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Kit Eleitoral Prático 3

Kit Eleitoral Prático 3

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CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL - 3ª EDIÇÃO
Autor(es): Igor Pereira Pinheiro
Edição: 1ª
Ano: 2020
Paginação: 492
Acabamento: Brochura
ISBN: 978-85-7789-502-1

MANUAL DE PRÁTICA ELEITORAL 5ª ED. EC 107/2020
Autor(es): Francisco Dirceu Barros
Edição: 2020
Ano: 5
Paginação: 733
ISBN: 9786555260625
Acabamento: Brochura
Formato: 17x24

MANUAL DAS ELEIÇÕES 2020 EC N. 107/2020 - 4ª EDIÇÃO
Autor(es): Alexandre Gonçalves Ramos
Edição: 4
Ano: 2020
Paginação: 393
ISBN: 9786555260601
Acabamento: Brochura
Formato: 16x23
CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL - 3ª EDIÇÃO
Lembro-me, como se fosse hoje, do dia em que recebi o comunicado da editora portuguesa Chiado sobre a aprovação dos originais do projeto de livro sobre condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral: estava em aula do mestrado na Universidade de Lisboa, em mais um dia de chuvas torrenciais, longe da ensolarada e cativante costa cearense. 
Passados quase 04 anos de lá para cá e duas eleições, o livro cresceu em tamanho e prestígio (com a graça de Deus): muitos advogados, juízes, promotores, servidores públicos e estudantes tem usado nossas reflexões para sua atividade profissional ou trabalhos acadêmicos. 
Para além dessa honra, não posso deixar de registrar, com muita humildade e satisfação, as diversas citações da obra que tenho visto em julgados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos diversos Tribunais Regionais do Brasil, o que só aumenta a nossa responsabilidade em mantê-la atualizada e com o seu espírito crítico.
Pois bem, chegamos a 2020 e aceitamos o honroso convite de lançar a 3ª edição pela editora JH Mizuno, nova casa que nos fidelizamos para as outras que ainda virão. Registro aqui o meu agradecimento especial ao amigo Rafael pela acolhida e pelo empenho em sempre atender nossas demandas dentro da celeridade possível.
O desafio foi grande, pois tivemos muitas novidades legislativas e jurisprudenciais que impactarão no processo eleitoral vindouro. Citamos, na área criminal e apenas à título de ilustração do que foi inserido na obra, a criação de novos crimes eleitorais, a lei do abuso de autoridade, a lei anticrime, o acordo de não persecução cível e sua expansão para os domínios da Justiça, bem como os crimes de responsabilidade dos prefeitos e sua relação com o processo eleitoral. No campo cível, destacamos a atualização da obra aos preceitos das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições de 2020, bem como o acréscimo de um capítulo sobre improbidade administrativa nas eleições, tudo sempre à luz da jurisprudência mais atualizada possível.
Lendo a versão final dessa nova edição, temos a convicção de que todos que se interessam pela lisura do processo eleitoral, seja na perspectiva teórica ou prática, encontrarão no livro um referencial que auxiliará a desvendar as principais controvérsias sobre o assunto.

MANUAL DE PRÁTICA ELEITORAL 5ª ED. EC 107/2020
Da atenta leitura dos julgados do TSE, constamos, com pesar, a quantidade de ações que são julgadas sem julgamento do mérito por erro procedimental quanto à legitimidade ativa, quanto à legitimidade passiva, por serem intempestivas e por outros erros que denotam ausência de conhecimento do desenvolvimento teórico das ações eleitorais, fato que contribui para que pessoas que não estão   legitimadas ao exercício do mandato assumam cargos públicos.  O presente livro tem como principal escopo resolver esse problema, apresentando a teoria das ações eleitorais e modelos para promotores, advogados e juízes eleitorais.

MANUAL DAS ELEIÇÕES 2020 EC N. 107/2020 - 4ª EDIÇÃO
Esta obra foi escrita com a finalidade de ser um livro de cabeceira para todos aqueles que participarão do processo eleitoral nas eleições de 2020 (candidatos, advogados, juízes, promotores, assessores, consultores políticos, imprensa, etc). Os temas são desenvolvidos de forma teórica e prática, possibilitando a compreensão não só pelos operadores do direito, como também pelos profissionais que são obrigados a entender o regramento mínimo das eleições. O autor sistematizou os temas de acordo com a marcha do processo eleitoral, iniciando com breves apontamentos sobre os sistemas eleitorais, a fim de que os candidatos possam entender as regras para serem eleitos. Em seguida, disseca a estrutura da justiça eleitoral. Temas como condições de elegibilidade, inelegibilidades, convenções partidárias e registros de candidatos são estruturados de forma sequencial e didática, para que a compreensão seja de fácil assimilação e execução. A propaganda eleitoral é analisada em todas as suas formas, trazendo as mudanças legislativas e jurisprudenciais. Na sequência são abordadas as condutas vedadas aos agentes públicos, organização das eleições e ações eleitorais. As súmulas e o calendário eleitoral são inseridos de forma a facilitar a consulta, afastando qualquer dúvida no dia a dia da campanha. Todos os temas são ilustrados com o entendimento jurisprudencial atual dos tribunais eleitorais. No final dos capítulos, o autor insere modelos de peças processuais extraídas da sua atuação como advogado na justiça eleitoral, tornando assim um livro de consulta obrigatória.
CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL - 3ª EDIÇÃO
IGOR PEREIRA PINHEIRO
Promotor de Justiça do MPCE; Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA; Autor dos livros “Crimes Eleitorais e Conexos” (ed. JH Mizuno) e “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral 2ª edição” (ed. JH Mizuno); Coordenador das Pós-Graduações em Compliance/Direito Anticorrupção, Direito Político/Eleitoral e Direito Administrativo da Faculdade CERS; Foi Professor da Escola Superior do MPCE na área de combate à corrupção; Foi Membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Ceará (GEDPP); Foi Coordenador do Grupo Auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará.

MANUAL DE PRÁTICA ELEITORAL 5ª ED. EC 107/2020
FRANCISCO DIRCEU DE BARROS
Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, Promotor de Justiça Criminal e Eleitoral durante 19 anos, Mestre em Direito, Especialista em Direito Penal e Processo Penal, ex-Professor universitário, ex-Professor da EJE (Escola Judiciária Eleitoral) no curso de pós-graduação em Direito Eleitoral, Professor na pós-graduação de Prevenção e Segurança Pública no CERS, Professor convidado da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão e Pernambuco, com vasta experiência em cursos preparatórios aos concursos do Ministério Público e Magistratura, lecionando as disciplinas de Direito Eleitoral, Direito Penal, Processo Penal, Legislação Especial e Direito Constitucional. Ex-comentarista da Rádio Justiça – STF, ex-colunista da Revista Prática Consulex, seção “Casos Práticos”. ex-colunista do Blog AD (Atualidades do Direito). Membro do CNPG (Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público). Colaborador da Revista Jurídica Jus Navigandi. Colaborador da Revista Jurídica Jus Brasil. Colaborador da Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal. Colaborador do Blog Gen Jurídico, Colaborador do Blog “Os Eleitoralistas”, Colaborador do Blog “Novo Direito Eleitoral”, Autor de diversos artigos em revistas especializadas. Escritor com 70 (setenta) livros lançados, entre eles: Direito Eleitoral, 14ª edição, Editora Método. Tratado Doutrinário de Direito Penal, Editora Mizuno, Prefácios: Fernando da Costa Tourinho Filho, José Henrique Pierangeli, Rogério Greco e Julio Fabbrini Mirabete. Tratado Doutrinário de Processo Penal, Editora Mizuno, Prefácios: Rogério Sanches e Gianpaolo Poggio Smanio. Recursos Eleitorais, 2ª Edição, Editora Mizuno. Direito Eleitoral Criminal, 1ª Edição, Tomos I e II, Editora Juruá. Manual do Júri, 4ª Edição, Editora Mizuno, Prefácio Edilson Mougenot Bonfim. Manual de Prática Eleitoral, 3ª edição, Prefácio: Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Editora Mizuno. Coautor e um dos coordenadores do livro “Acordo de Não Persecução Penal”, Editora Mizuno.

MANUAL DAS ELEIÇÕES 2020 EC N. 107/2020 - 4ª EDIÇÃO
ALEXANDRE RAMOS
Advogado eleitoralista em São Paulo. Pós-graduado em direito eleitoral e processo eleitoral pela Escola Paulista Judiciária Eleitoral – EJEP. Especialista em direito público pela Escola Paulista de Direito – EPD. Professor e palestrante.
CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL - 3ª EDIÇÃO

CAPÍTULO 1
O COMBATE À CORRUPÇÃO COMO UMA OBRIGAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E A TUTELA MÍNIMA ANTICORRUPÇÃO COMO CLAÚSULA LIMITADORA DOS RETROCESSOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS

CAPÍTULO 2
PERSPECTIVAS E DESAFIOS PARA UMA EFETIVA PREVENÇÃO E REPRESSÃO À CORRUPÇÃO NO ANO ELEITORAL
2.1. Quanto ao Poder Judiciário Eleitoral
2.1.1. Modificações Estruturais
2.1.2. A Necessária Revisão de Algumas Posições Jurisprudenciais que Impedem a Efetividade do Sistema Anticorrupção na Área Eleitoral
2.1.3. Alterações Recentes da Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que Fortaleceram o Combate à Corrupção Eleitoral
2.2. Quanto ao Ministério Público Eleitoral
2.2.1. Modificações do Planejamento Institucional para o Ano Eleitoral
2.2.2. Mudanças de Paradigmas Fiscalizatórios
2.3. Quanto aos Advogados Eleitorais
2.4. Quanto aos Eleitores em Geral
2.5. Quanto ao Poder Público
CAPÍTULO 3
O INSTITUTO DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS COMO MECANISMO DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO À CORRUPÇÃO NO ANO ELEITORAL

CAPÍTULO 4
QUADRO-RESUMO DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL PREVISTAS NA LEI N°9.504/97 (CÍVEIS-ELEITORAIS)

CAPÍTULO 5
CARACTERÍSTICAS DAS CONDUTAS VEDADAS CÍVEIS-ELEITORAIS (ESTRITO SENSO)
5.1. Legalidade Estrita
5.2. Especialidade normativa em relação ao abuso de poder político
5.3. Finalidade Eleitoral Presumida (Regra Geral)
5.4. Ilícito de Mera Conduta (Potencialidade Presumida) e Não Cumulatividade Automática das Sanções
5.5. Responsabilidade Objetiva, Individual e Progressiva dos Infratores na Aplicação da Multa
5.6. Imprescindibilidade do Elemento Subjetivo da Conduta (culpa ou dolo) para a Condenação à Sanção de Cassação do Registro ou do Diploma
5.7. Incidência Temporal Variável e Prazo Decadencial Uniforme
5.8. Incidência em Todos os Níveis Federativos, salvo as Exceções Expressas em Lei
5.9. Necessidade da Participação de, pelo menos, um Agente Público (De Direito ou De Fato) e a Questão do Litisconsórcio Necessário
5.10. A Interdisciplinaridade das Condutas Vedadas Cíveis-Eleitorais

CAPÍTULO 6
ANÁLISE TEÓRICA E PRÁTICA DAS CONDUTAS VEDADAS CÍVEIS-ELEITORAIS
6.1. Cessão e Uso de Bens Públicos
6.1.A. Análise Doutrinária
6.1.B. O Uso dos Bens de Uso Comum do Povo (Conduta Vedada) x Captação de Imagens de Bens Públicos (Conduta Lícita)
6.1.C. Incidência Temporal
6.1.D. Exceções Legais
6.1.D.1. Convenção partidária
6.1.D.2. Reunião de partido político
6.1.D.3. Uso do transporte oficial pelo Presidente da República em Campanha de Reeleição
6.1.D.3.1. Inconstitucionalidade do dispositivo
6.1.D.3.2. Destinatário da autorização
6.1.D.3.3. Valor do ressarcimento, prazo para pagamento e multa pelo atraso
6.1.D.4. Uso da Residência Oficial para Reuniões da Campanha
6.1.E. Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, I
6.1.F. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.2. Uso dos Materiais ou Serviços Custeados pelos Governos e Casas Legislativas
6.2.A. Análise Doutrinária
6.2.B. Incidência Temporal
6.2.C. Exceções Legais
6.2.C.1. Uso das Dependências do Poder Legislativo para Fins de Propaganda Eleitoral
6.2.C.2. A Questão da Distribuição de Informativos da Atividade Parlamentar (inexistência de bis in idem com a propaganda antecipada)
6.2.D. Ilícitos Correlatos ao artigo 73, II
6.2.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.3. Cessão de Agentes Públicos para Campanha
6.3.A. Análise Doutrinária
6.3.B. Exceções legais
6.3.B.1. Férias e licenças
6.3.B.2. A questão dos agentes políticos
6.3.C. Incidência temporal
6.3.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, III
6.3.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.4. Distribuição de bens (aspectos gerais)
6.4.1. Uso eleitoral de programas sociais de distribuição gratuita de bens
6.4.1.A. Análise do tipo
6.4.1.B. Exceções legais
6.4.1.C. Incidência temporal
6.4.1.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, IV
6.4.2. Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública durante o ano eleitoral
6.4.2.A. Análise do tipo
6.4.2.B. Exceções legais
6.4.2.B.1. Programas sociais autorizados em lei e com execução orçamentária no ano anterior ao do pleito eleitoral
6.4.2.B.2. Estado de calamidade pública e estado de emergência
6.4.2.C. Incidência temporal
6.4.2.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, §10
6.4.2.E Comparação com a captação ilícita de sufrágio
6.4.2.F. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.5. Admissão e dispensa do serviço público
6.5.A. Análise do tipo
6.5.B. Exceções legais
6.5.B.1. Conduta praticada fora do período de vedação
6.5.B.2. Nomeação e exoneração dos cargos comissionados/designação e dispensa das funções comissionadas 
6.5.B.3. Nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos Órgãos da Presidência da República
6.5.B.4. Nomeação dos aprovados em concurso público que tenha sido homologado até o início do período de vedação
6.5.B.5. Nomeação ou contratação necessárias para a instalação ou continuidade de serviços públicos essenciais
6.5.B.6. Transferência ou remoção ex officio de militares, policiais e agentes penitenciários
6.5.C. Incidência temporal
6.5.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, IV
6.5.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.6. Realização de transferências voluntárias de recursos
6.6.A. Análise do tipo
6.6.B. Exceções
6.6.B.1. Transferências de receitas não voluntárias
6.6.B.2. Obrigação formal preexistente para executar obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado
6.6.B.3. Situações de calamidade pública ou emergência
6.6.B.4. Plebiscito
6.6.C. Incidência temporal
6.6.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, VI, “a”
6.7. Publicidade institucional
6.7.1. Publicidade institucional durante o ano eleitoral
6.7.1.A. Análise do tipo
6.7.1.B. Exceções
6.7.1.C. Incidência temporal
6.7.1.D. Ilícitos correlatos ao artigo 74
6.7.1.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.7.2. Publicidade institucional entre os três meses que antecedem o pleito até o fim das eleições
6.7.2.A. Análise do tipo
6.7.2.B. Exceções e necessidade de autorização judicial
6.7.2.B.1. Publicidade de produtos e serviços que possuam concorrência no mercado
6.7.2.B.2. Casos de grave e urgente necessidade pública reconhecidos pela Justiça Eleitoral
6.7.2.B.3. Divulgação de atos parlamentares
6.7.2.B.4. Publicação de atos oficiais
6.7.2.C. Incidência temporal
6.7.2.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, VI, “b”
6.7.2.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.7.3. Gastos com publicidade (73, VII)
6.7.3.A. Análise do tipo
6.7.3.B. Exceção
6.7.3.C. Incidência temporal
6.7.3.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, VII
6.7.3.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.8. Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão
6.8.A. Análise do tipo
6.8.B. Exceção
6.8.C. Incidência temporal
6.8.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, VI, “c”
6.9. Revisão geral da remuneração dos servidores públicos
6.9.A. Análise do tipo
6.9.B. Exceção
6.9.C. Incidência temporal
6.9.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, VIII
6.9.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.10. Vedações referentes a inaugurações de obras públicas e comparecimento de candidatos
6.10.A. Análise do tipo
6.10.B. Exceção
6.10.C. Incidência temporal
6.10.D. Ilícitos correlatos ao artigo 75
6.10.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais

CAPÍTULO 7
AÇÕES ELEITORAIS CABÍVEIS PARA SUSPENDER E REPRIMIR AS CONDUTAS VEDADAS CÍVEIS-ELEITORAIS
7.1. O Poder de Polícia dos Juízes Eleitorais para Determinar a Suspensão de Qualquer Conduta Vedada Durante Todo o Ano Eleitoral
7.2. Da Ação pela Prática de Conduta Vedada
7.2.1. Rito processual aplicável e nulidade pelo descumprimento
7.2.2. Competência
7.2.3. Prazos (inicial e final) para Ajuizamento
7.2.4. Legitimidade Ativa
7.2.5. Legitimidade Passiva
7.2.6. Petição Inicial (requisitos, emenda e indeferimento)
7.2.7. Desistência da Ação
7.2.8. Providências do juiz após a admissibilidade positivo sobre a petição inicial
7.2.9. Prazo para Julgamento
7.2.10. Efeitos da Sentença
7.2.11. Da Resolução TSE n°23.608/2019

CAPÍTULO 8
ASPECTOS PROCESSUAIS DAS AÇÕES ELEITORAIS VOLTADAS A COMBATER O ABUSO DE PODER
8.1. Da Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo (AIME)
8.2. Da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)

CAPÍTULO 9
DAS CONDUTAS VEDADAS CRIMINAIS ELEITORAIS
9.1. Coação eleitoral moral praticada por servidor público
9.1.1. Breve introdução ao tipo
9.1.2. Bem jurídico tutelado
9.1.3. Sujeitos do crime
9.1.4. Condutas
9.1.5. Tipicidade subjetiva
9.1.6. Consumação e tentativa
9.2 Utilização de serviços e bens públicos a favor de partido ou organização de caráter político
9.2.1. Breve introdução ao tipo
9.2.2. Bem jurídico tutelado
9.2.3. Sujeitos do crime
9.2.4. Condutas
9.2.5. Tipicidade subjetiva
9.2.6. Consumação e tentativa
9.3. Uso de veículos ou embarcações oficiais em campanha eleitoral
9.3.1. Bem jurídico tutelado
9.3.2. Sujeitos do crime
9.3.3. Conduta
9.3.4. Atipicidade prevista na legislação eleitoral
9.3.5. Tipicidade subjetiva
9.3.6. Consumação e tentativa

CAPÍTULO 10
CONDUTAS VEDADAS E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
10.1. Do Acordo de Não Persecução Cível Instituído pela Lei Anticrime
10.1.1. Reflexões Iniciais Sobre o Princípio da Consensualidade Punitiva e o Acordo de Não Persecução Cível
10.1.2. A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Cível
10.1.3. A Necessidade de Integração Normativa Após o Veto Presidencial ao Artigo 17-A da Lei de Improbidade Administrativa
10.1.4. Limite Temporal e Impedimentos (Objetivos e Subjetivos) para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível
10.1.5. Características do Acordo de Não Persecução Cível
10.1.5.1. Fator Interruptivo da Prescrição da Ação de Improbidade Administrativa
10.1.5.2. Acordo de Não Persecução Cível como Negócio Jurídico Voluntário e a Correlata Proibição de Imposição Judicial
10.1.5.3. Possibilidade de Celebração com Todos ou Apenas Alguns dos Responsáveis/Beneficiários do Ato de Improbidade Administrativa
10.1.5.4. Legitimidade para Celebração e Legitimidade para Execução do Acordo de Não Persecução Cível
10.1.5.5. Conteúdo Mínimo, Limites e Potencialidade Expansiva do Acordo de Não Persecução Cível
10.1.5.6. Modalidades, Eficácia Executiva e Procedimentos
10.1.6. Meios de Impugnação do Acordo de Não Persecução Cível
10.2. Efeito Expansivo Parcial do Acordo de Não Persecução Cível para a Área Eleitoral
10.2.1. Do Cabimento do Termo de Ajustamento de Conduta na Seara Eleitoral
10.2.2. Do Acordo de Não Persecução Cível na Área Eleitoral
10.2.3. Outros Impedimentos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral
10.2.4. Momento para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral.

REFERÊNCIAS
INDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
MANUAL DE PRÁTICA ELEITORAL 5ª ED. EC 107/2020

CAPÍTULO 1
Aspectos Práticos Gerais das Reclamações e Representações Eleitorais
1  Casos de reclamações e representações eleitorais
1.1  Representação com normas eleitorais de eficácia postergada
1.1.1  A impossibilidade jurídica do uso da analogia para dar eficácia às normas eleitorais de eficácia postergada
1.1.2  A impossibilidade jurídica do uso de uma representação propriamente dita nas normas de eficácia postergada 
1.1.3  O pedido de providência cumulado com tutela inibitória.
1.1.4  Legitimidade para executar astreintes imposta pelo descumprimento de ordem judicial
2  Observações práticas sobre as representações eleitorais
2.1  Rito das representações eleitorais
2.2  Legitimidade para propor as representações eleitorais
2.3  Competência para julgar as representações eleitorais
2.3.1  O foro por prerrogativa de função nas representações eleitorais
2.4  Valor da causa nas representações eleitorais
2.5  Quando não será possível o uso das representações
2.6  A ausência de dilação probatória
2.7  Capacidade postulatória
2.8  A revelia e as representações
2.9  A reconvenção, a réplica e as representações
2.10  A representação e a litigância de má-fé
2.11  Análise da possibilidade da desistência de representação 
2.12  Análise da possibilidade de ajuste de termo de ajustamento de conduta

CAPÍTULO 2
Princípios estruturantes típicos do processo eleitoral democrático
1  Princípios estruturantes típicos do processo eleitoral democrático
1.1  O princípio dos elementos valorativos do mundo das eleições
2  Princípio da normalidade eleitoral (artigo 14, § 9º da CF)
3  Princípio da legitimidade do pleito eleitoral (artigo 14, § 9º da CF)
4  Princípio da paridade das armas ou pars conditio (artigo 5º c.c. artigo 14 da CF)
5  Princípio da moralidade para o exercício do mandato (artigo 14, § 9º da CF)
6  Princípio da proibição da tutela eleitoral deficiente
7  Princípio da razoabilidade lógica suficiente
8  Princípio da anualidade eleitoral 
9  Aplicação Subsidiária do Código de Processo Civil e Código de Processo Penal
10  O princípio in dubio jus honorum
11  Princípio da emendatio libelli civil eleitoral
12  Princípio da supra celeridade dos feitos eleitorais
12.1  Celeridade X combate a fake news
13  Princípio da gravidade das circunstâncias que caracterizam o ato abusivo. 
13.1  Critérios objetivos para aferição da gravidade das circunstâncias do ilícito 
13.2  Eventuais implicações no resultado pleito
14  Princípio do quórum integral 
15  Princípio da necessidade de novas eleições, independentemente do número de votos anulados
16  Princípio da ausência da perquirição de aspectos psicológicos do autor 

CAPÍTULO 3
Aspectos Práticos que Devem ser Observados para a Maioria das Ações Eleitorais
1  Condições das ações cíveis eleitorais
2  Condições da ação cíveis eleitorais segundo a teoria da asserção
3  Litisconsórcio passivo necessário 
4  Legitimidade para ações eleitorais.
4.1  Análise da possibilidade do ajuizamento pela coligação de uma ação eleitoral sem a anuência de um dos partidos integrantes da composição
4.1.1  Análise da possibilidade do ajuizamento pela coligação de uma ação eleitoral após a diplomação
5  Honorários advocatícios, custas na Justiça Eleitoral, valor da causa e sanção por litigância de má-fé.
6  O arrolamento de testemunhas quando o rito é o do artigo 22, V, da Lei Complementar nº 64/90
6.1  Situação prática: Ministério Público como custos legis 
7  Como calcular a multa imposta nas ações eleitorais
8  As especificidades dos atos processuais eleitorais 
8.1  Como fazer a contagem dos prazos eleitorais 
8.2  A contagem dos prazos em dias e prazos em horas
8.3  As intimações e notificações
8.4  Ministério Público e a intimação pessoal 
8.5  Exceção: a intimação do Ministério Público Eleitoral em sede de AIRC
8.6  Uma regra não aplicável ao Ministério Público Eleitoral
8.7  Prazo em dobro para Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e de litisconsortes com diferentes procuradores de distintos escritórios.
8.8  A busca e apreensão para devolução dos autos
8.9  A suspensão dos prazos processuais no recesso forense
8.10  Regra geral para os prazos recursais
8.11  Da ordem dos processos no tribunal 
8.12  Diretrizes gerais para o sistema recursal 
8.13   A intimação via WhatsApp

CAPÍTULO 4
O sistema de valoração das provas no direito eleitoral - “A prova testemunhal singular, a interceptação ambiental, escuta ambiental, gravação ambiental no direito eleitoral”
1  A prova testemunhal no direito eleitoral
2  Sistema de valoração tarifado versus a persuasão racional do magistrado eleitoral
3  A captação ambiental, a gravação ambiental e a interceptação ambiental no direito eleitoral 
3.1  Divisão da captação ambiental 
4  A necessidade de autorização judicial para captação ambiental 
5  Gravação ambiental
5.1  Posição atual do TSE no tema gravação ambiental 
5.2  Das espécies de gravação ambiental 
5.3  A licitude da gravação ambiental privada ou pública com repercussão geral foi reconhecida pelo STF
6  A captação ambiental ou gravação ambiental em defesa de uma liberdade pública.
7  Restrições à prova ambiental feita por um dos interlocutores no direito eleitoral 
8  As provas eleitorais ilícitas derivadas e a teoria dos “frutos da árvore envenenada” (the fruit of the poisonous tree)
9  Limitações à teoria dos “frutos da árvore envenenada” (the fruit of the poisonous tree)
10  A prova emprestada no direito eleitoral
10.1  Prova emprestada e a não exigência das partes uniformes
10.2  Prova emprestada e exigência de contraditório
10.3  Prova emprestada e celeridade processual 
10.4  O valor da prova emprestada no direito eleitoral

CAPÍTULO 5
Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
1  ARPI – Ação de Reclamação por Propaganda Irregular
1.1  O poder de polícia no Direito Eleitoral
1.1.1  Conceito de poder de polícia no Direito Eleitoral
1.1.2  Das espécies de poder de polícia:
1.1.3  A fundamentação legal do poder de polícia imediato do juiz eleitoral 
1.1.3.1  Crime oriundo do exercício irregular do poder de polícia 
1.1.4  O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral na internet
1.1.5  A fundamentação legal do poder de polícia mediato do Ministério Público Eleitoral
1.1.6  A fundamentação do poder de polícia mediato exercido pelos partidos, coligações ou candidatos
1.1.7  Da Desinformação na Propaganda Eleitoral
1.1.7.1  NIP (Notícia de irregularidade na Propaganda Eleitoral)  Atividades práticas que o juiz deve desenvolver no exercício do poder de polícia imediato no ensejo de combater a propaganda eleitoral
1.1.7.2  Outras atividades do juiz eleitoral no exercício do poder de polícia imediato
1.1.8  Vedação da atividade ex officio do juiz com a finalidade de combater a propaganda irregular
1.1.9  Vedações ao excesso no uso do poder de polícia
1.2  Para que serve a ARPI 
1.2.1  O poder de polícia e o princípio da liberdade de expressão
1.3  Os motivos que ensejam a ARPI 
1.3.1  Espécie n. 1: propaganda eleitoral
1.3.2  Espécie n. 2: propaganda intrapartidária
1.3.3  Espécie n. 3: propaganda partidária
1.3.4  Espécie n. 4: propaganda institucional 
1.3.5  Outras hipóteses de irregularidades na propaganda
1.3.5.1  A propaganda eleitoral nas sedes e dependências dos partidos e nos comitês de campanha
1.3.5.2  As mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas por candidato, partido político ou coligação
1.4  Previsão legal da ARPI
1.5  Legitimidade ativa da ARPI 
1.6  Legitimidade passiva da ARPI 
1.6.1  Princípio da proibição da pré-candidatura
1.6.2  Teoria da mera conduta
1.7  Prazo para interposição da representação eleitoral
1.7.1  Prazo inicial
1.7.2  Prazo final
1.8  Competência para julgar a ARPI
1.8.1  A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas à propaganda
1.8.2  A competência para conhecer e julgar a representação para retirada de propaganda eleitoral depois das eleições.
1.9  Efeito da procedência da ARPI
1.9.1  Outras consequências da propaganda irregular
1.9.1.1  Possibilidade de cumulação de sanções
1.9.2  O efeito da retirada da propaganda
1.9.2.1  Efeito da retirada da propaganda irregular nos bens privados
1.9.2.2  Efeito da retirada da propaganda irregular em bens públicos (de uso comum):
1.9.2.3  Efeito da retirada da propaganda por meio de outdoor em bens privados ou em bens públicos (ou de uso comum).
1.9.2.4  Efeito da retirada da propaganda em caso de concessão de liminar
1.9.2.5  Responsabilidade pela comprovação da retirada 
1.9.3  A execução da multa eleitoral
1.10  Procedimento da ARPI 
1.10.1  Petição inicial
1.10.1.1  Como são fixados os prazos na ARPI:
1.10.2  Capacidade postulatória
1.10.3  A ausência de dilação probatória
1.10.4  Depoimento pessoal do representado
1.10.5  Quando o juiz indefere a representação sem julgamento do mérito
1.10.5.1  A falta do pedido
1.10.5.2  O pedido e a litispendência 
1.10.5.3  Concessão de pedido liminar
1.10.5.4  O pedido cumulativo 
1.10.5.5  Recurso do indeferimento da inicial
1.10.6  Da improcedência liminar do pedido
1.10.7  Atividade que o juiz eleitoral deve fazer ao receber a representação
1.10.8  A defesa do réu
1.10.9  A intervenção do Ministério Público Eleitoral 
1.10.10  Transcorrido o prazo de 1 (um) dia para o Ministério Público Eleitoral ofertar o parecer
1.10.11  Memoriais finais
1.10.12  Do julgamento da ARPI
1.10.13  A publicação dos atos judiciais
1.10.14  A revelia e a ARPI 
1.10.15  Reconvenção, réplica e a ARPI 
1.10.16  Litisconsórcio e a ARPI
1.10.17  Desistência da ARPI
1.10.18  Da tutela inibitória eleitoral 
1.10.19  Dos recursos para o Tribunal Regional Eleitoral 
1.10.19.1  Recurso contra sentença proferida por Juiz Eleitoral em sede de ARPI 
1.10.19.2  As atividades do Relator do TRE
1.10.19.3  Recurso contra decisões proferidas por Juiz Auxiliar do TRE em sede de ARPI 
1.10.20  Dos recursos para o TSE
1.10.21  Efeitos dos recursos em sede de ARPI
1.10.21.1  Ministério Público Eleitoral, os litisconsortes com diferentes advogados, o defensor público e o prazo em dobro para recorrer
1.10.21.2  Ministério Público Eleitoral e a intimação pessoal para recorrer
1.10.21.3  A defensoria pública e a intimação pessoal para recorrer
1.10.22  Observações muito importantes
1.10.22.1  O que acarreta a não observância dos prazos supracitados
1.10.23  A priorização dos feitos eleitorais
1.10.24  Da reclamação
1.11  A representação e a litigância de má-fé
1.11.1  Como calcular o valor da litigância de má-fé
1.12  Honorários advocatícios em sede de ARPI 
1.13  O ônus da prova da propaganda irregular
1.14  Um macete de ordem prática
1.14.1  A fundamentação do prévio conhecimento e do prazo de 48 horas 
1.15  Princípio da responsabilidade solidária na propaganda eleitoral
1.16  Nova posição do TSE vai elidir a farra das propagandas irregulares e o abuso do poder econômico na propaganda eleitoral
1.16.1  Formas de propagandas antecipadas que podem configurar abuso de poder
1.16.2  Formas de propagandas antecipadas que podem configurar abuso de poder
1.16.3  Observações finais
1.16.4. PARÂMETROS PARA IDENTIFICAR UMA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA ILÍCITA 
1.17  A problemática dos adesivos transmudados de propaganda partidária
1.18  Propaganda de apoplexia
1.18.1  Disposições penais relativas à propaganda eleitoral (Artigos 87 usque 106 da Resolução do TSE nº 23.610/2019 – editada para as eleições de 2020:
1.19  Anexo IV – Tabela de prazos processuais 
1.20  Resumo didático do rito das representações eleitorais

CAPÍTULO 6
Prática das convenções partidárias presenciais e virtuais 
1  Conceito:
2  Previsão legal
3  Finalidade
4  Prazo:
5  Direito líquido e certo
6  Quantidade
6.1  Vedações e permissões nas prévias e nas convenções partidárias:
6.2  Orientações práticas sobre as convenções partidárias
6.3  Principais regras práticas das convenções presenciais e virtuais 
6.4  Ao receber o pedido de registro, o juiz deve observar se este contém:
6.5  Das convenções virtuais: (Nos ternos das Consultas TSE/2020 nº 0600413-57, 0600460-31 e 0600479-37).
6.6  A reserva do registro de atos de natureza interna corporis do partido político
6.7  O registro dos atos nas convenções partidárias presenciais 
6.8  Outras observações práticas sobre o registro da candidatura

CAPÍTULO 7
A causa de registrabilidade geral e compulsória: uma forma eficaz para combater o machismo político eleitoral
1  Fundamentos legais
2  As consequências legais do não atendimento da condição de registrabilidade geral e compulsória
3  Como burlar a exigência legal
4.1  O chamamento do DRAP à ordem
5  As mulheres e o mundo da política

CAPÍTULO 8
A causa de registrabilidade geral e compulsória: como deve ser realizado o cálculo de candidaturas de sexo

CAPÍTULO 9
A quitação eleitoral e a condição de elegibilidade
1  A desaprovação de contas e a ausência de quitação
1.1  As Resoluções do TSE
1.2  O confronto da Resolução com a Lei
2  Ausência de apresentação de contas de campanha e duração da falta de quitação eleitoral
3  A sanção de multa sem trânsito em julgado e obtenção de quitação eleitoral
4  O parcelamento da pena de multa e a obtenção de quitação eleitoral
5  O pagamento da pena de multa após o prazo do registro de candidatura
6  O pagamento da pena de multa e a prescrição 

CAPÍTULO 10
Teoria e Prática da AIRC – Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
1  O objetivo da AIRC
2  As causas de pedir que ensejam a AIRC
2.1  O momento oportuno para verificação das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade.
3  Previsão legal da AIRC
4  Legitimidade ativa da AIRC
4.1  A notícia de inelegibilidade
4.2  Prazo e procedimento da notícia de inelegibilidade
4.3  A inaplicabilidade da Súmula nº 11 do TSE ao Ministério Público Eleitoral
4.4  Possibilidade da arguição de uma inelegibilidade ex officio
4.5  Análise da capacidade postulatória
4.6  Vedação para o partido ou a coligação apresentarem impugnação aos seus próprios filiados
4.7  Vedação para o partido político integrante de coligação impugnar isoladamente registro de candidatura
4.8  Quando é permitido ao partido ou coligação, que não impugnou o registro, recorrer da decisão que o defere
4.9  Quando o Ministério Público Eleitoral não pode impugnar
4.10  A teoria da impugnação adstrita à circunscrição
4.10.1  Teoria da impugnação adstrita ao que se pleiteia
4.11  Quando será possível um partido coligado atuar de forma isolada
4.12  Requisito básico para a coligação propor qualquer ação eleitoral 
5  Legitimidade passiva da AIRC
6  Prazo para interposição da AIRC
6.1  Vista pessoal para o Ministério Público eleitoral
7  Competência para julgar AIRC
8  Efeito da procedência da AIRC
8.1  A teoria da conta e do risco
8.2  A teoria da conta e do risco versus a antecipação da tutela
8.3  A AIRC e as sanções diferentes do pedido
8.4  AIRC e a exigência de provas inconcussas
9  Do litisconsórcio ativo e passivo
9.1  Litisconsórcio passivo
10  Atividades práticas do juiz ao receber o pedido de registro
10.1  O que deve conter o pedido de registro
11  Teoria das inelegibilidades extemporâneas
12  Teoria do provimento jurisdicional eficaz e a inelegibilidade decorrente da rejeição das contas de gestão
12.1  O provimento jurisdicional eficaz
12.2  A nova posição do TSE
12.3  Órgão competente para julgar as contas
12.4  A posição do STF
12.5  Contas relativas a convênio federal e contas quanto à gestão de recursos estaduais transferidos aos municípios mediante convênio, acordo
12.6  O efeito diferente do julgamento da conta de governo e da conta de gestão
13  O procedimento da AIRC
13.1  A petição inicial e os meios de provas
13.2  A contestação
13.3  A produção de provas
13.4  A oitiva das testemunhas
13.5  Das diligências
13.6  A coleta de provas
13.7  As alegações finais
13.7.1  Julgamento antecipado da lide: 
13.8  A sentença
13.9  O princípio supra da celeridade processual e a AIRC
13.10  A data final para que todos os registros sejam julgados
13.11  Os honorários advocatícios em sede de AIRC
13.12  A apreciação das provas
13.13  O prazo recursal
13.14  A contagem do prazo recursal diferenciada
13.15  A ilegitimidade do partido que não impugnou o registro de candidato para recorrer da sentença que o deferiu
13.16  As contrarrazões
13.17  A intervenção do procurador
13.18  O julgamento no tribunal
13.19  O recurso para o TSE
13.20  O recurso para o STF
14  Observações didáticas
14.1  Análise de Casos Práticos de Elegibilidades e Inelegibilidades
14.2  Esquema didático do rito da AIRC
14.3  Check - list do pedido de registro de candidatura para ser usado por candidatos, membros do Ministério Público Eleitoral e juízes eleitorais. “Modelo confeccionado pelo doutrinador Rodrigo Lopez Zílio, Promotor de Justiça coordenador do CAEL do Ministério Público do Rio Grande do Sul”

CAPÍTULO 11
Teoria e Prática da AIJE(Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
1  AIJE – Ação de Investigação Judicial Eleitoral
1.1  A importância da AIJE
1.1.1  Conceito e objetos jurídicos tutelados
1.2  Para que serve a AIJE
1.3  Extinção pela inadequação processual da via eleita
1.4  Atos que “caracterizam abuso de poder político, segundo o TSE”.
1.4.1  Atos que “caracterizam abuso de poder econômico, segundo o TSE”.
1.4.2  Casuística acerca da utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato ou de partido político, segundo o TSE”
1.5  Previsão legal da AIJE
1.6  Natureza jurídica da AIJE
1.7  Legitimidade ativa da AIJE
1.7.1  Teoria eleitoral da parte conglobante
1.7.1.1  Perquirição de aspectos psicológicos do autor
1.7.1.2  Análise do eleitor como agente ativo da AIJE
1.7.2  Análise da possibilidade da formação de litisconsórcio ativo
1.7.2.1  Litisconsórcio ativo e prazo em dobro
1.7.3  Análise da possibilidade de o partido coligado ajuizar investigação judicial eleitoral
1.7.4  Análise da possibilidade de um candidato à eleição proporcional impugnar candidato da eleição majoritária.
1.7.4.1  Análise da possibilidade de um candidato a Vice-Prefeito ou vice-governador impugnar candidatura sozinho.
1.7.5  Análise de um partido político que não esteja participando de um pleito eleitoral propor a AIJE
1.7.6  Análise da uma coligação formada para eleição majoritária impugnar candidatos da eleição proporcional
1.7.7  Análise da possibilidade do ajuizamento pela coligação de uma AIJE sem a anuência de um dos partidos integrantes da composição
1.7.8  Análise da possibilidade do ajuizamento pela coligação de uma AIJE após a diplomação 
1.7.9  Análise da possibilidade de um partido político prosseguir com a ação proposta por uma coligação que foi extinta
1.7.10  Requisitos para que um pré-candidato possa propor a AIJE
1.7.11  Limitação a circunscrição
1.7.12  Análise da possibilidade de desistência e consequente assunção da titularidade pelo Ministério Público
1.8  Legitimidade passiva da AIJE
1.8.1  Legitimidade passiva e a possibilidade de formação do litisconsórcio passivo necessário
1.9  Prazo para interposição da AIJE
1.9.1  Prazo inicial
1.9.1.1  Procedimento preparatório eleitoral (PPE)
1.9.2  O prazo final
1.10  Competência para julgar a AIJE
1.10.1  Competência e foro por prerrogativa de função
1.11  Dos efeitos da AIJE julgada procedente
1.11.1  Efeitos principais:
1.11.2  Efeito secundário:
2  A AIJE e as sanções diferentes do pedido
3  AIJE e a exigência de provas inconcussas
4  AIJE e a formação da convicção do juiz pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios
5  A impossibilidade do efeito da procedência da AIJE ser somente a inelegibilidade
5.1  Dos efeitos dos recursos interpostos da sentença que julga a AIJE
5.1.1  Efeito do recurso que julga a AIJE quando esta é usada para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político
5.1.2  Efeito do recurso que julga a AIJE quando ela é usada para o combate à captação ilícita de votos
5.1.3  Efeito do recurso que julga a AIJE quando ela é usada para o combate às condutas vedadas aos agentes públicos
5.2  O procedimento da AIJE
5.2.1  Interposição da AIJE através dos legitimados
5.2.2  Petição inicial
5.2.2.1  Requisitos: 
5.2.2.2  Direção 
5.2.2.3  Número de cópia:
5.2.2.4  Valor da causa: 
5.2.2.5  Rol de testemunhas:
5.2.2.6  Demonstração do lastro probatório mínimo:
5.2.2.7  Capacidade postulatória 
5.2.2.8  Procuração do advogado
5.2.2.9  Ausência de procuração
5.2.2.10  Indeferimento liminar da exordial
5.2.2.11  Recurso do indeferimento liminar da exordial
5.2.2.11.1  Da improcedência liminar do pedido
5.2.2.11.2  Concessão de pedido liminar
5.2.3  Atividades do corregedor, que terá as mesmas atribuições do relator em processos judiciais, ou do juiz eleitoral, ao despachar a inicial
5.2.4  No caso de o corregedor indeferir a reclamação ou representação, ou retardar-lhe a solução, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal, que resolverá dentro de 24 horas
5.2.5  O interessado, quando não for atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias.
5.2.6  Feita a citação, a Secretaria do Tribunal juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-lo ou dar recibo.
5.2.7  Findo o prazo da citação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de cinco dias para inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado, até o máximo de seis para cada um, as quais comparecerão, independentemente de intimação.
5.2.7.1  A AIJE e a potencialidade lesiva
5.2.7.2  Honorários advocatícios
5.2.7.3  Análise da possibilidade de aplicação da emendatio libelli em sede de AIJE
5.2.7.4  A AIJE e o julgamento antecipado da lide
5.2.7.5  A prova pré-constituída na AIJE
5.2.7.6  Provas não admissíveis da AIJE.
5.2.7.7  Decisões interlocutórias tomadas no curso da AIJE
5.2.7.8  Crime eleitoral na arguição de inelegibilidade de má-fé
5.2.7.9  Falso testemunho em sede de AIJE 
5.2.7.10  A AIJE e o amicus curiae
5.2.7.11  A AIJE e os recursos 

CAPÍTULO 12
Teoria e Prática da ARCONVE – (Ação de Reclamação das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais)
1  As condutas vedadas aos agentes públicos em  campanhas eleitorais
2  A ARCONVE e as sanções diferentes do pedido
3  A ARCONVE e a exigência de provas inconcussas
4  ARCONVE e a formação da convicção do juiz pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios
5  Da legitimidade 
5.1  Legitimidade ativa da ARCONVE
5.2  Legitimidade passiva da ARCONVE
6  O prazo para interposição de uma ARCONVE
6.1  O prazo inicial e o incidente do RO/PA n. 748
6.2  O prazo final 
6.2.1  Teoria do armazenamento tático de indícios
7  Análise da possibilidade de exigência de prova pré-constituída
8  Análise da possibilidade de exigência de potencialidade do dano
9  Análise da necessidade da realização de novas eleições
10  Análise da possibilidade de o prefeito reeleito e cassado por conduta vedada poder concorrer ao cargo na eleição subsequente
11  Competência para julgar a ARCONVE 
12  O procedimento da ARCONVE
13  Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo entre o titular e o vice na eleição majoritária
14  Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo entre o candidato e partido
14.1  Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo entre agente público responsável pela conduta vedada e o candidato beneficiário
15  Análise da capacidade postulatória
16  O prazo do recurso em sede de ARCONVE
17  Dos recursos
18  O efeito da decisão em sede de ARCONVE
19  O conceito de agente público
20  As consequências práticas do descumprimento das vedações
20.1  Quando as condutas vedadas podem causar inelegibilidade
20.2  A sanção e o princípio da proporcionalidade
20.3  As condutas vedadas e o abuso de poder (de autoridade ou político) 
20.4  O reflexo na Lei de Improbidade

CAPÍTULO 13
Teoria e Prática da ARCISU – Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
1  Para que serve a ARCISU
2  Os requisitos da ARCISU
2.1  A distinção entre “boca de urna” e captação de sufrágio
3  Previsão legal da ARCISU
4  Legitimidade ativa da ARCISU
5  Legitimidade passiva da ARCISU
5.1  O cabo eleitoral
6  A teoria da autoria eleitoral mediata
7  Prazo para interposição da ARCISU
7.1  Prazo inicial
7.2  Prazo final
8  Competência para julgar a ARCISU
9  Efeito da procedência da ARCISU
9.1  A teoria da dupla imputação eleitoral/penal
9.2  A ARCISU e as sanções diferentes do pedido
9.3  ARCISU e a exigência de provas inconcussas
9.4  ARCISU e a formação da convicção do juiz pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios
10  O prazo recursal
10.1  O efeito do recurso interposto
10.2  A hipótese do efeito suspensivo
11  A constitucionalidade da sanção
12  Procedimento da ARCISU
13  Potencialidade lesiva e gravidade do fato
14  Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo na eleição majoritária
15  As promessas de campanha
16  Outras ações que podem ser usadas para combater a captação ilegal de sufrágio
17  Impossibilidade de a captação irregular de sufrágio ser apurada na AIRC
18  A teoria dos frutos da árvore envenenada na unicidade da chapa
19  Análise da possibilidade de desistência da ARCISU
20  Análise da capacidade postulatória
21  Dos recursos

CAPÍTULO 14
Teoria e Prática da Ardi – Ação de Reclamação às Doações Irregulares
1  Aspectos práticos relevantes da Ardi – Ação de Reclamação às Doações Irregulares
1.1  Para que serve a Ardi (Ação de Reclamação às Doações Irregulares)
1.2  Previsão legal da Ardi (Ação de Reclamação às Doações Irregulares)
1.3  Regulamentação das doações às pessoas físicas: 
1.4  Legitimidade ativa da Ardi (Ação de Reclamação às Doações Irregulares)
1.5  Legitimidade passiva da Ardi (Ação de Reclamação às Doações Irregulares)
1.6  Prazo para interposição da Ardi (Ação de Reclamação às Doações Irregulares)
1.6.1  Prazo inicial
1.6.2  O prazo final
1.7  Competência para julgar a Ardi (Ação de Reclamação às Doações Irregulares)
1.8  O procedimento da Ardi (Ação de Reclamação às Doações Irregulares)
1.9  Peculiaridades atinentes às doações 
1.10  Consequência da procedência da Ardi (Ação de Reclamação às Doações Irregulares)
1.11  Doação acima do limite legal e o princípio da insignificância 

CAPÍTULO 15
Teoria e Prática da ARAGI – Ação de Reclamação por Arrecadação e Gastos Ilícitos
1  Para que serve a ARAGI
1.1  Disposições gerais sobre o limite de gastos nas eleições de 2020
2  Previsão legal da ARAGI 
3  Legitimidade ativa da ARAGI
4  Legitimidade passiva da ARAGI
5  Prazo para interposição da ARAGI
5.1  Do prazo inicial:
5.2  Do prazo final:
6  Competência para julgar a ARAGI
7  O procedimento da ARAGI
8  As sanções
9  Prazo recursal
10  Efeitos do Recurso
11  A ARAGI versus o RCD (Recurso contra a diplomação)
12  A possibilidade da alteração do limite de gastos  dos candidatos
13  Análise da capacidade postulatória
14  Dos recursos

CAPÍTULO 16
Teoria e Prática da AIME – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
1  Para que serve a AIME
2  Previsão legal da AIME 
3  O bem tutelado na AIME
4  Critérios de aferição da influência do abuso de poder, corrupção ou fraude
5  A AIME e o segredo de justiça
6  Legitimidade ativa da AIME
7  Legitimidade passiva da AIME
7.1  Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o vice na eleição majoritária
7.2  Um macete de ordem prática
7.3  Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo entre os candidatos e o partido
7.4  Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo do partido na eleição proporcional
8  Do prazo 
9  Competência para julgar
10  Efeito do julgamento da AIME
11  A procedência da ação e a análise do elemento subjetivo
12  Do procedimento da AIME
12.1  A AIME e a prova pré-constituída
12.2  A AIME e a prova emprestada
13  A AIME e as sanções diferentes do pedido
13.1  AIME e a exigência de provas inconcussas
13.2  AIME e a formação da convicção do juiz pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios
13.3  Prolação da sentença
14  A AIME à potencialidade lesiva da conduta
15  Análise da possibilidade de existir litispendência entre AIJE e AIME
16  Análise recursal da AIME
16.1  Efeito recursal
17  Análise da necessidade de interposição de recurso ex officio
18  Análise da possibilidade de desistência da AIME
19  Análise da possibilidade do arbitramento de honorários  de advogado
20  A tutela antecipada em sede de AIME
21  Julgamento antecipado da lide em sede de AIME
22  Réplica e reconvenção
23  Duração razoável do processo 
24  Exemplos de AIME julgada procedente na jurisprudência do TSE
25  Exemplos de AIME julgada improcedente na jurisprudência do TSE

CAPÍTULO 17
Teoria e Prática da AIDI – Ação de Impugnação da Diplomação
1  Natureza jurídica da AIDI
2  Previsão Legal
3  Cabimento e espécies de AIDI
3.1  Inelegibilidade superveniente ao registro de candidatura;
3.1.1  Divisão da inelegibilidade infraconstitucional:
3.2  Inelegibilidade de natureza constitucional;
3.3  Falta de condição de elegibilidade.
3.3.1  Elegibilidade
3.3.2  Condições de elegibilidade 
3.3.3  Análise da possibilidade de o juiz indeferir a diplomação ex officio
3.3.4  Taxatividade da ação de impugnação da diplomação
3.3.5  Legitimidade ativa da AIDI
3.3.6  Legitimidade passiva da AIDI
3.3.7  Prazo para interposição
3.3.8  Competência para julgar
3.3.9  O que causa a procedência da AIDI
3.3.9.1  A AIDI e as sanções diferentes do pedido
3.3.9.2  AIDI e a exigência de provas inconcussas
3.3.9.3  AIDI e a formação da convicção do juiz pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios
3.3.10  O efeito da AIDI
3.3.11  A AIDI e o juízo de retratação
3.3.12  Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo necessário entre o titular diplomado e o vice na eleição majoritária
3.3.13  Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo necessário entre o titular diplomado e o seu partido
3.3.14  Análise da possibilidade de desistência da AIDI
3.3.15  Litispendência/Continência
3.3.16  Recursos da AIDI
3.3.17  Do Procedimento
3.3.18  Observações didáticas importantes

CAPÍTULO 18
Aspectos práticos dos dias que antecedem as eleições.

CAPÍTULO 19
Prática da desincompatibilização: eleições 2020 
Introdução
Breves noções didáticas:
Conceito: 
Os princípios estruturantes da desincompatibilização
O escopo das regras da desincompatibilização 
Consequências
Tipos de prazos
Os prazos de desincompatibilização

CAPÍTULO 20
Prisões no período eleitoral

CAPÍTULO 21
Prática da diplomação dos candidatos eleitos

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
MANUAL DAS ELEIÇÕES 2020 EC N. 107/2020 - 4ª EDIÇÃO

CAPÍTULO I
Os Sistemas Eleitorais
1.1  Introdução
1.2  Sistema majoritário
1.3  Sistema proporcional 
1.4  Sistema misto 
1.5  Modelo distrital 

CAPÍTULO II
Organização da Justiça Eleitoral
2.1  Introdução
2.2  Funções da justiça eleitoral
2.3  Organização e competência da justiça eleitoral
2.3.1  Tribunal Superior Eleitoral 
2.3.2  Tribunais Regionais Eleitorais 
2.3.3  Juízes eleitorais 
2.3.4  Juntas eleitorais

CAPÍTULO III
Condições de Elegibilidade
3.1  Introdução
3.2  Condições de elegibilidade
3.2.1  Nacionalidade brasileira 
3.2.2  Pleno exercício dos direitos políticos
3.2.3  Alistamento eleitoral
3.2.4  Domicílio eleitoral na circunscrição: 
3.2.5  Filiação partidária
3.2.6  Idade mínima

CAPÍTULO IV
Das Inelegibilidades
4.1  Conceito
4.2  Inelegibilidades constitucionais
4.2.1  Inalistáveis
4.2.2  Analfabetos
4.2.3  Inelegibilidade por parentesco
4.2.4  Reeleição
4.2.5  Chefe do Executivo Itinerante
4.3  Inelegibilidades absolutas infraconstitucionais
4.4  Inelegibilidades relativas infraconstitucionais
4.5  A jurisprudência dos tribunais

CAPÍTULO V
Convenções Partidárias
5.1  Convenções partidárias: regras gerais
5.2  Coligações

CAPÍTULO VI
Do Registro de Candidatos
6.1  Do registro de candidatos
6.2  O preenchimento mínimo de vagas para cada sexo
6.3  Documentos necessários para a promoção do registro de candidatura
6.4  O requerimento individual de candidatura
6.5  Nome dos candidatos
6.6  Substituição de Candidatos 
6.7  Procedimento para registro de candidatura 
6.8  Impugnação ao registro de candidatura
6.9  Quadro resumo do rito processual
6.10  Modelos
6.10.1  Modelo I: Inelegibilidade por analfabetismo
6.10.2  Modelo II: Inelegibilidade por condenação (colegiado)
6.10.3  Modelo III: Defesa em impugnação ao registro de candidatura 
6.10.4  Modelo IV: Defesa em impugnação ao registro de candidatura 

CAPÍTULO VII
Pesquisas Eleitorais
7.1  A pesquisa como fonte de informação e norteamento dos candidatos
7.2  Registro das pesquisas eleitorais
7.3  Divulgação dos resultados da pesquisa
7.4  Das impugnações

CAPÍTULO VIII
Propaganda Política
8.1  Conceito de propaganda política
8.2  Evolução legislativa da propaganda política
8.3  Propaganda partidária
8.4  Propaganda intrapartidária
8.5  Propaganda eleitoral 
8.5.1  Princípios da Propaganda Eleitoral
8.5.1.1  Princípio da legalidade
8.5.1.2  Princípio da liberdade
8.5.1.3  Princípio da igualdade:
8.5.1.4  Princípio da veracidade
8.5.1.5  Principio da responsabilidade/solidariedade
8.5.1.6  Princípio da proporcionalidade/razoabilidade
8.6  Propaganda Antecipada
8.7  Requisitos da propaganda eleitoral
8.7.1  Menção à legenda partidária
8.7.2  Nome do vice e suplentes
8.7.3  Tiragem no material impresso
8.8  Propaganda eleitoral em bens
8.8.1  Propaganda em bem público e bem de uso comum
8.8.2  Órgãos públicos
8.8.3  Árvores e jardins
8.8.4  Mesa para distribuição de material e a proibição de cavaletes e bonecos.
8.8.5  Sanção
8.9  Propaganda em bens particulares
8.9.1  A propaganda em veículos automotores
8.10  Comício e reunião pública
8.11  Folhetos, adesivos, volantes e outros impressos
8.12  Caminhada, passeata e carreata
8.13  Propaganda eleitoral com sonorização
8.13.1  Trio elétrico, minitrio e carro de som
8.14  A propaganda eleitoral na mídia
8.14.1  Propaganda paga na impressa escrita
8.14.2  Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão
8.14.3  Propaganda eleitoral na internet
8.15  Modelos 
8.15.1  Modelo I: Representação por propaganda eleitoral antecipada
8.15.2  Modelo II: Representação por propaganda eleitoral irregular na imprensa escrita
8.15.3  Modelo III: Representação por propaganda eleitoral irregular em bem público
8.15.4  Modelo IV: Representação por divulgação de pesquisa irregular no Facebook
8.15.5  Modelo V: Pedido de direito de resposta no horário eleitoral gratuito

CAPÍTULO IX
Arrecadação de Recursos e Prestação de Contas nas Campanhas Eleitorais
9.1  Introdução
9.2  Administração financeira das campanhas eleitorais
9.3  As doações eleitorais
9.4  Fontes vedadas a candidatos e partidos políticos nas campanhas eleitorais
9.5  Prestação de contas nas campanhas eleitorais
9.6  O procedimento de verificação das contas pela justiça eleitoral
9.7  Prestação de contas simplificada
9.8  Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)

CAPÍTULO X
Condutas Vedadas aos Agentes Públicos
10.1  Introdução
10.2  Condutas vedadas previstas no art. 73 da lei das eleições (Lei nº 9.504/97)
10.3  Proibição de contratação de shows artísticos (LE, art. 75)
10.4  Proibição dos candidatos ao comparecimento de inaugurações de obras públicas (LE, art.77)

CAPÍTULO XI
Organização das Eleições
11.1  A organização das seções eleitorais e das mesas receptoras de votos
11.2  A organização das mesas receptoras de votos
11.3  Do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos
11.4  O início e o encerramento da votação
11.5  Documentos para identificação do eleitor
11.6  Voto impresso
11.7  Nulidade da votação e seus efeitos
11.8  Fiscalização das eleições
11.9  Apuração e proclamação dos resultados
11.10  Diplomação e a posse dos eleitos

CAPÍTULO XII
Ações Eleitorais
12.1  Introdução
12.2  Representações sob o rito do art. 96 da lei das eleições (Lei nº 9.504/97)
12.2.1  Natureza jurídica
12.2.2  Competência
12.2.3  Legitimidade
12.2.3.1  Candidato
12.2.3.2  Ministério Público
12.2.3.3  Partidos políticos e coligações
12.2.4  Legitimidade passiva
12.2.5  Prévio conhecimento
12.2.6  Prazo para ajuizamento
12.2.7  Procedimento
12.2.7.1  Petição inicial
12.2.7.2  Defesa
12.2.7.3  Intervenção obrigatória do Ministério Público
12.2.7.4  Julgamento
12.2.7.5  Recurso
12.3  Representação por captação ilícita de sufrágio
12.3.1  Competência
12.3.2  Legitimidade ativa
12.3.3  Legitimidade passiva
12.3.4  Prazo
12.3.5  Procedimento
12.4  Representação para apuração de arrecadação e gastos ilícitos (LE, 30-A) 
12.5  Competência
12.5.1  Legitimidade ativa
12.5.2  Legitimidade passiva 
12.5.3  Procedimento
12.6  Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE)
12.6.1  Competência 
12.6.2  Legitimidade ativa
12.6.3  Legitimidade passiva
12.6.4  Prazo
12.6.5  Procedimento
12.6.6  Os efeitos da decisão
12.7  Ação de impugnação de mandato eletivo
12.7.1  Competência
12.7.2  Legitimidade ativa
12.7.3  Legitimidade passiva 
12.7.4  Prazo
12.7.5  Procedimento
12.8  Recurso contra expedição de diploma
12.8.1  Competência 
12.8.2  Legitimidade ativa
12.8.3  Legitimidade passiva
12.8.4   Prazo
12.8.5  Procedimento
12.9  Modelos
12.9.1  Modelo I: Representação eleitoral por captação ilícita de sufrágio
12.9.2  Modelo II: Ação de investigação judicial eleitoral por abuso dos meios de comunicação.
12.9.3  Modelo III: Ação de impugnação de mandato eletivo
12.9.4  Modelo IV: Recurso contra expedição de diploma

CAPÍTULO XIII
Súmulas TSE

CAPÍTULO XIV
Calendário Eleitoral

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL - 3ª EDIÇÃO
- Atualizado com a Lei do Abuso de Autoridade, Lei Anticrime e as Resoluções do TSE
- Aspectos Teóricos e Práticos
- Estudo Interdisciplinar das Infrações Administrativas, Cíveis e Criminais

MANUAL DE PRÁTICA ELEITORAL 5ª ED. EC 107/2020
Atualizado com as resoluções do TSE e as novas regras das eleições 2020 (EC nº 107/2020)
> Aspectos práticos importantes das ações eleitorais                                                                                 
> Aspectos práticos importantes dos recursos eleitorais 
> Procedimentos adotados pelo TSE      
Conteúdo Online:     
> Modelos de ações eleitorais para promotores e advogados
> Modelos de pareceres eleitorais para promotores
> Modelos de sentenças em diversos temas eleitorais
> Modelos de recursos eleitorais para promotores e advogados
> Atualização on-line até 31/12/2020

MANUAL DAS ELEIÇÕES 2020 EC N. 107/2020 - 4ª EDIÇÃO
> De acordo com a última Reforma Eleitoral (EC nº 107/2020)
> Ações Eleitorais – Modelo de Representações
> Lei da Ficha Limpa (Lei nº 135/2010)
> Propaganda Eleitoral
> Arrecadação de recursos e prestação de contas
> Propaganda Eleitoral
> Registro de candidatura – Passo a passo
> Condutas vedadas
> Organização das eleições
> Súmulas do TSE

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