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Kit Prática MPE 1

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NOVA LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE
Autor(es): Igor Pereira Pinheiro; André Clark Nunes Cavalcante; Emerson Castelo Branco.
Edição: 1
Ano: 2019
Paginação: 180
Acabamento: Brochura
Formato: 16X23
ISBN: 9788577891375
Sinopse: O Brasil passa por um momento histórico: após o auge da “Operação Lava-Jato” que vem sendo objeto de questionamentos por conta de alguns expedientes de duvidosa legalidade verifica-se uma reação orquestrada e deliberada de muitos parlamentares investigados no sentido de enfraquecer o sistema brasileiro anticorrupção por meio da proposição e aprovação de leis que legitimam condutas espúrias tidas como “normais” no meio político merecendo destaque nessa quadra algumas que têm o claro propósito de enfraquecer a autonomia e a independência do Poder Judiciário do Ministério Público e das instituições de controle em geral. 
É nesse contexto que nasce a Lei n°13.869 de 05 de setembro de 2019 também conhecida como a nova lei do abuso de autoridade. Encampada por um sem-número de investigados processados e até mesmo condenados (inclusive por crimes de corrupção) referido diploma legal possui indiscutivelmente tipos penais que são necessários à realidade brasileira. 
Contudo apesar de os autores defenderem a constitucionalidade de boa parte dos delitos criados até pela necessidade de comprovação da finalidade específica de prejudicar alguém beneficiar a si ou a terceiro bem como ter agido a autoridade por mero capricho pessoal alguns deles não passam por esse crivo constitucional e convencional. 
O que se extrai de uma análise técnica e imparcial do texto é que o mesmo tem um potencial devastador sobre o sistema de justiça como um todo em especial sobre o Poder Judiciário o Ministério Público e a Polícia pois diante da vagueza e subjetivismo inerentes a alguns elementos do tipo (“manifesta desconformidade” “sem justa causa” “manifestamente ilícito” “contra quem sabe inocente” etc) as autoridades que integram essas estruturas poderão ficar receosas em serem processadas e punidas pela prática de atos corriqueiros de suas atividades funcionais tais como a decretação de indisponibilidade patrimonial de ativos financeiros a requisição ou a instauração de investigações. 
Assim a presente obra foi dividida em duas partes bem delimitadas: na primeira fez-se uma análise preliminar sobre as inconstitucionalidades e inconvencionalidades existentes na nova lei do abuso de autoridade incluindo as repercussões práticas que já se veem no cotidiano forense e que muito preocupam e só agradam à criminalidade organizada. Já na segunda os autores fizeram comentários pontuais a todos os artigos desse novel diploma com a abordagem dos aspectos materiais e processuais. 
Trata-se de obra pioneira que visa proporcionar o debate salutar sobre o tema permitindo construir um ambiente em que sejam punidas de maneira exemplar as autoridades que abusam do poder mas que não comprometa a autonomia e independência do Poder Judiciário e do Ministério Público que são imprescindíveis para um Estado Democrático de Direito. 
A hora é de lutar: vamos em frente na esperança de um país justo livre e solidário como diz nossa “Constituição Cidadã.

LEI ANTICRIME COMENTADA
Autor(es): André Clark Nunes Cavalcante, Antônio Edilberto Oliveira Lima, Igor Pereira Pinheiro, Luciano Vaccaro, Vladimir Aras.
Edição: 1
Ano: 2020
Paginação: 352
ISBN: 978-85-7789-506-9
Acabamento: Brochura
Sinopse: No início de 2019, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o chamado “+A10:AC11Pacote Anticrime”, com proposições normativas voltadas a alterar diversos diplomas legais.  Para além de um projeto monotemático de combate à corrupção, como muitos esperavam por conta da grande colaboração do Ministro da Justiça Sérgio Moro na confecção do documento, o chamado “Pacote Anticrime” pretendia suprir lacunas, corrigir distorções e modernizar o Direito Brasileiro para o enfrentamento de todas as vertentes criminosas, isto é, do homicida, passando pelas organizações criminosas e chegando, claro, no enfretamento à corrupção.
Apesar de omisso em alguns pontos fundamentais, era um notável projeto legislativo, mas que foi distorcido pelos parlamentares na Câmara dos Deputados, cujo resultado final foi a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, cuja ementa diz que “aperfeiçoa a legislação penal e processual penal”.
Apesar de a rubrica legal ser a de “aperfeiçoamento”, esse diploma legislativo intitulado na mídia e na comunidade jurídica em geral como “Lei Anticrime”, representa um grande retrocesso legislativo e institucional em diversos pontos da legislação que modifica.
Apenas a título de exemplo, citamos a instituição do “juiz de garantias”, que no prazo de 30 dias terá de estar efetivado em todo o país, ainda que “só no papel”, muito embora existam 3 ADIs no Supremo Tribunal Federal, que podem, a qualquer momento, suspender ou estender esse prazo. Essa figura judicial, que, estranhamente, deve “ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal” e ter as suas decisões cautelares revisadas ex officio pelo juiz de instrução não permite, por exemplo, que as provas colhidas sob a sua supervisão garantista sejam apensadas aos autos do processo enviado ao juízo de instrução, salvo se forem irrepetitíveis, medidas de obtenção ou produzidas sob regime de antecipação.
Ainda referenciamos a contraditória decisão presidencial de sancionar a possibilidade do acordo de não persecução cível na área de improbidade administrativa, mas vetar o dispositivo que regulava o assunto, deixando sérias dúvidas sobre a forma e modo de como o mesmo será realizado.
Não obstante isso, a lei possui pontos positivos, como a consagração definitiva do sistema acusatório no Brasil, a maior autonomia ao Ministério Público no destino das investigações criminais (vide a possibilidade de celebração dos acordos de não persecução cível e criminal), ou o aumento do prazo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade etc.
Enfim, pelo que se descreveu sumariamente acima, a Lei nº 13.964/19 é cercada de polêmicas e dilemas práticos que somente a análise crítica da doutrina e o aperfeiçoamento jurisprudencial podem ajustar com o tempo.
Eis, portanto, o propósito da presente obra: analisar dogmaticamente todas as modificações realizadas, seus impactos na atuação dos profissionais do Direito e sugerir os caminhos a serem trilhados à luz da Constituição Federal e dos Tratados Internacionais aos quais o Brasil aderiu.

CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL - 3ª EDIÇÃO

Autor(es): Igor Pereira Pinheiro
Edição: 1ª
Ano: 2020
Paginação: 492
Acabamento: Brochura
ISBN: 978-85-7789-502-1
Sinopse: Lembro-me, como se fosse hoje, do dia em que recebi o comunicado da editora portuguesa Chiado sobre a aprovação dos originais do projeto de livro sobre condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral: estava em aula do mestrado na Universidade de Lisboa, em mais um dia de chuvas torrenciais, longe da ensolarada e cativante costa cearense. 
Passados quase 04 anos de lá para cá e duas eleições, o livro cresceu em tamanho e prestígio (com a graça de Deus): muitos advogados, juízes, promotores, servidores públicos e estudantes tem usado nossas reflexões para sua atividade profissional ou trabalhos acadêmicos. 
Para além dessa honra, não posso deixar de registrar, com muita humildade e satisfação, as diversas citações da obra que tenho visto em julgados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos diversos Tribunais Regionais do Brasil, o que só aumenta a nossa responsabilidade em mantê-la atualizada e com o seu espírito crítico.
Pois bem, chegamos a 2020 e aceitamos o honroso convite de lançar a 3ª edição pela editora JH Mizuno, nova casa que nos fidelizamos para as outras que ainda virão. Registro aqui o meu agradecimento especial ao amigo Rafael pela acolhida e pelo empenho em sempre atender nossas demandas dentro da celeridade possível.
O desafio foi grande, pois tivemos muitas novidades legislativas e jurisprudenciais que impactarão no processo eleitoral vindouro. Citamos, na área criminal e apenas à título de ilustração do que foi inserido na obra, a criação de novos crimes eleitorais, a lei do abuso de autoridade, a lei anticrime, o acordo de não persecução cível e sua expansão para os domínios da Justiça, bem como os crimes de responsabilidade dos prefeitos e sua relação com o processo eleitoral. No campo cível, destacamos a atualização da obra aos preceitos das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições de 2020, bem como o acréscimo de um capítulo sobre improbidade administrativa nas eleições, tudo sempre à luz da jurisprudência mais atualizada possível.
Lendo a versão final dessa nova edição, temos a convicção de que todos que se interessam pela lisura do processo eleitoral, seja na perspectiva teórica ou prática, encontrarão no livro um referencial que auxiliará a desvendar as principais controvérsias sobre o assunto.

CRIMES ELEITORAIS E CONEXOS - ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS - ELEIÇÕES 2020
Autor(es): Igor Pereira Pinheiro
Edição: 1
Ano: 2020
Paginação: 576
ISBN: 9786555260373
Acabamento: Brochura
Formato: 17x24
Sinopse: Os crimes eleitorais e seus aspectos processuais possuem destacada importância no contexto do processo eleitoral, uma vez que são eles, em tese, o mecanismo estatal de ultima ratio para garantir uma disputa justa, livre e igualitária entre os atores da área político-eleitoral.
Não bastasse isso, a atuação criminal da Justiça Eleitoral ganhou mais atenção com a reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que à justiça especializada compete julgar os “crimes comuns”, em especial os contra a Administração Pública, que sejam conexos aos eleitorais (vide QO no INQ 4435).
Nesse sentido, o livro “Crimes Eleitorais e Conexos” traz uma análise crítica da Doutrina e da Jurisprudência existente sobre esses delitos, sem se descurar da análise dos aspectos processuais pertinentes.
A obra é uma ampliação do livro “Legislação Criminal Eleitoral Comentada”, já citada, felizmente, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s) em diversas decisões.
Ressalto que o texto encontra-se atualizado com as recentes modificações trazidas pela nova Lei do Abusso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), pela Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), pela Lei nº 13.834/2019, que inseriu o crime de denunciação caluniosa eleitoral no Código Eleitoral (artigo 326-A), e traz, também, as decisões mais relevantes proferidas pelos Tribunais Superiores (STF, STJ e TSE).
Outro ponto de destaque dessa edição é a apresentação de um quadro-resumo com todos os reflexos processuais dos crimes eleitorais e conexos, tais como não recepção do tipo, cabimento ou não de transação penal, acordo de não persecução penal, suspensão condicional do processo e exigência de dolo específico ou não para a consumação. Também selecionamos, ao final, uma lista temática de súmulas para aperfeiçoar a consulta pelos operadores do Direito.
Trata-se de um livro com o ousado objetivo editorial de servir tanto aos que militam na prática político-partidária, tais como candidatos, dirigentes partidários, bem como aos advogados, juízes, membros do Ministério Público, estudantes em geral e cidadãos interessados em fiscalizar o processo eleitoral, sem prejuízo dos que se preparam para os concursos públicos.

VADE MECUM DE DIREITO ANTICORRUPÇÃO COMENTADO - ASPECTOS GERAIS
O Vade Mecum de Direito Anticorrupção tem o objetivo de trazer a lume, em um único volume, uma análise descritiva e crítica sobre o Sistema Brasileiro Anticorrupção. Em um primeiro momento, procedeu-se à uma análise da história constitucional e legislativa sobre o enfrentamento à corrupção em nosso país. Posteriormente, foi realizado um estudo sobre os mandados constitucionais anticorrupção, passando pelos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção ratificados pelo Brasil, todas as leis brasileiras anticorrupção, os principais decretos, resoluções e portarias com pertinência temática aos demais diplomas. Tudo isso sem prejuízo da apresentação das principais teses jurisprudenciais anticorrupção no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Autor(es): Igor Pereira Pinheiro; Tânia Mara Moreira Sales Pinheiro
Edição: 1
Ano: 2019
Paginação: 1064
Acabamento: Brochura
Formato: 17x24
ISBN: 9788577894628
Sinopse: A atuação preventiva ou repressiva à corrupção exige de todos que se propõem a tal fim um conhecimento especializado e multidisciplinar, que vai muito além da seara criminal. Um ato corrupto possui inúmeras repercussões no ordenamento jurídico e, por isso, deve-se procurar máxima eficácia na punição do mesmo, motivo pelo qual se faz imperioso conhecer toda a legislação anticorrupção vigente no Brasil. 
Além disso, merece nota o fato de a jurisprudência sobre o assunto ser vasta e, algumas vezes, vacilante em curtos períodos de tempo, o que prejudica a segurança jurídica necessária para a implementação de uma cultura de respeito à juridicidade e à boa-fé.
Pensando nisso, o Vade Mecum de Direito Anticorrupção tem o objetivo de trazer a lume, em um único volume, uma análise descritiva e crítica sobre o Sistema Brasileiro Anticorrupção. Em um primeiro momento, procedeu-se à uma análise da história constitucional e legislativa sobre o enfrentamento à corrupção em nosso país. Posteriormente, foi realizado um estudo sobre os mandados constitucionais anticorrupção, passando pelos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção ratificados pelo Brasil, todas as leis brasileiras anticorrupção, os principais decretos, resoluções e portarias com pertinência temática aos demais diplomas. Tudo isso sem prejuízo da apresentação das principais teses jurisprudenciais anticorrupção no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 
Trata-se, portanto, de obra inédita e indispensável para quem se interessa pelo estudo da corrupção no Brasil ou que trabalha com essa temática. Além disso, a obra terá grande valia para os acadêmicos de Direito ou estudantes para concursos públicos das carreiras jurídicas, em especial para o Ministério Público e Magistratura.
LEI ANTICRIME COMENTADA
ANDRÉ CLARK NUNES CAVALCANTE
Promotor De Justiça Do Estado Do Ceará. Coordenador Criminal, Controle Externo Da Atividade Policial E Segurança Pública Do Mpce. Coautor Dos Comentários Do Conselho Nacional Dos Procuradores-gerais Aos Projetos De Lei Anticrime.
Antônio Edilberto Oliveira Lima
Juiz De Direito Do Tjce. Mestre Em Direito Constitucional Pela Faculdade De Direito Da Universidade De Lisboa. Doutorando Em Direito Constitucional Pela Faculdade De Direito Da Universidade De Lisboa.
IGOR PEREIRA PINHEIRO
Promotor de Justiça do MPCE; Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA; Autor dos livros “Crimes Eleitorais e Conexos” (ed. JH Mizuno) e “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral 2ª edição” (ed. JH Mizuno); Coordenador das Pós-Graduações em Compliance/Direito Anticorrupção, Direito Político/Eleitoral e Direito Administrativo da Faculdade CERS; Foi Professor da Escola Superior do MPCE na área de combate à corrupção; Foi Membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Ceará (GEDPP); Foi Coordenador do Grupo Auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará.
LUCIANO VACCARO
Promotor De Justiça Mprs – Desde 1998. Coordenador Do Centro De Apoio Operacional Criminal E De Segurança Pública Do Mprs Desde 2015. Doutor Em Direito Penal Pela Universidade Complutense De Madri/espanha (2011). Professor De Direito Penal: Lavagem De Dinheiro E Crime Organizado Em Cursos Preparatórios Às Carreiras Do Ministério Público E Magistratura, E De Cursos De Pós-graduação. Palestrante No Pnld – Programa Nacional Para Capacitação E Treinamento Para O Combate À Corrupção E À Lavagem De Dinheiro, Do Ministério Da Justiça E Segurança Pública Desde 2016.
VLADIMIR ARAS
Mestre Em Direito Público Pela Ufpe, Especialista (Mba) Em Gestão Pública (Fgv), Professor Assistente De Processo Penal Na Universidade Federal Da Bahia (Ufba), Membro Do Ministério Público Brasileiro Desde 1993, Atualmente No Cargo De Procurador Regional Da República Em Brasília (Mpf), Coordenador Do Grupo De Apoio Ao Tribunal Do Júri Federal (Gatj) Da 2ª Câmara De Coordenação E Revisão Do Mpf.

NOVA LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE
IGOR PEREIRA PINHEIRO
Promotor de Justiça do MPCE; Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA; Autor dos livros “Crimes Eleitorais e Conexos” (ed. JH Mizuno) e “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral 2ª edição” (ed. JH Mizuno); Coordenador das Pós-Graduações em Compliance/Direito Anticorrupção, Direito Político/Eleitoral e Direito Administrativo da Faculdade CERS; Foi Professor da Escola Superior do MPCE na área de combate à corrupção; Foi Membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Ceará (GEDPP); Foi Coordenador do Grupo Auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará.
ANDRÉ CLARK NUNES CAVALCANTE
Promotor De Justiça Do Estado Do Ceará. Coordenador Criminal Controle Externo Da Atividade Policial E Segurança Pública Do Mpce. Coautor Dos Comentários Do Conselho Nacional Dos Procuradores-gerais Aos Projetos De Lei Anticrime. 
EMERSON CASTELO BRANCO
Defensor Público Prof.º De Direito Penal E Processo Penal Doutor Em Direito Constitucional E Palestrante.

CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL - 3ª EDIÇÃO
IGOR PEREIRA PINHEIRO
Promotor de Justiça do MPCE; Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA; Autor dos livros “Crimes Eleitorais e Conexos” (ed. JH Mizuno) e “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral 2ª edição” (ed. JH Mizuno); Coordenador das Pós-Graduações em Compliance/Direito Anticorrupção, Direito Político/Eleitoral e Direito Administrativo da Faculdade CERS; Foi Professor da Escola Superior do MPCE na área de combate à corrupção; Foi Membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Ceará (GEDPP); Foi Coordenador do Grupo Auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará.

CRIMES ELEITORAIS E CONEXOS - ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS - ELEIÇÕES 2020
IGOR PEREIRA PINHEIRO
Promotor de Justiça do MPCE; Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA; Autor dos livros “Crimes Eleitorais e Conexos” (ed. JH Mizuno) e “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral 2ª edição” (ed. JH Mizuno); Coordenador das Pós-Graduações em Compliance/Direito Anticorrupção, Direito Político/Eleitoral e Direito Administrativo da Faculdade CERS; Foi Professor da Escola Superior do MPCE na área de combate à corrupção; Foi Membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Ceará (GEDPP); Foi Coordenador do Grupo Auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará.

VADE MECUM DE DIREITO ANTICORRUPÇÃO COMENTADO - ASPECTOS GERAIS
IGOR PEREIRA PINHEIRO
Promotor de Justiça do MPCE; Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA; Autor dos livros “Crimes Eleitorais e Conexos” (ed. JH Mizuno) e “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral 2ª edição” (ed. JH Mizuno); Coordenador das Pós-Graduações em Compliance/Direito Anticorrupção, Direito Político/Eleitoral e Direito Administrativo da Faculdade CERS; Foi Professor da Escola Superior do MPCE na área de combate à corrupção; Foi Membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Ceará (GEDPP); Foi Coordenador do Grupo Auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará.
TÂNIA MARA MOREIRA SALES PINHEIRO
Bacharela em Direito pelo Centro Universitario 7 de Setembro (Uni7), Especialista e Mestranda em Direitos Fundamentais pela Universidade de Lisboa.
Consultora Jurídica em Compliance, monitora da pós-graduações em Compliance/Direito Anticorrupção e Direito Político/Eleitoral da Faculdade CERS.
LEI ANTICRIME COMENTADA

CAPÍTULO 1
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ANTICRIME NO CÓDIGO PENAL
1. Legítima defesa
2. Pena de multa
3. Limite das penas privativas de liberdade
4. Livramento condicional
5. Causas impeditivas da prescrição
6. Crime de roubo
7. Crime de estelionato
8. Crime de concussão

CAPÍTULO 2
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ANTICRIME NA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO – LEI 9.613/98

CAPÍTULO 3
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ANTICRIME NA LEI DE DROGAS – LEI 11.343/03

CAPÍTULO 4
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ANTICRIME NA LEI DO CRIME ORGANIZADO – LEI 12.850/13
1. Alterações da lei do crime organizado
2. Modificações relativas ao cumprimento da pena e benefícios da execução penal
3. Modificações relacionadas às formalidades procedimentais prévias à celebração do acordo de colaboração premiada
4. Modificações relacionadas ao procedimento em juízo para a homologação do acordo de colaboração premiada e suas consequências
5. Modificações relacionadas ao aos direitos do colaborador
6. Infiltração virtual de agentes policiais na internet

CAPÍTULO 5
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ANTICRIME NO CÓDIGO NA LEI QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA – LEI 13.756/18

CAPÍTULO 6
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ANTICRIME NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Lei 7.210/84
1. Considerações iniciais acerca das alterações na Lei Execuções Penais
1.1. Da identificação genética
1.2. Do regime disciplinar diferenciado
1.3. Das novas regras acerca da progressão de regime prisional
1.3.1. Considerações gerais
1.3.2. Das principais alterações promovidas pela Lei 13.964/19 no tocante aos prazos (critério objetivo) para progressão de regime prisional
1.3.3. Do critério subjetivo para progressão de regime prisional
1.3.4. Da (im) possibilidade de aplicação dos novos prazos a crimes cometidos antes da vigência da Lei 13.964/19
1.3.5. A progressão de regime no caso do “tráfico de drogas privilegiado”
1.3.6. Da progressão especial prevista no §3º, do artigo 112, da LEP
1.3.7. Da impossibilidade de progressão per saltum
1.3.8. Da súmula vinculante 56
1.4. Da vedação à saída temporária aos condenados por crime hediondo com resultado morte

CAPÍTULO 7
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ANTICRIME NA LEI 11.671/08
1. Considerações gerais
2. Da competência do juízo federal para os crimes praticados no interior das unidades prisionais federais
3. Dos requisitos para inclusão nos estabelecimentos penais federais
4. Disposições gerais

CAPÍTULO 8

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ANTICRIME NA LEI 12.694/12
1. Considerações gerais
2. Das inovações trazidas pela Lei 13.964/19

ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO NA LEI ANTICRIME

CAPÍTULO 9
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL
1. Reflexões iniciais sobre o princípio da consensualidade punitiva e o acordo de não persecução cível
2. A constitucionalidade do acordo de não persecução cível
3. A necessidade de integração normativa após o veto presidencial ao artigo 17-A da Lei de Improbidade Administrativa
4. Limite Temporal e Impedimentos (OBJETIVOS E SUBJETIVOS) para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível
5. Características do acordo de não persecução cível
5.1. Fator Interruptivo da Prescrição da Ação de Improbidade Administrativa
5.2. Acordo de Não Persecução Cível como Negócio Jurídico Voluntário e a Correlata Proibição de Imposição Judicial
5.3. Possibilidade de Celebração com Todos ou Apenas Alguns dos Responsáveis/Beneficiários do Ato de Improbidade Administrativa
5.4. Legitimidade para Celebração e Legitimidade para Execução do Acordo de Não Persecução Cível
5.5. Conteúdo Mínimo, Limites e Potencialidade Expansiva do Acordo de Não Persecução Cível
5.6. Modalidades, Eficácia Executiva e Procedimentos
6.Meios de impugnação do acordo de não persecução cível

CAPÍTULO 10
O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS A LEI 13.964/2019
1. Introdução
2. Do princípio da obrigatoriedade ao princípio da oportunidade da ação penal
3. O consenso no processo penal
4. O ministério público como agente da política criminal do estado
5. Saídas alternativas ao processo penal
6. Acordos penais no Brasil
7. Os acordos de não persecução penal da Lei 13.964/2019
7.1. Características gerais do acordo de não persecução penal
7.2. Acordo de não persecução penal e devido processo legal
7.2.1. Voluntariedade da decisão de negociar acordos penais
7.2.2. Possibilidade de renúncia ao exercício de garantias processuais
7.2.3. Necessidade de efetivo controle judicial sobre o acordo
7.2.4. Necessidade de defesa técnica efetiva: os casos Lafler vs. Cooper e Missouri vs. Frye, da Suprema Corte dos Estados Unidos
7.3. Audiência de custódia e acordo de não persecução penal
7.4. Semelhanças e diferenças entre o acordo de não persecução penal e a transação penal
7.5. Semelhanças e diferenças entre o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo
7.6. Semelhanças e diferenças entre o acordo de não persecução penal e os acordos de colaboração premiada
7.7. Semelhanças e diferenças entre o acordo de não persecução penal e o plea bargain
7.8. Semelhanças e diferenças entre o acordo de não persecução penal e o acordo de não persecução cível
8. Requisitos do acordo de não persecução penal (ANPP)
8.1. Não ser hipótese de arquivamento
8.2. Não se tratar de crime com violência ou grave ameaça contra a pessoa
8.3. Crimes nos quais é cabível o ANPP
8.4. Vedações categóricas que não mais se aplicam
8.5. Como se calcula a pena mínima para o ANPP
8.6. A reincidência no ANPP
8.7. A transação penal prefere ao acordo de não persecução penal
8.8. A possibilidade de ANPP em crimes com pena mínima igual a 4 anos
8.9. A confissão do investigado como requisito legal
8.10. Suficiência do ANPP para a prevenção e repressão do crime
8.11. Impossibilidade de ANPP em caso de acordos pretéritos
8.12. Celebração de ANPP quando presente causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade ou extintiva de punibilidade
8.13. Existência de inquéritos em curso e ANPP
8.14. Constatação da presença dos requisitos legais
9. As obrigações a serem cumpridas pelo investigado
9.1. A reparação do dano à vítima
9.2. Perda de bens, direitos e valores e instrumentos do crime
9.3. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
9.4. Pagamento de prestação pecuniária
9.5. Condições inominadas
9.6. Cumulação de condições
10. Natureza jurídica do acordo de não persecução penal
11. Natureza jurídica das “condições” impostas em função do acordo de não persecução penal
12. Natureza jurídica da sentença que homologa o acordo de não persecução penal
13. Legitimidade para o acordo de não persecução penal
14. Procedimento do acordo de não persecução penal
14.1. A proposta de ANPP
14.2. O momento do ANPP
14.3. A negociação do ANPP
14.4. Recusa à formalização do acordo
14.5. Formalização do acordo de não persecução penal
14.6. Juízo competente para a homologação e execução do acordo
14.7. A audiência de confirmação do ANPP
14.8. A homologação do ANPP
14.9. Repactuação ou retificação do acordo antes da homologação
14.10. Rejeição da homologação do acordo
14.11. A execução do ANPP
14.12. Cumprimento do acordo
14.13. Descumprimento do acordo
14.14. Rescisão do acordo de não persecução penal
14.15. Consequências do acordo para a vítima
14.16. Consequências do acordo para o acusado
14.17. Repactuação do acordo após a homologação
15. Outras questões relevantes
15.1. Acordos com adolescentes infratores
15.2. Acordos com pessoas inimputáveis por motivos psiquiátricos
15.3. Acordos com pessoas jurídicas
15.4. Acordos em ação penal privada subsidiária da pública
15.5. Acordos em ação penal privada
15.6. Acordos em caso de concurso de pessoas
15.7. Interações entre o acordo de não persecução penal e o acordo de não persecução cível
15.8. O acordo de não persecução penal e a Lei da Ficha Limpa
15.9. Registro audiovisual da negociação e da confissão
15.10. Acordo de não persecução penal em caso de desclassificação pelo juiz
15.11. Atos de comunicação com o investigado e a vítima
15.12. Acordos clausulados
15.13. Acordos de não persecução penal e Justiça Restaurativa
16. Boas práticas em acordos de não persecução penal
17. Conclusão

CAPÍTULO 11
ALIENAÇÃO E USO DE BENS APREENDIDOS (Arts. 122, 124-A, 133 e 133-A, CPP)
1. Considerações gerais
2. Análise crítica das inovações

CAPÍTULO 12
IMPEDIMENTO POR ILICITUDE DE PROVA (Art. 157, §5º, CPP)
1. Aspectos gerais
2. Análise crítica das inovações

CAPÍTULO 13
CADEIA DE CUSTÓDIA DE VESTÍGIOS (Arts. 158-A a 158-F, CPP)
1. Considerações gerais
2. Análise crítica das inovações

CAPÍTULO 14
CUMPRIMENTO IMEDIATO DE VEREDITOS (Art. 492, CPP)
1. Considerações gerais
2. Análise críticas das inovações
3. Implicações práticas

CAPÍTULO 15
NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (Art. 564, V, CPP)
1. Considerações gerais
2. Análise crítica das inovações

CAPÍTULO 16
RECURSO CONTRA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (Art. 581, CPP)
1. Considerações gerais
2. Análise crítica da inovação

CAPÍTULO 17
LEI DE CRIMES HEDIONDOS (Art. 5º e 19, anticrime)
1. Considerações gerais
2. Análise crítica das inovações

CAPÍTULO 18
ESTATUTO DO DESARMAMENTO (Art. 9º, anticrime)
1. Considerações gerais
2. Análise crítica das inovações

CAPÍTULO 19

LEI DE PERFIS GENÉTICOS (Art. 12, anticrime)
1. Considerações gerais
2. Análise crítica das inovações

CAPÍTULO 20
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (Art. 18 anticrime)
1. Considerações gerais
2. Análise crítica das inovações

CAPÍTULO 21
JUIZ DAS GARANTIAS
1. Da estrutura acusatória do sistema processual penal brasileiro
1.1. Aspectos gerais
1.2. Da instituição do juiz de garantias
1.2.1. Considerações gerais
1.2.2. Da (in) constitucionalidade do Juiz de Garantias
1.2.3. A Inconstitucionalidade do Juiz das Garantias na Área Eleitoral
1.2.4. Juiz de garantias como efetivação dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo
2. Da competência do juiz de garantias: rol meramente exemplificativo
2.1. Comunicação da prisão e garantias do preso
2.1.1. Recebimento da comunicação de prisão
2.1.2. Apreciação da prisão em flagrante: a nova disciplina do artigo 310, do CPP
2.1.3. Da (in) constitucionalidade do inciso IV, do art. 3º-B, do CPP
2.2. Decretação e manutenção da prisão ou concessão de liberdade provisória com ou sem medida cautelar
2.3. Produção de provas na fase de investigação e os direitos do indivíduo
2.4. Finalização das investigações: trancamento do inquérito policial,  recebimento da denúncia ou homologação do acordo de não persecução penal
2.5. Homologação dos acordos de não persecução penal e colaboração premiada
3. Delimitação da competência do Juiz das Garantias e encerramento de sua atuação
3.1. Do alcance da atuação do Juiz das Garantias: exclusão dos crimes sujeitos às Varas Criminais Colegiadas
3.2. Do encerramento da atuação do Juiz das Garantias
3.3. Julgamento das questões pendentes
3.4. Plena separação entre o Juiz das Garantias e o Juiz da instrução e julgamento
4. Dos impedimentos decorrentes da atuação fora da atividade judicante
5. Da possibilidade de atuação do juiz de garantias em sistema de rodízio de magistrados: solução ou paliativo?
6. Regras de proteção à imagem do preso
7. Do direito de defesa dos profissionais de segurança pública ainda na fase de investigação

CAPÍTULO 22
MEDIDAS CAUTELARES E PRISÕES APÓS A LEI ANTICRIME
I - Das medidas cautelares
1. Considerações gerais
2. Da submissão das prisões ao sistema processual acusatório
3. Da nova redação do artigo 282, do CPP: procedimento para apreciação das medidas cautelares
3.1. Requisitos
3.2. Possibilidade de as medidas cautelares serem aplicadas isolada ou cumulativamente
3.3. Sujeição das medidas cautelares ao prévio requerimento das partes
3.4. Medidas cautelares e a observância do contraditório
4. Das hipóteses de prisão tratadas no Código de Processo Penal
4.1. Considerações gerais
5. Das providências a serem adotadas diante do recebimento do auto de prisão em flagrante
5.2. Competência para realização da audiência de custódia
6. Dos requisitos da prisão preventiva: “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”
7. Da indispensável fundamentação das decisões que apreciam a liberdade do indivíduo
8. Da reapreciação automática da prisão cautelar

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
NOVA LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE

CAPÍTULO 1
Breve Introdução Sobre a Evolução e Caracterização do Abuso de Poder/Autoridade no Direito Brasileiro  9

CAPÍTULO 2
Premissas Constitucionais e Convencionais Necessárias para Uma Correta Interpretação e Alicação da Nova Lei de Abuso de Autoridade
2.1. A violação ao princípio da taxatividade em alguns crimes de abuso de autoridade
2.2. A inconvencionalidade da Lei do Abuso de Autoridade no tocante ao enfraquecimento da independência das instituições que atuam na prevenção e repressão à corrupção e a violação ao princípio da tutela mínima anticorrupção

CAPÍTULO 3
Aspectos Materiais e Processuais Gerais da Nova Lei do Abuso de Autoridade
3.1. Âmbito de Incidência: Atos Praticados no Exercício da Função ou Fora Dela, Desde que Valendo-se das Prerrogativas ou Facilidades Inerentes a Mesma
3.2. Sujeito Ativo do Crime de Abuso de Autoridade
3.3. A Questão da Competência para o Julgamento do Crime de Abuso de Autoridade: Justiça Federal, Estadual e Militar
3.3.1. É possível a Justiça Eleitoral Julgar Crime de Abuso de Autoridade?
3.3.2. A Competência e o Foro por Prerrogativa de Função
3.3.3. Da Imprescindível Comprovação do Dolo Específico para a Caracterização do Crime de Abuso de Autoridade: Uma Válvula de Escape Necessária para Diferenciar o Abuso de Autoridade dos Erros Inerentes à Atividade Humana
3.3.4. Da Ação Penal
3.3.5. Dos Ritos Processuais Aplicáveis aos Crimes de Abuso de Autoridade e seus Consectários Legais
Art. 4 - Efeitos da condenação
Art. 5 - Das penas restritivas de direitos
Art. 6 - Das sanções de natureza civil e administrativa
Art. 7 - Das sanções de natureza civil e administrativa
Art. 8 - Das sanções de natureza civil e administrativa
Art. 9 - Decretar prisão manifestamente ilegal
Art. 10 - Condução coercitiva manifestamente ilegal
Art. 11 - (VETADO).
Art. 12 - Falta de comunicação de prisão
Art. 13 - Constrangimento ilegal do preso
Art. 14 - (VETADO).
Art. 15 - Constrangimento a depor
Art. 16 - Falta de identificação ao preso
Art. 17 - (VETADO).
Art. 18 - Interrogatório policial durante o repouso noturno
Art. 19 - Obstrução ilegal de pleito de preso
Art. 20 - Impedimento de entrevista do preso com advogado
Art. 21 - Violação à separação de presos
Art. 22 - Invasão de domicílio
Art. 23 - Inovação artificiosa
Art. 24 - Constrangimento para admissão hospitalar de pessoa em óbito
Art. 25 - Obtenção ou uso de prova manifestamente ilícita
Art. 26 - (VETADO).
Art. 27 - Requisição ou instauração de procedimento investigatório penal ou administrativo sem qualquer indício
Art. 28 - Divulgação de gravação
Art. 29 - Prestação de informação falsa
Art. 30 - Iniciar ou proceder à investigação sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente
Art. 31 - Demora injustificada de investigação
Art. 32 - Negativa de acesso aos autos de procedimento investigatório e cópia de documentos
Art. 33 - Exigência sem amparo legal
Art. 34 - (VETADO).
Art. 35 - (VETADO).
Art. 36 - Bloqueio exacerbado de ativos financeiros
Art. 37 - Procrastinação de julgamento mediante pedido de vista
Art. 38 - Antecipação de culpa por meio de comunicação social antes de concluída a investigação e formalizada a acusação
Art. 39 -
Art. 40 -
Art. 41 - Violação ao sigilo de comunicação e de dados
Art. 42 - Perda do cargo por reincidência em crimes previstos no estatuto da criança e do adolescente
Art. 43 - Violar direito ou prerrogativa de advogado

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL - 3ª EDIÇÃO

CAPÍTULO 1
O COMBATE À CORRUPÇÃO COMO UMA OBRIGAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E A TUTELA MÍNIMA ANTICORRUPÇÃO COMO CLAÚSULA LIMITADORA DOS RETROCESSOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS

CAPÍTULO 2
PERSPECTIVAS E DESAFIOS PARA UMA EFETIVA PREVENÇÃO E REPRESSÃO À CORRUPÇÃO NO ANO ELEITORAL
2.1. Quanto ao Poder Judiciário Eleitoral
2.1.1. Modificações Estruturais
2.1.2. A Necessária Revisão de Algumas Posições Jurisprudenciais que Impedem a Efetividade do Sistema Anticorrupção na Área Eleitoral
2.1.3. Alterações Recentes da Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que Fortaleceram o Combate à Corrupção Eleitoral
2.2. Quanto ao Ministério Público Eleitoral
2.2.1. Modificações do Planejamento Institucional para o Ano Eleitoral
2.2.2. Mudanças de Paradigmas Fiscalizatórios
2.3. Quanto aos Advogados Eleitorais
2.4. Quanto aos Eleitores em Geral
2.5. Quanto ao Poder Público
CAPÍTULO 3
O INSTITUTO DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS COMO MECANISMO DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO À CORRUPÇÃO NO ANO ELEITORAL

CAPÍTULO 4
QUADRO-RESUMO DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL PREVISTAS NA LEI N°9.504/97 (CÍVEIS-ELEITORAIS)

CAPÍTULO 5
CARACTERÍSTICAS DAS CONDUTAS VEDADAS CÍVEIS-ELEITORAIS (ESTRITO SENSO)
5.1. Legalidade Estrita
5.2. Especialidade normativa em relação ao abuso de poder político
5.3. Finalidade Eleitoral Presumida (Regra Geral)
5.4. Ilícito de Mera Conduta (Potencialidade Presumida) e Não Cumulatividade Automática das Sanções
5.5. Responsabilidade Objetiva, Individual e Progressiva dos Infratores na Aplicação da Multa
5.6. Imprescindibilidade do Elemento Subjetivo da Conduta (culpa ou dolo) para a Condenação à Sanção de Cassação do Registro ou do Diploma
5.7. Incidência Temporal Variável e Prazo Decadencial Uniforme
5.8. Incidência em Todos os Níveis Federativos, salvo as Exceções Expressas em Lei
5.9. Necessidade da Participação de, pelo menos, um Agente Público (De Direito ou De Fato) e a Questão do Litisconsórcio Necessário
5.10. A Interdisciplinaridade das Condutas Vedadas Cíveis-Eleitorais

CAPÍTULO 6
ANÁLISE TEÓRICA E PRÁTICA DAS CONDUTAS VEDADAS CÍVEIS-ELEITORAIS
6.1. Cessão e Uso de Bens Públicos
6.1.A. Análise Doutrinária
6.1.B. O Uso dos Bens de Uso Comum do Povo (Conduta Vedada) x Captação de Imagens de Bens Públicos (Conduta Lícita)
6.1.C. Incidência Temporal
6.1.D. Exceções Legais
6.1.D.1. Convenção partidária
6.1.D.2. Reunião de partido político
6.1.D.3. Uso do transporte oficial pelo Presidente da República em Campanha de Reeleição
6.1.D.3.1. Inconstitucionalidade do dispositivo
6.1.D.3.2. Destinatário da autorização
6.1.D.3.3. Valor do ressarcimento, prazo para pagamento e multa pelo atraso
6.1.D.4. Uso da Residência Oficial para Reuniões da Campanha
6.1.E. Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, I
6.1.F. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.2. Uso dos Materiais ou Serviços Custeados pelos Governos e Casas Legislativas
6.2.A. Análise Doutrinária
6.2.B. Incidência Temporal
6.2.C. Exceções Legais
6.2.C.1. Uso das Dependências do Poder Legislativo para Fins de Propaganda Eleitoral
6.2.C.2. A Questão da Distribuição de Informativos da Atividade Parlamentar (inexistência de bis in idem com a propaganda antecipada)
6.2.D. Ilícitos Correlatos ao artigo 73, II
6.2.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.3. Cessão de Agentes Públicos para Campanha
6.3.A. Análise Doutrinária
6.3.B. Exceções legais
6.3.B.1. Férias e licenças
6.3.B.2. A questão dos agentes políticos
6.3.C. Incidência temporal
6.3.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, III
6.3.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.4. Distribuição de bens (aspectos gerais)
6.4.1. Uso eleitoral de programas sociais de distribuição gratuita de bens
6.4.1.A. Análise do tipo
6.4.1.B. Exceções legais
6.4.1.C. Incidência temporal
6.4.1.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, IV
6.4.2. Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública durante o ano eleitoral
6.4.2.A. Análise do tipo
6.4.2.B. Exceções legais
6.4.2.B.1. Programas sociais autorizados em lei e com execução orçamentária no ano anterior ao do pleito eleitoral
6.4.2.B.2. Estado de calamidade pública e estado de emergência
6.4.2.C. Incidência temporal
6.4.2.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, §10
6.4.2.E Comparação com a captação ilícita de sufrágio
6.4.2.F. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.5. Admissão e dispensa do serviço público
6.5.A. Análise do tipo
6.5.B. Exceções legais
6.5.B.1. Conduta praticada fora do período de vedação
6.5.B.2. Nomeação e exoneração dos cargos comissionados/designação e dispensa das funções comissionadas 
6.5.B.3. Nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos Órgãos da Presidência da República
6.5.B.4. Nomeação dos aprovados em concurso público que tenha sido homologado até o início do período de vedação
6.5.B.5. Nomeação ou contratação necessárias para a instalação ou continuidade de serviços públicos essenciais
6.5.B.6. Transferência ou remoção ex officio de militares, policiais e agentes penitenciários
6.5.C. Incidência temporal
6.5.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, IV
6.5.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.6. Realização de transferências voluntárias de recursos
6.6.A. Análise do tipo
6.6.B. Exceções
6.6.B.1. Transferências de receitas não voluntárias
6.6.B.2. Obrigação formal preexistente para executar obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado
6.6.B.3. Situações de calamidade pública ou emergência
6.6.B.4. Plebiscito
6.6.C. Incidência temporal
6.6.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, VI, “a”
6.7. Publicidade institucional
6.7.1. Publicidade institucional durante o ano eleitoral
6.7.1.A. Análise do tipo
6.7.1.B. Exceções
6.7.1.C. Incidência temporal
6.7.1.D. Ilícitos correlatos ao artigo 74
6.7.1.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.7.2. Publicidade institucional entre os três meses que antecedem o pleito até o fim das eleições
6.7.2.A. Análise do tipo
6.7.2.B. Exceções e necessidade de autorização judicial
6.7.2.B.1. Publicidade de produtos e serviços que possuam concorrência no mercado
6.7.2.B.2. Casos de grave e urgente necessidade pública reconhecidos pela Justiça Eleitoral
6.7.2.B.3. Divulgação de atos parlamentares
6.7.2.B.4. Publicação de atos oficiais
6.7.2.C. Incidência temporal
6.7.2.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, VI, “b”
6.7.2.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.7.3. Gastos com publicidade (73, VII)
6.7.3.A. Análise do tipo
6.7.3.B. Exceção
6.7.3.C. Incidência temporal
6.7.3.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, VII
6.7.3.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.8. Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão
6.8.A. Análise do tipo
6.8.B. Exceção
6.8.C. Incidência temporal
6.8.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, VI, “c”
6.9. Revisão geral da remuneração dos servidores públicos
6.9.A. Análise do tipo
6.9.B. Exceção
6.9.C. Incidência temporal
6.9.D. Ilícitos correlatos ao artigo 73, VIII
6.9.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais
6.10. Vedações referentes a inaugurações de obras públicas e comparecimento de candidatos
6.10.A. Análise do tipo
6.10.B. Exceção
6.10.C. Incidência temporal
6.10.D. Ilícitos correlatos ao artigo 75
6.10.E. Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais

CAPÍTULO 7
AÇÕES ELEITORAIS CABÍVEIS PARA SUSPENDER E REPRIMIR AS CONDUTAS VEDADAS CÍVEIS-ELEITORAIS
7.1. O Poder de Polícia dos Juízes Eleitorais para Determinar a Suspensão de Qualquer Conduta Vedada Durante Todo o Ano Eleitoral
7.2. Da Ação pela Prática de Conduta Vedada
7.2.1. Rito processual aplicável e nulidade pelo descumprimento
7.2.2. Competência
7.2.3. Prazos (inicial e final) para Ajuizamento
7.2.4. Legitimidade Ativa
7.2.5. Legitimidade Passiva
7.2.6. Petição Inicial (requisitos, emenda e indeferimento)
7.2.7. Desistência da Ação
7.2.8. Providências do juiz após a admissibilidade positivo sobre a petição inicial
7.2.9. Prazo para Julgamento
7.2.10. Efeitos da Sentença
7.2.11. Da Resolução TSE n°23.608/2019

CAPÍTULO 8
ASPECTOS PROCESSUAIS DAS AÇÕES ELEITORAIS VOLTADAS A COMBATER O ABUSO DE PODER
8.1. Da Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo (AIME)
8.2. Da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)

CAPÍTULO 9
DAS CONDUTAS VEDADAS CRIMINAIS ELEITORAIS
9.1. Coação eleitoral moral praticada por servidor público
9.1.1. Breve introdução ao tipo
9.1.2. Bem jurídico tutelado
9.1.3. Sujeitos do crime
9.1.4. Condutas
9.1.5. Tipicidade subjetiva
9.1.6. Consumação e tentativa
9.2 Utilização de serviços e bens públicos a favor de partido ou organização de caráter político
9.2.1. Breve introdução ao tipo
9.2.2. Bem jurídico tutelado
9.2.3. Sujeitos do crime
9.2.4. Condutas
9.2.5. Tipicidade subjetiva
9.2.6. Consumação e tentativa
9.3. Uso de veículos ou embarcações oficiais em campanha eleitoral
9.3.1. Bem jurídico tutelado
9.3.2. Sujeitos do crime
9.3.3. Conduta
9.3.4. Atipicidade prevista na legislação eleitoral
9.3.5. Tipicidade subjetiva
9.3.6. Consumação e tentativa

CAPÍTULO 10
CONDUTAS VEDADAS E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
10.1. Do Acordo de Não Persecução Cível Instituído pela Lei Anticrime
10.1.1. Reflexões Iniciais Sobre o Princípio da Consensualidade Punitiva e o Acordo de Não Persecução Cível
10.1.2. A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Cível
10.1.3. A Necessidade de Integração Normativa Após o Veto Presidencial ao Artigo 17-A da Lei de Improbidade Administrativa
10.1.4. Limite Temporal e Impedimentos (Objetivos e Subjetivos) para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível
10.1.5. Características do Acordo de Não Persecução Cível
10.1.5.1. Fator Interruptivo da Prescrição da Ação de Improbidade Administrativa
10.1.5.2. Acordo de Não Persecução Cível como Negócio Jurídico Voluntário e a Correlata Proibição de Imposição Judicial
10.1.5.3. Possibilidade de Celebração com Todos ou Apenas Alguns dos Responsáveis/Beneficiários do Ato de Improbidade Administrativa
10.1.5.4. Legitimidade para Celebração e Legitimidade para Execução do Acordo de Não Persecução Cível
10.1.5.5. Conteúdo Mínimo, Limites e Potencialidade Expansiva do Acordo de Não Persecução Cível
10.1.5.6. Modalidades, Eficácia Executiva e Procedimentos
10.1.6. Meios de Impugnação do Acordo de Não Persecução Cível
10.2. Efeito Expansivo Parcial do Acordo de Não Persecução Cível para a Área Eleitoral
10.2.1. Do Cabimento do Termo de Ajustamento de Conduta na Seara Eleitoral
10.2.2. Do Acordo de Não Persecução Cível na Área Eleitoral
10.2.3. Outros Impedimentos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral
10.2.4. Momento para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral.

REFERÊNCIAS
INDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
CRIMES ELEITORAIS E CONEXOS - ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS - ELEIÇÕES 2020

CAPÍTULO 1
BREVE NOTA SOBRE OS CRIMES ELEITORAIS: UMA VISÃO GERAL E CRÍTICA

CAPÍTULO 2
ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DAS INFRAÇÕES PENAIS ELEITORAIS
2.1. Conceito de Infração Penal Eleitoral (Análise Formal e Material)
2.2. Competência Legislativa, Previsões Típicas e a Proibição de Retrocessos Legislativos (Aplicação do Princípio da Tutela Mínima Anticorrupção)
2.3. A Equivocada Correlação Automática Entre Ano Eleitoral, Período Eleitoral e Crime Eleitoral.
2.4. Distinção Entre Crimes Eleitorais e PolÍticos
2.5. Classificação das Infrações Penais Eleitorais
2.6. Pseudo Infrações Penais Eleitorais
2.7. Regime Jurídico Material Híbrido e Peculiaridades Normativas
2.7.1. Inaplicabilidade do princípio da insignificância
2.7.2. Tipificação exclusiva na modalidade dolosa,  o dolo “geral” como regra e a necessidade da descrição do dolo específico na denúncia, quando o mesmo for exigido para a configuração do crime
2.7.3. O conceito de funcionário público para fins penais eleitorais
2.7.4. Padronização das penas mínimas fixadas e reflexos processuais quanto à aplicabilidade dos institutos da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal
2.7.5. Causas de aumento e diminuição das penas (cabimento, quantum legal e limites)
2.7.6. Peculiaridades da pena de multa
2.7.7. Sistema punitivo diferenciado para alguns crimes e seus reflexos processuais quanto à inaplicabilidade dos institutos da transação penal, suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal
2.7.8. Crimes eleitorais praticados via imprensa
2.8. Investigações Criminais Eleitorais (Públicas e Privadas) e a sua Correlação com os Crimes Contra a Administração Pública e de Abuso de Autoridade
2.8.1. O inquérito policial eleitoral
2.8.2. O procedimento investigatório criminal eleitoral
2.8.3  As investigações particulares e sua validade moderada
2.9. Regime Jurídico Processual Híbrido e Peculiaridades Normativas
2.9.1. A inaplicabilidade do juiz das garantias ao processo penal eleitoral por manifesta inconstitucionalidade formal
2.9.2. Aplicação dos institutos despenalizadores no processo penal eleitoral
2.9.3. A competência criminal da justica eleitoral
2.9.4. O foro por prerrogativa de função
2.9.5. Quadro-resumo da competência criminal eleitoral
2.9.6. Vedação de prisão prevista no código eleitoral (filtragem constitucional e reflexos da lei anticrime na “garantia eleitoral” do artigo 236)
2.9.7. As imunidades prisionais previstas na constituição federal e na legislação extravagante que devem ser observadas
2.9.7.1. O regime prisional do presidente da república e demais chefes do poder executivo
2.9.7.2. O regime prisional dos parlamentares federais, estaduais e municipais
2.9.7.3. O regime prisional dos advogados
2.9.7.4. O regime prisional dos juízes e membros do ministério público
2.9.8. Ação penal
2.9.9. Denúncia criminal
2.9.10. Rito processual parcialmente derrogado pelo código de processo penal
2.9.11. Condenação criminal, suspensão dos direitos políticos e perda do cargo
2.9.12. Condenação pela prática de crimes (eleitorais ou não) e a inelegibilidade decorrente
 
CAPÍTULO 3
CRIMES ELEITORAIS PREVISTOS NA LEI Nº4737/65 - O CÓDIGO ELEITORAL
3.1. Inversão das Etapas Formais na Elaboração do Título Eleitoral
3.2. Omissão na Emissão de Certidões de Registro Civil para Fins Eleitorais
3.3. Despacho de Alistamento Eleitoral Extemporâneo
3.4. Omissão do Oficial de Registro Civil na Emissão de Lista Mensal de Óbito dos Cidadãos Alistáveis
3.5. Não-Entrega do Título de Eleitor Pronto
3.6. Não-Declaração de Impedimento para ser Membro de Mesa Receptora
3.7. Inutilização ou Arrebatamento da Lista de Candidatos
3.8. Instalação de Zonas Eleitorais em Propriedade Privada Rural
3.9. Descumprimento da Ordem de Apuração no Caso de Votação por Cédulas
3.10. Inscrição Fraudulenta de Eleitor
3.11. Indução à Inscrição Irregular de Eleitor
3.12. Incrição Fraudulenta Efetuada por Juiz Eleitoral
3.13. Negativa ou Retardamento Indevidos de Inscrição por Parte de Autoridade Judiciária
3.14. Perturbar ou Impedir o Alistamento
3.15. Retenção de Título Eleitoral
3.16. Desordem dos Trabalhos Eleitorais
3.17. Impedimento ou Embaraço ao Sufrágio
3.18. Prisão nos Dias que Antecedem as Eleições
3.19. Corrupção Eleitoral
3.20. Crimes de Coação Eleitoral
3.20.1. Coação Eleitoral Moral Praticada por Servidor Público
3.20.2. Coação Eleitoral Praticada por Particular
3.21. Promover a Concentração de Eleitores no Dia da Eleição com o Fim de Impedir, Atrapalhar ou Fraudar o Voto
3.22. Majoração de Preços das Utilidades e dos Serviços Necessários às Eleições
3.23. Recusa de Fornecimento Regular de Alimentação e dos Meios de Transporte a Todos no Dia da Eleição
3.24. Intervenção Indevida na Mesa Receptora de Votos
3.25. Descumprir a Ordem de Votação
3.26. Fornecimento de Cédula Marcada
3.27. Fornecimento de Cédula em Momento Indevido
3.28. Votar ou Tentar Votar em Duplicidade ou em Lugar de Outro Eleitor
3.29. Praticar ou Permitir Irregularidade que Cause a Anulação da Votação
3.30. Votação em Seção Eleitoral Indevida
3.31. Violação do Sigilo do Voto
3.32. Omissão na Expedição do Boletim de Apuração
3.33. Omissão no Recolhimnto das Cédulas Apuradas, no Fechamento ou Lacre da Urna
3.34. Mapismo Eleitoral
3.35. Não Receber ou Não Mencionar na Ata Protesto ou Impugnação
3.36. Violação do Sigilo da Urna Eletrônica
3.37. Apuração dos Votos de Urna Mesmo com Eleitor Impugnado
3.38. Subscrição Múltipla da Ficha de Registro dos Partidos Políticos
3.39. Pluralidade de Filiação Partidária
3.40. Colher Assinatura do Eleitor em Mais de Uma Ficha de Registro do Partido Político
3.41. Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda
3.42. Crimes Eleitorais Contra a Honra
3.42.1. Calúnia Eleitoral
3.43.2. Difamação Eleitoral
3.44.3. Injúria Eleitoral
3.45. Crimes Contra a Propagada Eleitoral
3.45.1 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propagada Lícita
3.45.2. Impedir o Exercício de Propaganda
3.46. Uso de Organização Comercial e Atividades Beneficentes para a Realização de Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
3.47. Fazer Propaganda em Língua Estrangeira
3.48. Participação de Estrangeiro ou Brasileiro com Direitos Políticos Suspensos de Atividades Partidárias
3.49. Não Assegurar a Prioridade Postal aos Partidos Políticos
3.50. Dos Crimes Contra os Bens e Documentos Eleitorais
3.50.1. Destruição, Supressão e Ocultação de Urna ou Documentos Eleitorais
3.50.2. Fabricar, Adquirir, Fornecer, Subtrair ou Guardar Bens de Uso Exclusivo da Justiça Eleitoral
3.51. Retardar Ou Não Publicar Atos Jurisdicionais Eleitorais
3.52. Omissão Ministerial no Oferecimento da Denúncia Criminal.
3.53. Condescendência Criminosa da Autoridade Judiciária
3.54. Recusa ou Abandono Injustificado do Serviço Eleitoral
3.55. Descumprimento dos Deveres Impostos Pelo Código no Prazo Legal
3.56. Utilização de Serviços e Bens Públicos a Favor de Partido ou Organização de Caráter Político
3.57. Desobediência e Resistência Eleitorais
3.58. Dos Crimes Contra a Fé Pública Eleitoral
3.58.1. Falsidade Material Eleitoral de Documento Público
3.58.2. Falsidade Material Eleitoral de Documento Particular
3.58.3. Falsidade Ideológica Eleitoral
3.58.4. Falso Reconhecimento de Firma ou Letra para Fins Eleitorais
3.58.5. Uso de Documento Falso.
3.58.6. Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais
3.59. Peculato Eleitoral ou Apropriação Indébita Eleitoral

CAPÍTULO 4
CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº6091/74 - LEI  DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS ELEITORES .
4.1. Descumprimento do Dever de Informação à Justiça Eleitoral Quanto aos Veículos e Embarcações Oficiais que Podem ser Requisitados
4.2. Descumprimento da Requisição de Veículos Particulares.
4.3. Fornecimento de Transporte e Alimentação aos Eleitores.
4.4. Impedir o Fornecimento de Transporte e Alimentação aos Eleitores da Zona Rural
4.5. Uso de Veículos ou Embarcações Oficiais em Campanha Eleitoral.

CAPÍTULO 5
CRIME PREVISTO NA LEI Nº6992/82 – LEI DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS

CAPÍTULO 6
CRIME PREVISTO NA LEI Nº7021/82

CAPÍTULO 7
CRIME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº64/90 – LEI DAS INELEGIBILIDADES

CAPÍTULO 8
CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº9504/97 – LEI DAS ELEIÇÕES
8.1. Crimes Referentes às Pesquisas Eleitorais
8.1.1. Divulgação de Pesquisa Fraudulenta
8.1.2. Retardamento, Impedimento ou Criação de Qualquer Dificuldade na Atividade Fiscalizadora dos Partidos Políticos Quanto às Pesquisas Eleitorais.
8.1.3. Divulgação de Dados Irregulares na Pesquisa Eleitoral.
8.2. Crimes de Propaganda no Dia da Eleição
8.3. Uso de Símbolos ou Imagens Semelhantes aos da Administração Pública na Propaganda Eleitoral
8.4. Descumprimento Judicial do Prazo para Decisão Sobre Pedido de Direito De Resposta.
8.5. Deixar de Dar Prioridade aos Feitos Eleitorais.
8.6. Contratação Excessiva de Pessoal para Atividades de Militância e Mobilização de Rua

CAPÍTULO 9
QUADROS PRÁTICOS SOBRE OS CRIMES ELEITORAIS

CAPÍTULO 10
CRIMES ELEITORAIS EM TEMPOS DE COVID- 19
 
REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
VADE MECUM DE DIREITO ANTICORRUPÇÃO COMENTADO - ASPECTOS GERAIS

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I
Breve Evolução Histórica do Sistema Brasileiro Anticorrupção
1. O Combate à Corrupção nas Constituições Brasileiras
2. A Constituição Imperial de 1824
3. A Constituição Republicana de 1891
4. A Constituição de 1934
5. A Constituição de 1937
6. A Constituição de 1946
7. A Constituição de 1967
8. A Constituição de 1988
9. Evolução Legislativa Anticorrupção em Nível Infraconstitucional
9.1. Lei de 15 de Outubro de 1827: Responsabilidade dos Ministros, Secretários e Conselheiros de Estado
9.2. Lei nº3.164/1957 (“Lei Pitombo Godói-Ilha”) e Lei nº3502/1958 (“Lei Bilac Pinto”)

CAPÍTULO II
Panorama Atual do Sistema Brasileiro Anticorrupção
1. A Estrutura Normativo-Hierárquica do Sistema Brasileiro Anticorrupção
2. A Constituição Federal de 1988 e os Mandados Constitucionais Anticorrupção
3. Os Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção como Normas Jurídicas Reforçadas e a Tutela Mínima Anticorrupção do Direito Brasileiro
4. As Leis Brasileiras Anticorrupção
5. Decretos e Regulamentos Decorrentes das Leis Anticorrupção, bem como Resoluções Normativas dos Órgãos Constitucionais Autônomos
6. Classificação da Corrupção à Luz do Direito Brasileiro

CAPÍTULO III
A Tipologia dos Atos de Corrupção no Brasil e Suas Peculiaridades Processuais
3.1. Crimes de Responsabilidade enquanto Infrações Político-Administrativas (previstos nos artigos 29-A, §§2º e 3º; artigo 50, §2º; artigo 85, caput, todos da Constituição Federal; nas Leis Federais nº1.079/1950, nº7.106/1983 e nos artigos 4º e 7º, do Decreto-Lei nº201/1967)
3.3. Crimes de Responsabilidade dos Ministros de Estado enquanto Infrações Político-Administrativas previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº1.079/1950 relacionados com a Corrupção
3.4. Crimes de Responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e demais integrantes do Poder Judiciário (incluindo membros do Conselho Nacional de Justiça), bem como do Procurador-Geral da República, dos Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Prouradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e do Advogado-Geral da União, Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, e aos membros do Ministério Público da União e dos Estados, da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no exercício de função de chefia das unidades regionais, enquanto Infrações Político-Administrativas previstas na Lei nº1.079/1950 e relacionados com a Corrupção
3.5. Crimes de Responsabilidade dos Governadores de Estado e dos Secretários Estaduais previstos na Lei nº1.079/1950 relacionados com a Corrupção
3.6. Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos Municipais enquanto Infrações Político-Administrativas previstas no Decreto-Lei nº1.079/1950 e relacionados com a Corrupção
3.7. Crimes de Responsabilidades dos Prefeitos Municipais enquanto Infrações Penais Comuns previstas no artigo 1º, do Decreto-Lei nº201/1967
3.8. Quebra de Decoro Parlamentar
3.9. Crimes Contra a Administração Pública
3.9.1. Delimitação Conceitual
3.9.2. Crimes contra a Administração Pública e Crimes Funcionais
3.9.3. Concurso de Pessoas nos Crimes contra a Administração Pública
3.9.4. Conceito de Funcionário Público para Fins Penais
3.9.5. Rito Processual Especial dos Crimes Funcionais
3.9.6. Independência das Instâncias Penal e Administrativa
3.9.7. Efeitos da Condenação e Perda do Cargo Efetivo
3.9.8. Efeitos da Condenação nos Crimes Praticados por Deputados Federais e Senadores
3.10. Crimes Licitatórios
3.11. Crime de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (“Lavagem de Dinheiro” ou Branqueamento de Capitais)
3.12. Crimes de Corrupção nas Eleições
3.13. Corrupção Cível-Eleitoral
3.13.1. Abuso de Poder nas Eleições
3.13.2. Captação e Gastos Ilícitos em Campanha
3.13.3. Captação Ilícita de Sufrágio
3.13.4. Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral
3.14. Atos de Improbidade Administrativa

CAPÍTULO IV
Teses Jurisprudenciais Relevantes Anticorrupção
1. Teses Jurisprudenciais Anticorrupção Relevantes
1.1. Súmulas Vinculantes
1.2. Recursos com Repercussão Geral
1.3. Outros Precedentes Relevantes no Âmbito do STF
1.4. Outros Precedentes Relevantes no Âmbito do STJ

MANDADOS CONSTITUCIONAIS ANTICORRUPÇÃO
Constituição Federal: Mandados Constitucionais Anticorrupção
TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ANTICORRUPÇÃO
Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000 (convenção da ocde sobre o combate ao suborno transnacional)
Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002 (convenção interamericana contra a corrupção)
Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004 (convenção contra o crime organizado transnacional)
Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 (convenção da onu contra a corrupção)

LEIS BRASILEiRAS ANTICORRUPÇÃO
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993
Lei dos Partidos Políticos – Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018
Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018
legislação infraconstitucional  anticorrupção
Resolução nº 237 , de 19 de dezembro de 1997
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Decreto de 26 de maio de 1999
Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000 aprovado em 21.8.2000
Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000
Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005
Resolução nº 23, de 17 setembro de 2007
Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010
Resolução nº 23.396, de 17 de dezembro de 2013
Circular nº 3.654, de 27 de março de 2013
Resolução nº 118, de 1º de dezembro de 2014
Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015
Portaria nº 692, de 19 de agosto de 2016
Resolução nº 164, de 28 de março de 2017
Resolução nº 179, de 26 de julho de 2017
Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017
Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019
Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
LEI ANTICRIME COMENTADA
> Atualizada com as medidas cautelares do STF nas ADI'S 6298, 6299, 6300 e 6305;
> Análise teórica e prática de todos os artigos da lei;
> Repercussões no Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Administrativo, Direito Eleitoral, Legislação Penal Extravagante.

NOVA LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE
> Comentada artigo por artigo
> Análise comparativa e crítica

CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL - 3ª EDIÇÃO
> Atualizado com a Lei do Abuso de Autoridade, Lei Anticrime e as Resoluções do TSE
> Aspectos Teóricos e Práticos
> Estudo Interdisciplinar das Infrações Administrativas, Cíveis e Criminais

CRIMES ELEITORAIS E CONEXOS - ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS - ELEIÇÕES 2020
> Atualizado com a Legislação COVID-19, a Lei do Abuso de Autoridade, Pacote Anticrime e as Resoluções do TSE
> Conforme a Reforma Eleitoral de 2019
> Estudo de casos concretos de eleições passadas e envolvendo a pandemia COVID-19
> Jurisprudência atualizada do STF, STJ, TSE e dos TRE's

VADE MECUM DE DIREITO ANTICORRUPÇÃO COMENTADO - ASPECTOS GERAIS
> Prefácio Rodrigo Janot
> Apresentação Emerson Garcia

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