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Lei do Depoimento Especial Anotada e Interpretada

Lei do Depoimento Especial Anotada e Interpretada

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Autor(es): Flávio Schmidt
Edição: 1
Ano: 2020
Paginação: 429
ISBN: 9786555260526
Acabamento: Brochura
Formato: 17x24

Sinopse: Esta obra anota e comenta, de modo pioneiro, a Lei do Depoimento Especial – Lei n. 13.431/2017 –, a qual representa um importante instrumento de defesa dos direitos e das garantias fundamentais da criança e do adolescente vítimas de violência.
A Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência, estabelecendo medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência. 
Dentro de uma análise ampla, o autor percorre a lei, como pelas Convenções da ONU sobre os Direitos das Crianças e dos Adolescentes, além do Estatuto da Crianças e do Adolescente, Decreto Federal n. 9.603/2018 (regulamentador da Lei 13.431/2017) e demais legislações pertinentes, incluindo os atos normativos do CNJ, CONANDA, etc.
O livro segue a estrutura dos dispositivos da Lei do Depoimento Especial para comentar um a um os artigos da lei, desenvolvendo temas por meio de uma análise doutrinária atualizada de vários autores, como a orientação que tem sido seguida pelos tribunais brasileiros, além de colacionar legislação correlata de cada dispositivo.
A consulta à lei é fácil. Cada artigo traz no corpo do texto o sumário doutrinário dos itens analisados no dispositivo, o que facilita a consulta doutrinária e jurisprudencial, servindo de subsídio aos que militam na área da escuta protegida, aos(as) Magistrados(as), aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, aos(as) Advogados(as), aos(as) Delegados(as) de Polícia, aos(as) Assistentes Sociais, aos(as) Psicólogos e àqueles da rede de proteção que ainda não têm afinidade com o tema mas pretendem ter acesso à lei para escutar, de forma protegida, uma criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.
Os anexos trazem a parte prática da obra e legislação complementar, com modelos de decisões jurídicas, elaboradas pelo autor, com a finalidade de auxiliar os magistrados, além do Guia Prático para Implementação da Política de Atendimento de Crianças e Adolescentes elaborado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, com inúmeros modelos de ações, formulários, fluxograma e pareceres direcionados aos membros do MP; e o Manual para Uso do Protocolo de Polícia Judiciária para Depoimento Especial de Criança e Adolescente de todos os Estados e DF, que é o roteiro elaborado pela UNB em parceria com a Polícia Civil do DF para realização da escuta protegida das crianças e dos adolescentes. 
Flávio Schmidt
Juiz de Direito em Minas Gerais. Docente da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (TJMG), ENFAM e CNJ
Art. 1º
Legislação Correlata
Análise Doutrinária

1 – Introdução
2 – História do Depoimento Especial
2.1 – Início da Prática 
2.2 – Pioneirismo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em Reconhecer a Prática do Depoimento sem Dano
2.3 – Obstinações dos Conselhos Federal de Serviço Social e de Psicologia 
2.4 – Instituto Childhood: Protocolo de Entrevista Forense do NCAC (National Children´s Advocacy Center)
2.5 – Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Reconhecimento.
2.6 – Projetos Legislativos
3 – Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
4 – Princípio da Prioridade Absoluta 
5 – Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes 
6 – Resolução Nº 20/2005 do Conselho EConômico e Social das Nações Unidas e Outros Diplomas Internacionais
7 – Proteção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes no Brasil 
8 – Medidas de Assistência e Proteção à Criança e ao Adolescente em Situação de Violência

Art. 2º
Legislação Correlata
Análise Doutrinária

1 – Descrições de uma História sem Direitos
2 – A Criança e o Adolescente como Sujeitos de Direitos Fundamentais 
3 – Direitos Fundamentais Inerentes à Pessoa Humana
4 – Aplicação dos Direitos Fundamentais
5 – Atendimento pelo Poder Público

Art. 3º
Legislação Correlata
Análise Doutrinária

1 – Aplicação e Interpretação da Lei do Depoimento Especial
2 – Fins Sociais da Norma
3 – Aplicação na Área Civil
4 – Condições Peculiares da Criança e do Adolescente em Desenvolvimento 
5 – Garantias Asseguradas pelo Estado, Família e Sociedade 
5.1. – Garantias Asseguradas pelo Estado
5.2. – Garantias Asseguradas pela Família
5.3. – Garantias Asseguradas pela Sociedade
6 – Aplicação Facultativa

Art. 4º
Legislação Correlata
Análise Doutrinária 

1 – Introdução
2 – Formas de Violência
2.1 – Violência Física
2.1.1 – Lei da Palmada
2.2 – Violência Psicológica
2.2.1 – No Meio Social
2.2.1.1 – Discriminação 
2.2.1.2 – Depreciação ou Desrespeito 
2.2.1.3 – Meios de Discriminação, Depreciação ou Desrespeito
2.2.1.3.1 – Ameaça
2.2.1.3.2 – Constrangimento
2.2.1.3.3 – Humilhação
2.2.1.3.4 – Manipulação
2.2.1.3.5 – Isolamento
2.2.1.3.6 – Agressão Verbal e Xingamento
2.2.1.3.7 – Ridicularização
2.2.1.3.8 – Indiferença
2.2.1.3.9 – Exploração
2.2.1.3.10 – Intimidação Sistemática (bullying)
2.2.1.3.11 – Comprometimento do Desenvolvimento Psíquico ou Emocional da Criança ou do Adolescente
2.2.2 – Na Relação Familiar
2.2.2.1 – Alienação Parental como Violência Psicológica
2.2.2.2 – Alienação Parental e as Falsas Acusações de Abuso Sexual
2.2.3 – Como Conduta Criminosa
2.3 – Violência Sexual
2.3.1 – Definição de Violência Sexual 
2.3.2 – Violência Sexual pelo Abuso Sexual (art. 4.º, III, alínea a)
2.3.2.1 – Incesto  
2.3.3 – Violência Sexual pela Exploração Sexual Comercial (art. 4.º, III, alínea b)
2.3.4 – Violência Sexual pelo Tráfico de Pessoas com o Fim de Exploração Sexual (art. 4.º, III, alínea c)
2.3.5 – Os Crimes Contra a Dignidade Sexual Contra Criança e Adolescente
2.3.5.1 – Os Crimes Contra a Dignidade Sexual em Espécie
2.3.5.1.1 – Do Estupro de Pessoas Menores de 18 Anos ou Maiores de 14 Anos
2.3.5.1.2 – Estupro de Vulnerável
2.3.5.1.3 – Do Uso de Menor Vulnerável para Servir à Lascívia de Outrem
2.3.5.1.4 – Da Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente
2.3.5.1.5 – Favorecimento da Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável
2.3.5.1.6 – Uso de Menor Relativamente Vulnerável para Servir à Lascívia de Outrem
2.3.5.1.7 – Rufianismo de Menor
2.3.5.1.8 – Do Assédio Sexual do Menor
2.3.5.2 – Da Infiltração de Agentes de Polícia para Investigação de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Criança e Adolescente
2.3.5.3 – O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Proteção Contra a Pornografia e o Aliciamento Infantojuvenil 
2.3.5.4 – Pedofilia, Hebefilia e Pederastia 
2.4 – Violência Institucional
3 – Meio de Escuta Forense
3.1 – Introdução 
3.2 –  Escuta Especializada 
3.3 – Depoimento Especial
4 – Revelação Espontânea da Violência à Rede de Proteção e Afins
5 – Revelação Espontânea da Violência em Casos de Intervenção de Saúde
6 – Exigência do Cumprimento da Lei (Sanções) 
6.1 – Introdução
6.2 – Tipificação de Crimes
6.3 – A Tipificação de Infrações Administrativas
6.3.1 – Introdução 
6.3.2 – Infrações Administrativas Específicas Aplicadas à Lei do Depoimento Especial
6.4 – A Aplicação de Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis 
6.5 –  A Aplicação de Penalidades aos Encarregados de Cuidado, Às Entidades de Atendimento Responsáveis pela Execução de Programas Socioeducativos e de Proteção 
6.6 – A Aplicação de Medidas às Entidades de Atendimento que Descumprirem as Obrigações do Programa de Internação
6.7 – Sanções ao Poder Público

Art. 5º
Legislação Correlata
Análise Doutrinária

1 – Introdução
2 – Da Aplicação da Norma
3 – Princípios Nacionais e Internacionais de Proteção à Criança e ao Adolescente
3.1 – Princípios Internacionais de Proteção à Criança e ao Adolescente
3.2 – Princípios Nacionais de Proteção à Criança e ao Adolescente 
4 – Estrutura dos Direitos e Garantias Fundamentais da Criança e do Adolescente
4.1 – Receber Prioridade Absoluta e Ter Considerada a Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento
4.2 – Receber Tratamento Digno e Abrangente
4.3 – Ter a Intimidade e as Condições Pessoais Protegidas Quando Vítima ou Testemunha de Violência
4.4 – Ser Protegida Contra Qualquer Tipo de Discriminação, Independentemente de Classe, Sexo, Raça, Etnia, Renda, Cultura, Nível Educacional, Idade, Religião, Racionalidade, Procedência Regional, Regularidade Migratória, Deficiência ou Qualquer Outra Condição Sua, de Seus Pais ou de Seus Representantes Legais
4.5 – Receber Informação Adequada à sua Etapa de Desenvolvimento sobre Direitos, inclusive Sociais, Serviços Disponíveis, Representação Jurídica, Medidas de Proteção, Reparação de Danos e Qualquer Procedimento a que seja Submetido
4.5.1 – Informação sobre os Direitos da Escuta Protegida (Escuta Especializada e Depoimento Especial) 
4.5.2 – Informação Sobre os Direitos Sociais
4.5.3 – Serviços Disponíveis em Decorrência da Escuta Protegida
4.5.4 – Representação Jurídica à Vítima ou Testemunha
4.5.5 – Medidas de Proteção à Vítima ou Testemunha
4.5.6 – Reparação de Danos
4.5.7 – Procedimentos da Escuta Protegida que Serão Submetidas as Vítimas e Testemunhas
4.6 – Ser Ouvido e Expressar Seus Desejos e Opiniões, Assim como Permanecer em Silêncio
4.7 – Receber Assistência Qualificada Jurídica e Psicossocial Especializada, que Facilite sua Participação e o Resguarde Contra Comportamento Inadequado Adotado pelos Demais Órgãos Atuantes no Processo
4.8 – Ser Resguardado e Protegido de Sofrimento, com Direito a Apoio, Planejamento de Sua Participação, Prioridade na Tramitação do Processo, Celeridade Processual, Idoneidade do Atendimento e Limitação das Intervenções
4.9 – Ser Ouvido em Horário que lhe for mais Adequado e Conveniente, Sempre que Possível
4.10 – Ter Segurança, com Avaliação Contínua Sobre Possibilidade de Intimidação, Ameaça e Outras Formas de Violência
4.11 – Ser Assistido por Profissional Capacitado e Conhecer os Profissionais que Participam dos Procedimentos de Escuta Especializada e Depoimento Especial
4.12 – Ser Reparado Quando Seus Direitos Forem Violados
4.13 – Conviver em Família e em Comunidade
4.14 – Ter as Informações Prestadas Tratadas Confidencialmente, Sendo Vedada a Utilização ou o Repasse a Terceiros das Declarações Feitas pela Criança e pelo Adolescente Vítima, Salvo para os Fins de Assistência à Saúde e de Persecução Penal
4.14.1 – Questões Procedimentais e Processuais Vinculadas ao Sigilo da Escuta Protegida 
4.14.1.1 – Informações Internas na Serventia do Juízo ou Cartório da Delegacia de Polícia
4.14.1.2 – Necessidade do Transporte dos Autos ou Depoimento Especial para Fora do Poder Judiciário ou Autoridade Judiciária
4.14.1.3 – Acesso do Advogado Constituído ou Nomeado Dativo, Defensoria Pública e o Assistente da Acusação às Informações Decorrentes do Depoimento Especial 
4.14.1.4 – Não Aplicabilidade da Súmula Vinculante 14 do STF nos Procedimentos de Natureza Cível
4.14.1.5 – Decretação do Sigilo ou Segredo de Justiça em IP em que há Depoimento Especial
4.14.1.6 – Acesso de Informações por Terceiros ou Advogado sem Procuração
4.14.1.7 – Acesso ao Depoimento Especial de Testemunha ou Vítima Protegida (Lei n. 9.807/99)
4.14.1.8 – Acesso ao Depoimento Especial de Testemunha ou Vítima de em Processo de Natureza Cível 
4.14.1.9 – Acesso ao Depoimento Especial como Prova Emprestada 
4.15 – Prestar Declarações em Formato Adaptado à Criança e ao Adolescente com Deficiência ou em Idioma Diverso do Português
4.15.1 – Crianças e Adolescentes com Deficiência
4.15.2 – Crianças e Adolescentes Estrangeiros
5 – Planejamento da Participação da Criança e do Adolescente no Depoimento Especial pelos Profissionais e o Juízo

Art. 6º
Legislação Correlata
Análise Doutrinária

1 – Introdução
2 – Natureza Jurídica das Medidas Protetivas
3 – Competência para Analisar o Pedido das Medidas Protetivas
4 – Representação e Legitimidade para Requerer as Medidas Protetivas
5 – Pressupostos para Concessão das Medidas Protetivas
6 – Momento da Concessão das Medidas Protetivas
7 – Validade e Eficácia das Medidas Protetivas
8 – Recurso
9 – Consequências pelo Descumprimento das Medidas Protetivas
10 – Aplicação Subsidiária ou Supletiva da Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente e Outras Normas Conexas

Art. 7º
Legislação Correlata 
Análise Doutrinária

1 – Introdução
2 – Escuta Especializada: Definição Legal
3 – Quem Realiza a Escuta Especializada
4 – Finalidade
5 – Procedimento
6 – Valoração da Escuta Especializada
7 – Reveleção Espontânia da Violência
8 – Questões Processuais 
8.1 – Ausência de Contraditório e da Ampla Defesa na Escuta Especializada como Meio de Prova
8. 2 – Escuta Especializada Aplicada ao Ato Infracional: Oitiva Informal pelo MP (ECA, art. 179)
8.3 – Revelação Espontânea pela Criança e Adolescente e a Recusa da Escuta Especializada
8.4 – Substituição do Depoimento Especial pela Escuta Especializada: Possibilidade
8.5 – Escuta Especializada pelo Conselho Tutelar: Atribuições

Art. 8º
Legislação Correlata 
Análise Doutrinária

1 – Introdução
2 – Teoria Geral da Prova
2.1 – Introdução 
2 .2 – Noção e Conceito de Prova
2.3 – Classificação da Prova
2.4 – Objeto da Prova
2.5 – Finalidade da Prova
2.6 – Direito à Prova
2.7 – Meios de Provas
2.8 – Fases da Prova
2.8.1 – Proposição
2.8.2 – Admissão
2.8.3 – Produção
2.8.4 – Valoração
2.9 – Natureza Jurídica das Leis Relativas à Prova
2.10 – Direito Intertemporal das Leis Relativas à Prova (Retroatividade, Aplicação Imediata e Irretroatividade)
2.11 – Princípio da Territorialidade e Prova dos Fatos Ocorridos no Exterior
2.12 – Renúncia da Prova
2.13 – Hierarquia das Provas
2.14 – Sentença e a Prova (Silogismo)
2.15 – Autodefesa
2.16 – Abuso do Direito de Defesa
3 – Depoimento Especial: Definição Legal
4 – Depoimento Especial Perante Autoridade Policial
4.1 – Prisão em Flagrante e o Depoimento Especial
4.2 – Vedação do Depoimento Especial pela Autoridade Policial
4.3 – Vício Sanável pela Ação Penal e a Palavra da Vítima nos Crimes Contra a Dignidade Sexual
5 – Depoimento Especial Perante Ministério Público
6 – Depoimento Especial Perante Autoridade Judiciária
6.1 – Depoimento Especial na Área Cível
6.1.1 – Depoimento Especial e a Alienação Parental
6.1.2 – Nas Ações de Família
6.2 – Depoimento Especial no Juizado Especial
6.3 – No Processo de Júri
6.4 – Depoimento Especial em Fase Recursal 
6.5 – Depoimento Especial na Competência Originária
7 – Depoimento Especial Perante Autoridade Administrativa
Legislação Correlata 
Análise Doutrinária

Art. 9º
1 – Introdução 
2 – Procedimento para Evitar Contato com Suposto Autor ou Acusado, ou Outra Pessoa que Representa Ameaça, Coação ou Constrangimento 
3 – Garantia à Ampla Defesa na Hipótese do Afastamento do Imputado da Sala de Audiência 
4 – Adiamento do Depoimento Especial por Restrição à Liberdade de Declarar os Fatos 
5 – Medida Protetiva em Face das Pessoas que Representam Ameaça, Coação ou Constrangimento
Legislação Correlata 
Análise Doutrinária

Art. 10
1 – Introdução
2 – Local Apropriado e Acolhedor
3 – Infraestrutura
4 – Espaço Físico
5 – Privacidade da Criança ou Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
6 – Material e Mobiliário da Sala de Escuta
7 – Ausência de Sala Especial

Art. 11
Legislação Correlata 
Análise Doutrinária

1 – Introdução 
2 – Protocolos
2.1 – American Professional Sciety On The Abuse Children (APSAC)
2.2 – Entrevista Cognitiva (EC)
2.3 – Protocolo National Institute Of Child Health And Human Development (NICHD)
2.4 – Protocolo RATAC 
2.5 – Protocolo National Children’s Advocacy Center (NCAC).
3 – Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF)
3.1 – Introdução 
3.2 – Entrevista Forense Utilizada no Contexto das Audiências de Tomada de Depoimento Especial 
3.3 – Estrutura do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF)
3.3.1 – Estágio 1: Construção do Vínculo
3.3.1.1 – Introdução
3.3.1.2 – Construção da Empatia
3.3.1.3 – Regras Básicas/Diretrizes
3.3.1.3 – Diretriz: verdade e realidade
3.3.1.3 – Diretriz: corrija-me
3.3.1.3 – Diretriz: não “chute” ou “não invente”
3.3.1.3 – Diretriz: não entendo
3.3.1.4 – Prática Narrativa 
3.3.1.5 – Diálogo Sobre a Família
3.3.2 – Estágio 2: Parte Substantiva
3.3.2.1 – Transição
3.3.2.2 – Descrição Narrativa
3.3.2.3 – Seguimento e Detalhamento
3.3.2.4 – Interação com a Sala de Audiência ou Sala de Observação 
3.3.2.5 – Estratégia de Transformação de Perguntas da Sala de Audiência 
3.3.2.6 – Fechamento
4 – Protocolo de Entrevista Forense (Versão Esquemático-Operativa)
5 – Protocolo a ser Aplicado pela Rede de Proteção
6 – Um Único Depoimento Especial
7 – Cautelar de Antecipação de Prova
7.1 – Introdução
7.2 – Legitimidade de Partes
7.3 – Hipóteses Obrigatórias
7.4 – Interesse Processual
7.5 – Competência 
7.6 – Rito 
7.7 – Decisão: Efeitos
7.8 – Destino dos Autos
7.9 – Juiz de Garantias
8 – Garantia à Ampla Defesa do Investigado
9 – Novo Depoimento Especial: Imprescindibilidade e Anuência da Vítima ou seu Representante Legal
10 – Questões Processuais
10.1 – Ausência de Autoria 
10.2 – Conflito de Interesses Entre  a Criança ou Adolescente e o Representante Legal
10.3 – Ausência de Intimação do Advogado Constituído: Nulidade Relativa
10.4 – Réu Citado por Edital
10.5 – Dispensa do Depoimento Especial

Art. 12
Legislação Correlata 
Análise Doutrinária

1 – Introdução 
2 – Esclarecimentos Preliminares, Informações de Direitos e os Procedimentos a Serem Adotados, com o Planejamento da Participação da Criança ou Adolescente 
2.1 – Vedada Leitura da Denúncia ou de Outras Peças Processuais
2.2 – Reconhecimento Pessoal ou Fotográfico no Depoimento Especial do Suspeito ou Investigado pela Criança ou Adolescente Vítima ou Testemunha.
3 – Livre Narrativa e Intervenção Necessária por Meios Técnicos para Elucidação dos Fatos
3.1 – Introdução 
4 – Transmissão em Tempo Real e Preservação do Sigilo do Depoimento Especial
5 – Avaliação de Perguntas Complementares
6 – Perguntas Adaptadas à Linguagem da Compreensão da Criança ou do Adolescente
7 – Gravação do Depoimento Especial em Mídia
8 – Direito de Prestar Depoimento Especial Diretamente ao Magistrado
9 – Preservação da Intimidade e da Privacidade da Vítima ou Testemunha
10 – Ausência do Suspeito ou Investigado Durante o Depoimento Especial
11 – Medidas de Proteção Específicas Sobre o Depoimento Especial
12 – Preservação e Segurança da Mídia Relativa ao Depoimento Especial
13 – Depoimento Especial em Segredo de Justiça
14 – Questões Processuais
14.1 – Compromisso de Dizer a Verdade e o Depoimento Especial
14.2 – Testemunha com Vínculo de Parentesco 
14.3 – Condução Coercitiva de Testemunha 
14.4 – O Sistema do Cross-Examination e o Depoimento Especial

Art. 13
Legislação Correlata
Análise Doutrinária

1 – Introdução
2 – Notificação Compulsória 
3 – A Relevância Penal da Omissão Descrita na Norma
4 – Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública nos Serviços de Saúde Públicos e Privados
5 – Atos de Violência na Rede Escolar
6 – Violência em Programa de Acolhimento Institucional ou Familiar, em Unidade de Internação ou Semiliberdade do Sistema Socioeducativo
7 – Conscientização da Sociedade

Art. 14
Legislação Correlata
Análise Doutrinária

1 – Introdução
2 – Sistemas de Justiça, Segurança Pública, Assistência Social, Educação e Saúde
3 – Ações Articuladas, Coordenadas e Efetivas para Acolhimento e Atendimento Integral à Vítima de Violência
4 – Diretrizes das Ações 
4.1 – Abrangência e Integralidade: Avaliação e Atenção Às Necessidades Decorrentes da Violência
4.2 – Capacitação Interdisciplinar Continuada
4.3 – Mecanismos de Informações
4.4 – Planejamento Coordenado do Atendimento e do Acompanhamento
4.5 – Celeridade do Atendimento
4.6 – Prioridade do Atendimento
4.7 – Intervenção Mínima dos Profissionais 
4.8 – Monitoramento e Avaliação das Políticas de Atendimento
5 – Casos de Violência Sexual: Urgência e Celeridade no Atendimento de Saúde e Produção Probatória (Confidencialidade)

Art. 15
Legislação Correlata
Análise Doutrinária

1 – Introdução
2 – Denúncia Espontânea 
3 – Encaminhamento da Denúncia Espontânea
3.1 – À Autoridade Policial para Apuração de Notitia Criminis
3.2 – Ao Conselho Tutelar para Aplicação de Medidas de Proteção
3.3 – Ao Ministério Público para Agir de Acordo com suas Atribuições
4 – Denunciação Caluniosa e Comunicação Falsa de Crime de Contravenção

Art. 16
Legislação Correlata
Análise Doutrinária

1 – Introdução
2 – Programas, Serviços ou Equipamentos
3 – Finalidade: Atenção, Atendimento Integral e Interinstitucional
4 – Composição por Equipes Multidisciplinares Especializadas
5 – Integração de Serviços

Art. 17
Legislação Correlata
Análise Doutrinária

1 – Introdução
2 – Serviços de Saúde para Atenção Integral à Criança e ao Adolescnete em Situação de Violência
3 – Finalidade: Atendimento Acolhedor

Art. 18
Legislação Correlata
Análise Doutrinária

1 – Violência que Deixa Vestígio
2 – Perícia

Art. 19
Legislação Correlata
Análise Doutrinária

1 – Introdução
2 – Elaboração de Plano Individual e Familiar de Atendimento
3 – Atenção à Vulnerabilidade Indireta dos Membros da Família
4 – Avaliação e Atenção às Situações de Intimidação, Ameaça, Constrangimento ou Discriminação da Vitimização
5 – Representação ao Ministério Público

Art. 20
Legislação Correlata
Análise Doutrinária

1 – Introdução 
2 – Delegacias Especializadas no Atendimento de Crianças e Adolescentes
3 – Equipes Multidisciplinares Destinadas a Assessorar as Delegacias
4 – Ausência de Delegacia Especializada
5 – Observação do art. 14

Art. 21
Legislação Correlata
Análise Doutrinária

1 – Introdução 
2 – Situação de Risco
3 – Representação da Autoridade Policial
4 – Medidas de Proteção Específicas
4.1 – Evitar o Contato Direto com o Suposto Autor da Violência
4.2 – Afastamento Cautelar do Investigado da Residência ou Local de Convivência
4.3 – Prisão Preventiva do Investigado
4.4 – Inclusão da Vítima ou Testemunha e sua Família nos Atendimentos Socioassistenciais 
4.5 – Inclusão em Programa de Proteção a Vítimas ou Testemunhas Ameaçadas
4.6 – Requerer Cautelar de Antecipação de Prova
5 – Validade e Eficácia das Medidas de Proteção

Art. 22
Legislação Correlata
Análise Doutrinária

1 – Introdução 
2 – Meios de Provas Diversos Previstos na Própria Lei do Depoimento Especial
3 – Meios de Prova Legal, Moralmente Legítimos e Lícitos
4 – Prova Emprestada
5 – Laudo Psicossocial
6 – Questões Processuais
6.1 – Gravação de Conversa Telefônica
6.2 – Gravação de Conversa Ambiental
6.4 – Prova Digital

Art. 23
Legislação Correlata
Análise Doutrinária

1 – Introdução 
2 – Juizados ou Varas Especializadas Contra a Criança e o Adolescente
3 – Cumulação de Competência
4 – Ausência de Juizado ou Varas Especializadas ou Cumulação de Competência

Art. 24
Legislação Correlata
Análise Doutrinária

1 – Introdução 
2 – Análise do Núcleo do Tipo
3 – Sujeito do Delito
4 – Tipo Objetivo
5 – Tipo Subjetivo
6 – Consumação e Tentativa
7 – Ação Penal
8 – Escuta Especializada e Caracterização do Tipo Penal

Art. 25
Legislação Correlata
Análise Doutrinária

1 – Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
2 – Atos Normativos Necessários à Efetividade da Lei do Depoimento Especial
3 – Normas Sobre o Sistema de Garantia de Direitos
ANEXOS
ANEXO I - Modelos de Decisões sobre Escuta Especializada e Depoimento Especial
ANEXO II - Decreto Federal n. 9.603/2018
ANEXO III - Pacto Nacional pela Implementação da Lei 13.431/2017
ANEXO IV Resolução CNJ n. 299/2019
ANEXO V - Fluxo Geral da Lei 13.431/2017
ANEXO VI - Guia Prático – para Implementação da Política de Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CNMP-PRESI N. 61/2018)
ANEXO VII - Protocolo de Polícia Judiciária para Depoimento Especial de Criança e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Distrito Federal Padronizado no Âmbito das Polícias Civis dos Estados e do DF
ANEXO VIII - Sala do Depoimento Especial, Espaço Físico, Materiais e Mobiliário e Equipamentos Técnicos
ANEXO VIX - Cartilha Depoimento Especial TJRS
ANEXO X - Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF Revisado 2020)
ANEXO XI - Resolução n. 20/2005 – ECOSOC
ANEXO XII - Resolução n. 113/CONANDA/2006
ANEXO XIII - Parâmetros de Atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

Referências

Índice Alfabético Remissivo
> Doutrina, Prática e Jurisprudência

> De acordo com o PBEF Revisado 2020

CONTEÚDO EXTRA ON-LINE:
> Modelos de Decisões sobre Escuta Especializada e Depoimento Especial
> Decreto Federal n. 9.603/2018
> Pacto Nacional pela Implementação da Lei 13.431/2017
> Resolução CNJ n. 299/2019
> Fluxo Geral da Lei 13.431/2017
> Guia Prático – Para Implementação da Política de Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CNMP-PRESI n. 61/2018)
> Protocolo de Polícia Judiciária para Depoimento Especial de Criança e Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violência do Distrito Federal Padronizado no Âmbito das Polícias Civis dos Estados e do DF
> Sala do Depoimento Especial, Espaço Físico, Materiais e Mobiliário e Equipamentos Técnicos
> Cartilha Depoimento Especial TJRS
> Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF)
> Resolução n. 20/2005 – ECOSOC
> Resolução n. 113/COMANDA/2006
> Parâmetros de Atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

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