Tratado de Legislação Especial Criminal - Conteúdo aprofundado e abordagem de tema - 2ª Edição

Sinopse: A contribuição de Eduardo Cabette à doutrina com suas inúmeras obras e artigos está muito bem sedimentada e consolidada na comunidade jurídica. A qualidade desta obra não é novidade levando em consideração o seu histórico. A juntar-se com Francisco Sannini, um novo jurista que vem despontando na comunidade jurídica, estas páginas recebem ainda mais valor, pois Cabette como professor de Direito tem a oportunidade de escrever junto com seu aluno, agora jurista e professor também, e isto nada mais é do que fruto do trabalho de um excelente mestre que repassa sem censura seus conhecimentos e encontrando um aluno que assimila, podem juntos compartilhar impressões e em quatro mãos desenvolverem reflexões da envergadura desta obra. Como professores, os autores tratam de complexos temas com uma pedagogia adequada sem perder a seriedade que o tema demanda.
Outro fator a ser considerado é que ambos os autores são Delegados de Polícia e este ponto deve ser observado com muita atenção. O domínio da técnica da tipicidade pelos Delegados de Polícia será observado prontamente nestas páginas que os leitores irão percorrer. Além disso, é importante ressaltar o cuidado especial dos autores em relação à estrita observância do Estado Democrático de Direito.
Escrever sobre as Leis Penais Especiais é uma das tarefas mais difíceis das Ciências Penais. Há que conjugar conhecimentos multidisciplinares, sem descuidar do domínio do Direito Penal e Processual Penal. Elucidar e, muitas vezes, desvendar os conflitos entre as normas, nos inúmeros diplomas legais, exige uma concentração e domínio extraordinário, pois o legislador dispõe o conjunto normativo frequentemente de forma confusa e contraditória. Além de muitas horas de estudo para compreender todo o sistema é necessária a prática penal para atingir a excelência no domínio da matéria, requisitos preenchidos por ambos os autores.
Os autores abordam as diversas normas postas nesta obra dissecando desde aspectos referentes à parte geral do Código Penal até casos práticos, algo completamente vanguardista e enriquecedor neste tipo de doutrina.
O leitor que se debruçar sobre essas páginas certamente será recompensado com o aumento do conhecimento jurídico tão necessário tanto para concursos públicos como para o exercício das profissões jurídicas.
Luiz Flávio Gomes

Tópicos:
> Conteúdo aprofundado e abordagem de temas polêmicos e pouco explorados pela doutrina e jurisprudência

Autor(es): Eduardo Cabette; Francisco Sannini
Edição: 2
Ano: 2021
Paginação: 918
ISBN: 9786555260892
Acabamento: Brochura
Formato: 17x24

Eduardo Cabette
Delegado de Polícia aposentado, Parecerista e Consultor Jurídico, Mestre em Direito Social, Pós - graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação do Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal.

Francisco Sannini
Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, Titular do Setor Especializado no Combate à Corrupção, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos, Pós-Graduado com Especialização em Direito Público, Professor da Pós-Graduação do UNISAL-Lorena, Professor Concursado da Academia de Polícia do Estado de São Paulo, Professor da Pós-Graduação em Segurança Pública do Curso Supremo, Professor do Damásio Educacional.

CAPÍTULO I
ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003) 
1 INTRODUÇÃO: UMA REFLEXÃO SOBRE O (DES)ARMAMENTO DA SOCIEDADE CIVIL
2 DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS
2.1 Do Registro das Armas de Fogo
2.2 Dos Requisitos para Aquisição de Arma de Fogo
2.3 Do Porte de Arma de Fogo
3 DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO
4 DA NATUREZA JURÍDICA DOS TIPOS PENAIS
5 DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES
6 DOS OBJETOS MATERIAIS DOS CRIMES
6.1 Arma de Fogo
6.2 Munição
6.3 Acessórios
6.4 Princípio da Insignificância e os Crimes do Estatuto do Desarmamento
7 POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
7.1 Conduta
7.2 Sujeito Ativo e Passivo
7.3 Elemento Normativo do Tipo
7.4 Elementos Espaciais do Tipo
7.5 Elemento Subjetivo do Tipo
7.6 Consumação e Tentativa
7.7 Concurso de Infrações
7.8 Destaques finais
7.9 Classificação
8 OMISSÃO NA CAUTELA DE ARMA DE FOGO
8.1 Conduta (Art. 13, Caput)
8.1.1 Conduta (Art. 13, Parágrafo Único)
8.2 Sujeitos dos Crimes
8.3 Consumação e Tentativa
8.4 Concurso de Crimes
8.5 Destaques Finais
8.6 Classificação
9 PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
9.1 Conduta
9.2 Elemento Normativo do Tipo
9.3 Sujeitos do Crime
9.4 Consumação e Tentativa
9.5 Concurso de Crimes
9.6 Destaques Finais
9.7 Classificação
10 DISPARO DE ARMA DE FOGO
10.1 Conduta
10.2 Elementos Espaciais do Tipo
10.3 Sujeitos do Crime
10.4 Consumação e Tentativa
10.5 Concurso de Crimes
10.6 Destaques Finais
10.7 Classificação
11 POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
11.1 Conduta
11.2 Sujeitos do Crime
11.3 Consumação e Tentativa
11.4 Concurso de Crimes
11.5 Destaques Finais
11.6 Classificação
12 FIGURAS EQUIPARADAS
12.1 Adulteração de Sinal Identificador
12.1.1 Conduta
12.1.2 Sujeitos do Crime
12.1.3 Consumação e Tentativa
12.1.4 Concurso de Crimes
12.1.5 Classificação
12.2 Modificação das Características da Arma de Fogo
12.2.1 Conduta
12.2.2. Sujeitos do Crime
12.2.3 Consumação e Tentativa
12.2.4 Concurso de Crimes
12.2.5 Classificação
12.3 Posse, Detenção, Fabrico ou Emprego de Artefato Explosivo ou Incendiário
12.3.1 Conduta
12.3.2 Sujeitos do Crime
12.3.3 Consumação e Tentativa
12.3.4 Concurso de Crimes
12.3.5 Classificação
12.4 Posse ou Porte de Arma de Fogo com Sinal de Identificação Suprimido
12.4.1 Conduta
12.4.2 Sujeitos do Crime
12.4.3 Consumação e Tentativa
12.4.4 Concurso de Crimes
12.5 Classificação
12.6 Venda, Entrega ou Fornecimento de Arma de Fogo, Acessório, Munição ou Explosivo a Criança ou Adolescente
12.6.1 Conduta
12.6.2 Sujeitos do Crime
12.6.3 Consumação e Tentativa
12.6.4 Concurso de Crimes
12.6.5 Classificação
12.7 Produção, Recarregamento, Reciclagem Ilegal e Adulteração de Munição ou Explosivo
12.7.1 Conduta
12.7.2 Sujeitos do Crime
12.7.3 Consumação e Tentativa
12.7.3.1 Classificação
12.8 Posse ou Porte de Arma de Fogo de Uso Proibido (Figura Qualificada)
12.8.1 Conduta
12.8.2 Sujeitos do Crime
12.8.3 Consumação e Tentativa
12.8.4 Concurso de Infrações
12.8.5 Natureza Hedionda
12.8.6 Classificação
13 COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO
13.1 Conduta
13.2 Sujeitos do Crime
13.3 Consumação e Tentativa
13.4 Concurso de Crimes
13.5 Classificação
13.6 Do Agente Policial Disfarçado
14 TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO
14.1 Conduta
14.2 Sujeitos do Crime
14.3 Consumação e Tentativa
14.4 Concurso de Crimes
14.5 Classificação
14.6 Do Agente Policial Disfarçado
15 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (arts. 19 e 20)
16 LIBERDADE PROVISÓRIA

CAPÍTULO II
CRIMES HEDIONDOS (LEI N. 8.072, DE 25 DE JUNHO DE 1990)
1 INTRODUÇÃO
2 SISTEMAS DE DEFINIÇÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME
3 ROL DOS CRIMES HEDIONDOS (ART. 1º, CAPUT, DA LEI 8.072/90)
3.1 Homicídio (simples?) praticado em atividade típica de grupo de extermínio e homicídio qualificado
3.2 Lesão corporal funcional gravíssima e lesão corporal funcional seguida de morte
3.3 Roubo como crime hediondo
3.4 Extorsão como crime hediondo
3.4.1 Sequestro relâmpago qualificado pela morte
3.5 Extorsão mediante sequestro
3.6 Estupro
3.7 Estupro de vulnerável
3.8 Epidemia com resultado morte
3.9 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
3.10 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável
3.11 Genocídio
3.12 Porte ou Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito ou Proibido
3.13 O furto como crime hediondo
3.14 O crime de Organização Criminosa como crime hediondo
4 CRIMES EQUIPARADOS OU ASSEMELHADOS AOS HEDIONDOS
4.1 Tortura (Lei nº 9.455/97)
4.2 Tráfico de Drogas (Lei nº 11.343/06)
4.3 Terrorismo
5 PROIBIÇÃO DE ANISTIA, GRAÇA E INDULTO
6 PROIBIÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NOS CRIMES HEDIONDOS COM RESULTADO MORTE
7 LIBERDADE PROVISÓRIA
7.1 Liberdade Provisória Restrita e Liberdade Provisória Plena (artigo 321, CPP)
7.2 Proibição de Liberdade Provisória Mediante Fiança na Lei dos Crimes Hediondos (art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/90)
8 CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO
9 PROGRESSÃO DE REGIME
10 DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
11 PRISÃO TEMPORÁRIA
11.1 Conceito e Natureza Jurídica
11.2 Fundadas razões de autoria ou de participação do investigado nos crimes listados no artigo 1°, inciso III da Lei 7.960/89
11.3 Prisão temporária e os crimes hediondos e equiparados
12 ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA
13 LIVRAMENTO CONDICIONAL
14 ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS
15 DELAÇÃO PREMIADA
15.1 Colaboração Premiada: origem e conceito
15.2 Delação Premiada e a Lei dos Crimes Hediondos
16 DO CARÁTER NÃO HEDIONDO DOS CRIMES MILITARES
17 DOS AUMENTOS DE PENA PREVISTOS NO ARTIGO 9º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E DO PROBLEMA DA REVOGAÇÃO OU DA CONTINUIDADE NORMATIVA
18 DESTAQUES FINAIS

CAPÍTULO III
ESTATUTO DO DELEGADO DE POLÍCIA (LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013)
1 INTRODUÇÃO
2 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA (I)LEGALIDADE
3 FUNCIONALISMO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
3.1 Função Preparatória
3.2 Função Preservadora
3.3 Função Reveladora do Fato Oculto (Redução das “Cifras Negras”)
3.4 Função Simbólica
3.5 Função Restaurativa ou Satisfativa
4 OBJETO DA LEI 12.830/13
5 DELEGADO DE POLÍCIA E SUAS FUNÇÕES
5.1 Da natureza jurídica das funções exercidas pelo delegado de polícia
5.1.1 Da capacidade postulatória do delegado de polícia
5.2 Da essencialidade das funções exercidas pelo delegado de polícia
5.3 Da exclusividade das funções exercidas pelo delegado de polícia: princípio da oficialidade da investigação criminal
5.3.1 Da Investigação Criminal Privada: Lei nº 13.432/2017
6 A CONDUÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO DELEGADO DE POLÍCIA
7 AUTORIDADE POLICIAL: DELEGADO DE POLÍCIA
8 PODER REQUISITÓRIO DO DELEGADO DE POLÍCIA
9 AUTONOMIA FUNCIONAL DO DELEGADO DE POLÍCIA
10 PRINCÍPIO DO DELEGADO DE POLÍCIA NATURAL
11 PRINCÍPIO DA INAMOVIBILIDADE RELATIVA DO DELEGADO DE POLÍCIA
12 INDICIAMENTO
12.1 Indiciamento: momento e consequências jurídicas
12.2 Ato privativo do delegado de polícia
12.3 Sujeito Passivo do Indiciamento
12.4 Indiciamento e o Artigo 17-D da Lei de Lavagem de Capitais
12.5 Indiciamento e infrações de menor potencial ofensivo
12.6 Espécies de indiciamento
12.6.1 Indiciamento Material (Criptoindiciamento?)
12.6.2 Indiciamento Formal
12.6.3 Indiciamento Coercitivo
12.6.4 Indiciamento Indireto
12.6.5 Indiciamento Complexo
12.7 Indiciamento e o Princípio da Presunção de Inocência

CAPÍTULO IV
LEI DE TERRORISMO (LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016)
1 DA EVOLUÇÃO JURÍDICA DO TRATAMENTO DO TERRORISMO NO BRASIL A PARTIR DE 1988
2 TERRORISMO E TRATADOS INTERNACIONAIS
3 CONCEITO DE TERRORISMO
4 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A LEI DE TERRORISMO
5 ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE TERRORISMO
6 DOS ATOS DE TERRORISMO (ELEMENTOS OBJETIVOS)
7 DA CLÁUSULA OU NORMA DE CONTENÇÃO DO TIPO PENAL OU DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE
8 CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO TERRORISTA
9 TERRORISMO E ATOS PREPARATÓRIOS
10 FINANCIAMENTO AO TERRORISMO
11 CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA
12 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO PENAL AOS ATOS TERRORISTAS
13 DA ATRIBUIÇÃO INVESTIGATIVA E DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO
14 DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
14.1 O Juiz e o decreto de ofício de medidas assecuratórias: polêmica quanto ao sistema acusatório
14.2 Dos legitimados para provocar a adoção de medidas assecuratórias
14.3 Requisitos legais
15 DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA (ARTIGO 12, § 1º)
15.1 Da liberação total ou parcial de bens onerados (art. 12, §§ 2º e 3º)
16 MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE (ARTIGO 12, § 4º)
17 DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS SUJEITOS ÀS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
18 REGRAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
19 DA APLICABILIDADE DA LEI 12.850/13
20 DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TERRORISMO

CAPÍTULO V
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996)
1 INTRODUÇÃO
2 PROCESSO PENAL E CONSTITUIÇÃO
2.1 Breve Histórico
2.2 Da invalidade das interceptações efetuadas antes da Lei 9.296/96
2.3 Abordagem contextual da Lei 9.296/96
3 ALGUNS CONCEITOS BÁSICOS (LEI 9.296/96)
3.1 Gravação Clandestina Telefônica ou Ambiental
3.2 Escuta Telefônica
3.3 Interceptação ou Captação Ambiental
3.4 Gravações Deliberadas e Consentidas
4 INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
4.1 Interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza: delimitação técnica
4.2 Quebra do Sigilo dos Dados Telefônicos
4.3 Novos meios operacionais de investigação de dados, informações, cadastros e sinais trazidos pela Lei 13.344/16
5 OBJETIVO LEGAL DAS INTERCEPTAÇÕES
5.1 Prova em investigação criminal
5.2 Prova em instrução processual penal
5.3 A questão da “prova emprestada”
6 PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
6.1 Ordem Judicial e a Teoria do Juízo Aparente
6.2 Segredo de Justiça (Contraditório Diferido ou Postergado)
6.3 Da (in)constitucionalidade do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.296/96
7 REQUISITOS
7.1 Indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal e a interceptação de Prospecção
7.2 A prova não puder ser feita por outros meios disponíveis (princípio da subsidiariedade)
7.3 O fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão (crimes de catálogo)
7.4 Descrição da situação objeto de investigação e dos sujeitos passivos
7.5 Interceptação telefônica e encontro fortuito de provas (Teoria da Serendipidade)
8 LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
8.1 Da inconstitucionalidade do decreto de ofício pelo juiz
8.2 Da legitimação do delegado de polícia para requerer (representar) pela decretação da interceptação telefônica
8.3 Da legitimidade do Ministério Público e de outros personagens para requerer a interceptação telefônica
9 PROCEDIMENTO
9.1 Do pedido verbal
9.2 Do prazo para a decisão judicial
9.3 Da Fundamentação e da forma de execução da medida
9.4 Do prazo de duração da interceptação telefônica e sua renovação
9.5 Da execução do procedimento de interceptação telefônica
9.5.1 Da possibilidade da requisição de apoio técnico-especializado às concessionárias de serviço público
9.6 Dos necessidade da autuação do procedimento em apartado e do segredo de justiça
9.6.1 Do momento da apensação dos autos
10 DA INUTILIZAÇÃO DAS GRAVAÇÕES QUE NÃO INTERESSAM À PROVA
11 DA INTERCEPTAÇÃO OU CAPTAÇÃO AMBIENTAL
12 DOS CRIMES
12.1 Introdução
13 DO CRIME DE INTERCEPTAÇÃO ILEGAL DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA, INFORMÁTICA OU TELEMÁTICA E ESCUTA AMBIENTAL
13.1 Conceito e Objetividade Jurídica
13.2 Sujeito Ativo
13.3 Sujeito Passivo
13.4 Tipo Penal Objetivo
13.5 Tipo Penal Subjetivo
13.6 Consumação e Tentativa
14 DO CRIME DE CAPTAÇÃO AMBIENTAL ILEGAL
14.1 Conceito e objetividade jurídica
14.2 Sujeito Ativo
14.3 Sujeito Passivo
14.4 Tipo Penal Objetivo
14.5 Tipo Penal Subjetivo
14.6 Consumação e Tentativa
15 CONFLITO ENTRE OS CRIMES DA LEI 9.296/96 E O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE
16 DA PENA E DA AÇÃO PENAL

CAPÍTULO VI
LEI DE TORTURA (LEI Nº 9.455, DE 07 DE ABRIL DE 1997)
1 INTRODUÇÃO
1.1 Conceito de tortura no âmbito internacional
1.2 Formas de tortura
2 DA IMPRESCRITIBILIDADE DO CRIME DE TORTURA
3 DA COMPETÊNCIA
4 DO BEM JURÍDICO TUTELADO
4.1 Tortura e o Cenário da Bomba Relógio (Ticking Bomb Scenario Theory)
5 DOS CRIMES DE TORTURA
5.1 Formas de Execução
5.2 Finalidades Especializantes da Tortura
5.3 Tortura Probatória, Inquisitorial, Institucional, Política ou Persecutória (art. 1º, inciso I, “a”)
5.4 Tortura Crime (art. 1º, inciso I, “b”)
5.5 Tortura Discriminatória ou Preconceituosa (art. 1º, inciso I, “c”)
5.6 Tortura-Castigo, Vingativa ou Intimidatória (art. 1º, inciso II)
5.7 Da pena pelo crime de tortura
5.8 Da tortura praticada de forma permanente
5.9 Da materialidade do crime de tortura
6 FIGURA EQUIPARADA OU TORTURA IMPRÓPRIA
7 TORTURA POR OMISSÃO OU OMISSÃO PERANTE A TORTURA
7.1 Da pena e demais benefícios
8 TORTURA QUALIFICADA
9 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA
9.1 Tortura praticada por agentes públicos
9.2 Tortura praticada contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de sessenta anos
9.3 Tortura praticada mediante sequestro
10 EFEITOS DA CONDENAÇÃO
11 PROIBIÇÃO DE GRAÇA, ANISTIA E INDULTO
12 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA
13 EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI DE TORTURA

CAPÍTULO VII
LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (LEI Nº 12.850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013)
1  INTRODUÇÃO
1.1  Conceito de Organização Criminosa
1.2  Considerações gerais sobre o conceito de organização criminosa
2  DO CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
2.1  Classificação
3  DO CRIME DE OBSTRUÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL
4  DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA
4.1  Organização criminosa armada
4.2  Organização criminosa que se vale de menores de idade
4.3  Organização criminosa que se vale de funcionário público (Teoria da Reconfiguração Cooptada do Estado)
4.4  Organização criminosa e o proveito ou produto das infrações
4.5  Conexão entre organizações criminosas
4.6  Organização criminosa transnacional
5  DA AGRAVANTE ESPECÍFICA PARA A LIDERANÇA DA ORGANIZAÇÃO
6  DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO SUSPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
7  DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO POR CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
8  DA ATRIBUIÇÃO DE INVESTIGAR POLICIAIS ENVOLVIDOS EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
8.1  DAS INOVAÇÕES PROMOVIDAS PELO “PACOTE ANTICRIME”: RIGORES PENITENCIÁRIOS PARA O CRIME ORGANIZADO
9  DAS TÉCNICAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA
10  COLABORAÇÃO PREMIADA
10.1  A normatização da conduta humana
10.1.1  Ética e Direito
10.1.2  Ética e Moral
10.1.3  A utopia de uma ética universal e o Direito
10.1.4  Conclusões
10.2  Colaboração Premiada: origem e conceito
10.3  Legitimidade
10.4  Dos Prêmios Legais
10.4.1  Do Perdão Judicial
10.4.2  Da redução da pena privativa de liberdade
10.4.3  Da progressão de regime
10.4.4  Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
10.5  Requisitos da colaboração premiada
10.6  Finalidades do acordo de colaboração premiada
10.7  Da suspensão do prazo para o oferecimento da denúncia
10.8  Acordo de Imunidade (Não Oferecimento de Denúncia)
10.9  Das tratativas do acordo de colaboração premiada e seu marco inicial: dever de lealdade entre as partes (Termo de Confidencialidade), direito subjetivo ao acordo e colaboração unilateral
10.9.1  Da instrução do acordo de colaboração premiada
10.9.2  Da proibição da participação do juiz nas tratativas do acordo e seu dever de supervisão
10.10  Da homologação do acordo de colaboração premiada
10.11  Da retratação da proposta de colaboração premiada
10.11.1  Direito ao Confronto na Colaboração Premiada
10.12  Dos efeitos do acordo de colaboração premiada sobre a sentença
10.13  Oitiva do colaborador
10.14  Registros da colaboração premiada
10.15  Renúncia ao direito ao silêncio do colaborador
10.16  Regras de corroboração
10.16.1  Das Hipóteses Expressas de Rescisão do Acordo de Colaboração
10.17  Dos Direitos do Colaborador
10.18  Formalidades do termo de acordo de colaboração premiada
10.19  Da sigilosidade do acordo de colaboração premiada
11  CAPTAÇÃO AMBIENTAL DE SINAIS ELETROMAGNÉTICOS, ÓPTICOS OU ACÚSTICOS
12  AÇÃO CONTROLADA
12.1  Ação Controlada e o “Controle Judicial”
12.2  Procedimento
12.3  Ação Controlada Transnacional
13  INFILTRAÇÃO DE AGENTES
13.1  Conceito
13.2  Da legitimidade para provocar a infiltração de agentes
13.3  Do agente infiltrado
13.4  Requisitos
13.4.1  Requisitos da Infiltração Virtual de Agentes no Estatuto da Criança e do Adolescente
13.4.2  Requisitos para a Infiltração Virtual na Lei de Organização Criminosa
13.5  Modalidades de Infiltração: prazo de duração
13.6  O Agente Infiltrado como Fonte de Prova
13.7  Procedimento
13.7.1  Da sigilosidade na distribuição do procedimento e interrupção da operação em caso de risco para o agente infiltrado
13.8  Da Proporcionalidade da Infiltração de Agentes e da Licitude da Ação Policial
13.9  Dos direitos do agente infiltrado
13.10  Agente Infiltrado e Agente Disfarçado: distinções
14  ACESSO A REGISTROS, DADOS CADASTRAIS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
15  AFASTAMENTO DOS SIGILOS FINANCEIRO, BANCÁRIO E FISCAL
16  COOPERAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS FEDERAIS, DISTRITAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS NA BUSCA DE PROVAS E INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO OU DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
17  DOS CRIMES OCORRIDOS NA INVESTIGAÇÃO E NA OBTENÇÃO DE PROVA
17.1  Crime de Violação do Sigilo sobre a Identidade do Colaborador
17.2  Crime de Informações Falsas na Colaboração Premiada
17.3  Crime de Inobservância do Sigilo de Investigação Envolvendo Ação Controlada e Infiltração de Agentes
17.4  Crime de Recusa ou Omissão de Informações
18  DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA OS CRIMES DA LEI 12.850/13
19  DO DECRETO DE SIGILO JUDICIAL DAS INVESTIGAÇÕES E DO ACESSO DA DEFESA AOS AUTOS
20  ALTERAÇÃO DO ARTIGO 288, CP (QUADRILHA OU BANDO)
21  ALTERAÇÃO DO ARTIGO 342, CÓDIGO PENAL
22  REVOGAÇÃO DA ANTIGA LEI DO CRIME ORGANIZADO

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO