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Kit Lei Anticrime Comentada + Nova Lei do Abuso de Autoridade

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LEI ANTICRIME COMENTADO

Autor(es): 
André Clark Nunes Cavalcante, Antônio Edilberto Oliveira Lima, Igor Pereira Pinheiro, Luciano Vaccaro, Vladimir Aras.
Edição: 1
Ano: 2020
Paginação: 352
ISBN: 978-85-7789-506-9
Acabamento: Brochura
Sinopse: No início de 2019, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o chamado “+A10:AC11Pacote Anticrime”, com proposições normativas voltadas a alterar diversos diplomas legais.  Para além de um projeto monotemático de combate à corrupção, como muitos esperavam por conta da grande colaboração do Ministro da Justiça Sérgio Moro na confecção do documento, o chamado “Pacote Anticrime” pretendia suprir lacunas, corrigir distorções e modernizar o Direito Brasileiro para o enfrentamento de todas as vertentes criminosas, isto é, do homicida, passando pelas organizações criminosas e chegando, claro, no enfretamento à corrupção.
Apesar de omisso em alguns pontos fundamentais, era um notável projeto legislativo, mas que foi distorcido pelos parlamentares na Câmara dos Deputados, cujo resultado final foi a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, cuja ementa diz que “aperfeiçoa a legislação penal e processual penal”.
Apesar de a rubrica legal ser a de “aperfeiçoamento”, esse diploma legislativo intitulado na mídia e na comunidade jurídica em geral como “Lei Anticrime”, representa um grande retrocesso legislativo e institucional em diversos pontos da legislação que modifica.
Apenas a título de exemplo, citamos a instituição do “juiz de garantias”, que no prazo de 30 dias terá de estar efetivado em todo o país, ainda que “só no papel”, muito embora existam 3 ADIs no Supremo Tribunal Federal, que podem, a qualquer momento, suspender ou estender esse prazo. Essa figura judicial, que, estranhamente, deve “ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal” e ter as suas decisões cautelares revisadas ex officio pelo juiz de instrução não permite, por exemplo, que as provas colhidas sob a sua supervisão garantista sejam apensadas aos autos do processo enviado ao juízo de instrução, salvo se forem irrepetitíveis, medidas de obtenção ou produzidas sob regime de antecipação.
Ainda referenciamos a contraditória decisão presidencial de sancionar a possibilidade do acordo de não persecução cível na área de improbidade administrativa, mas vetar o dispositivo que regulava o assunto, deixando sérias dúvidas sobre a forma e modo de como o mesmo será realizado.
Não obstante isso, a lei possui pontos positivos, como a consagração definitiva do sistema acusatório no Brasil, a maior autonomia ao Ministério Público no destino das investigações criminais (vide a possibilidade de celebração dos acordos de não persecução cível e criminal), ou o aumento do prazo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade etc.
Enfim, pelo que se descreveu sumariamente acima, a Lei nº 13.964/19 é cercada de polêmicas e dilemas práticos que somente a análise crítica da doutrina e o aperfeiçoamento jurisprudencial podem ajustar com o tempo.
Eis, portanto, o propósito da presente obra: analisar dogmaticamente todas as modificações realizadas, seus impactos na atuação dos profissionais do Direito e sugerir os caminhos a serem trilhados à luz da Constituição Federal e dos Tratados Internacionais aos quais o Brasil aderiu.


NOVA LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE

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Autor(es): Igor Pereira Pinheiro; André Clark Nunes Cavalcante; Emerson Castelo Branco.
Edição: 1ª
Ano: 2019
Paginação: 180
Acabamento: Brochura
Formato: 16X23
ISBN: 978-85-7789-137-5
Sinopse: O Brasil passa por um momento histórico: após o auge da “Operação Lava-Jato” que vem sendo objeto de questionamentos por conta de alguns expedientes de duvidosa legalidade verifica-se uma reação orquestrada e deliberada de muitos parlamentares investigados no sentido de enfraquecer o sistema brasileiro anticorrupção por meio da proposição e aprovação de leis que legitimam condutas espúrias tidas como “normais” no meio político merecendo destaque nessa quadra algumas que têm o claro propósito de enfraquecer a autonomia e a independência do Poder Judiciário do Ministério Público e das instituições de controle em geral. 
É nesse contexto que nasce a Lei n°13.869 de 05 de setembro de 2019 também conhecida como a nova lei do abuso de autoridade. Encampada por um sem-número de investigados processados e até mesmo condenados (inclusive por crimes de corrupção) referido diploma legal possui indiscutivelmente tipos penais que são necessários à realidade brasileira. 
Contudo apesar de os autores defenderem a constitucionalidade de boa parte dos delitos criados até pela necessidade de comprovação da finalidade específica de prejudicar alguém beneficiar a si ou a terceiro bem como ter agido a autoridade por mero capricho pessoal alguns deles não passam por esse crivo constitucional e convencional. 
O que se extrai de uma análise técnica e imparcial do texto é que o mesmo tem um potencial devastador sobre o sistema de justiça como um todo em especial sobre o Poder Judiciário o Ministério Público e a Polícia pois diante da vagueza e subjetivismo inerentes a alguns elementos do tipo (“manifesta desconformidade” “sem justa causa” “manifestamente ilícito” “contra quem sabe inocente” etc) as autoridades que integram essas estruturas poderão ficar receosas em serem processadas e punidas pela prática de atos corriqueiros de suas atividades funcionais tais como a decretação de indisponibilidade patrimonial de ativos financeiros a requisição ou a instauração de investigações. 
Assim a presente obra foi dividida em duas partes bem delimitadas: na primeira fez-se uma análise preliminar sobre as inconstitucionalidades e inconvencionalidades existentes na nova lei do abuso de autoridade incluindo as repercussões práticas que já se veem no cotidiano forense e que muito preocupam e só agradam à criminalidade organizada. Já na segunda os autores fizeram comentários pontuais a todos os artigos desse novel diploma com a abordagem dos aspectos materiais e processuais. 
Trata-se de obra pioneira que visa proporcionar o debate salutar sobre o tema permitindo construir um ambiente em que sejam punidas de maneira exemplar as autoridades que abusam do poder mas que não comprometa a autonomia e independência do Poder Judiciário e do Ministério Público que são imprescindíveis para um Estado Democrático de Direito. 
A hora é de lutar: vamos em frente na esperança de um país justo livre e solidário como diz nossa “Constituição Cidadã.
 
ANDRÉ CLARK NUNES CAVALCANTE
Promotor de Justiça do Estado do Ceará. Coordenador criminal, controle externo da atividade policial e segurança pública do MPCE. Coautor dos comentários do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais aos projetos de lei anticrime.

ANTÔNIO EDILBERTO OLIVEIRA LIMA
Juiz de Direito do TJCE. Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutorando em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

IGOR PEREIRA PINHEIRO
Promotor de Justiça do MPCE; Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA; Autor dos livros ""Legislação Criminal Eleitoral Comentada"" (ed. JusPodivm) e ""Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral"" (ed. Fórum); Coordenador das Pós-Graduações em Compliance/Direito Anticorrupção e Direito Político/Eleitoral da Faculdade CERS; Foi Professor da Escola Superior do MPCE na área de combate à corrupção; Foi Membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Ceará (GEDPP); Foi Coordenador do Grupo Auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará.

LUCIANO VACCARO
Promotor de Justiça MPRS – desde 1998. Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e de Segurança Pública do MPRS desde 2015. Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri/Espanha (2011). Professor de Direito Penal: Lavagem de Dinheiro e Crime Organizado em cursos preparatórios às carreiras do Ministério Público e Magistratura, e de cursos de pós-graduação. Palestrante no PNLD – Programa Nacional para Capacitação e Treinamento para o combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, do Ministério da Justiça e Segurança Pública desde 2016.

VLADIMIR ARAS
Mestre em Direito Público pela UFPE, especialista (MBA) em Gestão Pública (FGV), professor assistente de Processo Penal na Universidade Federal da Bahia (UFBA), membro do Ministério Público brasileiro desde 1993, atualmente no cargo de Procurador Regional da República em Brasília (MPF), coordenador do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri Federal (GATJ) da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

EMERSON CASTELO BRANCO
Defensor Público Prof.º de Direito Penal e Processo Penal Doutor em Direito Constitucional e palestrante.
 

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