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Nova Lei do Abuso de Autoridade

Nova Lei do Abuso de Autoridade

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Autor(es): Igor Pereira Pinheiro; André Clark Nunes Cavalcante; Emerson Castelo Branco.
Edição:
Ano: 2019
Paginação: 180
Acabamento: Brochura
Formato: 16X23
ISBN: 978-85-7789-137-5
Sinopse: O Brasil passa por um momento histórico: após o auge da “Operação Lava-Jato” que vem sendo objeto de questionamentos por conta de alguns expedientes de duvidosa legalidade verifica-se uma reação orquestrada e deliberada de muitos parlamentares investigados no sentido de enfraquecer o sistema brasileiro anticorrupção por meio da proposição e aprovação de leis que legitimam condutas espúrias tidas como “normais” no meio político merecendo destaque nessa quadra algumas que têm o claro propósito de enfraquecer a autonomia e a independência do Poder Judiciário do Ministério Público e das instituições de controle em geral. 
É nesse contexto que nasce a Lei n°13.869 de 05 de setembro de 2019 também conhecida como a nova lei do abuso de autoridade. Encampada por um sem-número de investigados processados e até mesmo condenados (inclusive por crimes de corrupção) referido diploma legal possui indiscutivelmente tipos penais que são necessários à realidade brasileira. 
Contudo apesar de os autores defenderem a constitucionalidade de boa parte dos delitos criados até pela necessidade de comprovação da finalidade específica de prejudicar alguém beneficiar a si ou a terceiro bem como ter agido a autoridade por mero capricho pessoal alguns deles não passam por esse crivo constitucional e convencional. 
O que se extrai de uma análise técnica e imparcial do texto é que o mesmo tem um potencial devastador sobre o sistema de justiça como um todo em especial sobre o Poder Judiciário o Ministério Público e a Polícia pois diante da vagueza e subjetivismo inerentes a alguns elementos do tipo (“manifesta desconformidade” “sem justa causa” “manifestamente ilícito” “contra quem sabe inocente” etc) as autoridades que integram essas estruturas poderão ficar receosas em serem processadas e punidas pela prática de atos corriqueiros de suas atividades funcionais tais como a decretação de indisponibilidade patrimonial de ativos financeiros a requisição ou a instauração de investigações. 
Assim a presente obra foi dividida em duas partes bem delimitadas: na primeira fez-se uma análise preliminar sobre as inconstitucionalidades e inconvencionalidades existentes na nova lei do abuso de autoridade incluindo as repercussões práticas que já se veem no cotidiano forense e que muito preocupam e só agradam à criminalidade organizada. Já na segunda os autores fizeram comentários pontuais a todos os artigos desse novel diploma com a abordagem dos aspectos materiais e processuais. 
Trata-se de obra pioneira que visa proporcionar o debate salutar sobre o tema permitindo construir um ambiente em que sejam punidas de maneira exemplar as autoridades que abusam do poder mas que não comprometa a autonomia e independência do Poder Judiciário e do Ministério Público que são imprescindíveis para um Estado Democrático de Direito. 
A hora é de lutar: vamos em frente na esperança de um país justo livre e solidário como diz nossa “Constituição Cidadã.
Acompanhe a série de Aulas do Professor Igor Pinheiro sobre as Lei do Abuso de Autoridade

Lei do Abuso deAutoridade - Parte 1/6
Lei do Abuso deAutoridade - Parte 2/6
Lei do Abuso deAutoridade - Parte 3/6
Lei do Abuso deAutoridade - Parte 4/6
Lei do Abuso deAutoridade - Parte 5/6
Lei do Abuso deAutoridade - Parte 6/6

 
Igor Pereira Pinheiro
Promotor de Justiça do MPCE; Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA; Autor dos livros “Crimes Eleitorais e Conexos” (ed. JH Mizuno) e “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral 2ª edição” (ed. JH Mizuno); Coordenador das Pós-Graduações em Compliance/Direito Anticorrupção, Direito Político/Eleitoral e Direito Administrativo da Faculdade CERS; Foi Professor da Escola Superior do MPCE na área de combate à corrupção; Foi Membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa ao Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Ceará (GEDPP); Foi Coordenador do Grupo Auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará.

André Clark Nunes Cavalcante
Promotor de Justiça do Estado do Ceará. Coordenador criminal controle externo da atividade policial e segurança pública do MPCE. Coautor dos comentários do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais aos projetos de lei anticrime. 

Emerson Castelo Branco
Defensor Público Prof.º de Direito Penal e Processo Penal Doutor em Direito Constitucional e palestrante.
Adquira também a versão digital disponivel abaxio.






 
CAPÍTULO 1
Breve Introdução Sobre a Evolução e Caracterização do Abuso de Poder/Autoridade no Direito Brasileiro  9

CAPÍTULO 2
Premissas Constitucionais e Convencionais Necessárias para Uma Correta Interpretação e Alicação da Nova Lei de Abuso de Autoridade
2.1. A violação ao princípio da taxatividade em alguns crimes de abuso de autoridade
2.2. A inconvencionalidade da Lei do Abuso de Autoridade no tocante ao enfraquecimento da independência das instituições que atuam na prevenção e repressão à corrupção e a violação ao princípio da tutela mínima anticorrupção

CAPÍTULO 3
Aspectos Materiais e Processuais Gerais da Nova Lei do Abuso de Autoridade
3.1. Âmbito de Incidência: Atos Praticados no Exercício da Função ou Fora Dela, Desde que Valendo-se das Prerrogativas ou Facilidades Inerentes a Mesma
3.2. Sujeito Ativo do Crime de Abuso de Autoridade
3.3. A Questão da Competência para o Julgamento do Crime de Abuso de Autoridade: Justiça Federal, Estadual e Militar
3.3.1. É possível a Justiça Eleitoral Julgar Crime de Abuso de Autoridade?
3.3.2. A Competência e o Foro por Prerrogativa de Função
3.3.3. Da Imprescindível Comprovação do Dolo Específico para a Caracterização do Crime de Abuso de Autoridade: Uma Válvula de Escape Necessária para Diferenciar o Abuso de Autoridade dos Erros Inerentes à Atividade Humana
3.3.4. Da Ação Penal
3.3.5. Dos Ritos Processuais Aplicáveis aos Crimes de Abuso de Autoridade e seus Consectários Legais
Art. 4 - Efeitos da condenação
Art. 5 - Das penas restritivas de direitos
Art. 6 - Das sanções de natureza civil e administrativa
Art. 7 - Das sanções de natureza civil e administrativa
Art. 8 - Das sanções de natureza civil e administrativa
Art. 9 - Decretar prisão manifestamente ilegal
Art. 10 - Condução coercitiva manifestamente ilegal
Art. 11 - (VETADO).
Art. 12 - Falta de comunicação de prisão
Art. 13 - Constrangimento ilegal do preso
Art. 14 - (VETADO).
Art. 15 - Constrangimento a depor
Art. 16 - Falta de identificação ao preso
Art. 17 - (VETADO).
Art. 18 - Interrogatório policial durante o repouso noturno
Art. 19 - Obstrução ilegal de pleito de preso
Art. 20 - Impedimento de entrevista do preso com advogado
Art. 21 - Violação à separação de presos
Art. 22 - Invasão de domicílio
Art. 23 - Inovação artificiosa
Art. 24 - Constrangimento para admissão hospitalar de pessoa em óbito
Art. 25 - Obtenção ou uso de prova manifestamente ilícita
Art. 26 - (VETADO).
Art. 27 - Requisição ou instauração de procedimento investigatório penal ou administrativo sem qualquer indício
Art. 28 - Divulgação de gravação
Art. 29 - Prestação de informação falsa
Art. 30 - Iniciar ou proceder à investigação sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente
Art. 31 - Demora injustificada de investigação
Art. 32 - Negativa de acesso aos autos de procedimento investigatório e cópia de documentos
Art. 33 - Exigência sem amparo legal
Art. 34 - (VETADO).
Art. 35 - (VETADO).
Art. 36 - Bloqueio exacerbado de ativos financeiros
Art. 37 - Procrastinação de julgamento mediante pedido de vista
Art. 38 - Antecipação de culpa por meio de comunicação social antes de concluída a investigação e formalizada a acusação
Art. 39 -
Art. 40 -
Art. 41 - Violação ao sigilo de comunicação e de dados
Art. 42 - Perda do cargo por reincidência em crimes previstos no estatuto da criança e do adolescente
Art. 43 - Violar direito ou prerrogativa de advogado

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

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"livro maravilhoso, recomendo"
Excelente 08/04/2020 12:07:30
"PELA QUALIDADE DO RESUMO, ACREDITO TRATAR-SE DE OBRA ESSENCIAL PARA TODOS OS OPERADORES DO DIREITO. ANALISES FUNDAMENTADAS E ESCLARECEDORAS. PARABENS AO TRIO DE AUTORES. VOU ADQUIRIR A MINHA COM BREVIDADE. RECOMENDO O MESMO A TODOS OS COLEGAS. "
Excelente 08/10/2019 13:58:28

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