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Manual Prático da Advocacia Previdenciária

Manual Prático da Advocacia Previdenciária

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Autor(es): Fabiana Fernandes de Godoy

Edição: 8

Ano: 2018

Paginação: 858

ISBN: 9788577893867

Acabamento: Capa Dura

Sinopse: Dez anos se passaram da primeira edição desta Obra, e apesar das inúmeras mudanças legislativas, não houve alteração alguma na situação de descaso para com o aposentado/pensionista.
É certo que é necessário realizar alguma mudança na Previdência Social para que sejam assegurados os benefícios previdenciários para as futuras gerações, aliás, no mundo inteiro reformas estão sendo realizadas desde a década de 80; entretanto, entendemos que a alteração proposta pelo Governo, longe de solucionar o déficit previdenciário, que sabemos não foi causado pelo pagamento correto dos Benefícios Previdenciários, importará em considerável agravamento da situação dos aposentados/pensionistas.
 Pesquisa realizada pelo CNJ, no ano de 2012, apontava a União como o maior litigante da Justiça, sendo que 34% dos processos de primeiro grau envolvem a Previdência Social no polo passivo (no Juizado Especial Federal essa porcentagem sobe para 79%). Considerando o tempo médio de duração dos processos não é necessário ter muita experiência na área para saber que neste ano de 2018 a situação está muito mais grave.
Assim, diante da morosidade do Judiciário, a proposta desta obra é auxiliar o advogado ainda na esfera administrativa, com a análise correta dos direitos do cliente, e, se necessário, propor uma Ação Judicial, buscar o caminho mais rápido e efetivo para solucionar a questão.
Utilizando de uma linguagem clara e objetiva, esta obra foi totalmente revisada e ampliada, e trata do atendimento ao cliente ao recebimento dos valores pertinentes ao Benefício Previdenciário.
Esta obra, que conta com explicações pormenorizadas e modelos administrativos e judiciais, é de uso indispensável ao advogado em início de carreira ou que pretende maximizar os resultados de seu escritório.

FABIANA FERNANDES DE GODOY

Pós-graduada em Direito Civil e em Processo Civil,

advogada, professora e palestrante, com 10 anos de experiência

na prestação de serviços de apoio ao profissional regularmente

inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

HISTÓRICO

Capítulo I

Origem e evolução legislativa

1. No Brasil

1.1. Constituição de 1824

1.2. Constituição de 1891

1.3. Constituição de 1934

1.4. Constituição de 1937

1.5. Constituição de 1946

1.6. Constituição de 1967

1.7. Emenda Constitucional nº 1, de 1969

1.8. Constituição de 1988

Capítulo II

Seguridade Social

1. Conceituação

2. Organização

Capítulo III

Princípios da Seguridade Social

1. Solidarismo

2. Princípios Constitucionais

2.1. Universalidade da Cobertura e do Atendimento

2.2. Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais

2.3. Seletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios e Serviços

2.4. Irredutibilidade do Valor dos Benefícios

2.5. Equidade na Forma de Participação no Custeio

2.6. Diversidade da Base de Financiamento

2.7. Caráter Democrático e Descentralizado na Gestão Administrativa

3. Tríplice Forma de Custeio

4. Preexistência do Custeio em Relação ao Benefício ou Serviço



Capítulo IV

Autonomia do Direito da Seguridade Social

Capítulo V

Aplicação das Normas Previdenciárias

1. Hierarquia

2. Interpretação

3. Integração

4. Eficácia

4.1. Eficácia no Tempo

4.2. Eficácia no Espaço

4. O neoconstitucionalismo e o direcionamento desta obra



Capítulo VI

Segurados

1. Espécies

2. Filiação e Inscrição

3. Empregado

3.1. Empregado Urbano

3.2. Empregado rural

3.3. Diretor empregado

3.4. Trabalhador temporário

3.5. Empregado Doméstico

3.6. Empresário

3.7. Trabalhador Avulso

3.8. Segurado Especial

3.9. Segurado Facultativo

3.10. Empresa

3.11. Empregador Doméstico

3.12. Empreendedor Individual



Capítulo VII

Contribuições

1. Contribuição da União

2. Contribuição do Segurado

3. Contribuição da Empresa

4. Contribuição do Empregador Doméstico

5. Contribuição do Produtor Rural e do Segurado Especial

6. Clubes de Futebol

7. Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos

8. Outras Receitas

9. Contribuição do Empreendedor e do Contribuinte Individual



Capítulo VIII

Salário de contribuição

1. Valor

2. Incidência

2.1. Limite De Incidência

3. Não incidência

4. Prazo Para Recolhimento

4.1. Consequências do Atraso no Recolhimento

4.1.1. Juros de Mora

4.2. Multa

4.2.1. Contribuições Urbanas

4.2.2. Contribuições Rurais



Capítulo IX

Obrigações Acessórias

Capítulo X

Responsabilidade Solidária

Capítulo XI

Decadência

Capítulo XII

Restituição e Compensação de Contribuições

Capítulo XIII

Crimes Contra a Seguridade Social

Capítulo XIV

Dívida Ativa da Seguridade Social

Capítulo XV

Benefícios Previdenciários

1. Aposentadoria por Idade: Urbana e Rural

1.1. Sobre o Início de Prova Material

1.2. Pagamento

1.3. Valor do Benefício

1.4. Se o Segurado volta a trabalhar

1.5. Documentos necessários para requerer a Aposentadoria por Idade

1.6. Aposentadoria por Idade Rural

1.6.1. Documentos que comprovem o exercício da atividade rural

1.6.2. Sobre o Início da Prova Material (Rural)

2. Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Serviço): Urbana e Rural

2.1. Comprovação do Tempo de Serviço

2.2. Tempo Exigido (Carência)

2.3. Pagamento

2.4. Valor do Benefício

2.5. Se o segurado voltar a trabalhar

2.6. Documentos necessários para requerer a aposentadoria

2.7. A aposentadoria por tempo de serviço a trabalhador rural

2.8. Mudança no fator previdenciário em relação a aposentadoria por tempo de serviço (tempo de contribuição)

3. Aposentadoria por Invalidez

3.1. Perícia médica permanente

3.2. Pagamento

3.3. Valor do benefício

3.4. Documentos necessários para requerer a aposentadoria

3.4.1. Trabalhador Avulso e Empregado Doméstico

3.4.2. Contribuinte Individual e Facultativo

3.4.3. Segurado Especial

3.5. Documentos Exigidos se a Invalidez for Fruto de Acidente de Trabalho

3.5.1. Segurado e Empregado

3.5.2. Trabalhador Avulso

3.5.3. Segurado Especial - Trabalhador Rural

3.5.3.1. Sobre o Início de Prova Material

3.5.4. Sobre a autenticação de cópias pelo advogado

4. Aposentadoria por deficiência

4.1. Valor do Benefício

5. LOAS – Assistência ao Idoso e ao Deficiente

5.1. Requisitos

5.1.1. Grau de Incapacidade

5.2. Pagamento

5.3. Valor do benefício

5.4. Documentos necessários para requerer a LOAS

6. Aposentadoria Especial

6.1. Requisitos

6.2. Agentes nocivos

6.3. Pagamento

6.4. Valor do Benefício

6.5. Se o segurado voltar a trabalhar

6.6. Documentos necessários para requerer a aposentadoria especial

6.7. Sobre a autenticação de cópias pelo advogado

7. Auxílio-acidente

7.1. Acumulatividade

7.2. Pagamento

7.3. Valor do Benefício

8. Auxílio-doença

8.1. Requisitos

8.2. Sobre a Alta Programada

8.3. Perda da Qualidade de Segurado

8.4. Pagamento

8.5. Valor do Benefício

8.6. Documentos necessários para requerer o auxílio-doença

8.7. Sobre a autenticação de cópias pelo advogado

8.8. Documentos que comprovam o exercício da atividade rural

8.9. Sobre o Início de Prova Material

9. Auxílio-reclusão

9.1. Sobre a Renda Máxima

9.2. Requisitos

9.3. Pagamento

10. Duração do benefício

10.1. Exigências

10.2. Documentos necessários para requerer o Auxílio-Reclusão

10.3. Sobre a autenticação de cópias pelo advogado

10.4. Inexistência de Contribuição

11. Salário-maternidade

11.1. Requisitos

11.2. Pagamento

11.3. Valor do Benefício

11.4. Tabela prática do Salário-maternidade

11.5. Documentos necessários para requerer o Salário-Maternidade

12. Salário-família

12.1. Pagamento

12.2. Valor do Salário-Família

12.3. Documentos necessários para requerer o Salário-Família

13. Pensão por morte

14. Perda da qualidade

14.1. Valor da pensão por morte

14.2. Validade da pensão por morte

Capítulo XVI

Fator Previdenciário

Capítulo XVII

Sobre o Início de Prova Material



Capítulo XVIII

Sobre a Inexistência de Contribuição Previdenciária

Capítulo XIX

Não necessidade de Esgotamento da Via Administrativa

Capítulo XX

Explicações sobre a Acumulatividade do Auxílio-Acidente e Aposentadoria

Capítulo XXI

Explicações acerca da Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão (Contribuições acima do teto)



Capítulo XXII

Perguntas mais frequentes em Revisão de Benefício e Pensão Previdenciária

1. Quais os documentos necessários para ingressar com Ação Judicial?

2. Na hipótese de uma viúva receber pensão de benefício originado em um dos períodos em que é possível a revisão, poderá aquela ingressar com Ação em nome do falecido?

3. Há prazo prescricional para ingressar com Ação de Revisão?

4. Quem optou pela aposentadoria proporcional pode requerer a Revisão?

5. Em caso de funcionário público e ex-ferroviário os fundamentos são os mesmos aos dos benefícios de aposentados/pensionistas da economia particular?

6. O cálculo é de juntada obrigatória?

7. Como atribuir o valor da causa?

8. O(A) requerente é aposentado(a)/pensionista residente na cidade vizinha. A ação deve tramitar em tal comarca ou pode ser distribuída na comarca-sede do escritório de seu(sua) advogado(a)?

9. A Comarca não conta com Justiça Federal. Deve-se distribuir a Ação em outra Comarca?

10. O teto é imposto a todos os aposentados e pensionistas?

11. Uma ação de Revisão de Benefício Previdenciário pode ser proposta por vários fundamentos?



Capítulo XXIII

Explicação sobre a Restituição de Contribuição Previdenciária sobre o 13º Salário

Capítulo XXIV

Mandado de Segurança ou Ação de Obrigação de Fazer c/ Pedido de Tutela de urgência ou evidência?

1. Foro Competente

2. Juizado Especial Federal ou Justiça Federal?

3. À Inicial devem ser acostados os seguintes documentos

4. Como calcular o valor da causa?



Capítulo XXV

Ações Envolvendo Incapazes

1. Atendendo ao despacho – Caso de tutela



Capítulo XXVI

O que fazer no caso de Não Pagamento de Acumulados em Via Administrativa

Capítulo XXVII

O que é o período “de Graça”



Capítulo XXVIII

O CNIS

Capítulo XXIX

A Tutela de Urgência e a Tutela de Evidência em Ações Previdenciárias

1. Informações iniciais e comuns a ambas as medidas de antecipação de tutela

2. A Tutela de Urgência

3. A Tutela de Evidência


MODELOS JUDICIAIS


Iniciais

Concessão, averbação, restabelecimento, restituição e alvará

 

1. Ação para Concessão de Salário-Maternidade à segurada desempregada (concessão durante o período de graça – Existência de menos de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurada – Demissão sem justa causa)

2. Ação para Concessão de Salário-Maternidade à segurada desempregada (concessão durante o período de graça – Existência de mais de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurada – Demissão sem justa causa)

3. Ação para Concessão de Salário-Maternidade à segurada desempregada – Concessão durante o período de graça – Existência de menos de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurada – Sem vínculo empregatício)

4. Ação para Concessão de Salário-Maternidade à segurada desempregada (concessão durante o período de graça – Existência de mais de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurada – Sem vínculo empregatício)

5. Ação para Concessão de Salário-Maternidade à segurada desempregada (concessão durante o período de graça – Existência de menos de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurada – Pedido de Demissão)

6. Ação para Concessão de Salário-Maternidade à segurada desempregada (concessão durante o período de graça – Existência de mais de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurada – Pedido de Demissão)

7. Ação de Concessão de Auxílio-Doença. O pedido administrativo foi indeferido sob a alegação de perda da qualidade de segurado. Ocorre que, em que pese estar afastado por mais de 12 meses, o SEGURADO já havia realizado mais de 120 contribuições mensais, o que lhe assegura o direito de manter-se afastado de contribuições por até 24 meses

8. Ação de Concessão de Auxílio-Doença oriundo de Doença Ocupacional

9. Ação de conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez – Portadora de HIV

10. Ação de Obrigação de Fazer em face do INSS – Benefício indeferido administrativamente. Interposto recurso administrativo – Após longo prazo, o INSS não se manifestou pela concessão ou indeferimento do benefício – Inércia do INSS – Caso específico?de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença derivado de acidente

11. Ação de Obrigação de Fazer em face do INSS – O Benefício foi requerido administrativamente e foi indeferido. Interposto recurso administrativo, após longo prazo, o INSS não se manifestou pela concessão ou pelo indeferimento do benefício – Inércia do INSS – Caso específico de Aposentadoria Especial

12. Ação de Obrigação de Fazer – INSS não reconhece tempo de serviço conforme sentença de justificação judicial

13. Ação Previdenciária (Concessão de pensão por morte – Não há documentação comprovando o indeferimento administrativo porque, quando da tentativa de entrada do requerimento, ao realizar a pesquisa de contribuição o INSS obstou a entrada sob a alegação de total impossibilidade – Segurado falecido há mais de 05 anos)

14. Ação Previdenciária (Concessão de pensão por morte – Indeferimento administrativo sob a alegação de perda da qualidade de segurado)

15. Ação Previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho

16. Alvará para levantamento de benefício previdenciário

17. Alvará para levantamento de resíduo previdenciário

18. Concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço com Averbação de Tempo de Serviço Rural em regime de economia familiar

19. Concessão de Auxílio-Doença – Inexistência de contribuições previdenciárias em nome do trabalhador

20. Concessão de Aposentadoria por Idade a trabalhador rural – Economia familiar

21. Concessão de Auxílio-Reclusão – Contribuições inexistentes

22. Concessão de Aposentadoria por idade a trabalhador rural – motorista empregado

23. Concessão de Aposentadoria por Idade a Trabalhador Rural Autônomo

24. Concessão de Aposentadoria por idade a doméstica – Inexistência de contribuições, conta, contudo, com declaração firmada por ex patrão

25. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de serviço a empregada doméstica sem registro

26. Ação para concessão de aposentadoria por idade à empregada doméstica sem registro, que teve o vínculo empregatício reconhecido somente após o falecimento de seu ex-patrão

27. Concessão de auxílio assistencial (não necessidade de comprovação de incapacidade para todos os atos da vida)

28. Concessão de benefício assistencial ao idoso – Não necessidade de comprovação de invalidez física

29. Concessão de benefício assistencial – Art. 203, V, CF 88

30. Concessão de benefício por tempo de contribuição – Averbação de tempo de serviço rural

31. Concessão de pensão por morte – Reconhecimento da qualidade de companheira

32. Concessão de pensão por morte a Menor que estava sob a Guarda do Falecido

33. Concessão de pensão por morte – dependência econômica não reconhecida pelo INSS

34. Concessão ou Restabelecimento de Auxílio-Doença

35. Restabelecimento de auxílio assistencial – Não necessidade de comprovação de incapacidade para todos os atos da vida

36. Restabelecimento de auxílio-acidente (acidente de trabalho)

37. Restabelecimento de auxílio-acidente (doença ocupacional)

38. Ação para acumulação de Auxílio-Acidente e Aposentadoria por Invalidez decorrentes do mesmo fato gerador. Vitaliciedade. Acidente anterior à Lei 9.528/97 

39. Ação para concessão de Aposentadoria aos 25 anos de trabalho - Pessoa que trabalha em Instituição de Ensino, mas não é professor

40. Ação para cessar descontos realizados pelo INSS em razão de recebimento incorreto (concessão indevida) de benefício previdenciário – recebimento de boa-fé. Requer, ainda, que seja conferido à REQUERENTE o direito de optar pelo benefício que lhe seja mais vantajoso

41. Ação para concessão de Aposentadoria por Idade a pessoa com deficiência

Iniciais

Revisão de Benefício

1. Ação de Revisão de Aposentadoria Especial, deferida até 05.04.91

2. Ação de Revisão de Aposentadoria Especial, deferida entre 06.04.91 e 28.04.95

3. Ação de Revisão de Aposentadoria – Por acréscimo de parcelas salariais reconhecidas em Reclamatória Trabalhista

4. Ação de Revisão de Aposentadoria por Idade – deferida até 05.04.91 (somente se a aposentadoria foi fixada em até 95% do salário de contribuição – vide Carta de Concessão)

5. Ação de Revisão de Aposentadoria por Invalidez, deferida até 05.04.91

6. Ação de Revisão de Aposentadoria por Invalidez, deferida entre 06.04.91 a 28.04.95

7. Ação de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Serviço pelo fator previdenciário (Segurados que reuniram todos os requisitos para a inativação após 01.12.2003 – Utilização da nova tábua de mortalidade)

8. Ação de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Serviço pelo Fator Previdenciário (Segurados que reuniram todos os requisitos para a inativação antes de 01.12.2003 – Utilização da nova tábua de mortalidade)

9. Ação de Revisão de Benefício de ex-ferroviário

10. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário (Auxílio-acidente concedido antes da CF/88, fixado em 40% do salário de contribuição, atualmente no valor correspondente a 40% do salário-mínimo. Requer majoração para 91% do valor do salário de contribuição, devidamente corrigido em virtude da inconstitucionalidade de pagamento inferior ao salário-mínimo. A Lei nova deve retroagir por tratar-se de prestação alimentar de relevante questão social)

11. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – Benefícios concedidos entre 05.10.1988 a 05.04.1991

12. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – Data do início da pensão por morte

13. Revisão da Renda Mensal Inicial limitada pelo teto do valor do Benefício Previdenciário

14. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – Revisão da RMI nos Termos do Art. 58 do ADCT

15. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – Sistemática de conversão em URV – benefícios que em 01.03.94 já haviam sido concedidos (Veja: Apelação da Sentença)

16. Apelação da Sentença

17. Razões de Recurso de Apelação

18. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário para aposentadorias concedidas entre Março de 94 e Março de 97

19. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – para quem se aposentou entre 17.06.77 e 05.10.88

20. Revisão de Benefício Previdenciário – Limitação do salário de benefício e da renda mensal inicial

21. Revisão de Benefício Previdenciário – Parcelas e Índices de Correção do Salário de Contribuição

22. Ação de Revisão de Aposentadoria por Idade – Cálculo dos 80% maiores salários de contribuição

23. Ação de Danos Morais por demora na concessão de Benefício Previdenciário

24. Ação de Danos Morais por não concessão de Benefício Previdenciário

Manifestações, Impugnações e Aditamentos

Revisão de Benefício

1. Aditamento da Inicial (somente possível antes da citação da REQUERIDA – inclusão de fundamentos e pedidos)

2. Impugnação à Contestação – Ação de Revisão de Benefício – O INSS alega prescrição do Direito – Reajuste pelo INPC - maio de 1996, junho de 1997 e junho de 2001

3. Impugnação à Contestação – Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – Inicial proposta requerendo majoração para 100% da pensão por morte, e mais: perdas na conversão em URV e INPC dos anos de 1996, 1997 e 2001

4. Impugnação à Contestação em Ação de Pensão por Morte (Em contestação o INSS alega perda da qualidade de Segurado por parte do DE CUJUS, em virtude do Artigo 47, CLPS. – Em impugnação ratifica-se que pensão por morte independe de carência, seja qual for a legislação vigente à época do falecimento)

5. Impugnação à Contestação – Em ação de restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho

6. Impugnação à Contestação em Ação de restabelecimento de auxílio-doença – Doença ocupacional

7. Impugnação à Contestação em Ação de restabelecimento de auxílio-doença (acidente de trabalho) – Requer decretação de revelia, posto que a defesa da Autarquia foi realizada por advogado e não por procurador autárquico, e não se juntou comprovante de credencial de preposto, obrigatório em tais casos. Mais: Requer a condenação em litigância de má-fé por atos temerários praticados em nome da Autarquia na elaboração da Contestação

8. Impugnação à Contestação em Ação de Revisão de Benefício Previdenciário

9. Juntada de comprovante de Interposição de Agravo de Instrumento – A ser apresentada no prazo de 3 (três) dias da interposição do recurso

10. Manifestação ao juízo de que o pleito se trata de ação principal com pedido de Tutela de Urgência – Ao receber a Inicial o juízo entendeu tratar-se de Tutela de Urgência antecedente, requerendo fosse informado qual a ação principal a ser proposta

11. Manifestação ao juízo sobre ciência da data da audiência – Autor mudou de endereço sem comunicar ao juízo, e a intimação retornou

12. Manifestação de cumprimento de despacho para ofício requisitório de pagamento de honorários sucumbenciais – Julgada procedente a ação, o juiz determinou a informação do CPF do advogado para a expedição de ofício referente aos honorários sucumbenciais

13. Manifestação pela não juntada de documentos – Total impossibilidade de fazê-lo no prazo fixado pelo Juiz

14. Manifestação pelo deferimento – Auxílio-Doença com Aposentadoria

15. Petição de ratificação de interposição de Recurso

16. Requerimento das benesses da Lei n. 1.060/50, em Ação já em curso (acompanha Declaração de Miserabilidade Jurídica)

17. Requerimento de juntada de documentos autenticados (à Inicial não foram juntados documentos autenticados, sendo pelo juízo determinada a Emenda)

18. Requerimento de juntada de substabelecimento

19. Requerimento de prorrogação de prazo para realização de exame pericial e suspensão do processo até sua realização – Exame a ser realizado em clínica particular, a qual não conta com horário disponível

Execução de Sentença

Manifestação e Procedimentos Necessários


1. Execução de Sentença – Implantação de benefício (JEF)

2. Execução de Sentença – Pagamento de valor acumulado e implantação do benefício (JEF)

3. Execução de Sentença – Pagamento do valor devido ao segurado ou sucessor (JEF)

4. Manifestação de concordância e requerimento para expedição de Ofício Requisitório para pagamento do segurado (julgada procedente a ação, foi determinado que o INSS realizasse o cálculo dos valores ao segurado. Conferindo a exatidão do cálculo apresentado pelo INSS, requer-se o pagamento)

5. Requerimento de ofício requisitório para pagamento de honorários advocatícios – com juntada de cálculo e indicação de CPF do procurador, ainda não informado nos autos

Recursos e Embargos

1. Embargos de Declaração (Ao proferir a sentença, de forma equivocada, o magistrado entendeu pela sucumbência recíproca. Ocorre que havia sido apresentado pedido alternativo, tendo sido um deles julgado procedente, não havendo, portanto, como se falar em decisão parcialmente procedente)

2. Embargos de Declaração (A sentença não aborda todos os fundamentos utilizados pelo Autor e, embora seja facultado tal procedimento ao magistrado, tal omissão, que afronta a Legislação Constitucional, dificultará ao Autor, ao interpor recurso, a defesa?de seus direitos)

3. Interposição de Agravo de Instrumento – Denegatória de pedido liminar – Requerente doente de câncer

4. Modelo de Juntada

5. Interposição de Apelação – Ação Revisional Julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE

6. Interposição de Recurso de Apelação em Ação de Revisão de Benefício Previdenciário (Modelo adaptável a qualquer caso Revisional)

7. Razões de Agravo de Instrumento – Denegatória de pedido liminar – Requerente doente de câncer

8. Modelo de Juntada de cópia de Petição de Agravo de Instrumento

9. Razões de Apelação – Ação Revisional julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE – Reajuste do INPC (Na sentença, entre outras alegações, o juiz menciona a prescrição)

10. Razões de Recurso de Apelação de Revisão de Benefício Previdenciário (Trata de sentença que julgou totalmente improcedente a ação para que o benefício fosse revisto na forma do Art. 75, Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95 – Valor em renda mensal igual a 100% (cem por cento) do salário de benefício e conversão em URV)

11. Razões de Recurso de Apelação em Ação de Revisão de Benefício Previdenciário (Trata de sentença que julgou improcedente o pedido, declarando a prescrição do direito do aposentado/pensionista. Opõe-se que o benefício previdenciário tem cunho alimentar, portanto, imprescritível

Outras Atuações

1. Ação condenatória – Para que o INSS pague os valores acumulados – Deferido o benefício após alguns meses depois da entrada de requerimento, o INSS se nega a pagar, administrativamente, os valores acumulados

2. Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar. Ação inédita no Brasil: em virtude do descaso do INSS em relação aos aposentados e pensionistas e, ainda, em virtude de greve e de mau atendimento, as filas em busca de atendimento se tornaram insuportáveis aos comerciantes locais vizinhos da Autarquia. Com tal intervenção judicial foi solucionada a questão, sendo que a Autarquia alterou a forma de atendimento aos beneficiários. (Em que pese o presente modelo não ser pertinente à área previdenciária, consta do presente Banco de Dados por tratar-se de ação em face do INSS, podendo ser adaptada ao caso em concreto experimentado pelo cliente)

3. Mandado de Segurança – Inativos

4. Mandado de Segurança – Pensionista

MODELOS ADMINISTRATIVOS

1. Procuração (saque do FGTS)

2. Requerimento de extrato de FGTS (solicitado pelo empregador em virtude de Reclamatória Trabalhista)

3. Requerimento de comprovante de depósito de FGTS (solicitado pelo empregado ao empregador)

4. Requerimento ao INSS de certidão negativa de débitos

5. Autorização de baixa de CTPS (quando o empregado requer perante o INSS a aposentadoria, não tendo sido efetuada a competente baixa em sua CTPS)

6. Comprovante de entrega de CTPS

7. Contrato de honorários (contrato de risco)

8. Contrato de honorários (fixados em reais)

9. Contrato de honorários (fixados em porcentagem sobre o ganho auferido ao cliente)

10. Declaração de Miserabilidade Jurídica

11. Declaração de revogação de procuração (A ser apresentada ao INSS para substituição de pessoa autorizada a receber o benefício) – Aposentadoria por invalidez

12. Termo de substabelecimento de advogado (modelo básico – adaptável)

13. Termo de substabelecimento sem reserva de poderes

14. Termo de substabelecimento com reserva de poderes

15. Contrato de Substabelecimento

16. Termo de devolução de documentos a clientes

17. Recibo de honorários dando quitação total dos valores pagos pelo cliente

18. Requerimento, a anterior advogado, de informações acerca do andamento do processo (Para ser decidido, em observância ao Estatuto de Ética, se aceita procuração que cliente deseja outorgar)

19. Requerimento, à Caixa Econômica Federal, para que seja fornecido o saldo do FGTS (para ser analisada a propositura de ação processual)

20. Prestação de contas ao cliente acerca do andamento de processos

Atuação Junto à Autarquia

1. Interposição de Recurso ao INSS (Recurso administrativo por indeferimento de aposentadoria especial)

2. Interposição de Recurso ao INSS (Recurso administrativo por indeferimento de aposentadoria rural)

3. Razões de Recurso ao INSS (Recurso administrativo por indeferimento de aposentadoria especial)

4. Razões de Recurso ao INSS (Recurso administrativo por indeferimento de aposentadoria rural)

 

Súmulas do STJ pertinentes à seara previdenciária e/ou atuação judicial

Súmulas do STF pertinentes à seara previdenciária e/ou atuação judicial

 

Índice Alfabético Remissivo

 

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