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Resumo de Direito Penal - Tomo I - Parte Geral Vol. 1

Resumo de Direito Penal - Tomo I - Parte Geral Vol. 1

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Resumo de Direito Penal PG vol. 1
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Autor(es): Luiz Fernando Rossi Pipino / Renee do Ó Souza
Edição: 1
Ano: 2020
Paginação: 315
ISBN: 978-85-7789-525-0
Acabamento: Brochura
Sinopse: Com uma linguagem simples e direta, a Coleção Resumos da JH Mizuno tem por objetivo proporcionar um estudo preciso sobre cada uma das disciplinas do direito de modo a permitir que o leitor realize um exame rápido, porém, com compromisso científico e educacional. 
Cada um dos volumes da coleção aborda as matérias de forma condensada, em um volume único, o que facilita uma visão geral e concisa sobre o conteúdo programático desses temas. Assim, seja para uma compreensão inicial da matéria, seja para uma revisão ou consulta rápida ou mesmo para a preparação para concursos públicos, a presente coleção visa proporcionar um estudo sintonizado com o mundo jurídico contemporâneo, marcado pela necessidade de especialidade e qualidade dos profissionais do direito.
A diversidade e experiência acadêmica dos autores escolhidos para a coleção assegura uma visão geral do ordenamento jurídico e proporciona um rigoroso conteúdo técnico-jurídico de cada obra.
Além da exposição e citações das principais doutrinas e julgados do Brasil, a abordagem possui senso crítico e prático, necessários para o profissional atual. 
A coleção Resumos Jurídicos da JH Mizuno foi pensada para preencher uma lacuna no mercado jurídico brasileiro: oferecer uma fonte de estudos que une qualidade e simplicidade, atributos para todos aqueles que almejam sucesso nas carreiras jurídicas.
Luiz Fernando Rossi Pipino
Pós-graduado em Direito e Processo Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie
Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso
Professor de Direito Penal

Renee do Ó Souza
Mestre pelo Centro Universitário de Brasília-Uniceub. Pós-graduado em Direito Constitucional, em Direito Processual Civil, em Direito Civil, Difusos e Coletivos pela Escola Superior do MP de Mato Grosso. Membro do Ministério Público de Mato Grosso. Professor e autor de obras jurídicas.

 
CAPÍTULO 1

Conceitos Gerais de Direito Penal

1  Conceito de Direito Penal
2  Classificação do Direito Penal
3  Escolas penais
3.1  Escola clássica
3.2  Escola positiva (positivismo criminológico)
3.3  Escola moderna alemã
3.4  Terza scuola italiana
4  Movimentos do Direito Penal
4.1  Abolicionismo penal
4.2  Garantismo penal
4.3  Lei e ordem
5  Velocidades do Direito Penal
6  História do Direito Penal brasileiro

CAPÍTULO 2

Princípios Informadores do Direito Penal

1  Considerações iniciais
2  Princípios em espécie
2.1  Princípio da legalidade
2.2  Princípio da anterioridade
2.3  Princípio da individualização da pena
2.4  Princípio da alteridade ou da transcendentalidade
2.5  Princípio da confiança
2.6  Princípio da adequação social
2.7  Princípio da intervenção mínima
2.8  Princípio da proporcionalidade
2.9  Princípio da ofensividade ou da lesividade
2.10  Princípio da exclusiva proteção do bem jurídico
2.11  Princípio da responsabilidade penal do fato
2.12  Princípio da personalidade
2.13  Princípio da responsabilidade penal subjetiva ou da culpabilidade
2.14  Princípio do ne bis in idem
2.15  Princípio da insignificância ou da bagatela

CAPÍTULO 3

Fontes do Direito Penal

CAPÍTULO 4

Teoria Geral da Lei Penal

1  Conceito
2  Classificação
3  Lei penal em branco
4  Características
5  Interpretação
5.1  Considerações iniciais
5.2  Classificação
5.2.1  Quanto à origem (às fontes)
5.2.2  Quanto aos meios
5.2.3  Quanto ao resultado
6  Analogia

CAPÍTULO 5

Esfera Temporal da Lei Penal

1  Considerações iniciais
2  Conflito de leis penais no tempo
3  Leis penais de vigência temporária
4  Conflito aparente de leis penais
4.1  Princípio da especialidade
4.2  Princípio da subsidiariedade
4.3  Princípio da consunção
4.4  Princípio da alternatividade

CAPÍTULO 6

Tempo e Lugar do Crime

1  Tempo do crime
2  Lugar do crime

CAPÍTULO 7

Esfera Espacial da Lei Penal

1  Considerações iniciais
2  Conceito de território brasileiro
3  Extraterritorialidade
4  Pena cumprida no estrangeiro

CAPÍTULO 8

Considerações Finais a Respeito da Aplicação da Lei Penal

1  Eficácia da sentença estrangeira
2  Da contagem de prazo
3  Frações não computáveis da pena
4  Legislação especial

CAPÍTULO 9

Introdução à Teoria Geral do Crime

1  Intróito
2  Conceito de crime
2.1  Definição legal
2.2  Definição dogmática
3  Sujeitos do crime
4  Objetos do crime
5  Elementos do crime
6  Classificação doutrinária dos crimes
6.1  Crimes material, formal e de mera conduta
6.2  Crimes instantâneo, instantâneo de efeito permanente e permanente
6.3  Crimes comum, próprio e de mão própria
6.4  Crimes mono-ofensivo e pluriofensivo
6.5  Crimes monossubjetivo e plurissubjetivo
6.6  Crimes de subjetividade passiva única e de dupla subjetividade passiva
6.7  Crimes unissubsistente e plurissubsistente
6.8  Crimes de espaço mínimo, plurilocal e de espaço máximo
6.9  Crimes do colarinho branco e do colarinho azul
6.10  Crimes de fato transeunte e de fato permanente
6.11  Crime de ensaio
6.12  Crime vago
6.13  Crime de ímpeto
6.14  Crime de plástico
6.15  Crime parasitário
6.16  Crime famulativo
6.17  Crime de atentado
6.18  Crime a prazo
6.19  Crime de catálogo
6.20  Crime obstáculo
6.21  Crime de mera suspeita
6.22  Crime falho
6.23  Crime liliputiano
6.24  Crime gratuito
6.25  Crime de opinião
6.26  Crime aberrante

CAPÍTULO 10

Fato Típico

1  Intróito
2  Conduta
2.1  Teorias explicativas da conduta
2.1.1  Teoria causalista (naturalista, mecanicista ou clássica)
2.1.2   Teoria finalista da ação
2.1.3  Teoria social da ação (ou da ação socialmente adequada)
2.1.4  Teorias funcionalistas
2.1.5  Teoria da ação significativa
2.2  Hipóteses excludentes de conduta
2.3  Formas de conduta
3  Resultado
4  Nexo de causalidade
4.1  Conceito
4.2  Teorias
4.3  Teoria da equivalência dos antecedentes causais
4.4  Teoria da causalidade adequada
4.5  Teoria da imputação objetiva
5  Tipicidade
5.1  Conceitos gerais
5.2  As fases da tipicidade
5.3  Tipo penal
5.3.1  Considerações gerais
5.3.2  Funções do tipo penal
5.3.3  Classificação do tipo penal
5.3.4  Tipicidade conglobante

CAPÍTULO 11

Teoria Geral do Dolo e da Culpa

1  Teoria geral do dolo
1.1  Considerações iniciais
1.2  Teorias explicativas
1.3  Espécies de dolo
1.4  Elementos subjetivos especiais do tipo
2  Teoria geral da culpa
2.1  Considerações iniciais
2.2  Elementos do crime culposo
2.3  Espécies de culpa
2.4  Causas excludentes da culpa
2.5  Considerações pontuais sobre os crimes culposos
3  Crime preterdoloso (ou preterintencional)

CAPÍTULO 12

Erro de Tipo

1  Erro sobre elementos do tipo (ou erro de tipo essencial)
1.1  Conceito
1.2  Espécies e consequências
2  Descriminante putativa por erro de tipo (ou erro de tipo permissivo)
2.1  Conceito
2.2  Espécies
2.3  Consequência
3  Erro provocado por terceiro
4  Erro de tipo acidental
4.1  Conceito
4.2  Hipóteses

CAPÍTULO 13

Iter criminis

1  Conceito
2  Fases
2.1  Fase interna
2.2  Fase externa
2.2.1  Preparação
2.2.2  Execução
2.2.3  Consumação
3  Tentativa (conatus ou crime manco)
3.1  Considerações conceituais
3.2  A punição da tentativa
3.3  Classificação da tentativa
3.4  Das infrações penais que não admitem a tentativa
4  “Ponte de Ouro” do Direito Penal
4.1  Considerações conceituais
4.2  Requisitos
4.3  Natureza jurídica
4.4  Considerações conclusivas
5  “Ponte de Prata” do Direito Penal
5.1  Considerações conceituais
5.2  Requisitos
5.3  Critério para a redução da pena
6  Crime impossível (tentativa inidônea, crime oco ou quase crime)

CAPÍTULO 14

Antijuridicidade (Ilicitude)

1  Conceito
2  Causas de exclusão da ilicitude
3  Estado de necessidade
3.1  Conceito
3.2  Requisitos
3.3  Classificação
4  Legítima defesa
4.1  Conceito
4.2  Requisitos
4.3  Excesso
4.4  Classificação
4.5  Legítima defesa versus estado de necessidade
5  Estrito cumprimento de dever legal
5.1  Conceito
5.2  Requisitos
6  Exercício regular de direito
6.1  Conceito
6.2  Casuísticas

CAPÍTULO 15

Culpabilidade

1  Conceito
2  Teorias conceituais
2.1  Teoria psicológica
2.2  Teoria normativa (ou psicológico-normativa)
2.3  Teoria normativa pura
3  Elementos
4  Imputabilidade
4.1  Conceito
4.2  Causas excludentes da imputabilidade
4.2.1  Menoridade
4.2.2  Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado
4.2.3  Embriaguez acidental completa
4.3  Causas não excludentes da imputabilidade
4.3.1  Semi-imputabilidade
4.3.2  Emoção e paixão
4.3.3  Embriaguez não acidental (completa ou incompleta)
4.3.4  Embriaguez acidental incompleta
4.4  Critérios de identificação da inimputabilidade
5  Potencial consciência da ilicitude
5.1  Conceito
5.2  Causa excludente da potencial consciência da ilicitude
5.2.1  Erro de proibição
5.2.1.1  Conceito
5.2.1.2  Espécies e consequências
5.2.1.3  Modalidades
5.2.1.4  Erro de proibição versus erro de tipo
6  Exigibilidade de conduta diversa
6.1  Conceito
6.2  Causas excludentes da exigibilidade de conduta diversa
6.2.1  Coação moral irresistível
6.2.2  Obediência hierárquica
7  Teoria da coculpabilidade
8  Teoria da coculpabilidade às avessas

CAPÍTULO 16

Concurso de Pessoas (Codelinquência)

1  Conceito
2  Modalidades (ou formas)
2.1  Teorias conceituais
2.2  Autoria
2.2.1  Autoria imediata (ou direta) e autoria mediata (ou indireta)
2.2.2  Autoria colateral
2.2.3  Autoria incerta
2.2.4  Autoria desconhecida
2.2.5  Autoria de escritório
2.3  Participação
2.3.1  Espécies
2.3.2  Natureza jurídica
2.3.3  Participação em cadeia (ou participação mediata)
2.3.4  Participação sucessiva
2.3.5  Participação inócua
2.3.6  Participação de menor importância
3  Requisitos
4  Consequência jurídica
5  Cooperação dolosamente distinta
6  Comunicabilidade de elementares e circunstâncias

CAPÍTULO 17

Da Pena (Conceitos Introdutórios)

1  Conceito
2  Princípios
3  Finalidades
4  Espécies

CAPÍTULO 18

Pena Privativa de Liberdade

1  Conceito
2  Espécies
3  Regimes de cumprimento
4  Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
5  Progressão de regime
6  Detração penal
6.1  Conceito
6.2  Competência
6.3  Detração penal versus prisão provisória em processo distinto
6.4  Detração penal em penas restritivas de direitos e de multa
6.5  Detração penal e cômputo do prazo prescricional

CAPÍTULO 19

Pena Restritiva de Direito

1  Conceito
2  Espécies
3  Características
4  Classificação
5  Duração
6  Requisitos para a substituição
7  Regras para a substituição
8  Reconversão em pena privativa de liberdade
9  Penas restritivas de direitos em espécie
9.1  Prestação pecuniária
9.2  Perda de bens e valores
9.3  Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas
9.4  Interdição temporária de direitos
9.5  Limitação de fim de semana

CAPÍTULO 20

Pena de Multa

1  Conceito
2  Critério adotado para a pena de multa
3  Aplicação da pena de multa
4  Cumprimento da pena de multa
5  Descumprimento da pena de multa
6  Cumulação de multas
7  Multa versus prestação pecuniária

CAPÍTULO 21

Aplicação da Pena Privativa de Liberdade

1  Sistemas de aplicação
2  Regras gerais do sistema trifásico
3  Circunstâncias judiciais (pena-base)
3.1  Culpabilidade
3.2  Antecedentes
3.3  Conduta social
3.4  Personalidade
3.5  Motivos do crime
3.6  Circunstâncias do crime
3.7  Consequências do crime
3.8  Comportamento da vítima
4  Agravantes e atenuantes (pena intermediária)
4.1  Agravantes
4.1.1  Reincidência
4.1.1.1  Conceito
4.1.1.2  Comprovação
4.1.1.3  Sistema da temporariedade
4.1.1.4  Pluralidade de condenações definitivas anteriores (multireincidência)
4.1.1.5  Classificação
4.1.1.6  Crime de porte de drogas para consumo pessoal e reincidência
4.1.2  Ter o agente cometido o crime
4.1.2.1  Por motivo fútil ou torpe
4.1.2.2  Para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime
4.1.2.3  À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido
4.1.2.4  Com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum
4.1.2.5  Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge
4.1.2.6  Com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica
4.1.2.7  Com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão
4.1.2.8  Contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida
4.1.2.9  Quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade
4.1.2.10  Em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido
4.1.2.11  Em estado de embriaguez preordenada
4.1.3  Agravantes no caso de concurso de pessoas
4.1.3.1  Promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes
4.1.3.2  Coage ou induz outrem à execução material do crime
4.1.3.3  Instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal
4.1.3.4  Executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa
4.2  Atenuantes
4.2.1  Ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença
4.2.2  O desconhecimento da lei
4.2.3  Ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral
4.2.4  Ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano
4.2.5  Ter o agente cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima
4.2.6  Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime
4.2.7  Ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou
4.2.8  Atenuante inominada
4.3  Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
5  Causas de aumento e de diminuição de pena
5.1  Concurso de causas de aumento e de diminuição
6  Considerações finais

CAPÍTULO 22

Concurso de Crimes

1  Conceito
2  Espécies
3  Concurso material
3.1  Conceito
3.2  Espécies
3.3  Sistema de aplicação da pena
4  Concurso formal
4.1  Conceito
4.2  Espécies
4.3  Sistema de aplicação da pena
5  Crime continuado
5.1  Conceito
5.2  Requisitos
5.3  Classificação
5.4  Sistema de aplicação da pena
5.5  Crime continuado e conflito de leis penais no tempo
6  Multas no concurso de crimes
7  Limite das penas
8  Concurso de infrações

CAPÍTULO 23

Suspensão Condicional da Pena (“Sursis”)

1  Conceito
2  Sistemas
3  Requisitos legais
4  Espécies
5  Condições
6  Período de prova
7  Revogação
7.1  Causas de revogação obrigatória
7.2  Causas de revogação facultativa
8  Cassação
9  Prorrogação do período de prova
10  Extinção da pena
11  Suspensão condicional da pena (“sursis”) versus suspensão condicional do processo (“sursis” processual)

CAPÍTULO 24

Livramento Condicional

1  Conceito
2  Requisitos legais
3  Competência e legitimação
4  Condições
4.1  Condições obrigatórias
4.2  Condições facultativas
5  Revogação
5.1  Causas de revogação obrigatória
5.2  Causas de revogação facultativa
6  Suspensão
7  Prorrogação do período de prova
8  Extinção da pena

CAPÍTULO 25

Efeitos da Condenação

1  Considerações iniciais
2  Classificação
3  Efeitos da condenação
3.1  Efeito principal
3.2  Efeitos secundários
3.2.1  Efeitos secundários de natureza penal
3.2.2  Efeitos secundários de natureza extrapenal

CAPÍTULO 26

Reabilitação

1  Conceito
2  Requisitos
3  Competência, legitimação e processamento
4  Revogação
5  Reabilitação e reincidência

CAPÍTULO 27

Medida de Segurança

1  Conceito
2  Periculosidade
3  Espécies
4  Prazo de duração
5  Conversão da medida de segurança restritiva em detentiva
6  Prescrição
7  Extinção da punibilidade
8  Direitos do internado

CAPÍTULO 28

Extinção da Punibilidade

1  Intróito
2  Causas extintivas da punibilidade
2.1  Conceito
2.2  Espécies
2.2.1  Morte do agente
2.2.2  Anistia
2.2.2.1  Conceito
2.2.2.2  Competência
2.2.2.3  Efeito
2.2.2.4  Classificação
2.2.2.5  Crimes insuscetíveis de anistia
2.2.3  Indulto
2.2.3.1  Conceito
2.2.3.2  Competência
2.2.3.3  Efeito
2.2.3.4  Classificação
2.2.3.5  Crimes insuscetíveis de indulto
2.2.4  Graça
2.2.4.1  Conceito
2.2.4.2  Competência
2.2.4.3  Efeito
2.2.4.4  Classificação
2.2.4.5  Crimes insuscetíveis de graça
2.2.5  Abolitio criminis
2.2.6  Decadência
2.2.7  Perempção
2.2.8  Renúncia
2.2.9  Perdão do ofendido
2.2.10  Retratação do agente
2.2.11  Perdão judicial
2.3  Autonomia
2.4  Causas extintivas da punibilidade versus escusas absolutórias

CAPÍTULO 29

Prescrição Penal

1  Conceito
2  Natureza jurídica
3  Espécies
4  Prescrição da pretensão punitiva
4.1  Considerações iniciais
4.2  Termo inicial do prazo prescricional
4.3  Causas suspensivas do prazo prescricional
4.4  Causas interruptivas do prazo prescricional
4.5  Comunicabilidade das causas interruptivas
4.6  Espécies
5  Prescrição da pretensão executória
5.1  Considerações iniciais
5.2  Termo inicial do prazo prescricional
5.3  Causas suspensivas do prazo prescricional
5.4  Causas interruptivas do prazo prescricional
5.5  Incomunicabilidade das causas interruptivas
6  Prescrição das penas restritivas de direito
7  Prescrição da pena de multa
8  Prescrição virtual (em perspectiva, projetada ou antecipada)
9  Prescrição da medida de segurança
10  Prescrição da medida socioeducativa
11  Prescrição e concurso de crimes

CAPÍTULO 30

Ação Penal

1  Conceito
2  Classificação
3  Ação penal pública
3.1  Intróito
3.2  Ação penal pública incondicionada (ou plena)
3.3  Ação penal pública condicionada (ou semipública)
3.3.1  Representação criminal
3.3.1.1  Conceito
3.3.1.2  Legitimidade
3.3.1.3  Prazo
3.3.1.4  Retratabilidade
3.3.1.5  Eficácia objetiva
3.3.1.6  Destinatário
3.3.2  Requisição do Ministro da Justiça
3.3.2.1  Conceito
3.3.2.2  Legitimidade
3.3.2.3  Prazo
3.3.2.4  Retratabilidade
3.3.2.5  Eficácia objetiva
3.3.2.6  Destinatário
4  Ação penal privada
4.1  Intróito
4.2  Legitimidade
4.3  Espécies
4.4  Prazo
5  Ação penal nos crimes complexos

ANEXO

Tabela Comparativa: Código Penal (Parte Geral)

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

 

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