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Manual de Prática Processual Penal

Manual de Prática Processual Penal

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Autor(es): Júlio César O. G. Mossin, Heráclito Antônio Mossin

Edição:

Ano: 2015

Paginação: 500

ISBN: 978-85-7789-213-6

Acabamento: Capa Dura

Sinopse: Esta nova edição do Manual de Prática Processual Penal, cujo emprego é bastante amplo no campo do Direito, se esmerou em tratar de doutrina básica, que tem serventia a qualquer operador no campo jurídico, porquanto serve ela de instrumento e suporte para a matéria prática que lhe é consequente. Tendo como norte o aspecto prático, o livro cuida de todo os assuntos do processo penal relacionados com a prática forense. Diante disso, o estudo levado a efeito tem como ponto de partida a persecução criminal compreendida em seus dois momentos: inquérito policial e ação penal; prisão e liberdade provisória, como também aborda: exceções processuais; assistente do Ministério Público; sentença em suas várias modalidades; reabilitação; institutos ligados à execução da pena; procedimentos e recursos.

Heráclito A. Mossin

Advogado criminalista, mestre em Direito Processual Penal, professor de Direito Processual Penal

na Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP) (graduação), na Universidade de Rio Preto (UNIRP)

(pós-graduação); na Escola Superior de Advocacia (ESA) e na Faculdade Armando Álvares Penteado

(PÓS-GRADUAÇÃO). Membro das Academias Brasileira de Direito criminal (ABDECRIM) e Ribeirãopretana

de Letras Jurídicas.

 

Júlio César O.G. Mossin

Advogado criminalista - Curso sobre a reforma pontual do Código de Processo Penal, ministrado pela Escola Superior da Advocacia (ESA) e especialização em direito penal e processual penal pela Faculdade Armando Álvares Penteado (FAAP).

Júlio César O.G. Mossin

Advogado criminalista - Curso sobre a reforma pontual do Código de Processo Penal, ministrado pela Escola Superior da Advocacia (ESA) e especialização em direito penal e processual penal pela Faculdade Armando Álvares Penteado (FAAP).

CAPÍTULO 1


Inquérito Policial


1. Objetivo
2. Função
3. Meios de instauração
3.1. Instauração de ofício
3.2. Instauração mediante requisição
3.3. Instauração mediante requerimento do ofendido ou seu representante legal em crime de ação penal pública incondicionada
3.4. Instauração mediante comunicação verbal ou por escrito de qualquer pessoa do povo
3.5. Instauração mediante representação
3.6. Instauração mediante requerimento em crime de ação penal privada
3.7. Instauração mediante auto de prisão em flagrante
4. Arquivamento do inquérito policial


5. Modelos


5.1. Modelo de portaria de instauração de inquérito policial
5.2. Modelo de instauração de inquérito policial mediante requerimento em crime de ação penal pública incondicionada
5.3. Modelo de instauração de inquérito policial mediante representação
5.4. Modelo de instauração de inquérito policial mediante requerimento do ofendido em crime de ação penal privada
5.5. Modelo de procuração para qualquer hipótese de instauração de inquérito policial

CAPÍTULO 2

Ação Penal
1. Considerações
2. Requisitos da denúncia e da queixa
2.1. Exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias
2.2. Qualificação do acusado ou esclarecimentos pelo quais se possa identificá-lo
2.3. Classificação do crime
2.4. Rol de testemunhas
2.5. Citação
2.6. Pedido
3. Instrumento procuratório
4. Modelos
4.1. Modelo de petição de queixa-crime
4.2. Modelo de denúncia no juízo singular
4.3. Modelo de denúncia no juízo do júri
4.4. Modelo de procuração ad juditia

CAPÍTULO 3

Prisão e Liberdade Provisória
1. Prisão
1.1. Prisão em flagrante
1.2. Prisão preventiva
1.3. Prisão temporária
1.3.1. Considerações
1.3.2. Prisão temporária nos crimes não hediondos
1.3.3. Prisão temporária em crime hediondo e aqueles a ele equiparados
1.4. Prisão domiciliar e sua substituição
1.5. Medida cautelar diversa da prisão
1.6. Prisão decorrente de pronúncia
1.7. Prisão defluente de sentença condenatória
2. Liberdade provisória
2.1. Liberdade provisória vinculada e não vinculada sem fiança
2.2. Hipóteses do art. 310, caput, e 321 do Código de Processo Penal
2.3. Hipótese do indiciado ou réu pobre
2.4. Liberdade provisória mediante fiança
3. Modelos
3.1. Modelo de petição de relaxamento de prisão em flagrante
3.2. Modelo de petição de liberdade provisória
3.3. Modelo de petição de arbitramento de fiança
3.4. Modelo de petição de prisão preventiva por prisão domiciliar ou outra medida cautelar diversa da prisão

CAPÍTULO 4

Exceções Processuais
1. Considerações genéricas
2. Cassificação das exceções
2.1. Exceção de suspeição em primeiro grau, considerações e hipóteses
2.1.1. Exceção reconhecida de ofício
2.1.2. Exceptio suspicionis arguida pelas partes
2.1.3. Arguição pelo assistente de acusação
2.1.4. Petição de exceção de suspeição, seu reconhecimento e não reconhecimento
2.1.5. Procedimento da exceção no tribunal
2.1.6. Exceção de suspeição nos tribunais
2.1.7. Suspeição de outros agentes públicos
2.1.7.1. Ministério Público
2.1.7.2. Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da justiça
2.1.7.3. Jurados
2.2. Exceção de incompetência
2.2.1. Considerações
2.2.2. Reconhecimento de ofício da incompetentia judicis
2.2.3. Arguição da incompetência pelo acusado
2.2.4. Exceção de incompetência diante dos tribunais
2.3. Exceção de litispendência
2.3.1. Considerações
2.3.2. Elementos identificadores das causas pendentes
2.3.3. Procedimento
2.4. Exceção de ilegitimidade de parte
2.5. Exceção de coisa julgada
3. Modelos
3.1. Modelo de exceção de incompetência do juízo
3.2. Modelo de exceção de suspeição de magistrado de primeito grau de jurisdição
3.3. Modelo de exceção de litispendência
3.4. Modelo de exceção de coisa julgada


CAPÍTULO 5


Assistente do Ministério Público

1. Considerações e titularidade
2. Função, interesse e admissão
3. Poderes do assistente
4. Modelos
4.1. Modelo de procuração ad juditia
4.2. Modelo de petição para assistente do ministério público


CAPÍTULO 6


Sentença
1. Considerações e etimologia
2. Sentença do juízo singular
2.1. Requisitos e elementos
2.2. Os nomes das partes ou, quando não for possível, as indicações necessárias para identificá-las (I) e a exposição sucinta da acusação e da defesa (II)
2.3. A indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão (III)
2.4. Indicação dos artigos de lei aplicados (IV)
2.5. Dispositivo (V)
2.6. Data e assinatura do juiz (VI)
2.7. Classificação da sentença no juízo singular
2.7.1. Sentença absolutória
2.7.2. Sentença condenatória
2.7.3. Sentenças definitivas de mérito em sentido estrito
2.7.4. Sentenças declaratória e constitutiva
2.7.5. Modelos
2.7.5.1. Modelo de sentença condenatória no juízo singular
2.7.5.2. Modelo de sentença absolutória no juízo singular
3. Sentenças no processo penal do júri
3.1. Sentença desclassificatória de crime de competência do júri para o juízo singular
3.2. Sentença de pronúncia
3.3. Sentença de impronúncia e despronúncia
3.4. Absolvição sumária
3.5. Decisão desclassificatória no plenário do júri
3.6. Decisão condenatória no plenário do júri
3.7. Decisão absolutória no plenário do júri
3.8. Modelos de sentença no processo do júri
3.8.1. Modelo de sentença de absolvição sumária
3.8.2. Modelo de sentença desclassificatória
3.8.3. Modelo de sentença de impronúncia
3.8.4. Modelo de sentença de pronúncia

CAPÍTULO 7


Reabilitação


1. Considerações
2. Requisitos
2.1. Prazo
2.2. Domicílio no país
2.3. Bom comportamento público ou privado
2.4. Ressarcimento do dano causado pelo crime impossibilidade de fazê-lo, renúncia ou novação da dívida
2.5. Certidão de antecedentes criminais
3. Competência
4. Revogação da reabilitação
5. Novo pedido
6. Recursos
7. Modelo de petição de reabilitação

CAPÍTULO 8

Soma e Unificação das Penas
1. Modelo de petição de unificação de penas

CAPÍTULO 9

Detração e Remição da Pena
1. Modelo de petição de remição da pena

CAPÍTULO 10

Aplicação da Lei Mais Benigna
1. Modelo de petição de extinção da punibilidade

CAPÍTULO 11

Progressão de Regime Prisional
1. Modelo de petição postulando pela progressão de regime prisional


CAPÍTULO 12


Livramento Condicional


1. Considerações Propedêuticas
2. Requisitos
2.1. Pena que permite o livramento
2.2. Tempo de cumprimento da pena
2.3. Comportamento e trabalho durante a execução da pena
2.4. Reparação do dano emergente do crime
2.5. Crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa
3. Condições do livramento condicional
4. Revogação do livramento condicional e seus efeitos
5. Modelo de petição de livramento condicional



CAPÍTULO 13



Procedimento, Resposta Escrita e Memoriais

1. Considerações e classificação
2. Procedimento ordinário
2.1. Oferecimento da denúncia ou queixa, rejeição e recebimento
2.2. Citação do réu
2.3. Resposta escrita
2.4. Audiência de instrução, debates, julgamento e cisão
3. Procedimento sumário
4. Procedimento no júri
5. Procedimento no Juizado Especial Criminal (JECRIM)
6. Procedimento na Lei de Entorpecentes
7. Procedimento em ação penal originária
7.1. Considerações
7.2. Pessoas com prerrogativa de foro
7.3. Base normativa
7.4. Início da ação penal
7.5. Resposta do acusado e recebimento da denúncia ou queixa
7.6. Instrução criminal





8. Modelos


8.1. Modelo de resposta escrita
8.2. Modelo de memorial no juízo singular
8.3. Modelo de memorial no processo penal do júri (desclassificação do crime ou afastamento de qualificadora)
8.4. Modelo de memorial no processo penal do júri objetivando a absolvição sumária
8.5. Modelo de memorial no processo penal do júri objetivando a impronúncia


CAPÍTULO 14


Recursos


1. Teoria geral dos recursos
2. Recursos ordinários
3. Apelação
3.1. Sentenças do juízo monocrático
3.2. Decisões do tribunal do júri
3.2.1. Nulidade posterior à pronúncia
3.2.2. Sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados
3.2.3. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança
3.2.4. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
3.3. Impronúncia e absolvição sumária
3.4. Apelação total e parcial
3.5. Reformatio in peius e reformatio in melius
3.6. Prazos e forma de interposição do apelo
3.7. Instrução da apelação com novos documentos
3.8. Extinção anormal da apelação
3.9. Competência para conhecer e julgar a apelação
3.10. Sustentação oral da apelação
3.11. Apelação nos juizados especiais criminais
3.12. Modelos
3.12.1. Modelo de apelação no processo penal do júri
3.12.2. Modelo de razões recursais em apelação no juízo singular
4. Recurso em sentido estrito
4.1. Previsão normativa e numerus clausus
4.2. Análise sumária das hipóteses que comportam o recurso no código de processo penal
4.2.1. Decisão que não receber a denúncia ou queixa
4.2.2. Decisão que concluir pela incompetência do juízo
4.2.3. Decisão que julgar procedente as exceções, salvo a de suspeição
4.2.4. Decisão que pronunciar o réu
4.2.5. Decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar prisão em flagrante
4.2.6. Decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido seu valor
4.2.7. Decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade
4.2.8. Decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade
4.2.9. Decisão que conceder ou negar ordem de habeas corpus
4.2.10. Decisão que anular o processo da instrução criminal no todo ou em parte
4.2.11. Decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir
4.2.12. Decisão que denegar a apelação ou julgá-la deserta
4.2.13. Decisão que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial
4.2.14. Decisão sobre incidente de falsidade
4.3. Recurso em sentido estrito voluntário e ex officio
4.4. Interesse, legitimidade e prazo recursal
4.5. Interposição e competência para conhecer e julgar o recurso
4.6. Subida do recurso nos próprios autos e por instrumento
4.7. Efeitos do recurso sem sentido estrito
4.8. Procedimento em primeiro grau de jurisdição
4.9. Modelo de petição de interposição e razões de recurso em sentido estrito


5. Carta testemunhável


5.1. Considerações e cabimento
5.2. Prazo recursal
5.3. Titularidade recursal
5.4. Procedimento em primeira instância, efeito recursal e procedimento em segunda instância
5.5. Modelo de carta testemunhável


6. Embargos infringentes e de nulidade


6.1. Diferença e Finalidade
6.2. Pressuposto objetivo
6.3. Embargos e concurso de crimes
6.4. Titularidade
6.5. Prazo e interposição
6.6. Modelo de recurso de embargos de nulidade


7. Embargos declaratórios


7.1. Considerações
7.2. Permissivos processuais
7.3. Interposição, motivação e prazos
7.4. Interrupção do prazo para outro recurso
7.5. Embargos de declaraçlão no juizado especial criminal
7.6. Modelo de petição de embargos declaratórios


8. Correição parcial


8.1. Definição e considerações
8.2. Pressupostos objetivos
8.3. Pressupostos subjetivos
8.4. Prazo e procedimento no juízo a quo e ad quem
8.5. Modelo de petição de correição parcial


9. Agravo na execução


9.1. Decisões agraváveis
9.2. Interesse e legitimidade recursal
9.3. Prazo recursal e sua contagem
9.4. Forma de interposição
9.5. Interposição e competência para conhecer e julgar o recurso de agravo
9.6. Efeitos do recurso de agravo
9.7. Procedimento no juízo a quo e no ad quem
9.8. Modelo de recurso de agravo na execução


10. Recurso ordinário constitucional


10.1. Considerações
10.2. Recurso ordinário constitucional de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal
10.3. Recurso ordinário de mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal
10.4. Recurso ordinário constitucional em crime político para o Supremo Tribunal Federal
10.5. Recurso ordinário constitucional de habeas corpus para o Superior Tribunal de Justiça
10.6. Recurso ordinário constitucional de mandado de segurança para o Superior Tribunal de Justiça
10.7. Modelos
10.7.1. Modelo de petição de Recurso Ordinário Constitucional de habeas corpus (ROC)
10.7.2. Modelo de petição de Recurso Ordinário Constitucional de habeas corpus (ROC)
10.7.3. Modelo de petição de recurso ordinário constitucional de mandado de segurança


CAPÍTULO 15


Recurso Especial


1. Requisitos de admissibilidade
1.1. Tempestividade
1.2. Motivação
1.3. Legitimidade
1.4. Decisão de tribunal
1.5. Esgotamento prévio dos recursos ordinários
1.6. Prequestionamento
2. Permissivos constitucionais
3. Efeito recursal
4. Procedimento
5. Modelo de petição de recurso especial


CAPÍTULO 16


Recurso Extraordinário


1. Requisitos de admissibilidade
2. Pressupostos constitucionais
3. Repercussão geral
4. Procedimento recursal no juízo a quo
5. Modelo de petição de recurso extraordinário


CAPÍTULO 17


Recursos na Lei nº 8.038/90


1. Agravo de instrumento
2. Agravo regimental e inominado como meio impugnativo no campo do agravo de instrumento no Superior Tribunal de Justiça
3. Agravo inominado como meio impugnativo no campo do agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal
4. Embargos de divergência
5. Modelos
5.1. Modelo de agravo de instrumento
5.2. Modelo de embargos de divergência


CAPÍTULO 18


Recursos Regimentais


1. Recurso de agravo regimental no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
2. Recursos regimentais no Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2.1. Agravo de instrumento
2.2. Agravo regimental
3. Recursos regimentais no Superior Tribunal de Justiça
3.1. Agravo regimental
3.2. Embargos de declaração
3.3. Embargos de divergência
4. Recursos regimentais no Supremo Tribunal Federal
4.1. Agravo de instrumento
4.2. Agravo regimental
4.3. Embargos de divergência e embargos infringentes
4.3.1. Embargos de divergência
4.3.2. Embargos infringentes
4.3.3. Procedimento
4.4. Embargos de declaração
4.5. Modelo de recurso de agravo regimental


CAPÍTULO 19


Revisão Criminal


1. Considerações
2. A coisa julgada como pressuposto da revisão
3. Natureza jurídica
4. Formas da revisão
5. Revisão no processo penal do júri
6. Hipóteses de cabimento da revisão criminal
6.1. Sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal
6.2. Quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos
6.3. Sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos
6.4. Descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado
6.5. Descoberta, após a sentença, de circunstâncias que determinem ou autorizem diminuição especial da pena
7. Consequências do provimento do pedido revisional
7.1. Alterar a classificação da infração ou modificar a pena
7.2. Absolvição do réu
7.3. Anular o processo
7.4. Extensão ao corréu ou partícipe
8. Legitimidade para requerimento da revisão
9. Oportunidade e reiteração do pedido revisional
10. Revisão e prisão do revisionando
11. Indenização e revisão
11.1. Introdução
11.2. Pedido indenizatório
11.3. Indenização em sede de ação penal privada
11.4. Isenção do dever de indenizar
11.5. Titularidade para o pedido indenizatório
12. Modelo de petição de revisão criminal


CAPÍTULO 20


Mandado de Segurança em Matéria Criminal


1. Previsão normativa
2. Tutela de direito individual
3. Análise dos requisitos constitucionais
4. Mandado de segurança no campo do inquérito policial
5. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal
6. Processo do mandado de segurança
7. Modelo de petição de mandado de segurança


CAPÍTULO 21


Reclamação


1. Base normativa
2. Etimologia e natureza jurídica
3. Funções político-jurídicas
4. Procedimento
5. Reclamação e súmula vinculante
6. Modelo de petição de reclamação


CAPÍTULO 22


Habeas Corpus


1. Fonte normativa
2. Abrangência
3. Natureza jurídica


4. Permissivos processuais


4.1. Coação ilegal por falta de justa causa
4.2. Coação ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo que determina a lei
4.3. Quando quem ordenar a coação não tiver competência
4.4. Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação
4.5. Quando alguém não for admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza
4.6. Quando o processo for manifestamente nulo
4.7. Quando extinta a punibilidade


5. Habeas corpus preventivo e liberatório


6. Reiteração do pedido


7. Concessão de ofício


8. Concessão de plano e liminar


9. Requisição de informações da autoridade coatora


10. Petição de habeas corpus


11. Competência para conhecer e julgar o writ


11.1. Competência originária
11.2. Competência recursal
11.2.1. Competência dos Tribunais locais
11.2.2. Competência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal


12. Modelos


12.1. Modelo de petição de habeas corpus para o Superior Tribunal de Justiça
12.2. Modelo de petição de habeas corpus em primeiro grau de jurisdição


REFERÊNCIAS


ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

 

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