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JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - Legislação, Instalação e Prática Modelo de Recursos

JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - Legislação, Instalação e Prática Modelo de Recursos

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Autor(es): João Luiz Bonelli de Souza

Edição: 1

Ano: 2018

Paginação: 196

ISBN: 978-85-7789-341-6

Acabamento: Brochura

Sinopse:Esta obra contempla toda legislação pertinente à instalação e funcionamento de uma Junta Administrativa de Recursos de In­frações – JARI, bem como modelo de recursos, regimento inter­no, parecer dos membros e de procedimentos administrativos relacionados com a tramitação dos processos, desde o protocolo inicial até o resultado do julgamento enviado ao recorrente. 
O objetivo é facilitar o entendimento sobre o tema, seja para o autor do pleito, seja para a instalação de novas JARI, ou auxiliar as já existentes, com subsídios legais e práticos, de forma simples e direta.

 

João Luiz Bonelli de Souza é Advogado especialista em Direito Securitário e de Trânsito, Presidente de Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI de 2011 a 2017; autor do livro Guia Prático para Recursos de Infrações de Trânsito.

CAPÍTULO I


Legislação


1  Princípio do contraditório e da ampla defesa
2  Sistema Nacional de Trânsito
3  Criação e competência da JARI
4  Diretrizes para a elaboração do Regimento Interno
5  Manutenção, conservação e funcionamento da JARI
6  Municipalização do trânsito


CAPÍTULO II


Instalação


1  Regimento Interno
2  Nomeação e posse dos Membros
3  Exoneração do Membro
4  Remuneração dos Membros


CAPÍTULO III


Objeto do Recurso


1  Auto de Infração de Trânsito
2  Fé Pública do Agente Autuador
3  Autuação de Pedestres e Ciclistas
4  Preenchimento do Auto de Infração de Trânsito
5  Campo de Observações e Medida Administrativa
6  Notificação de Autuação de Infração de Trânsito
7  Diferença entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade
8  Prazo para expedição e encaminhamento
9  Notificação de Autuação de Infração de Trânsito por Edital
10  Identificação do Condutor Infrator e competência da JARI
11  Legitimidade para interposição do recurso
12  Documentação obrigatória para interposição de recurso
13  Defesa ou Recurso por procuração
14  Modelo de Procuração
15  Pedido de conversão em advertência por escrito
16  Notificação de Penalidade de Multa de Trânsito
17  Conteúdo da Notificação de Penalidade
18  Notificação de Penalidade por Edital


CAPÍTULO IV


Interposição e Julgamento do Recurso


1  Dos Recursos Administrativos
2  Local para apresentação do recurso
3  Julgamento no Processo Administrativo


CAPÍTULO V


Prática - Secretário


1  Formulário de requerimento do recorrente
2  Protocolo de Atendimento
3  Formação do processo com juntada de documentos
4  Protocolo de tramitação do processo
5  Resumo do parecer dos membros
6  Ata da Sessão Ordinária/Extraordinária
7  Publicação de Edital
8  Notificação ao recorrente
9  Recurso para 2a instância


CAPÍTULO VI


Prática - Membros


1  Distribuição e conteúdo do voto
2  Modelo de voto (Deferido)
3  Modelo de voto (Indeferido)
4  Modelo de voto (Não conhecido)
5  Modelo de voto (Desempate)
6  Encerramento da sessão


CAPÍTULO VII


Fluxograma: Do AIT ao Julgamento em 2ª Instância


CAPÍTULO VIII


Modelo para Defesa e Recursos em 1a e 2a Instâncias


CAPÍTULO IX


Conceitos e Definições do CTB


CAPÍTULO X


Legislação Pertinente


Portaria nº 03, de 06 de janeiro de 2016
Portaria nº 127, de 21 de junho de 2016
Resolução n.º 182 de 09 de setembro de 2005
Resolução nº  299, de 04 de dezembro de 2008
Resolução nº 371, de 10 de dezembro de 2010
Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014
Resolução nº 561, de 15 de outubro de 2015
Resolução nº 619, de 06 de setembro de 2016
Resolução nº 706, de 25 de outubro de 2017

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

Legislação pertinente
Instalação e prática
Regimento interno
Manutenção, conservação e funcionamento da JARI
Sistema de tramitação de processos
 Objeto de Recurso
Modelo de Procedimentos administrativos
Modelo de Parecer dos membros
 Modelo de Recursos
 

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