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Jurisprudência Administrativa da Fiscalização do Trabalho Organizada na Forma de Enunciados

Jurisprudência Administrativa da Fiscalização do Trabalho Organizada na Forma de Enunciados

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Sinopse: Este compêndio, que pode ser considerado uma obra de referência, propõe ao leitor o acesso rápido e organizado aos mais variados tópicos relacionados à vasta jurisprudência administrativa da fiscalização do trabalho.
A obra se trata de uma compilação e organização, na forma de enunciados, dessa jurisprudência administrativa. 
O processo de pesquisa e condensação dos entendimentos da jurisprudência administrativa, da fiscalização do trabalho, consubstancia uma tarefa difícil de ser feita, por exigir não apenas um esforço classificatório, mas também um cuidado para sistematizá-los.
Apresenta-se como uma fonte de consulta de inestimável importância para todos os profissionais de relações do trabalho.
Os processos do contencioso administrativo trabalhista mais importantes, dos últimos cinco anos, foram pesquisados, com o objetivo de repassar aos leitores informações sucintas, na forma de enunciados. 
Por se tratar de um resumo de conteúdo de teses vencedoras, não foram reproduzidos os julgados. 

Tópicos: 
> Preenchimento de cotas de aprendizagem
> Notificação para apresentação de documentos
> Notificação de débito
> Requisitos do auto de infração
> Requisitos da defesa e recursos administrativos
> Teoria da aparência no contencioso administrativo
> Hipóteses de dupla visita 
> Defeitos na procuração e substabelecimento
> Dever de orientação da fiscalização do trabalho
> Recapitulação de autuação
> Prazo para apresentação de documentos
> E outros assuntos

Autor(es): Abel Ferreira Lopes Filho; Ronald Sharp Junior
Edição: 1
Ano: 2021
Paginação: 156
ISBN: 9786555260939
Acabamento: Brochura
Formato: E-book
Abel Ferreira Lopes Filho
Auditor Fiscal do Trabalho. Pesquisador no tema Regulação das Relações de Trabalho. Autor dos livros: Manual de Direito Administrativo do Trabalho, LTr, 2018; Comentários ao Regulamento da Inspeção do Trabalho, Juspodivm, 2018 e Inspeção do Trabalho, JH Mizuno, 2019. Organizador da obra: Reforma Trabalhista na Prática: Anotada e Comentada, JH Mizuno, 2019.

Ronald Sharp Junior
Auditor Fiscal do Trabalho. Mestre em Direito. Professor de Direito Comercial/Empresarial. Autor dos livros: Ação Fiscalizadora e Processo Administrativo Trabalhista, Forense, 2007; Código de Defesa do Consumidor Anotado, Forense, 2002 e Direito Comercial e de Empresa Sistematizado, Elsevier, 2009.
1. ASSINATURA DE RECEBIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO -  Alegação de nulidade por falta de representação legal de quem assinou o seu recebimento.

2. AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO – Recebimento por pessoa diversa do Prefeito.

3. DEFESA CONSIDERADA TEMPESTIVA POR FALHA ATRIBUÍDA À ADMINISTRAÇÃO

4. FALTA DE ASSINATURA DA DEFESA

5. DEFESA ASSINADA OU PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SÓCIO QUE NÃO TENHA PODERES ISOLADOS DE REPRESENTAÇÃO

6. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – Falta de juntada de documentos societários.

7. DEFESA ASSINADA POR ADVOGADO SEM COMPROVAÇÃO DA OUTORGA DE PODERES

8. PROCURAÇÃO APENAS COM PODERES AD JUDICIA

9. PROCURAÇÃO APENAS COM PODERES AD NEGOTIA

10. SUBSTABELECIMENTO GENÉRICO

11. NÚMERO DE TRABALHADORES – Preliminar de incorreção no cabeçalho do AI.

12. DUPLA VISITA – Fiscalização mista que já a inclui.

13. DUPLA VISITA – Descabimento na fiscalização eletrônica e indireta.

14. DUPLA VISITA – DESCABIMENTO GENÉRICO.

15. DESCABIMENTO DA DUPLA VISITA NA NDFC

16. DEVER DE ORIENTAÇÃO DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO

17. MESA DE ENTENDIMENTO – Prerrogativa da fiscalização e alegação que não extingue os ilícitos apurados até a sua instauração.

18.  NULIDADE DE FALTA DE COMPREENSÃO DA INFRAÇÃO – Afastamento.

19. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS TRABALHADORES ATINGIDOS

20. AUSÊNCIA DO VALOR DA MULTA NO AI

21. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - NAD – AFASTAMENTO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE.

22. MULTA ADMINISTRATIVA NÃO SE CONFUNDE COM MULTA CONTRATUAL

23. CONFUSÃO ENTRE EMENTA E DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO

24. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA NARRATIVA FISCAL

25. CONTRADITÓRIO VIOLADO – Alegação descabida em face do princípio inquisitivo.

26. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A AUTUAÇÃO

27. SUJEIÇÃO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO

28. REVOGAÇÃO DO ITEM 3 DO ART. 4º DO ANEXO I DA PORTARIA 3.158/71

29. PORTARIA Nº 3.159/71 – Alegação de descumprimento.

30. LOCAL DA INSPEÇÃO PARA AUTUAÇÃO E LAVRATURA APÓS 24 HORAS

31. REQUERIMENTO PARA ENVIO DE NOTIFICAÇÕES PARA O ADVOGADO

32. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE PENALIDADE EM GRAU MÍNIMO, APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA OU DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

33. FIXAÇÃO DA MULTA EM BTNs

34. ATOS ADMINISTRATIVOS – alegação de inobservância dos requisitos dos atos administrativos e de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

35. ALEGAÇÃO DE RIGOR EXCESSIVO, DESVIO DE FINALIDADE E DESVIO DE PODER

36. PRELIMINARES – Análise genérica, principalmente quando a defesa não será conhecida.

37. DIREITO REVOGADO – Fonte subsidiária ou auxiliar para sustentar o Auto de Infração.

38. RECAPITULAÇÃO – Equívoco entre os §§ 3º e 4º do art. 630 da CLT.

39. RITO PRÓPRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL TRABALHISTA QUE AFASTA OUTRAS NORMAS

40. DESCABIMENTO DAS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

41. PERÍODOS PRETÉRITOS DA AUTUAÇÃO

42. DEMORA ENTRE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E ENTREGA POSTAL

43. INFRAÇÕES PRETÉRITAS NÃO FLAGRADAS NO MOMENTO DA INSPEÇÃO.

44. DOCUMENTOS QUE DEVEM PERMANECER NOS LOCAIS DE TRABALHO – Não aplicação da regra de centralização de documentos.

45. TERCEIRIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO PESSOAL

46. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – Alegação de falta de concessão.

47. NOVA CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS

48. REGISTRO TARDIO DE TRABALHADORES

49. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA

50. COMPETÊNCIA NORMATIVA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO – Dispensa de reserva de lei formal.

51. NATUREZA FORMAL E OBJETIVA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS DANOS MATERIAIS

52. INSPEÇÃO DO TRABALHO

53. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NEGATIVA DA INFRAÇÃO

54. DOCUMENTOS DA DEFESA IMPRESTÁVEIS OU INSERVÍVEIS

55. REGISTROS FOTOGRÁFICOS NÃO COETÂNEOS À AÇÃO FISCAL

56. DOCUMENTOS APRESENTADOS A POSTERIORI DA INSPEÇÃO – Inadmissibilidade.

57. ROVA DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR DECLARAÇÃO POSTERIOR

58. RECIBOS SALARIAIS NÃO DATADOS

59. PAGAMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

60. SUBORDINAÇÃO

61. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL

62. DESCONTOS SINDICAIS PREVISTOS EM INSTRUMENTOS COLETIVOS

63. JORNADA DE TRABALHO ESTENDIDA PARA ALÉM DE 2 HORAS DIÁRIAS PARA AGUARDAR SUBSTITUTO

64. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS SOBRE DURAÇÃO DO TRABALHO

65. RAIS INCORRETA OU COM OMISSÕES

66. NECESSIDADE IMPERIOSA – afastamento quando alegada para descumprir normas sobre duração do trabalho

67. RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO ALEGAÇÃO

68. FORÇA MAIOR

69. DIFICULDADES FINANCEIRAS E ECONÔMICAS

70. ESTADO DE NECESSIDADE E ESTADO DE PREMÊNCIA

71. RISCO EMPRESARIAL

72. PROFISSIONALISMO EXIGIDO DO EMPRESÁRIO

73. ADMISSÃO DO FATO INFRINGENTE – Defesa alega que está providenciando a regularização. 

74. CARÁTER ISOLADO DA INFRAÇÃO – Manutenção da autuação.

75. BIS IN IDEM – Afastamento.

76. BIS IN IDEM – AUSÊNCIA EM INFRAÇÕES QUE SE RENOVAM

77. PERÍCIA DE INSALUBRIDADE POR AFT - Alegação de necessidade.

78. BOA-FÉ OBJETIVA – Quando o autuado adota comportamento contraditório com a defesa (nemo venire contra factum proprium).

79. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE

80. RECONHECIMENTO (INCIDENTAL) DE VÍNCULO – Possibilidade conferida ao AFT.

81. VERIFICAÇÃO DA NORMA COLETIVA PELA INSPEÇÃO DO TRABALHO

82. EXPIRAÇÃO DA VIGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS – Incidência do piso salarial regional de valor maior após o prazo de vigência previsto na convenção coletiva.

83. INSTRUMENTOS COLETIVOS SEM REGISTRO

84. GRUPO ECONÔMICO EM CASO DE SPE

85. INDIVISIBILIDADE DO MEIO AMBIENTE LABORAL

86. AUTUAÇÃO DO DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA OJ 191 DA SDI-1 DO TST

87. SOLIDARIEDADE NO ACIDENTE DE TRABALHO

88. ALEGAÇÃO DE CULPA DO EMPREGADO NO ACIDENTE DE TRABALHO

89. EXISTÊNCIA DE TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

90. PCD – BASE DE CÁLCULO - MÉDIA DO Nº EMPREGADOS NOS 12 MESES ANTERIORES – Inaplicabilidade.

91. PONTO BRITÂNICO

92. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

93. VALIDADE DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA

94. ADICIONAL DO FGTS – ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DA FINALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LC Nº 110/2001

95. PCDs – Alegação de dificuldades de contratação.

96. PCDs - Alegação de exclusão de certas atividades para o dimensionamento da quota.

97. APRENDIZ

98. APRENDIZAGEM - CBO E FUNÇÕES PARA CÁLCULO DA COTA

99. APRENDIZ – SALÁRIO NORMATIVO E PISO SALARIAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE, EM PRINCÍPIO, DAS CLÁUSULAS SOCIAIS DA NORMA COLETIVA

100. APRENDIZ - BASE DE CÁLCULO EXCLUÍDA POR NORMA COLETIVA

101. CONSELHOS PROFISSIONAIS, APRENDIZ E PCD

102. AUTUAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA CONTRATANTE DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA

103. EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO – Descabimento do aviso prévia e da multa dos 40% do FGTS. Improcedência da autuação

104. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

105. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EXTENSÍSSIMA SEM ARTICULÁ-LA COM ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA COM A DEFESA

106. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS

107. DEPÓSITO PRÉVIO

108. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO

109. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 148/96

110. DEFESA NÃO CONHECIDA NO JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU

111. RECURSO QUE APENAS REPETE MATÉRIA DA DEFESA SEM SE CONTRAPOR À DECISÃO RECORRIDA

112. RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA O AUTO DE INFRAÇÃO E INOVA NAS MATÉRIAS QUE PODERIAM TER SIDO ALEGADAS

113. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA

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