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Nova Lei do Abuso de Autoridade

Nova Lei do Abuso de Autoridade

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Autor(es): Igor Pereira Pinheiro; André Clark Nunes Cavalcante; Emerson Castelo Branco.
Edição: 1ª
Ano: 2019
Paginação: 180
Acabamento: Brochura
Formato: 16X23
ISBN: 978-85-7789-137-5
Sinopse: O Brasil passa por um momento histórico: após o auge da “Operação Lava-Jato” que vem sendo objeto de questionamentos por conta de alguns expedientes de duvidosa legalidade verifica-se uma reação orquestrada e deliberada de muitos parlamentares investigados no sentido de enfraquecer o sistema brasileiro anticorrupção por meio da proposição e aprovação de leis que legitimam condutas espúrias tidas como “normais” no meio político merecendo destaque nessa quadra algumas que têm o claro propósito de enfraquecer a autonomia e a independência do Poder Judiciário do Ministério Público e das instituições de controle em geral. 
É nesse contexto que nasce a Lei n°13.869 de 05 de setembro de 2019 também conhecida como a nova lei do abuso de autoridade. Encampada por um sem-número de investigados processados e até mesmo condenados (inclusive por crimes de corrupção) referido diploma legal possui indiscutivelmente tipos penais que são necessários à realidade brasileira. 
Contudo apesar de os autores defenderem a constitucionalidade de boa parte dos delitos criados até pela necessidade de comprovação da finalidade específica de prejudicar alguém beneficiar a si ou a terceiro bem como ter agido a autoridade por mero capricho pessoal alguns deles não passam por esse crivo constitucional e convencional. 
O que se extrai de uma análise técnica e imparcial do texto é que o mesmo tem um potencial devastador sobre o sistema de justiça como um todo em especial sobre o Poder Judiciário o Ministério Público e a Polícia pois diante da vagueza e subjetivismo inerentes a alguns elementos do tipo (“manifesta desconformidade” “sem justa causa” “manifestamente ilícito” “contra quem sabe inocente” etc) as autoridades que integram essas estruturas poderão ficar receosas em serem processadas e punidas pela prática de atos corriqueiros de suas atividades funcionais tais como a decretação de indisponibilidade patrimonial de ativos financeiros a requisição ou a instauração de investigações. 
Assim a presente obra foi dividida em duas partes bem delimitadas: na primeira fez-se uma análise preliminar sobre as inconstitucionalidades e inconvencionalidades existentes na nova lei do abuso de autoridade incluindo as repercussões práticas que já se veem no cotidiano forense e que muito preocupam e só agradam à criminalidade organizada. Já na segunda os autores fizeram comentários pontuais a todos os artigos desse novel diploma com a abordagem dos aspectos materiais e processuais. 
Trata-se de obra pioneira que visa proporcionar o debate salutar sobre o tema permitindo construir um ambiente em que sejam punidas de maneira exemplar as autoridades que abusam do poder mas que não comprometa a autonomia e independência do Poder Judiciário e do Ministério Público que são imprescindíveis para um Estado Democrático de Direito. 
A hora é de lutar: vamos em frente na esperança de um país justo livre e solidário como diz nossa “Constituição Cidadã.
 
Acompanhe a série de Aulas do Professor Igor Pinheiro sobre as Lei do Abuso de Autoridade

Lei do Abuso deAutoridade - Parte 1/6
Lei do Abuso deAutoridade - Parte 2/6
Lei do Abuso deAutoridade - Parte 3/6
Lei do Abuso deAutoridade - Parte 4/6
Lei do Abuso deAutoridade - Parte 5/6
Lei do Abuso deAutoridade - Parte 6/6

 
Adquira também a versão digital disponivel abaxio.






 

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"PELA QUALIDADE DO RESUMO, ACREDITO TRATAR-SE DE OBRA ESSENCIAL PARA TODOS OS OPERADORES DO DIREITO. ANALISES FUNDAMENTADAS E ESCLARECEDORAS. PARABENS AO TRIO DE AUTORES. VOU ADQUIRIR A MINHA COM BREVIDADE. RECOMENDO O MESMO A TODOS OS COLEGAS. "
Excelente 08/10/2019 13:58:28

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