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Manual do Assessor Jurídico Municipal

Manual do Assessor Jurídico Municipal

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Autor(es): Edson Jacinto da Silva
Edição:
Ano: 2017
Paginação: 796
ISBN: 978-85-7789-297-6
Acabamento: Capa Dura

Sinopse: Após extensa revisão e amplificação, e muito felizes pela receptividade da edição anterior, estamos uma vez mais colocando em trânsito o Manual do Assessor Jurídico Municipal, em sua 7ª edição, que a cada nova edição exige que ampliemos nossa preocupação com a sua atualização e qualidade, pois sabemos da enorme responsabilidade que assumimos de manter atualizada nossa modesta obra, utilizada por milhares de Colegas e que tem servido como fonte de pesquisas para a resolução dos mais variantes problemas que surgem nas Prefeituras e Câmaras Municipais deste País. Nesta edição, agregamos novas doutrinas e modelos práticos que julgamos pertinentes para a sua atualização, tais como comentários ao Estatuto das Empresas Estatais ? Lei 13.303/2016, à Lei Complementar 157/2016 e outros mais. Eram essas as nossas ponderações, e esperamos poder continuar desfrutando da confiança e do respeito que sempre nos foram consagrados, e que se reconstroem a cada nova edição.

Edson Jacinto da Silva

Bacharel em Direito, pela Faculdade de Direito de Umuarama/PR. Professor de Direito, pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Umuarama/PR. Ex-professor de Instituições de Direito Público e Privado, dos Cursos de Administração de Empresas e Ciências Contábeis da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. Ex-professor de Direto Administrativo do Curso de Direito da Universidade Paranaense - UNIPAR Advogado. Consultor Empresarial. Assessor Jurídico Municipal.
CAPÍTULO I
Noções de Direito

CAPÍTULO II
Fontes do Direito
Lei
Costumes
Direito consuetudinário
A Jurisprudência
A Doutrina
A Equidade

CAPÍTULO III
Direito Objetivo e Direito Subjetivo

CAPÍTULO IV
Ramos do Direito
Direito Natural
Direito Positivo
Divisão do Direito Positivo

CAPÍTULO V
Direito Público
Direito Constitucional
Formas constitucionais
Poder constituinte
Poder constituinte originário
Poder constituinte derivado
Reforma Constitucional
Limites ao poder de revisão constitucional
Direito Administrativo
Princípios Administrativos
Fazenda Pública
Fontes do direito administrativo
Ato administrativo
Fato Administrativo
Administração pública
Administrada
Atributos do Ato Administrativo
Requisitos dos Atos Administrativos
Poderes e Deveres do Administrador Público
Poder de Polícia
Direito Financeiro

CAPÍTULO VI
Teoria do Estado
Estado
Estado absoluto
Elementos do Estado
Povo
Território
Soberania
Soberania popular
Nacionalidade
Poder público
Governo
Formas de governo
Poder
Poder político
Poder constituinte
Personalidade do Estado
Personalidade internacional do Estado
Personalidade jurídica internacional
Capacidade jurídica internacional
Pessoa jurídica internacional
Das formas de Estado
Estado simples
Estado composto
Uniões
Federação
Confederação
Democracia
Formas de democracia
Regimes governamentais

CAPÍTULO VII
Fundamentos da Organização Nacional
Cidadania
Dignidade da pessoa humana
Pluralismo político
Objetivos Constitucionais Fundamentais
Estruturação do Poder

CAPÍTULO VIII
O Município Brasileiro

CAPÍTULO IX
Da Organização Municipal

CAPÍTULO X
Competências Municipais
Legislar sobre assuntos de interesse local
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
Tributos Comuns
Taxas

CAPÍTULO XI
Autonomia do Município

CAPÍTULO XII
Da Organização dos Poderes

CAPÍTULO XIII
Dos Tributos Municipais

CAPÍTULO XIV
Do Orçamento Municipal

CAPÍTULO XV
Do Código de Posturas Municipais

CAPÍTULO XVI
Código de Obras

CAPÍTULO XVII
Lei do Loteamento Urbano

CAPÍTULO XVIII
Lei de Zoneamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano

CAPÍTULO XIX
Alienação de Bens Municipais
Histórico
Classificação dos bens públicos

CAPÍTULO XX
Técnica Legislativa Municipal

CAPÍTULO XXI
Regimento Interno

CAPÍTULO XXII
Desapropriação
Loteamento Urbano
Regiões metropolitanas
Compromisso de compra e venda

CAPÍTULO XXIII
A Reforma Administrativa
Princípio da Eficiência

CAPÍTULO XXIV
O Poder Legislativo Municipal

CAPÍTULO XXV
O Vereador
Da vacância
Das penas disciplinares
O Poder Legislativo Municipal
Funções da Câmara

CAPÍTULO XXVI
Legislatura
Da Mesa
Dos Líderes
Das Comissões
Da fiscalização
Da questão de Ordem
Das Atas
Das proposições
Da função legislativa
Das Indicações
Do Requerimento
Das Emendas
Dos pareceres
Da urgência
Da preferência
Da discussão
Do aparte
Da votação
Veto
Do Regimento Interno
Da tomada de Contas do Prefeito
Da denúncia contra Prefeito
Da representação da Câmara
Dos serviços administrativos da Câmara

CAPÍTULO XXVII
Previdência Municipal

CAPÍTULO XXVIII
Comentários à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º

CAPÍTULO XXIX
Sindicância
Requisitos da sindicância
Princípios que justificam a sindicância
A verdade sabida no direito administrativo disciplinar
Da comissão de sindicância
Das qualidades dos sindicantes
Das atribuições dos sindicantes
Conclusão da sindicância

CAPÍTULO XXX
Processo Administrativo Disciplinar
Das faltas disciplinares
Suspensão preventiva do envolvido
Prisão administrativa
Da prescrição
Do direito de ampla defesa
Histórico da ampla defesa e do contraditório no Brasil
Atividades processuais
Da citação
Das intimações
Do saneamento processual
Instrução processual
Das inquirições
Assentada
Da ampla defesa do indiciado
Relatório final
Julgamento
Da jurisdição e instância administrativa
Do recurso administrativo
Do pedido de revisão
Da Comissão Revisora

CAPÍTULO XXXI
Da Licitação e do Contrato Administrativo
Do Parecer Jurídico nos Editais de Licitação
Da responsabilidade do Advogado, em relação aos Pareceres
Crimes licitatórios
Do credenciamento para fins licitatórios
Pregão

CAPÍTULO XXXII
Precatórios

CAPÍTULO XXXIII
Lei de Responsabilidade Fiscal

CAPÍTULO XXXIV
Direito Tributário
Princípios do Direito Tributário
Princípio da legalidade
Princípio da irretroatividade
Princípio da isonomia
Princípio da tipicidade
Princípio da proibição como efeito de confisco
Princípio da capacidade contributiva
Princípio da anterioridade da lei fiscal
Princípio da não cumulatividade
Princípio da Uniformidade Geográfica
Tributo
Competência tributária
Contribuições parafiscais
Obrigação tributária
Obrigação tributária principal
Obrigação tributária acessória
Sujeito passivo da obrigação tributária
Sujeito ativo da obrigação tributária
Responsabilidade tributária de terceiros
Fato gerador ou fato imponível
Contribuinte de direito
Contribuinte de fato
Não-incidência
Crédito tributário
Lançamento
Espécies de Tributos
Imposto
Taxa
Contribuição de melhoria
Tarifa
Contribuições parafiscais
Extinção do crédito tributário
Isenção
Anistia fiscal
Remissão
Imunidade tributária
Ação fiscal
Ação executiva fiscal
Ação anulatória
Ação de consignação em pagamento
Ação de repetição de indébito
Mandado de segurança

CAPÍTULO XXXV
Do Risco Ambiental do Trabalho. RAT – FAT
Da Restituição nos casos onde aconteceram pagamentos indevidos exigidos em razão dos procedimentos fiscais
Do Direito á Compensação

CAPÍTULO XXXVI
O Estatuto da Cidade
Da Política Urbana
Zoneamento ambiental
Planos, Programas e Projetos Setoriais
Planos de desenvolvimento econômico e social
Progressividade do IPTU
Servidão administrativa
Limitações administrativas
Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano
Instituição de unidades de conservação
Instituição de zonas especiais de interesse social
Concessão de direito real de uso
Concessão de uso especial para fins de moradia
Da função social da propriedade
Ação de Usucapião Especial Urbano Coletivo
Direito de Superfície
Direito de preempção
Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso
Transferência do direito de construir
Operações urbanas consorciadas
Regularização fundiária
Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos
Referendo popular e plebiscito
Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV)
Usucapião Especial de Imóveis Urbanos
Direito de superfície
Direito de preempção
Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso
Transferência do direito de construir

CAPÍTULO XXXV
Lei de Responsabilidade das Estatais

CAPÍTULO XXXVI
Do Tratamento dispensado aos municípios, pelo Novo Código de Processo Civil

CAPÍTULO XXXVII
A Lei Complementar 157/2016

PARTE PRÁTICA
Carta Convite
Comissão Permanente de Licitação
Edital de Concorrência
Edital de Alienação de Bens Móveis
Edital de Credenciamento
Processo de Cassação de Mandato de Prefeito

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
> Edição revista e atualizada, com a inclusão de comentários à Lei 13.303/2016 – Estatuto das Empresas Estatais - bem como à Lei Complementar 157/2016, que alterou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa

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