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Prefeitos e Vereadores - Responsabilidade Penal, Política e Fiscal

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Autor(es): Edson Jacinto da Silva

Edição:

Ano: 2016

Paginação: 320

ISBN: 978-85-7789-258-7

Acabamento: Brochura

Sinopse: A obra Prefeitos e Vereadores - Responsabilidade Penal, Política e Fiscal foi incrementada com o objetivo de levar ao conhecimento dos agentes políticos as precauções e os pressupostos processuais, que devem ser rigorosamente correspondidos para o harmônico trabalho das Comissões Processantes Especiais. O autor apresentou, ainda, a preocupação de proporcionar a seus leitores uma concepção moderna e confiável de todos os tópicos, conexos com a responsabilização dos agentes políticos; e, cônscio da desmesurada responsabilidade a que os membros das Comissões Processantes Especiais são submetidos, bem como da escassez de fontes de consultas sobre o instituto, preocupou-se também em agregar novas doutrinas e modelos práticos, que julgamos úteis e pertinentes. A obra foi decomposta em vários itens, cada um versando sobre assuntos distintos, e, ao final, foi anexada uma parte prática, que certamente será de grande utilidade para os envolvidos no processo.

Edson Jacinto da Silva

Bacharel em Direito, pela Faculdade de Direito de Umuarama/PR.

Professor de Direito, pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Umuarama/PR.

Ex-Professor de Instituições de Direito Público e Privado, dos Cursos de Administração de Empresas e Ciências Contábeis da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT

Ex-Professor de Direito Administrativo do Curso de Direito

da Universidade Paranaense – UNIPAR

Professor de Direito Administrativo do Centro de Estudos Jurídicos – CEJUR PR.

Advogado – Assessor Jurídico Municipal - Consultor Empresarial

Sumário

 

Da responsabilidade criminal e administrativa do prefeito

Da peça acusatória e das provas

Do local do crime de responsabilidade

Das penas acessórias

Da compatibilidade do Decreto-lei 201/67 com a Constituição Federal de 1988. 

Da antinomia entre o Decreto-Lei 201/67 e a Lei 8.429/1992

Direito Penal aplicado aos crimes de responsabilidade

Crime de Responsabilidade – conceito

Imputabilidade

Concurso aparente de normas

Direito Processual

Devido processo legal

Da Presunção de Inocência

Direito processual penal

Ação penal nos crimes de responsabilidade

Materialidade do fato

Ônus da prova no processo do crime de responsabilidade

Da Notificação do Prefeito para a Defesa Prévia

Alegação Final

Sentença criminal

Da possibilidade da Lei Orgânica Municipal dispor sobre as infrações político-adminitrativas e o posicionamento dos nossos Tribunais a respeito deste tema

Dos crimes dos Prefeitos

Das infrações Político-administrativas

Da extinção do mandato do Prefeito

Da extinção de mandato de Vereador

Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral

Crimes de Responsabilidade Fiscal

 

Modelos práticos sobre a comissão processante

nas infrações político-administrativas

dos prefeitos e vereadores

 

Autuação da Denúncia

Resolução de Recebimento da Denúncia

Termo de Instalação

Mandado de Notificação

Mandado de Notificação por Edital

Parecer Preliminar

Mandado de Intimação

Termo de Declaração

Termo de Declaração

Mandado de Intimação para Acareação

Termo de Acareação

Termo de Juntada

Relatório dos Trabalhos da Comissão Processante

Edital

Decreto Legislativo com resultado do Processo


 
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

 

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