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Resumo de Direito do Consumidor Vol. 14

Resumo de Direito do Consumidor Vol. 14

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Autor(es): José Augusto de Souza Peres Filho
Edição: 1
Ano: 2020
Paginação: 256
ISBN: 9788577895380
Acabamento: Brochura
Formato: 16x23
Sinopse: Com uma linguagem simples e direta, a Coleção Resumos da JH Mizuno tem por objetivo proporcionar um estudo preciso sobre cada uma das disciplinas do direito de modo a permitir que o leitor realize um exame rápido, porém, com compromisso científico e educacional. 
Cada um dos volumes da coleção aborda as matérias de forma condensada, em um volume único, o que facilita uma visão geral e concisa sobre o conteúdo programático desses temas. Assim, seja para uma compreensão inicial da matéria, seja para uma revisão ou consulta rápida ou mesmo para a preparação para concursos públicos, a presente coleção visa proporcionar um estudo sintonizado com o mundo jurídico contemporâneo, marcado pela necessidade de especialidade e qualidade dos profissionais do direito.
A diversidade e experiência acadêmica dos autores escolhidos para a coleção assegura uma visão geral do ordenamento jurídico e proporciona um rigoroso conteúdo técnico-jurídico de cada obra.
Além da exposição e citações das principais doutrinas e julgados do Brasil, a abordagem possui senso crítico e prático, necessários para o profissional atual. 
A coleção Resumos Jurídicos da JH Mizuno foi pensada para preencher uma lacuna no mercado jurídico brasileiro: oferecer uma fonte de estudos que une qualidade e simplicidade, atributos para todos aqueles que almejam sucesso nas carreiras jurídicas.
José Augusto de Souza Peres Filho
Promotor de Justiça; Mestre e Especialista em Direito pela UFRN; Coordenador Geral da Corregedoria Nacional no Conselho Nacional do Ministério Público; Professor de Direito do Consumidor na Escola da Magistratura do Distrito Federal; Membro da Diretoria da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor para o biênio 2018/2020; Membro da Diretoria do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor para o biênio 2018/2020.
Capítulo 1
Introdução ao Direito do Consumidor

1.1. Breve Histórico do Direito do Consumidor
1.2. Base Constitucional do Direito do Consumidor
1.2.1. Direito do Consumidor Como Elemento do Direito Constitucional Econômico
1.2.2. Ordem Econômica e Defesa do Consumidor na Constituição de 1988
1.2.3. Relação da Defesa do Consumidor com os Fundamentos Constitucionais
1.3. Características do Código de Defesa do Consumidor
1.3.1. Lei Principiológica
1.3.2. Microssistema Jurídico
1.3.3. Norma de Ordem Pública e Interesse Social
1.4. Fontes Diversas do Direito do Consumidor (Art. 7º)
1.4.1. Diálogo das Fontes

Capítulo 2
Relação Jurídica de Consumo

2.1. Conceituação de Relação Jurídica de Consumo
2.2. Partes na Relação de Consumo
2.2.1. Consumidor
2.2.1.1. Destinatário Final
2.2.1.2. Teoria Maximalista
2.2.1.3. Teoria Finalista
2.2.1.4. Teoria Finalista Aprofundada
2.2.1.5. Consumidor por Equiparação
2.2.1.6. Pessoa Jurídica de Direito Público Como Consumidora
2.2.2. Fornecedor
2.3. Objeto da Relação de Consumo
2.3.1. Produtos
2.3.2. Serviços
2.3.2.1. Serviços Públicos como Objetos da Relação de Consumo

Capítulo 3 
Política Nacional de Relações de Consumo

3.1. Objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo
3.1.1. Atendimento das Necessidades dos Consumidores
3.1.2. Respeito à Dignidade, Saúde e Segurança dos Consumidores
3.1.3. Proteção dos Interesses Econômicos dos Consumidores
3.1.4. Transparência e Harmonia das Relações de Consumo
3.2. Princípios Norteadores do Código de Defesa do Consumidor
3.2.1. Princípio da Transparência
3.2.2. Princípio da Vulnerabilidade
3.2.3. Princípio da Intervenção Estatal (Protecionismo, Imperativo de Ordem Pública e Interesse Social)
3.2.4. Princípio da Harmonia
3.2.5. Princípio da Boa-Fé Objetiva
3.2.6. Princípio do Equilíbrio das Relações de Consumo
3.2.7. Princípio da Educação e da Informação
3.2.8. Princípio da Qualidade, da Segurança e da Solução de Conflitos por Meios Alternativos
3.2.9. Princípio da Proibição e Repressão de Abusos
3.2.10. Princípio da Racionalização e Melhoria dos Serviços Públicos
3.2.11. Princípio do Estudo Constante das Modificações do Mercado de Consumo
3.3. Instrumentos para a Execução da Política Nacional das Relações de Consumo
3.3.1. Manutenção de Assistência Jurídica, Integral e Gratuita para O Consumidor Carente
3.3.2. Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no Âmbito do Ministério Público
3.3.3. Criação de Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento de Consumidores Vítimas de Infrações Penais de Consumo
3.3.4. Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a Solução de Litígios de Consumo
3.3.5.  Concessão de Estímulos à Criação e Desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor
3.3.6. Rol Meramente Exemplificativo

Capítulo 4
Direitos Básicos do Consumidor

4.1. Considerações Gerais Sobre os Direitos Básicos do Consumidor
4.2. Direito à Proteção da Vida, Saúde e Segurança
4.2.1. Recall
4.3. Direito à Educação e Divulgação sobre o Consumo Adequado dos Produtos e Serviços, Asseguradas a Liberdade de Escolha e a Igualdade nas Contratações
4.4. Direito à Informação
4.5. Direito à Proteção Contra Práticas Comerciais Abusivas
4.6. Direito à Modificação ou Revisão de Cláusulas Contratuais Abusivas
4.7. Direito à Efetiva Prevenção e Reparação de Danos
4.8. Direito do Acesso à Ordem Jurídica
4.9. Direito à Facilitação da Defesa dos Direitos do Consumidor
4.10. Direito à Prestação Adequada e Eficaz dos Serviços Públicos

Capítulo 5
Responsabilidade do Fornecedor no Código de Defesa do Consumidor

5.1. Proteção à Vida, à Saúde e à Segurança do Consumidor
5.1.1. Produtos e Serviços que Acarretam Riscos Normais e Previsíveis
5.1.2. Produtos e Serviços que Acarretam Elevado Grau de Nocividade ou Periculosidade
5.1.3. Recall
5.1.4. Informação Por Parte De Órgãos Públicos
5.2. Responsabilidade Pelo Fato do Produto
5.2.1. Conceito de Fato do Produto ou do Serviço
5.2.2. Pressupostos para Responsabilização Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Produto
5.2.3. Defeito do Produto
5.2.4. Tipos de Defeitos dos Produtos
5.2.5. Responsáveis pelos Defeitos dos Produtos
5.2.6. Causas Excludentes da Responsabilidade do Fornecedor de Produto
5.2.7. Caso Fortuito e Força Maior
5.2.8. Conformidade do Produto com Normas Imperativas
5.3. Responsabilidade pelo Fato do Serviço
5.3.1. Pressupostos para Responsabilização Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
5.3.2. Defeito do Serviço
5.3.3. Causas Excludentes da Responsabilidade do Fornecedor de Serviço
5.3.4. Caso Fortuito e Força Maior na Prestação de Serviço
5.3.5. Responsabilidade do Profissional Liberal
5.4. Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço
5.4.1. Conceito
5.4.2. Tipos de Vícios Previstos no Cdc
5.4.2.1. Vício de Qualidade dos Produtos (Art. 18, Caput e § 6º, I E II)
5.4.2.2. Vício de Quantidade dos Produtos (Art. 19)
5.4.2.3. Vício de Qualidade dos Serviços (Art. 20, caput e § 2º)
5.4.2.4. Vício de Quantidade de Serviços (Arts. 18, caput e 20 Caput)
5.4.3. Responsabilidade Pelos Vícios
5.4.4. Casos de Vícios de Qualidade de Produtos Não Sanados
5.4.5. Produtos Impróprios para o Consumo
5.5. Casos de Vícios de Quantidade de Produtos não Sanados
5.5.1. Casos de Vícios do Serviço não Sanados
5.5.2. Serviços Impróprios para o Consumo
5.5.3. Causas de Exclusão da Obrigação de Indenizar no Caso de Vício do Produto ou do Serviço
5.6. Reparo de Produtos
5.7. Relação de Consumo no Serviço Público
5.8. Ignorância do Fornecedor Quanto aos Vícios
5.9. Garantia do Produto ou do Serviço
5.10. Obrigação de Indenizar

Capítulo 6
Decadência e Prescrição

6.1. Decadência
6.1.1. Prazos Decadenciais
6.1.2. Vício Aparente e de Fácil Constatação
6.1.3. Início da Contagem do Prazo
6.1.4. Vício Oculto
6.1.5. Situações que Obstam a Decadência
6.2. Prescrição
6.2.1. Início da Contagem do Prazo Prescricional no CDC
6.2.2. Especificidade da Regra do Art. 27 do CDC

Capítulo 7
Desconsideração da Personalidade Jurídica

7.1. Hipóteses de Desconsideração da Personalidade Jurídica
7.2. Responsabilidade dos Grupos de Sociedades
7.3. Teorias da Desconsideração da Personalidade Jurídica Quanto aos Pressupostos da Incidência
7.4. Desconsideração no Código Civil de 2002
7.5. Conceito de Desvio de Finalidade
7.6. Conceito de Confusão Patrimonial
7.7. Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo
7.8. Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica

Capítulo 8
Práticas Comerciais

8.1. Considerações Introdutórias
8.2. Oferta
8.2.1. Informação e Publicidade
8.2.2. Princípio da Vinculação da Oferta
8.2.3. Integração da Oferta ao Contrato
8.2.4. Erro na Oferta
8.2.5. Puffing
8.2.6. Qualidade das Informações na Oferta e Apresentação de Produtos ou Serviços
8.2.7. Oferta de Componentes e Peças de Reposição
8.2.8. Informações Necessárias em Casos de Oferta ou Venda por Telefone ou Reembolso Postal
8.2.9. Responsabilidade Solidária por Atos dos Prepostos
8.2.10. Não Cumprimento da Oferta
8.3. Publicidade no Código de Defesa do Consumidor
8.3.1. Publicidade Versus Propaganda
8.3.2. Princípios Norteadores da Publicidade, de Acordo com o Código de Defesa do Consumidor
8.3.2.1. Princípio da Boa-Fé
8.3.2.2. Princípio da Transparência
8.3.2.3. Princípio da Identificação da Publicidade
8.3.2.4. Princípio da Vinculação da Oferta
8.3.2.5. Princípio da Isonomia
8.3.3. Publicidade Enganosa
8.3.4. Publicidade Abusiva
8.4. Práticas Abusivas
8.5. Orçamento para Realização de Serviços
8.6. Controle ou Tabelamento de Preços
8.7. Cobrança de Dívidas
8.8. Bancos De Dados E Cadastros De Consumidores
8.8.1. Características dos Dados e Prazo de Armazenamento de Dados Negativos
8.8.2.  Comunicação ao Consumidor
8.8.3. Correção das Informações
8.8.4. Caráter Público
8.8.5. Vedação de Repasse de Informações Após Prescrição da Dívida
8.8.6. Disponibilização das Informações
8.8.7. Cadastro Positivo
8.8.8. Conceito de Cadastro Positivo
8.8.9. Finalidade do Cadastro Positivo
8.8.10. Inscrição no Cadastro Positivo
8.9. Cadastro de Reclamações Fundamentadas

Capítulo 9
Proteção contratual

9.1. Noções Gerais Sobre o Disciplinamento dos Contratos no Código de Defesa do Consumidor
9.1.1. Nova Concepção dos Contratos e o CDC
9.2. Princípios dos Contratos no Código de Defesa do Consumidor
9.2.1. Equilíbrio Contratual
9.2.2. Confiança e Transparência
9.2.3. Interpretação Mais Favorável
9.2.4. Vinculação à Oferta
9.2.5. Conservação do Contrato
9.3. A Formação do Contrato de Consumo
9.3.1. Interpretação Mais Favorável ao Consumidor
9.3.2. Vinculação a Declarações de Vontade Constantes em Escritos, Recibos e Pré-Contratos
9.4. Direito de Arrependimento
9.5. Garantia Contratual
9.6. Cláusulas Contratuais Abusivas
9.7. Outorga de Crédito
9.8. Contratos de Adesão
9.8.1. Aspectos Formais dos Contratos de Adesão
9.8.2. Revisão Contratual por Onerosidade Excessiva Superveniente

Capítulo 10 
Proteção Administrativa das Relações de Consumo

10.1. Sanções Administrativas
10.2. A Pena de Multa
10.3. Penalidades para Casos de Vícios de Quantidade ou de Qualidade
10.4. Casos de Reincidência
10.5. Contrapropaganda

Capítulo 11
Infrações penais

11.1.  As Relações de Consumo como Bem Jurídico Penal
11.1.1. Especificação da Matéria
11.1.2. Harmonização com as Normas Penais já Existentes
11.1.3. Motivos para um Tratamento Penal Específico
11.2. Sujeito Ativo dos Crimes Contra as Relações de Consumo
11.3. Sujeito Passivo dos Crimes Contra as Relações de Consumo
11.4. Relação Entre o Código Penal e a Proteção ao Consumidor
11.5. Infrações Penais de Consumo: Crimes de Resultado ou Crimes de Perigo?
11.6. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
11.7. Crimes Contra as Relações de Consumo em Espécie
11.7.1. Omissão de Informação a Consumidores
11.7.1.1. Bem Jurídico Tutelado
11.7.1.2. Sujeito ativo
11.7.1.3. Sujeito Passivo
11.7.1.4. Elemento Objetivo do Tipo
11.7.1.5. Elemento Subjetivo do Tipo
11.7.2. Omissão de Comunicação da Nocividade de Produtos
11.7.2.1. Bem Jurídico Tutelado
11.7.2.2. Sujeito Ativo
11.7.2.3. Sujeito Passivo
11.7.2.4. Elemento Objetivo do Tipo
11.7.2.5. Elemento Subjetivo do Tipo
11.7.3.  Execução de Serviço de Alto Grau de Periculosidade
11.7.3.1. Bem Jurídico Tutelado
11.7.3.2. Sujeito Ativo
11.7.3.3. Sujeito Passivo
11.7.3.4. Elemento Objetivo do Tipo
11.7.3.5. Elemento Subjetivo do Tipo
11.7.4. Oferta Não Publicitária Enganosa
11.7.4.1. Bem Jurídico Tutelado
11.7.4.2. Sujeito Ativo
11.7.4.3. Sujeito Passivo
11.7.4.4. Elemento Objetivo do Tipo
11.7.4.5. Elemento Subjetivo do Tipo
11.7.5. Publicidade Enganosa ou Abusiva
11.7.5.1. Bem Jurídico Tutelado
11.7.5.2. Sujeito Ativo
11.7.5.3. Sujeito Passivo
11.7.5.4. Elemento Objetivo do Tipo
11.7.5.5. Elemento Subjetivo do Tipo
11.7.6. Indução a Comportamento Prejudicial ou Perigoso
11.7.6.1. Bem Jurídico Tutelado
11.7.6.2. Sujeito Ativo
11.7.6.3. Sujeito Passivo
11.7.6.4. Elemento Objetivo do Tipo
11.7.6.5. Elemento Subjetivo do Tipo
11.7.7. Publicidade sem Base Fática, Técnica ou Científica
11.7.7.1. Bem Jurídico Tutelado
11.7.7.2. Sujeito Ativo
11.7.7.3. Sujeito Passivo
11.7.7.4. Elemento Objetivo do Tipo
11.7.7.5. Elemento Subjetivo do Tipo
11.7.8. Troca de Peças Usadas sem Autorização
11.7.8.1. Bem Jurídico Tutelado
11.7.8.2.  Sujeito ativo
11.7.8.3. Sujeito Passivo
11.7.8.4. Elemento Objetivo do Tipo
11.7.8.5. Elemento Subjetivo do Tipo
11.7.9. Cobrança Abusiva de Dívidas
11.7.9.1. Bem Jurídico Tutelado
11.7.9.2. Sujeito Ativo
11.7.9.3. Sujeito Passivo
11.7.9.4. Elemento Objetivo do Tipo
11.7.9.5. Elemento Subjetivo do Tipo
11.7.10. Impedimento de Acesso a Cadastros e Banco de Dados
11.7.10.1. Bem Jurídico Tutelado
11.7.10.2. Sujeito Ativo
11.7.10.3. Sujeito Passivo
11.7.10.4. Elemento Objetivo do Tipo
11.7.10.5. Elemento Subjetivo do Tipo
11.7.11. Omissão de Correção de Informações em Bancos de Dados e Cadastros
11.7.11.1. Bem Jurídico Tutelado
11.7.11.2. Sujeito Ativo
11.7.11.3. Sujeito Passivo
11.7.11.4. Elemento Objetivo do Tipo
11.7.11.5. Elemento Subjetivo do Tipo
11.7.12. Omissão de Entrega do Termo de Garantia
11.7.12.1. Bem Jurídico Tutelado
11.7.12.2. Sujeito Ativo
11.7.12.3. Sujeito Passivo
11.7.12.4. Elemento Objetivo do Tipo
11.7.12.5. Elemento Subjetivo do tipo
11.8. Individualização da Pena
11.9. Circunstâncias Agravantes
11.10. Valor da Pena Pecuniária
11.11. Penas Cumuladas ou Alternadas
11.12. Fiança
11.13. Assistência e Ação Penal Subsidiária

Capítulo 12 
Defesa do Consumidor em Juízo

12.1. Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
12.1.1. Interesses ou Direitos Difusos
12.1.2. Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito
12.1.3. Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos
12.2. Legitimidade Ativa para a Propositura de Ações Coletivas
12.3. Legitimidade Passiva
12.4. Ações Coletivas para a Defesa de Interesses dos Consumidores
12.4.1. A Ação Civil Pública
12.5. Ações para Cumprimento de Obrigação de Fazer ou Não Fazer
12.5.1. Tutela Específica e Conversão em Perdas e Danos
12.5.2. Tutela Liminar
12.5.3. Astreinte
12.5.4. Medidas Garantidoras do Resultado da Decisão Judicial
12.5.5. Honorários de Advogados, Custas e Despesas Processuais
12.5.6. Impossibilidade de Denunciação da Lide
12.6. Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
12.6.1. Legitimidade Ativa
12.6.2. Competência
12.6.3. Edital e Intervenção de Interessados
12.6.4. Liquidação e Execução
12.7. Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
12.8. Coisa Julgada
12.8.1. Coisa Julgada em Ação para a Defesa de Interesses Difusos
12.8.2. Coisa Julgada em Ação para a Defesa de Interesses Coletivos em Sentido Estrito
12.8.3. Coisa Julgada em Ação para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
12.8.4. Coisa Julgada em Ações Individuais Quando Propostas Ações Coletivas

Capítulo 13
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e Convenção Coletiva de Consumo

13.1.  Órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
13.2. Convenção Coletiva de Consumo

REFERÊNCIAS 

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

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