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Manual de Direito Administrativo

Manual de Direito Administrativo

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Autor(es): Sebastião Edilson Gomes; Bruna Lima

Edição: 4

Ano: 2018

Paginação: 584

ISBN: 978-85-7789-368-3

Acabamento: Brochura

Sinopse: A acolhida que teve esta obra por parte de alunos e professores, nos motivou a aprimorar este singelo trabalho. A arquitetura da obra sofreu algumas adequações: facilitar o estudo do direito administrativo para os acadêmicos de direito, bem como para aqueles que se preparam para concursos públicos e exames da OAB.
Entrementes, o objetivo da obra continuam os mesmos tanto na seleção, quanto na exposição e disposição dos temas abordados destacando-se como pontos altos a originalidade e abordagem dos principais institutos do Direito Administrativo, pelo que procuramos atender, ao máximo, os conteúdos programáticos disciplinares adotados não só pelas faculdades de Direito, mas também aqueles mais exigidos em concursos públicos.
Ao final de cada capítulo incluímos novas questões com gabarito comentado, e rigorosamente classificadas por assunto, inserimos tweets com objetivo de ajudar a fixar os principais conceitos, e diversos mapas mentais
Nosso desejo que essa obra possa contribuir de forma significativa para aqueles que dela fizerem uso.

 

SEBASTIÃO EDILSON GOMES

Mestre em Direito Público. Professor de Direito Administrativo  e Coodenador do Curso de Direito na ULBRA/PVH. Assessor de Conselheiro no TCE-RO. Advogado.

BRUNA LIMA

Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes (RJ). Advogada.

CAPITULO I


DIREITO ADMINISTRATIVO


1. ORIGEM DO ESTADO
2. CONCEITOS
3. ELEMENTOS DO ESTADO
4. FORMAS DE ESTADO
5. PODERES DO ESTADO
6. GOVERNO
6.1. Formas de governo
6.2. Sistemas de governo


7. BREVE HISTÓRICO DO DIREITO ADMINISTRATIVO


8. CONCEITOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO


9. OBJETO DO DIRETO ADMINISTRATIVO


10. CLASSIFICAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO


11. RELAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO


11.1. Direito Administrativo e Direito Constitucional
11.2. Direito Administrativo e Direito Tributário
11.3. Direito Administrativo e Direito Penal
11.4. Direito Administrativo e Direito Processual
11.5. Direito Administrativo e Direito do Trabalho
11.6. Direito Administrativo e Direito Civil
11.7. Direito Administrativo e Direito Empresarial
11.8. Direito Administrativo e Direito Financeiro
11.9. Direito Administrativo e Direito Econômico
11.10. Direito Administrativo e Direito Urbanístico
11.11. Direito Administrativo e Direito Internacional
11.12. Direito Administrativo e Direito Ambiental


12. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO


13. SISTEMAS ADMINISTRATIVOS


13.1. Sistema administrativo adotado no Brasil
14. REGIME JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO E REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO
15. FIXANDO CONTEÚDOS BÁSICOS
16. QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS


CAPITULO II


PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO


1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
2.1. SUPRAPRINCÍPIOS
2.2. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado


3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO


3.1. Princípio da legalidade
3.2. Princípio da impessoalidade
3.3. Princípio da moralidade
3.4. Princípio da publicidade
3.5. Princípio da eficiência


4. OUTROS PRINCÍPIOS


4.1. Princípio da razoabilidade
4.2. Princípio da proporcionalidade
4.3. Princípio da autotutela
4.4. Principio da motivação
4.5. Princípio da finalidade
4.6. Princípio da continuidade do serviço público
4.7. Princípio da proteção da confiança


5. FIXANDO CONTEÚDOS BÁSICOS


6. SÚMULAS


7. QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS


CAPITULO III


PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS


1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS


2. DEVERES ADMINISTRATIVOS


2.1. Dever de agir
2.2. Dever de eficiência
2.3. Dever de probidade
2.4. Dever de prestar contas


3. PODERES ADMINISTRATIVOS


3.1. Poder vinculado
3.2. Poder discricionário
3.3. Poder hierárquico
3.4. Poder disciplinar
3.5. Poder normativo (regulamentar)
3.6. Poder de polícia
3.7. Polícia administrativa e polícia judiciária
3.8. Atributos do poder de polícia
3.9. Abuso de poder


4. FIXANDO CONTEÚDOS BÁSICOS


5. SÚMULAS


6. QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS


CAPITULO IV


ATO ADMINISTRATIVO


1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS


2. FATO E ATO JURÍDICO


3. FATO ADMINISTRATIVO E FATO DA ADMINISTRAÇÃO


4. CONCEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO


5. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO


6. SILÊNCIO ADMINSTRATIVO


7. REQUISITOS OU ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO


7.1. Competência
7.2. Finalidade
7.3. Forma
7.4. Motivo
7.5. Objeto


8. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO


8.1. Presunção de legitimidade
8.2. Autoexecutoriedade
8.3. Imperatividade
8.4. Tipicidade
8.5. Exigibilidade


9. MÉRITO ADMINISTRATIVO


10. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS


10.1. Quanto aos destinatários
10.2. Quanto ao alcance
10.3. Quanto ao objeto
10.4. Quanto ao regramento
10.5. Quanto à formação do ato
10.6. Quanto ao conteúdo
10.7. Quanto à eficácia
10.8. Quanto à exequibilidade
10.9. Quanto a retratabilidade
10.10. Quanto ao modo de execução
10.11. Quanto ao motivo visado pela administração
10.12. Quanto aos efeitos


11. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS


11.1. Atos normativos
11.2. Atos administrativos ordinatórios
11.3. Atos negociais
11.4. Atos enunciativos
11.5. Atos administrativos punitivos


12. EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS


12.1. Extinção natural
12.2. Extinção subjetiva
12.3. Extinção objetiva
12.4. Caducidade
12.5. Contraposição ou derrubada
12.6. Cassação
12.7. Renúncia


13. INVALIDAÇÃO OU ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO


13.1. Conceito
13.2. De quem pode invalidar
13.3. Efeitos da invalidação
14. CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
15. REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
15.1. Efeitos da revogação
16. FIXANDO CONTEÚDOS BÁSICOS
17. SÚMULAS
18. QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS


CAPITULO V


ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


1. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO AMPLO E EM SENTIDO ESTRITO
3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO MATERIAL
4. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO FORMAL
5. CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO
6. CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO
7. ÓRGÃOS PÚBLICOS
7.1. Teoria dos órgãos públicos
7.2. Criação e extinção dos órgãos públicos
7.3. Classificação dos órgãos públicos


8. ADMINISTRAÇÃO DIRETA


9. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA


10. FIXANDO CONTEÚDOS BÁSICOS


11. QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS


CAPITULO VI


AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS


1. AUTARQUIAS
1.1. Conceitos
1.2. Criação e extinção
1.3. Personalidade jurídica
1.4. Objeto
1.5. Regime de bens
1.6. Regime de pessoal
1.7. Prerrogativas autárquicas
1.8. Foro competente para dirimir litígios
1.9. Licitação e contratos
1.10. Responsabilidade civil
1.11. Controle


2. AUTARQUIAS SOB REGIME ESPECIAL


2.1. Agências reguladoras
3. AGÊNCIAS EXECUTIVAS
4. CONSÓRCIOS PÚBLICOS E ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS
4.1. Personalidade jurídica e regime jurídico
4.2. Criação dos consórcios públicos
4.3. Diferenças entre associações públicas e consórcios públicos de direito privado


5. FUNDAÇÕES PÚBLICAS


5.1.  Conceitos
5.2. Criação e extinção
5.3. Personalidade jurídica e regime jurídico
5.4. Objeto
5.5. Regime de bens
5.6. Regime de pessoal
5.7. Prerrogativas
5.8. Foro competente para dirimir litígios
5.9. Licitação e contratos
5.10. Responsabilidade civil
5.11. Controle


6. FIXANDO CONTEÚDOS BÁSICOS


7. SÚMULAS


8. QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS


CAPITULO VII


EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA


1. CONCEITOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
2. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO
3. PERSONALIDADE JURÍDICA E REGIME JURÍDICO
4. OBJETO
5. REGIME DE BENS
6. REGIME DE PESSOAL
7. PRERROGATIVAS
8. FALÊNCIA E EXECUÇÃO
9. FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR LITIGIOS
10. LICITAÇÃO E CONTRATOS
11. RESPONSABILIDADE CIVIL
12. CONTROLE
13. DIFERENÇAS ENTRE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
14. FIXANDO CONTEÚDOS BÁSICOS
15. SÚMULAS
16. QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS


CAPITULO VIII


ENTIDADES PARAESTATAIS (ENTES DE COOPERAÇÃO)


1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS


2. CARACTERÍSTICAS


3. ESPÉCIES


3.1. Serviços sociais autônomos
3.2. Entidades de apoio
3.3. Organizações Sociais – “OS”
3.4. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP’S


4. REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS (LEI 13.019/2014)


4.1. Objetivo
4.2. Princípios
4.3. Parcerias
4.4. Formalização das parcerias estabelecidas pela Administração Pública com Organizações da Sociedade Civil
4.5. Chamamento público
4.6. Requisitos para celebração do termo de colaboração e do termo de fomento
4.7. Aquisição de bens
4.8. Impedimentos e atividades incompatíveis
4.9. Gestão de parceria
4.10. Prestação de contas
4.11. Responsabilidade e sanções


5. FIXANDO CONTEÚDOS BÁSICOS


6. SÚMULA


7. QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS


CAPITULO IX


SERVIÇOS PÚBLICOS


1. CONCEITOS DE SERVIÇO PÚBLICO


2. CARACTERÍSTICAS


3. COMPETÊNCIA


3.1. Competência da União
3.2. Competência comum
3.3. Competência dos Estados
3.4. Competência dos Municípios
3.5. Competência do Distrito Federal


4. FORMAS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS


5. PRINCÍPIOS DO SERVIÇO PÚBLICO


5.1. Princípio da regularidade
5.2. Princípio do dever de prestação
5.3. Princípio da continuidade ou da permanência do serviço público
5.4. Principio da eficiência
5.5. Principio da segurança
5.6. Principio da atualidade, adaptabilidade ou mutabilidade
5.7. Princípio da generalidade ou universalidade
5.8. Principio da cortesia
5.9. Princípio da modicidade das tarifas
5.10. Princípio do serviço adequado
5.11. Princípio da transparência e do controle


6. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
7. REMUNERAÇÃO PELO USO DO SERVIÇO PÚBLICO
8. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
9. REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE
10. FIXANDO CONTEÚDOS BÁSICOS
11. SÚMULAS
12. QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS


CAPITULO X


CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO


1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2. FUNDAMENTO LEGAL
3. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
3.1. Concessão de serviços públicos simples
3.2. Concessão de serviço público precedido de execução obra pública
3.3. Política tarifária
3.4. Licitação
3.5. Encargos do concedente
3.6. Encargos da concessionária
3.7. Prazo da concessão
3.8. Extinção da concessão
3.9. Reversão
3.10. Controle
3.11. Responsabilidade das concessionárias


4. PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS – PPP’s


4.1. Conceitos
4.2. Modalidades
4.3. Características
4.4. Licitação


5. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO


5.1. Diferenças entre concessão e permissão de serviço público
5.2. Responsabilidade civil das permissionárias


6. AUTORIZAÇÃO
7. FIXANDO CONTEÚDOS BÁSICOS
8. SÚMULAS
9. QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS


CAPITULO XI


BENS PÚBLICOS


1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2. DOMÍNIO PÚBLICO
3. DOMINIO EMINENTE
4. CONCEITOS DE BENS PÚBLICOS
5. AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO
6. CLASSIFICAÇÃO
6.1. Quanto à titularidade
6.2. Quanto à destinação
6.3. Quanto à disponibilidade


7. PRERROGATIVAS DOS BENS PÚBLICOS


7.1. Alienabilidade condicionada (inalienabilidade)
7.2. Impenhorabilidade
7.3. Imprescritibilidade
7.4. Não-onerabilidade


8. BENS PÚBLICOS EM ESPÉCIE


8.1. Terras devolutas
8.2. Terrenos de marinha e seus acrescidos
8.3. Terrenos reservados e seus acrescidos
8.4. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
8.5. Faixa de fronteira
8.6. Plataforma continental
8.7. Ilhas
8.8. Águas públicas


9. FIXANDO CONTEÚDOS BÁSICOS
10. SÚMULAS
11. QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS


CAPITULO XII


INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE


1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2. FORMAS DE INTERVENÇÃO
2.1. Requisição administrativa
2.2. Ocupação temporária
2.3. Limitação administrativa
2.4. Servidão administrativa
2.5. Tombamento


3. FIXANDO CONTEÚDOS BÁSICOS
4. SÚMULAS
5. QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS


CAPITULO XIII


DESAPROPRIAÇÃO


1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS


2. CONCEITOS
3. ESPÉCIES DE DESAPROPRIAÇÃO
3.1. Desapropriação comum
3.2. Desapropriação urbanística sancionatória
3.3. Desapropriação para fins de reforma agrária
3.4. Desapropriação confiscatória
4. OBJETOS DA DESAPROPRIAÇÃO
5. SUJEITOS DA DESAPROPRIAÇÃO
5.1. Sujeitos ativos
5.2. Sujeitos passivos
6. PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO
7. PROCEDIMENTOS: FASE DECLARATÓRIA E FASE EXECUTÓRIA
7.1. Fase declaratória
7.2. Fase executória
8. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
8.1. Imissão provisória na posse
9. INDENIZAÇÃO
9.1. Indenização paga em dinheiro
9.2. Indenização paga com Títulos da Divida Agrária-TDA
9.3. Indenização paga com Títulos da Divida Pública-TDP
9.4. Desapropriação sem indenização
10. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
10.1. Ação cabível
10.2. Prazo prescricional
11. DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA OU EXTENSIVA
12. DIREITO DE EXTENSÃO
13. RETROCESSÃO E TREDESTINAÇÃO
14. FIXANDO CONTEÚDOS BÁSICOS
15. SÚMULAS
16. QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS


CAPITULO XIV


LICITAÇÃO


1. CONCEITOS
2. FONTES NORMATIVAS
3. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
4. Princípios da Licitação
4.1. Princípio da isonomia
4.2. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
4.3. Princípio do julgamento objetivo
4.4. Princípio da adjudicação compulsória
4.5. Princípio do sigilo das propostas


5. EXCEÇÕES AO DEVER DE LICITAR – CONTRATAÇÃO DIRETA


5.1. Licitação dispensada
5.2. Licitação dispensável
5.3. Licitação inexigível
5.4. Licitação deserta
5.5. Licitação fracassada


6. FASES DA LICITAÇÃO


6.1. Fase interna
6.2. Edital
6.3. Habilitação
6.4. Classificação e julgamento das propostas
6.5. Homologação
6.6. Adjudicação


7. TIPOS DE LICITAÇÃO


8. MODALIDADES


8.1. Concorrência
8.2. Tomada de preços
8.3. Convite
8.4. Concurso
8.5. Leilão
9. OUTRAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO NÃO PREVISTAS NA LEI 8.666/1993
9.1. Pregão
9.2. Consulta
10. CRITÉRIOS DE DESEMPATE
11. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP
12. LICITAÇÃO DIFERENCIADA PARA MICRO-EMPRESAS-MEs E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-EPP
13. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO - RDC
14. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO
15. FIXANDO CONTEÚDOS BÁSICOS
16. SÚMULAS
17. QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS


CAPITULO XV


CONTRATOS ADMINISTRATIVOS


1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2. CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO
3. OBJETO E CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
3.1. Formalidade
3.2. Publicidade
3.3. Adesividade
3.4. Consensualidade
3.5. Comutatividade
3.6. Pessoalidade (intuitu personae)
3.7. Mutabilidade
3.8. Cláusulas exorbitantes
4. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
5. RESTRIÇÃO À EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS)
6. EXIGÊNCIA DE GARANTIA
7. SUBCONTRATAÇÃO
8. TEORIA DA IMPREVISÃO DOS CONTRATOS
8.1. Fatos imprevisíveis: caso fortuito ou força maior
8.2. Fato do príncipe
8.3. Fato da administração
8.4. Interferências imprevistas
9. TIPOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
9.1. Contratos de obras
9.2. Contratos de serviços
9.3. Contratos de fornecimento ou de compra
9.4. Contratos de concessão
9.5. Contratos de gestão
9.6. Termo de parceria
9.7. Contrato de rateio
10. CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS
11. DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS
12. EXTINÇÃO DO CONTRATO
13. FIXANDO CONTEÚDOS BÁSICOS
14. SÚMULA
15. QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS


CAPITULO XVI


AGENTES PÚBLICOS


1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2. AGENTES PÚBLICOS
3. CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE AGENTES PÚBLICOS
3.1. Agentes políticos
3.2. Agentes administrativos
3.3. Agentes honoríficos
3.4. Agentes delegados
3.5. Agentes credenciados
4. MILITARES
5. AGENTES PÚBLICOS DE FATO
5.1. Agentes públicos de fato necessários
5.2. Agentes públicos de fato putativos
5.3. Usurpadores de função pública
5.4. Aplicação da teoria da aparência nos atos praticados pelos agentes de fato
6. CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA E EMPREGO PÚBLICO
6.1. Cargo vitalício
6.2. Cargo efetivo
6.3. Cargo em comissão e funções de confiança
6.4. Criação e transformação de cargos, empregos e funções públicas
7. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL RELATIVO AOS AGENTES PÚBLICOS
7.1. Forma de ingresso
7.2. Percentual reservado aos portadores de deficiências
7.3. Percentual reservado aos negros
7.4. Critérios legítimos de acesso ao serviço público: sexo e idade
7.5. Exame psicotécnico
7.6. Acumulo de cargos, empregos e funções publicas
8. DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
8.1. Direito à associação sindical
8.2. Direito de greve no serviço público
8.3. Remuneração
8.4. Estabilidade
8.5. Afastamento para exercício de mandato eletivo
8.6. Direito ao regime jurídico único
8.7. Direitos sociais
8.8. Regime de previdência dos servidores públicos
9. FIXANDO CONTEÚDOS BÁSICOS
10. SÚMULAS
11. QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS


CAPITULO XVII


LEI 8.112/1990 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL


1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2. REGIME JURÍDICO
3. REGIME ESTATUTÁRIO
4. REGIME CELETISTA
5. REGIME ESPECIAL
6. REGIME JURÍDICO ÚNICO: RJU
7. PROVIMENTO
7.1. Tipos de provimento
7.2. Formas de provimento
8. POSSE
9. EXERCÍCIO
10. ESTÁGIO PROBATÓRIO
11. VACÂNCIA (DESINVESTIDURA)
11.1. Exoneração
11.2. Demissão
11.3. Promoção
11.4. Readaptação
11.5. Aposentadoria
11.6. Posse em outro cargo inacumulável
11.7. Falecimento
12. REMOÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO
13. SUBSTITUIÇÃO
14. DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES
14.1. Vencimento e remuneração
14.2. Vantagens
15. DEVERES E PROIBIÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO
16. RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS
16.1. Responsabilidade civil
16.2. Responsabilidade penal
16.3. Responsabilidade administrativa
17. PENALIDADES
18. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO
19. SINDICÂNCIA
20. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PAD
20.1. Instauração
20.2. Inquérito administrativo
20.3. Julgamento
21. FIXANDO CONTEÚDOS BÁSICOS
22. SÚMULAS
23. QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS


CAPITULO XVIII


RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO


1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2. CONCEITOS
3. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
3.1. Teoria da irresponsabilidade do Estado
3.2. Teorias civilistas
3.3. Teorias publicistas
4. EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO
5. FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
6. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
7. RESPONSABILIDADE POR ATOS LEGISLATIVOS
8. RESPONSABILIDADE POR ATOS JURISDICIONAIS
9. DA AÇÃO REGRESSIVA
10. SUJEITOS ATIVOS E PASSIVOS DA LIDE
11. PRESCRIÇÃO
12. FIXANDO CONTEÚDOS BÁSICOS
13. SÚMULAS
14. QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS


CAPITULO XIX


PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL – Lei 9.784/1999


1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2. CONCEITOS
3. DIFERENÇA ENTRE PROCESSO E PROCEDIMENTO
4. TIPOS DE PROCESSOS
5. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL
5.1. Abrangência e aplicação
6. PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO
6.1. Abrangência a aplicação
6.2. Conceito
6.3. Procedimentos
6.4. Prazos
7. PRINCÍPIOS
7.1. Princípios expressos
7.2. Princípios implícitos
8. DIREITOS E DEVERES DOS ADMINISTRADOS
9. INÍCIO DO PROCESSO
10. INTERESSADOS
11. COMPETÊNCIA
12. IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÃO
13. FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS
14. COMUNICAÇÃO DOS ATOS
14.1. Intimação do interessado
14.2. Instrução e decisão do processo
15. MOTIVAÇÃO
16. DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO DO PROCESSO
17. CONVALIDAÇÃO
18. RECURSO ADMINISTRATIVO E REVISÃO
19. PRAZOS
20. SANÇÕES
21. FIXANDO CONTEÚDOS BÁSICOS
22. SÚMULAS
23. QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS


CAPITULO XX


IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA


1. CONCEITOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
2. PRECEDENTES NORMATIVOS DA LEI 8.429/1992
2.1. Constituição Federal
3. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEI 8.429/92
4. NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE IMPROBIDADE
5. SUJEITOS PASSIVOS
6. SUJEITOS ATIVOS
7. DA LESÃO CAUSADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, DO AGENTE OU DE TERCEIRO
8. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
8.1. Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (art. 9°)
8.2. Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (art. 10)
8.3. Dos atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A)
8.4. Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11)
9. SANÇÕES
10. DECLARAÇÃO DE BENS
11. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
12. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
12.1. Legitimidade
12.2. Juízo Competente
12.3. Pedidos
12.4. Defesa Preliminar
13. DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
14. PRESCRIÇÃO
15. FIXANDO CONTEÚDOS BÁSICOS
16. SÚMULAS
17. QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

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