de licitação para alienação de bens móveis

Capítulo 21

Recursos administrativos nos contratos administrativos

21.1. Espécies de recursos administrativos nos contratos administrativos

21.1.1. Recurso hierárquico (ou administrativo)

21.1.2. Representação

21.1.3. Pedido de reconsideração

21.2. Contagem do prazo

21.3. Representação ao Tribunal de Contas



Capítulo 22

Direitos do contratado

Capítulo 23

Crimes e penas inerentes aos contratos administrativos

23.1. Crimes e penas voltados para os contratos administrativos

23.2. Regras legais em face de atividades criminosas no âmbito dos contratos administrativos (arts. 82 a 85 da Lei n° 8.666/93)

23.3. Âmbito da matéria penal

Capítulo 24

Contratos internacionais celebrados pela Administração Pública

24.1. Licitações internacionais e contratos internacionais

24.2. Foro dos contratos internacionais celebrados com pessoas domiciliadas no estrangeiro

Capítulo 25

Contratos especiais celebrados pela Administração Pública

25.1. Contrato de gestão

25.2. Termo de parceria

Capítulo 26

Convênio administrativo

26.1. Convênio administrativo de natureza financeira

26.1.1. Partícipes do convênio de natureza financeira

26.1.2. Outros instrumentos de repasse de recursos financeiros públicos

26.1.3. Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/11

Capítulo 27

Consórcio público

27.1. Protocolo de intenções

27.2. Contrato de rateio

27.3. Contrato de programa

27.3.1. Clausulas necessárias do contrato de programa

27.4. Celebração do contrato de programa com dispensa de licitação


Modelos

1. Modelo de contrato de compras (fornecimento)

2. Modelo de contrato de prestação de serviços

3. Modelo de contrato de concessão de uso

4. Modelo de extrato de contrato para publicação em DOU

5. Modelo de termo aditivo

6. Modelo de extrato de termo aditivo para publicação em DOU

7. Modelo de termo de recebimento

8. Modelo de termo de rescisão

9. Modelo de convênio

10. Modelo de “contrato de gestão” celebrado com entidade da administração indireta


Informativo da Legislação

1. Leis

2. Decretos-lei

3. Decretos

REFERÊNCIAS



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