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Kit Vade Mecum de Direito Anticorrupção + Improbidade Administrativa + Nova Lei do Abuso de Autoridade

Kit Vade Mecum de Direito Anticorrupção + Improbidade Administrativa + Nova Lei do Abuso de Autoridade

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O Vade Mecum de Direito Anticorrupção tem o objetivo de trazer a lume, em um único volume, uma análise descritiva e crítica sobre o Sistema Brasileiro Anticorrupção. Em um primeiro momento, procedeu-se à uma análise da história constitucional e legislativa sobre o enfrentamento à corrupção em nosso país. Posteriormente, foi realizado um estudo sobre os mandados constitucionais anticorrupção, passando pelos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção ratificados pelo Brasil, todas as leis brasileiras anticorrupção, os principais decretos, resoluções e portarias com pertinência temática aos demais diplomas. Tudo isso sem prejuízo da apresentação das principais teses jurisprudenciais anticorrupção no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Autor(es):
 Igor Pereira Pinheiro; Tânia Mara Moreira Sales Pinheiro
Edição: 1ª
Ano: 2019
Paginação: 1064
Acabamento: Brochura
Formato: 17x24
ISBN: 978-85-7789-462-8
Sinopse: A atuação preventiva ou repressiva à corrupção exige de todos que se propõem a tal fim um conhecimento especializado e multidisciplinar, que vai muito além da seara criminal. Um ato corrupto possui inúmeras repercussões no ordenamento jurídico e, por isso, deve-se procurar máxima eficácia na punição do mesmo, motivo pelo qual se faz imperioso conhecer toda a legislação anticorrupção vigente no Brasil. 
Além disso, merece nota o fato de a jurisprudência sobre o assunto ser vasta e, algumas vezes, vacilante em curtos períodos de tempo, o que prejudica a segurança jurídica necessária para a implementação de uma cultura de respeito à juridicidade e à boa-fé.
Pensando nisso, o Vade Mecum de Direito Anticorrupção tem o objetivo de trazer a lume, em um único volume, uma análise descritiva e crítica sobre o Sistema Brasileiro Anticorrupção. Em um primeiro momento, procedeu-se à uma análise da história constitucional e legislativa sobre o enfrentamento à corrupção em nosso país. Posteriormente, foi realizado um estudo sobre os mandados constitucionais anticorrupção, passando pelos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção ratificados pelo Brasil, todas as leis brasileiras anticorrupção, os principais decretos, resoluções e portarias com pertinência temática aos demais diplomas. Tudo isso sem prejuízo da apresentação das principais teses jurisprudenciais anticorrupção no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 
Trata-se, portanto, de obra inédita e indispensável para quem se interessa pelo estudo da corrupção no Brasil ou que trabalha com essa temática. Além disso, a obra terá grande valia para os acadêmicos de Direito ou estudantes para concursos públicos das carreiras jurídicas, em especial para o Ministério Público e Magistratura.

Autor(es): Calil Simão
Edição: 4ª
Ano: 2019
Paginação: 1070
ISBN: 978-85-7789-441-3
Acabamento: Capa Dura
Formato: 17x24
Sinopse: A improbidade no setor público compromete a integridade das instituições, a segurança e estabilidade da sociedade, por meio da subversão da moralidade administrativa, fazendo com que as ações do Estado desenvolvam-se em sentido oposto ao do bem comum. O combate à corrupção no exercício das funções públicas, e dos atos de corrupção especificamente vinculados ao seu exercício visa tutelar valores supremos em um Estado Democrático de Direito, tais como lealdade e honestidade, indispensáveis a estabilidade, a paz e o desenvolvimento dos povos. A Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa é norma produto do poder constituído no mister de definir as condutas ímprobas, a forma e graduação das sanções previstas pelo constituinte no § 4º do art. 37. Estruturada em 8 Capítulos, a legislação traz normas de direito material e processual. O presente estudo é dividido em 3 partes, a fim de apresentar ao leitor uma obra completa. A primeira parte dedica-se ao aspecto material da conduta ímproba, ou seja, os seus elementos constitutivos, seus agentes, suas formas, os fatores que a favorecem, bem como o regime jurídico punitivo aplicável, a natureza da responsabilidade, etc. A segunda parte é dedicada à ação de improbidade administrativa, onde se analisa a sua natureza jurídica, o seu objeto, o seu processamento, os procedimentos de investigação do ato ímprobo, a petição inicial, a fase preliminar, os atos de comunicação processual, as respostas do réu, o litisconsórcio, o ônus da prova, a sentença, os recursos, entre outros temas. Reserva-se para a terceira parte o estudo das sanções, iniciando pela abordagem do regime jurídico constitucional do Direito Punitivo, passando para a análise dos sujeitos a ela submetidos, as formas de sua aplicação e graduação, as sanções principais e cautelares, a forma de execução das sanções, e, ainda, provocando a discussão de temas ainda não debatidos pela doutrina. Enfim, a presente obra tem o escopo de patrocinar uma maior reflexão sobre as punições reservadas aos sujeitos ímprobos, contribuindo para que as interpretações sejam mais condizentes com a finalidade buscada pela sociedade e com as garantias fundamentais asseguradas por nossa ordem constitucional.

Faça o download de uma apreciação da obra: Clique para Fazer o Download

Autor(es): Igor Pereira Pinheiro; André Clark Nunes Cavalcante; Emerson Castelo Branco.
Edição: 1ª
Ano: 2019
Paginação: 180
Acabamento: Brochura
Formato: 16X23
ISBN: 978-85-7789-137-5
Sinopse: O Brasil passa por um momento histórico: após o auge da “Operação Lava-Jato”, que vem sendo objeto de questionamentos por conta de alguns expedientes de duvidosa legalidade, verifica-se uma reação orquestrada e deliberada de muitos parlamentares investigados no sentido de enfraquecer o sistema brasileiro anticorrupção por meio da proposição e aprovação de leis que legitimam condutas espúrias tidas como “normais” no meio político, merecendo destaque, nessa quadra, algumas que têm o claro propósito de enfraquecer a autonomia e a independência do Poder Judiciário, do Ministério Público e das instituições de controle em geral. 
É nesse contexto que nasce a Lei n°13.869, de 05 de setembro de 2019, também conhecida como a nova lei do abuso de autoridade. Encampada por um sem-número de investigados, processados e, até mesmo condenados (inclusive por crimes de corrupção), referido diploma legal possui, indiscutivelmente, tipos penais que são necessários à realidade brasileira. 
Contudo, apesar de os autores defenderem a constitucionalidade de boa parte dos delitos criados, até pela necessidade de comprovação da finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiro, bem como ter agido a autoridade por mero capricho pessoal, alguns deles não passam por esse crivo constitucional e convencional. 
O que se extrai de uma análise técnica e imparcial do texto é que o mesmo tem um potencial devastador sobre o sistema de justiça como um todo, em especial sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia, pois, diante da vagueza e subjetivismo inerentes a alguns elementos do tipo (“manifesta desconformidade”, “sem justa causa”, “manifestamente ilícito”, “contra quem sabe inocente” etc), as autoridades que integram essas estruturas poderão ficar receosas em serem processadas e punidas pela prática de atos corriqueiros de suas atividades funcionais, tais como a decretação de indisponibilidade patrimonial de ativos financeiros, a requisição ou a instauração de investigações. 
Assim, a presente obra foi dividida em duas partes bem delimitadas: na primeira, fez-se uma análise preliminar sobre as inconstitucionalidades e inconvencionalidades existentes na nova lei do abuso de autoridade, incluindo as repercussões práticas que já se veem no cotidiano forense e que muito preocupam e só agradam à criminalidade organizada. Já na segunda, os autores fizeram comentários pontuais a todos os artigos desse novel diploma, com a abordagem dos aspectos materiais e processuais. 
Trata-se de obra pioneira que visa proporcionar o debate salutar sobre o tema, permitindo construir um ambiente em que sejam punidas, de maneira exemplar, as autoridades que abusam do poder, mas que não comprometa a autonomia e independência do Poder Judiciário e do Ministério Público, que são imprescindíveis para um Estado Democrático de Direito. 
A hora é de lutar: vamos em frente na esperança de um país justo, livre e solidário, como diz nossa “Constituição Cidadã.
 

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