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Petições Penais

Petições Penais

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Autor(es): Ulisses Vieira Moreira Peixoto                                                                                                                                                                     
Edição: 3ª
Ano: 2020
Paginação: 740
ISBN: 978-85-7789-366-9
Acabamento: Brochura
Formato: 16X23

Sinopse: Elaborar um trabalho de teor eminentemente prático, que oriente de forma precisa quanto a petições penais, reunindo em um único volume, notas doutrinárias, legislação atualizada, orientações processuais e modelos estruturais das principais peças processuais, foi o objetivo brilhantemente alcançado pelo jurista, Ulisses Vieira Moreira Peixoto, nesta obra inovadora.
Sob sua ótica, não bastaria, para tanto, reunir simplesmente um grande número de modelos de petições versando sobre diversos casos específicos. 
Diante de uma questão jurídica submetida ao causídico, deve ter condições técnicas para interpretá-la corretamente, definir com segurança a medida a ser adotada e, principalmente, para a realização imediata do procedimento jurídico adequado, a fim de obter a tutela jurisdicional pretendida, sendo indispensável, para tanto, além do conhecimento técnico para a estruturação e redação da peça processual, o domínio pleno das disposições do direito material e do direito processual relativo à matéria envolvida.
Partindo desse princípio o autor desenvolveu esta obra iniciando pela elaboração e redação da peça processual, com as indicações precisas sobre os seus aspectos formais, orientando passo a passo sobre a estruturação do modelo.
Em seguida, o autor passa à abordagem dos principais temas do direito processual, que são desenvolvidos em capítulos curtos, com comentários doutrinários sucintos e em linguagem simples e direta, o mais próximo possível do texto legal, para concluir, sempre que cabível, com a reprodução do modelo da peça processual correspondente.  
Assim, no Capítulo referente à prisão em flagrante, por exemplo, o leitor encontrará ligeiros comentários sobre o conceito e os procedimentos da prisão em flagrante, a lavratura do ato, a nota de culpa e os procedimentos para a defesa possível do preso e para o pedido de relaxamento da prisão, concluindo com os modelos estruturais de pedido de relaxamento de prisão em flagrante, de recurso em sentido estrito da sentença que concedeu o relaxamento e das razões do recurso, modelos estes que não se limitam à reprodução simples de um caso determinado, mas constituem valiosos guias estruturais, contendo as indicações dos aspectos formais da peça e as indicações dos dispositivos legais que devem ser observados, permitido uma rápida e fácil adaptação ao caso fático.
Desta forma, nos mesmos moldes desse exemplo, o leitor terá os Capítulos referentes ao inquérito policial, à representação, à prisão preventiva, ao pedido de explicação em juízo, à ação penal, às questões e processos incidentes, aos ritos processuais, ao procedimento no Tribunal do Júri e outros(as), até os Capítulos que tratam dos vários tipos de recursos, do habeas corpus, da execução penal e da reabilitação criminal, e concluindo, para que você tenha a orientação completa.
Mais do que uma coletânea de modelos de petições baseados em casos específicos, que nem sempre correspondem às necessidades do consulente, esta obra traz a orientação processual direta e os modelos estruturais das principais peças processuais, oferecendo, de forma sistemática e organizada, as orientações passo a passo com a indicação dos dispositivos legais pertinentes, possibilitando a perfeita adaptação para a elaboração e redação da peça processual adequada ao caso específico sob sua responsabilidade.
Esta obra inovadora constitui, portanto, um verdadeiro manual prático de advocacia criminal, e uma extraordinária fonte de consulta.
Os Editores

ULISSES VIEIRA MOREIRA PEIXOTO

Advogado. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Autor de várias obras da área jurídica.
 
CAPÍTULO 1
Estruturação e Redação da Peça Processual

1  Considerações gerais
2  Aspectos formais
3  Orientação para a redação da petição
3.1  Exemplos
3.1.1  Exemplo de modelo de queixa-crime - Ação penal privada
3.1.1.1  Endereçamento
3.1.1.2  Qualificação das partes e introdução
3.1.1.3  Exposição dos fatos
3.1.1.4  Exposição do direito e da tese defendida, com a eventual citação de doutrina e de jurisprudência
3.1.1.5  Formulação dos pedidos
3.1.1.6  Data e assinatura do advogado com a indicação do número de registro na OAB
3.1.1.7  Rol de testemunhas

CAPÍTULO 2
Inquérito Policial

1  Considerações gerais
2  Instauração do inquérito policial
2.1  Indeferimento do requerimento de abertura de inquérito policial – Recurso
2.2  Instauração de inquérito policial nos crimes de ação penal pública condicionada à representação
2.3  Instauração de inquérito policial nos crimes de ação penal privada
3  Procedimento da autoridade policial
3.1  Realização de diligências em outra circunscrição policial
3.2  Suspeição da autoridade policial
4  Reprodução simulada dos fatos
5  Prisão em flagrante
6  Processamento dos autos do inquérito
7  Prazo para conclusão
8  Relatório e remessa dos autos ao juiz competente
8.1  Remessa dos autos do inquérito nos crimes em que não couber ação pública
8.2  Comunicação ao Instituto de identificação e estatística da remessa dos autos
9  Incumbências da autoridade policial após o encerramento do inquérito policial
10  Devolução do inquérito para novas diligências
11  Arquivamento do inquérito e novas pesquisas
12  Incomunicabilidade do indiciado
13  Termo circunstanciado
14  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)
15  Orientação processual
15.1  Modelos de peças processuais
15.1.1  Modelo de procuração para instauração de inquérito policial
15.1.2  Modelo de pedido de instauração de inquérito policial
15.1.3  Modelo de representação para abertura de inquérito policial  – Ação penal pública condicionada à representação
15.1.4  Modelo de portaria para abertura de inquérito policial

CAPÍTULO 3
Trancamento do Inquérito Policial

1  Considerações gerais
2  Orientação processual
2.1  Modelo de peça prática
2.1.1  Modelo de habeas corpus para trancamento de inquérito policial

CAPÍTULO 4
Representação

1  Considerações gerais
2  Retratação da representação
3  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)
4  Orientação processual
4.1  Modelos de peças práticas
4.1.1  Modelo de representação
4.1.2  Modelo de retratação de representação

CAPÍTULO 5
Prisão Cautelar

1  Considerações gerais
2  Relaxamento da prisão cautelar
3  Recurso cabível
4 Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

CAPÍTULO 6
Prisão em Flagrante

1  Considerações gerais
2  Definição
3  Procedimento da autoridade quando da apresentação do preso
3.1  Formalidades iniciais
3.2  Lavratura do ato
3.3  Comunicação obrigatória sobre a prisão e o local onde se encontra o preso
3.4  Nota de culpa
3.5  Fato praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções
3.6  Apresentação do preso
3.7  Libertação do preso
4  Relaxamento da prisão em flagrante
5  Recurso em caso de relaxamento da prisão em flagrante
6  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)
7  Orientação processual – Relaxamento da prisão em flagrante
7.1  Modelo de peças práticas
7.1.1  Modelo de pedido de relaxamento de prisão em flagrante
7.1.2  Modelo de recurso em sentido estrito da sentença que concedeu o relaxamento da prisão em flagrante
7.1.3  Modelo de razões de recurso em sentido estrito da sentença que concedeu o relaxamento da prisão em flagrante

CAPÍTULO 7
Prisão Preventiva

1  Considerações gerais
2  Revogação da prisão preventiva
3  Recurso
4  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)
5  Orientação processual
5.1  Modelo de peça prática
5.1.1  Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva

CAPÍTULO 8
Prisão Temporária (Lei nº 7.960, de 21.12.1989)

1  Considerações gerais
2  Relaxamento e revogação da prisão temporária
3  Mudanças na prisão temporária trazidas pela nova lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019)
4  Orientação processual
3.1  Modelo de peça prática
3.1.1  Modelo de pedido de revogação de prisão temporária

CAPÍTULO 9
Prisão Domiciliar

1  Considerações gerais

CAPÍTULO 10
Liberdade Provisória

1  Considerações gerais
2  Liberdade provisória
3  Liberdade provisória sem fiança
4  Crimes inafiançáveis
5  Liberdade provisória mediante fiança
5.1  Fixação da fiança
5.2  Forma de constituição da fiança
5.3  Recolhimento da fiança
5.4  Fiança em caso de condenação
5.5  Restituição da fiança
5.6  Cassação da fiança
5.7  Reforço da fiança
5.8  Quebramento da fiança
5.9  Perda da fiança
6  Recurso cabível
7  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)
8  Orientação processual
8.1  Modelos de peças práticas
8.1.1  Modelo de pedido de liberdade provisória sem fiança
8.1.2  Modelo de pedido de liberdade provisória com arbitramento de fian­ça
8.1.3  Modelo de pedido de liberdade provisória sem fiança por motivo de pobreza do réu

CAPÍTULO 11
Pedido de Explicação em Juízo

1  Considerações gerais
2  Retratação
3  Pedido de explicação em juízo – Lei de Imprensa
3.1  Retratação
4  Orientação processual
4.1  Modelo de peça prática
4.1.1  Modelo de pedido de explicação em juízo

CAPÍTULO 12
Da Ação Penal

1  Considerações gerais
2  Ação penal pública
2.1  Denúncia
2.1.1  Recurso cabível em caso de não recebimento da denúncia
2.1.2  Orientação processual
2.1.2.1  Modelos de peças práticas
2.1.2.1.1  Modelo de denúncia – Ação penal pública
2.2  Ação penal pública incondicionada
2.3  Ação penal pública condicionada à representação
2.4  Ação penal pública condicionada à requisição
2.5  Dos assistentes do Ministério Público
2.6  Orientação processual
2.6.1  Modelo de peça prática
2.6.1.1  Modelo de pedido de ingresso de assistente de acusação
3  Ação penal privada
3.1  Queixa ou queixa-crime
3.1.1  Renúncia do direito de queixa
3.1.2  Recurso cabível em caso de não recebimento da queixa
3.2  Ação penal privada personalíssima
3.3  Ação penal privada subsidiária da pública
4  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)
5  Orientação processual
5.1  Modelos de peças práticas
5.1.1  Modelo de queixa-crime – Ação penal privada
5.1.2  Modelo de queixa-crime – Ação penal privada subsidiária da pública

CAPÍTULO 13
Da Ação Civil no Código de Processo Penal

1  Considerações gerais

CAPÍTULO 14
Competência

1  Considerações gerais
2  Competência pelo lugar da infração
3  Competência pelo domicílio ou residência do réu
4  Competência pela natureza da infração
5  Competência por distribuição
6  Competência por conexão ou continência
7  Competência por prevenção
8  Competência pela prerrogativa de função
9  Disposições especiais
9.1  Foro competente no processo por crimes praticados fora do território brasileiro
9.2  Crimes cometidos em águas territoriais da República ou a bordo de embarcações nacionais
9.3  Crimes praticados a bordo de aeronave dentro do espaço aéreo do território nacional
10  Crimes de menor potencial ofensivo
11  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

CAPÍTULO 15
Questões e Processos Incidentes

1  Considerações gerais

CAPÍTULO 16
Questões Prejudiciais

1  Considerações gerais
2  Questões prejudiciais obrigatórias
3  Questões prejudiciais facultativas
4  Orientação processual
4.1  Modelo de peça processual
4.1.1  Modelo de pedido de suspensão do processo por questão prejudicial

CAPÍTULO 17
Exceções

1  Considerações gerais
2  Suspeição
2.1  Suspeição do juiz
2.2  Procedimento
2.3  Arguição de suspeição em instâncias superiores
2.4  Arguição de suspeição do órgão do Ministério Público
2.5  Arguição de suspeição de peritos, intérpretes e serventuários ou funcionários de justiça
2.6  Arguição de suspeição de jurado
3  Incompetência do juízo
4  Litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada
5  Orientação processual
5.1  Modelos de peças práticas
5.1.1  Modelo de arguição de Exceção de Suspeição do juiz
5.1.2  Modelo de arguição de exceção de incompetência de juízo
5.1.3  Modelo de arguição de exceção de litispendência
5.1.4  Modelo de arguição de exceção de ilegitimidade de parte
5.1.5  Modelo de arguição de exceção de coisa julgada

CAPÍTULO 18
Incompatibilidades e Impedimentos

1  Considerações gerais
2  Procedimento
3  Orientação processual
3.1  Modelo de peça prática
3.1.1  Modelo de arguição de exceção de impedimento do juiz

CAPÍTULO 19
Conflito de Jurisdição

1  Considerações gerais
2  Procedimento
3  Orientação processual
3.1  Modelo de peça prática
3.1.1  Modelo de suscitação de conflito negativo de jurisdição

CAPÍTULO 20
Restituição das Coisas Apreendidas

1  Considerações gerais
2  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)
3  Orientação processual
3.1  Modelo de peça prática
3.1.1  Pedido de restituição de coisa apreendida

CAPÍTULO 21
Das Medidas Assecuratórias

1  Considerações gerais
2  Sequestro
3  Hipoteca legal
4  Arresto
5  Dispositivos acrescidos pela Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012
6  Orientação processual
6.1  Modelos de peças práticas
6.1.1  Modelo de pedido de sequestro de bens
6.1.2  Modelo de pedido de especialização de hipoteca legal
6.1.3  Modelo de pedido de cancelamento de hipoteca legal

CAPÍTULO 22
Incidente de Falsidade

1  Considerações gerais
2  Orientação processual
2.1  Modelo de peça prática
2.1.1  Modelo de instauração de incidente de falsidade de documento

CAPÍTULO 23
Insanidade Mental do Acusado

1  Considerações gerais
2  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)
3  Orientação processual
3.1  Modelo de peça prática
3.1.1  Modelo de instauração de insanidade mental do acusado

CAPÍTULO 24
Procedimento Comum

1  Considerações gerais
2  Rito ordinário
2.1  Início do rito ordinário
2.2  Citação do acusado e resposta à acusação
2.2.1  Orientação processual
2.2.1.1  Modelos de peças práticas
2.2.1.1.1  Modelo de resposta do acusado – Pedido de absolvição sumária por exclusão de ilicitude
2.2.1.1.2  Modelo de resposta do acusado – Pedido de absolvição sumária por causa excludente da culpabilidade do agente
2.2.1.1.3  Modelo de resposta do acusado – Pedido de absolvição sumária em razão do fato não constituir crime
2.2.1.1.4  Modelo de resposta do acusado – Pedido de absolvição sumária por extinção de punibilidade
2.3  Julgamento antecipado da lide e absolvição sumária do acusado
2.4  Designação da audiência de instrução e julgamento
2.5  Da audiência de instrução e julgamento
2.6  Requerimento de diligências
2.7  Alegações finais e sentença
2.7.1  Orientação processual – Memoriais (CPP, art. 403, § 3º)
2.7.1.1  Modelos de peças práticas
2.7.1.1.1  Modelo de memoriais do autor da ação penal (vítima)
2.7.1.1.2  Modelo de memoriais de defesa – Rito ordinário – Nulidade
2.7.1.1.3  Modelo de memoriais de defesa – Rito ordinário – Falta de justa causa
2.7.1.1.4  Modelo de memoriais de defesa – Rito ordinário – Extinção de punibilidade
2.8  Lavratura do termo de audiência
3  Rito sumário
3.1  Disposições comuns aos procedimentos penais de primeiro grau
3.2  Da audiência de instrução e julgamento
3.3  Alegações finais e sentença
3.4  Aplicação subsidiária das disposições do procedimento ordinário
4  Rito sumaríssimo
4.1  Fase preliminar
4.2  Procedimento sumaríssimo
4.3  Recursos cabíveis
4.4  Suspensão do processo – Crimes cominados com pena mínima igual ou inferior a um ano

CAPÍTULO 25
Procedimento do Tribunal do Júri

1  Considerações gerais
2  Primeira fase – Da acusação e da instrução preliminar
2.1  Atos iniciais
2.2  Resposta do acusado
2.2.1  Orientação processual
2.2.1.1  Modelos de peças práticas
2.2.1.1.1  Modelo de resposta do acusado no Tribunal do Júri – Pedido de impronúncia (CPP, art. 414)
2.2.1.1.2  Modelo de resposta do acusado no Tribunal do Júri – Pedido de absolvição sumária (CPP, art. 415)
2.2.1.1.3  Modelo de resposta do acusado no Tribunal do Júri – Pedido de desclassificação do crime de competência do Tribunal do Júri para outro (CPP, art. 419)
2.3  Audiência de instrução
2.4  Memoriais no Tribunal do Júri
2.4.1  Orientação processual
2.4.1.1  Modelos de peças práticas
2.4.1.1.1  Modelo de memoriais de defesa – Tribunal do Júri – Impronúncia
2.4.1.1.2  Modelo de memoriais de defesa – Tribunal do Júri – Absolvição sumária
2.4.1.1.3  Modelo de memoriais de defesa – Tribunal do Júri – Desclassificação
2.5  Da pronúncia, da impronúncia e absolvição sumária e da desclassificação
3  Segunda fase – Julgamento em plenário
3.1  Preparação do processo para julgamento em plenário
3.1.1  Orientação processual – Apresentação do rol de testemunhas
3.1.1.1  Modelo de peça prática
3.1.1.1.1  Modelo de petição apresentando o rol de testemunhas para depor em plenário
3.2  Desaforamento
3.2.1  Orientação processual
3.2.1.1  Modelo de peça prática
3.2.1.1.1  Modelo de pedido de desaforamento
3.3  Composição do Tribunal do Júri e da formação do Conselho de Sentença
3.4  Da instrução em plenário
3.5  Dos debates
3.6  Do questionário e sua votação
3.7  Da sentença
4  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

CAPÍTULO 26
Procedimento Especial

1  Considerações gerais
2  Disposições comuns aos procedimentos penais de primeiro grau
3  Crimes de responsabilidade de funcionários públicos
3.1  Orientação processual
3.1.1  Modelo de peça prática
3.1.1.1  Modelo de defesa preliminar
4  Crimes contra a honra
5  Crimes contra a propriedade imaterial
6  Lei Antidrogas
6.1  Infrações de menor poder ofensivo – Rito sumaríssimo
6.2  Infrações comuns – Rito especial
6.3  Crimes e penas previstos na Lei Antidrogas
6.4  Orientação processual
6.4.1  Modelo de peça prática
6.4.1.1  5.4.1.1  Modelo de defesa preliminar
7  Lei nº 11.101, de 9.02.2005 – Lei de Falência
7.1  Crimes falimentares
8  Lei de Imprensa
8.1  Supremo julga Lei de Imprensa incompatível com a Constituição Federal
8.2  Do procedimento especial
8.3  Orientação processual
8.3.1  Modelo de peça prática
8.3.1.1  Modelo de defesa preliminar

CAPÍTULO 27
Prova

1  Considerações gerais
2  Ônus da prova
3  Das perícias em geral
3.1  Exame de corpo de delito
3.2  Autópsia
3.3  Exame do local do crime
3.4  Lesões corporais – Exame complementar
3.5  Perícias laboratoriais
3.6  Destruição ou rompimento de obstáculo
3.7  Reconhecimento de escritos
3.8  Exame por precatória
4  Interrogatório do acusado
4.1  Formas de interrogatório
4.2  Do interrogatório
4.3  Interrogatório em circunstâncias especiais
5  Confissão
6  Do ofendido
7  Das testemunhas
7.1  Do depoimento das testemunhas
7.2  Falso testemunho
7.3  Inquirição e depoimento de autoridades
7.4  Inquirição por Carta Precatória e por Carta Rogatória
7.5  Inquirição de testemunha que não conhece a língua nacio­nal e do mudo, do surdo ou e surdo-mudo
7.6  Depoimento tomado antecipadamente
8  Reconhecimento de pessoas e coisas
9  Acareação
10  Dos documentos
11  Dos indícios
12  Busca e apreensão
12.1  Procedimento
13  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

CAPÍTULO 28
Citações e Intimações

1  Considerações gerais
2  Das citações
2.1  Citação por precatória
2.2  Citação por mandado – Requisitos
2.3  Citação com hora certa
2.4  Citação por edital
2.5  Citação por carta rogatória
3  Das intimações
4  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)
5  Orientação processual
5.1  Modelos de peças práticas
5.1.1  Modelo de Pedido de Citação por Edital

CAPÍTULO 29
Sentença

1  Considerações gerais
2  Requisitos da sentença
3  “Emendatio libelli”
4  “Mutatio libelli”
5  Divergência entre a sentença e a opinião do Ministério Público
6  Espécies de sentença
7  Aplicação da pena – Disposições do Código Penal
8  Intimação da sentença
9  Efeitos da sentença condenatória recorrível
10  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

CAPÍTULO 30
Nulidades

1  Considerações gerais
2  Momento para a arguição de nulidades
3 Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

CAPÍTULO 31
Recursos

1  Considerações gerais
2  Pressupostos
2.1  Pressupostos objetivos
2.2  Pressupostos subjetivos
3  Procedimento
4  Efeitos dos recursos
5  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

CAPÍTULO 32
Recursos em Espécie

1  Considerações gerais
2  Recurso em sentido estrito
2.1  Hipóteses de cabimento
2.2  Hipóteses de recurso em sentido estrito com efeito suspensivo
2.3  Prazo para interposição
2.4  Interposição do recurso em sentido estrito
2.5  Procedimento
2.6  Orientação processual
2.6.1  Modelos de peças práticas
2.6.1.1  Modelo de recurso em sentido estrito – Acusado como recorrente
2.6.1.2  Modelo de razões de recurso em sentido estrito – Acusado como recorrente
2.6.1.3  Modelo de recurso em sentido estrito – Vítima como recorrente
2.6.1.4  Modelo de razões de recurso em sentido estrito – Vítima como recorrente
2.6.1.5  Modelo de pedido de juntada de contrarrazões de recurso em sentido estrito
2.6.1.6  Modelo de contrarrazões de recurso em sentido estrito
2.6.1.7  Modelo de recurso em sentido estrito – Tribunal do Júri – decisão de pronúncia do réu – Recurso alegando falta de justa causa (CPP, art. 415), pedindo absolvição sumária
2.6.1.8  Modelo de razões de recurso em sentido estrito – Tribunal do Júri – Decisão de pronúncia do réu – Recurso alegando falta de justa causa (CPP, art. 415), pedindo absolvição sumária
2.6.1.9  Modelo de recurso em sentido estrito – Tribunal do Júri – decisão de pronúncia do réu – Recurso alegando ausência de prova que convença sobre a materialidade do fato ou a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado (CPP, art. 414), pedindo a impronúncia
2.6.1.10  Modelo de razões do recurso em sentido estrito – Tribunal do Júri – decisão de pronúncia do réu – Recurso alegando ausência de prova que convença sobre a materialidade do fato ou a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado (CPP, art. 414), pedindo a impronúncia
2.6.1.11  Modelo de recurso em sentido estrito – Tribunal do Júri – Decisão de pronúncia do réu – Recurso pedindo a desclassificação do crime e incompetência do Tribunal do Júri (CPP, art. 419)
2.6.1.12  Modelo de razões do recurso em sentido estrito – Tribunal do Júri – Decisão de pronúncia do réu – Recurso pedindo a desclassificação do crime e incompetência do Tribunal do Júri (CPP, art. 419)
3  Apelação
3.1  Hipóteses de cabimento
3.2  Prazo para interposição
3.3  Procedimento
3.4  Apelação de decisões do Juizado Especial Criminal e da Lei de Imprensa
3.5  Orientação processual
3.5.1  Modelos de peças práticas
3.5.1.1  Modelo de recurso de apelação – Rito ordinário – Falta de justa causa
3.5.1.2  Modelo de razões de apelação – Rito ordinário – Falta de justa causa
3.5.1.3  Modelo de recurso de apelação – Rito ordinário – Extinção de punibilidade
3.5.1.4  Modelo de razões de apelação – Rito ordinário – Extinção de punibilidade
3.5.1.5  Modelo de recurso de apelação – Rito ordinário – Nulidade do processo
3.5.1.6  Modelo de razões de apelação – Rito ordinário – Nulidade do processo
3.5.1.7  Modelo de Recurso de Apelação – Tribunal do Júri – Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
3.5.1.8  Modelo de Razões de Apelação – Tribunal do Júri – Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
3.5.1.9  Modelo de pedido de juntada de contrarrazões de apelação – Rito ordinário
3.5.1.10  Modelo de Contrarrazões de Apelação – Rito ordinário
4  Do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações, nos Tribunais de Justiça
5  Embargos
5.1  Embargos infringentes e de nulidade
5.2  Embargos de declaração
5.3  Orientação processual
5.3.1  Modelos de peças práticas
5.3.1.1  Modelo de Embargos Infringentes (quando a matéria referir-se ao mérito) ou de nulidade (quando a matéria for processual)
5.3.1.2  Modelo de razões de embargos infringentes (quando a matéria referir-se ao mérito) ou de nulidade (quando a matéria for proces­sual)
5.3.1.3  Modelo de embargos de declaração
6  Revisão criminal
6.1  Competência
6.2  Processo e julgamento
6.3  Efeitos da sentença
6.4  Indenização
6.5  Orientação processual
6.5.1  Modelos de peças práticas
6.5.1.1  Modelo de Revisão Criminal – Sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal
6.5.1.2  Modelo de revisão criminal – Sentença condenatória contrária à evidência dos autos
6.5.1.3  Modelo de Revisão Criminal – Sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovada­mente falsos
6.5.1.4  Modelo de revisão criminal – Descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado
6.5.1.5  Modelo de revisão criminal – Descoberta, após a sentença, de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena
7  Recurso ordinário constitucional
7.1  Normas procedimentais para o recurso ordinário em “habeas corpus” e Mandado de Segurança no Superior Tribunal de Justiça
7.2  Orientação processual
7.2.1  Modelos de peças práticas
7.2.1.1  Modelo de recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça
7.2.1.2  Modelo de razões do recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça
8  Recurso extraordinário e recurso especial
8.1  Recurso extraordinário
8.2  Recurso especial
8.3  Normas procedimentais para os recursos extraordinários e especiais
8.4  Orientação processual
8.4.1  Modelos de peças práticas
8.4.1.1  Modelo de recurso extraordinário
8.4.1.2  Modelo de razões do recurso extraordinário
8.4.1.3  Modelo de recurso especial
8.4.1.4  Modelo de razões do recurso especial
9  Agravo de instrumento
9.1  Normas procedimentais para o agravo de instrumento
9.2  Orientação processual
9.2.1  Modelos de peças práticas
9.2.1.1  Modelo de agravo de instrumento
9.2.1.2  Modelo de razões de agravo de instrumento
10  Carta testemunhável
10.1  Procedimento
10.2  Orientação processual
10.2.1  Modelos de peças práticas
10.2.1.1  Modelo de carta testemunhável
10.2.1.2  Modelo de razões de carta testemunhável

CAPÍTULO 33
Habeas Corpus

1  Considerações gerais
2  Inadmissibilidade do habeas corpus
3  Da petição de habeas corpus
4  Processamento – Primeira instância
5  Processamento – Competência originária do Tribunal de Justiça
6  Processamento – Competência originária do Supremo Tribunal Federal
7  Orientação processual
7.1  Modelos de peças práticas
7.1.1  Modelo de habeas corpus liberatório com pedido de liminar
7.1.2  Modelo de habeas corpus com pedido de liminar
8  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

CAPÍTULO 34
Execução Penal

1  Considerações gerais
2  Início do processo de execução penal
3  Cumprimento da sentença – Regime
4  Competência do Juízo da Execução
5  Postulações ao juízo da execução
6  Processamento das postulações ao juízo da execução
6.1  Aplicação de lei posterior que beneficie o condenado (LEP, art. 66, I)
6.1.1  Orientação processual
6.1.1.1  Modelo de peça prática
6.1.1.1.1  Modelo de pedido aplicação de lei posterior que beneficie o condenado
6.2  Declaração de extinção de punibilidade (LEP, art. 66, II)
6.2.1  Orientação processual
6.2.1.1  Modelo de peça prática
6.2.1.1.1  Modelo de pedido de extinção de punibilidade
6.3  Unificação de penas (LEP, art. 66, III, a)
6.3.1  Orientação processual
6.3.1.1  Modelo de peça prática
6.3.1.1.1  Modelo de pedido de unificação de penas
6.4  Progressão e regressão de regimes (LEP, art. 66, III, b)
6.4.1  5.4.1  Regressão de regimes
6.4.2  Progressão de regimes
6.4.2.1  Progressão de regime em caso de crime contra a administração
6.4.3  Orientação processual – Progressão de regimes
6.4.3.1  Modelo de peça prática
6.4.3.1.1  Modelo de pedido de progressão de regime
6.5  Detração e remição penal (LEP, art. 66, III, c)
6.5.1  Detração da pena
6.5.2  Remição da pena
6.5.3  Orientação processual
6.5.3.1  Modelos de peças práticas
6.5.3.1.1  Modelo de pedido de detração penal
6.5.3.1.2  Modelo de pedido de remição penal
6.6  Suspensão condicional da pena (LEP, art. 66, III, d)
6.6.1  Orientação processual
6.6.1.1  Modelo de peça prática
6.6.1.1.1  Modelo de pedido de suspensão condicional da pena
6.7  Livramento condicional (LEP, art. 66, III, e)
6.7.1  Orientação processual
6.7.1.1  Modelo de peça prática
6.7.1.1.1  Modelo de pedido de livramento condicional
6.8  Incidentes de execução (LEP, art. 66, III, f)
6.8.1  Conversões da pena
6.8.1.1  Orientação processual
6.8.1.1.1  Modelo de peça prática
6.8.1.1.1.1  Modelo de pedido de conversão da pena
6.8.2  Excesso ou desvio de execução
6.8.2.1  Orientação processual
6.8.2.1.1  Modelo de peça prática
6.8.2.1.1.1  Modelo de instauração de incidente de excesso ou desvio de execução
6.8.3  Indulto
6.8.3.1  Orientação processual – Indulto
6.8.3.1.1  Modelo de peça prática
6.8.3.1.1.1  Modelo de pedido de indulto
6.9  Execução das medidas de segurança (LEP, arts. 171 a 179)
6.9.1  Das medidas de segurança
6.9.2  Da execução das medidas de segurança
6.9.3  Cessação da periculosidade
6.9.3.1  Orientação processual
6.9.3.1.1  Modelo de peça prática
6.9.3.1.1.1  Modelo de pedido de exame para verificação de cessação da periculosidade
7  Agravo em Execução (LEP, art. 197)
7.1  Orientação processual
7.1.1  Modelo de peças práticas
7.1.1.1  Modelo de agravo em execução
7.1.1.2   Modelo de razões do agravo em execução
7.1.1.3  Modelo de pedido de juntada de contrarrazões de agravo em execução
7.1.1.4  Modelo de contrarrazões de agravo em execução
8  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019)

CAPÍTULO 35
Reabilitação

1  Considerações gerais
2  Orientação processual
2.1  Modelo de peça prática
2.1.1  Modelo de pedido de reabilitação

CAPÍTULO 36
Investigação por CPI; Tráfico de pessoas; Prioridade de processos sobre crimes hediondos; Regulamentação do uso de algemas; Assistência de advogado na investigação preliminar; Novas hipóteses de prisão domiciliar e Terrorismo e outros(as)

1  Considerações gerais (Investigação por CPI - Lei nº 13.367/2016)
2  Lei nº 13.367, de 5 de dezembro de 2016
3  Tráfico de pessoas - Lei nº 13.344/2016
3.1  Princípios e das diretrizes
3.2  Enfrentamento ao tráfico de pessoas
3.3  Arts. 125 a 144-A do Código de Processo Penal
3.4  Poder de requisição
4  Prioridade de processos sobre crimes hediondos - Lei nº 13.285/2016
4.1  Acrescenta o art. 394-A no Código de Processo Penal
5  Regulamentação do uso de algemas - Decreto nº 8.858/2016
5.1  Art. 199 da Lei de Execução Penal
6  Assistência de advogado na investigação preliminar - Lei 13.245/2016
6.1  Mudanças no Estatuto da OAB
7  Novas hipóteses de prisão domiciliar - Lei 13.257/2016
7.1  Políticas públicas para a primeira infância
7.1.1  Princípios e diretrizes
7.1.2  Mudanças nos arts. 6º, 185, 304 e 318 do Código de Processo Penal
7.1.3  Consideração de primeira infância
7.1.4  Prioridade absoluta
7.1.5  Atendimento dos direitos da criança na primeira infância
7.1.6  STJ aplica a Lei nº 13.257/2016 e concede prisão domiciliar a mãe de filho pequeno
8  7  Terrorismo - Lei 13.260/2016
8.1  Art. 5º, inciso XLIII da CRFB de 1988
8.2  Formação do terrorismo
8.3  Atos de terrorismo
8.4  Crime de participação em organização terrorista
8.5  Crime atos preparatórios de terrorismo
8.6  Crime de financiamento ao terrorismo
8.7  Lesão corporal grave
8.8  Aplicação do art. 15 do Código Penal
8.9  Praticados contra o interesse da União
8.10  Ofício a requerimento ou mediante representação
8.11  Administração dos bens
8.12  Medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores
8.13  Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
8.14  Prisão temporária
9  Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher - Lei nº 13.421, de 27 de março de 2017
10  Lei que altera o Estatuto do Idoso - Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017
11  Lei que altera o Código Penal Militar - Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
12  A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 alterou/incluiu dispositivos oriundos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (crimes hediondos)
13  A Lei nº 13.531, de 7 de dezembro de 2017, dá nova redação a alguns dispositivos do Código Penal - Lei nº 13.531, de 7 de dezembro de 2017
14  Para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino - Lei nº 13.505 de 8 de novembro de 2017
15  Possibilita o recebimento de recompensa ao denunciante anônimo - Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018
16  Altera o art. 168-A do CP - Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018
17  Altera a Lei 9.099/1995 para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante o JECRIM - Lei nº 13.603, de 9 de janeiro de 2018
18  Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
19  Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade
20  Lei nº 13.870, de 17 de setembro de 2019 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição)
21  Lei nº 13.871, de 17 de setembro de 2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
22  Lei nº 13.880, de 8 de outubro de 2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
23  Lei nº 13.882, de 8 de outubro de 2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
24  Lei que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal
25  Orientação processual
25.1  Modelo de peça prática
25.1.1  Modelo de substituição de prisão preventiva

Referências
Índice Alfabético Remissivo

 
 
 
De acordo com a Lei Anticrime
Atualizado com:
>Lei nº 13.964/2019. Aperfeiçoa a Legislação Penal e Processual Penal
>Lei nº 13.827/2019. Altera a Lei Maria da Penha
>Lei nº 13.869/2019. Dispõe sobre os Crimes de Abuso de Autoridade
>Lei nº 13.870/2019. Altera a Lei nº 10.826/2003 (Dispõe sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição)
>Lei nº 13.871/2019. Altera a Lei Maria da Penha
>Lei nº 13.968/2019. Altera o Código Penal
>Lei nº 13.721/2018. Altera o Código de Processo Penal
>Lei nº 13.880/2019. Altera a Lei Maria da Penha
>Lei nº 13.882/2019. Altera a Lei Maria da Penha
>Lei nº 13.769/2018. Altera Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e Lei dos Crimes Hediondos
>Lei nº 13.771/2018. Altera o Código Penal
>Lei nº 13.606/2018. Altera o Código Penal
 

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